REVISÃO CRIMINAL. AJUIZAMENTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SEU NOME. PROVA DA INOCÊNCIA. VERDADEIRO AUTOR DO DELITO. FALSA IDENTIFICAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621, III. LEGITIMIDADE ATIVA. NOVO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR. ERRO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DO ROL DE CONDENADOS E DOS DEMAIS REGISTROS ATINENTES À CONDENAÇÃO EQUIVOCADA. 1. A Seção Criminal, refluindo no posionamento anteriormente adotado, entendeu que o terceiro prejudicado - após provado o equívoco na identificação civil - tem legitimidade para pleitear, por meio da revisão criminal, a exclusão do seu nome dos registros penais decorrentes da condenação indevida. 2. Comprovado que o verdadeiro autor do delito, quando preso em flagrante, apresentou documentos de terceiro para ser civilmente identificado pela autoridade policial, induzindo-a em erro, deve-se determinar a exclusão do nome do terceiro dos registros do processo. PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.062609-3, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÃO DE REGIME DIFERENCIADO PARA CADA DELITO. CONCURSO DE CRIMES. ARTIGO 111, CAPUT, DA LEI N. 7.210/1984. DEFINIÇÃO DO REGIME APÓS SOMA DAS PENAS. NECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO NESSE PONTO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição" (artigo 111, caput, da Lei n. 7.210/1984). REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO, ATÉ MESMO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEI N. 7.210/1984. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE DROGA. APROXIMADAMENTE 600 G (SEISCENTAS GRAMAS) DE MACONHA. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. SOPESAMENTO PELO JUIZ SINGULAR. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição obrigatória de regime fechado aos réus condenados à pena privativa de liberdade por crimes hediondos ou equiparados não corresponde apenas à mudança jurisprudencial e, por isso, deve ser aplicada, desde logo, a todos os casos semelhantes. Portanto, na hipótese de trânsito em julgado da sentença condenatória, pode ser revisto o regime inicial de cumprimento de pena, com base no artigo 33 do Código Penal. Tal avaliação, ademais, poderá ser realizada, até mesmo, pelo Juiz da Execução Penal, de acordo com o disposto no artigo 66, I, da Lei n. 7.210/1984, uma vez que a inconstitucionalidade não só modifica a Lei Penal, como a exclui do ordenamento jurídico como se nunca tivesse existido, independentemente de Resolução do Senado Federal. Não obstante, quando se está diante de caso no qual houve a apreensão de quantidade considerável de entorpecente, circunstância devidamente sopesada na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico, justifica-se a fixação de um regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.006294-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

AÇÃO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA DE METADE (1/2). MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MAJORAÇÃO SEM MAIORES ESPECIFICAÇÕES. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA VERIFICADA. CORREÇÃO NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PENA DO REQUERENTE. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO DEFERIDO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que ocorre quando o patamar previsto para aumentar a pena pelo cometimento de roubo circunstanciado é aplicado acima do mínimo legal sem motivação concreta, em desacordo com o entendimento consolidado na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.008772-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 10, §§ 2º E 3º, IV, DA LEI N. 9.437/97). PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ERRO TÉCNICO CONFIGURADO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA AFERIR O DESVIRTUAMENTO. REDUÇÃO DEVIDA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO DEVE SER PAUTADA EM CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. Em que pese a existência de posicionamento contrário, partilha-se do entendimento de que a dosimetria, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu, não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA ACOMPANHAR A REVISIONAL. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.048580-6, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES COCAÍNA E CRACK. BENESSE INVIÁVEL NO CASO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO QUE NÃO POSSUI ÔNUS PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. CONCESSÃO ADMISSÍVEL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.088116-3, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO. PROVA ORAL COLHIDA EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. DIVERSIDADE DE VERSÕES. ELEMENTOS INSUFICIENTES À ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1. O objetivo precípuo da revisão criminal é rescindir a coisa julgada material. Eventual nulidade do processo (CPP, art. 626) só poderá ser apreciada no âmbito da revisão criminal se seu reconhecimento implicar, por arrastamento (CPP, art. 573, § 2.º), a nulidade da sentença. Sendo o vício extrínseco à condenação, não causando sobre esta qualquer efeito direto, deverá ser objeto de ação anulatória de ato jurídico. 2. Se a prova colhida em procedimento de justificação judicial não se apresenta uníssona quanto à apontada violação à incomunicabilidade dos jurados, há que prevalecer a decisão soberana do Conselho de Sentença já abrigada sob o manto da coisa julgada material. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.001197-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Julgado o mérito do processo principal em que se visa a concessão de tutela de urgência por meio da medida cautelar, deve esta ser julgada extinta pela perda do objeto. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO. (TJSC, Medida Cautelar n. 2013.010840-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. NULIDADE. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA. NULIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 305. NÃO RECEPÇÃO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OFICIAIS SUPERIORES. DEFENSOR DO JUSTIFICANTE. LIVRE ESCOLHA. PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS. DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ENCAMPAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESPOSTA ESCRITA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 5.277/76, ART. 2.º, IV. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. APURAÇÃO JUDICIAL DOS MESMOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA DAS ESFERAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. MÉRITO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. ENVOLVIMENTO COM O "JOGO DO BICHO". EXTORSÃO DE CONTRAVENTOR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONCUSSÃO. PRÁTICA DIAMETRALMENTE CONTRÁRIA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. 1. As esferas civis, penais e administrativas são independentes e autônomas entre si. Tal característica, contudo, não impede que a mesma autoridade tome conhecimento do fato e julgue suas consequências sob esses diferentes aspectos. O que não se permite é que o mesmo juiz profira decisão em graus de jurisdição (ou de instância) distintos. 2. A isolada menção ao art. 305 do Código de Processo Penal Militar - que prevê que o "silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa" - não é suficiente para invalidar o interrogatório. Cumpre ao interessado comprovar o efetivo prejuízo de eventual coação em depor. Se dos termos do interrogatório percebe-se claramente que o acusado aproveitou a ocasião para dar sua versão dos fatos, exercendo na plenitude a oportunidade de autodefesa que o ato propicia, não se há falar em nulidade. 3. O Conselho de Justificação será "composto por 3 (três) oficiais da ativa de posto superior ao do acusado" (Lei estadual n. 5.277/76, art. 4.º). É da essência de qualquer procedimento administrativo-disciplinar o julgamento por superiores, nunca por subalternos, quanto mais dentro das instituições militares. A escolha livre e espontânea, pelo acusado, de oficial subalterno para exercer sua defesa junto ao Conselho de Justificação não invalida o processo. 4. Cumpre ao Governador do Estado decidir sobre eventual necessidade de prorrogação ou de sobrestamento dos trabalhos do Conselho de Justificação. Eventual deliberação nesse sentido feita pelos próprios membros do Conselho ou pelo Comandante-Geral da Polícia Militar fica convalidada se o chefe do Poder Executivo, ao receber o relatório final, encampa a decisão, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça para apuração da indignidade para o oficialato. 5. As deliberações finais do Conselho de Justificação são meramente opinativas; servem para fornecer ao Governador do Estado elementos para uma das decisões previstas no art. 12 da Lei estadual n. 5.277/76. Não há necessidade de intimar o acusado acerca do relatório final. Distribuídos os autos no Tribunal de Justiça para apuração de eventual indignidade para o oficialato, o contraditório e a ampla defesa perfectibilizam-se mediante a intimação do acusado para apresentar defesa (RISTM, art. 158; Lei n. 5.836/72, art. 15). É despicienda, pois, sua intimação antes da remessa dos autos. 6. Fundada a instauração de Conselho de Justificação na hipótese do inciso IV do art. 2.º da Lei estadual n. 5.277/76, o prazo prescricional de 6 anos (art. 18) começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 7. As instâncias civis, criminais e administrativas são autônomas. Sendo assim, o ajuizamento de revisão criminal não tem o condão de, automaticamente, sobrestar a apuração da responsabilidade administrativa, notadamente quando nem sequer há registro do exercício de tal pretensão rescisória. 8. Instaurado o Conselho de Justificação com base nas hipóteses do inciso I do art. 2.º da Lei estadual n. 5.277/76, não cabe ao Tribunal de Justiça apreciar se os fatos ali narrados configuram crime. Cumpre tão somente avaliar se ofendem de tal forma a instituição policial militar, a ponto de tornar seu autor indigno para o oficialato. Por outro lado, quando a formação do Conselho de Justificação se dá em razão da hipótese elencada no inciso IV do art. 2.º da Lei estadual n. 5.277/76, o que importa é apreciar se a condenação em si - e não os fatos que a ensejaram - é de tamanha gravidade, suficiente para tornar o acusado indigno para o oficialato. 9. A condenação pela prática da conduta descrita no art. 324 do Código Penal Militar, desde que não cause notório prejuízo às instituições militares, é insuficiente para tornar o apenado indigno para o oficialato (Lei estadual n. 5.277/76, art. 2.º, IV), notadamente se a ele foi aplicada a pena mínima prevista. 10. Não comprovados os fatos que ensejaram a instauração do Conselho de Disciplina, impossível é a declaração de indignidade para o oficialato. 11. O envolvimento de oficial superior da Polícia Militar com o "jogo do bicho", exigindo vantagem indevida de contraventor para evitar ações ostensivas contra a citada prática contravencional, é motivo suficiente para declará-lo indigno para o oficialato, notadamente quando, à época do fatos, exercia o comando do policiamento de toda uma região do estado, tendo sob sua responsabilidade mais de 350 homens. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DECLARADA. CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE. (TJSC, Indignidade para o Oficialato n. 2011.022302-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, POR PRAZO INDETERMINADO, COM BASE NO ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/2005. REBELDIA DO BANCO EXEQUENTE. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS, O QUAL SE ENCONTRA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CRÉDITO DE EXEQUENTE TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOQUE DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE O FEITO RECUPERE SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO, CONTUDO, CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 49 DA ATUAL LEI DE QUEBRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055797-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, POR PRAZO INDETERMINADO, COM BASE NO ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/2005. REBELDIA DO BANCO EXEQUENTE. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS, O QUAL SE ENCONTRA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CRÉDITO DE EXEQUENTE TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOQUE DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE O FEITO RECUPERE SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO, CONTUDO, CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 49 DA ATUAL LEI DE QUEBRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055796-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. RAZÃO RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE NÃO CONHECIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. INVIABILIDADE DA MINORAÇÃO. MONTANTE CUJO ARBITRAMENTO ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO SECUNDÁRIO DE DIMINUIÇÃO DO ESTIPÊNDIO DEVIDO AO PATRONO DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME OS DITAMES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067713-1, de Papanduva, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077719-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 19.09.2013. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CITAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA. NOTICIADA A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE UMA DAS EMPRESAS AGRAVADAS. PLEITO QUE PASSA A ENVOLVER QUESTÕES DE DIREITO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091316-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021806-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO. TESE ACOLHIDA. DEMANDA PROPOSTA PARA O PAGAMENTO DE MONTANTE CONTIDO EM CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMITENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 7.357/1985. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSTAÇÃO, NO ENTANTO, DIANTE DA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004073-6, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O EXPERT FOI FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. TESE QUE NÃO SE ENCONTRA DENTRE AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 135 DO CPC. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA APTA A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDUTA DUVIDOSA DO PROFISSIONAL NOMEADO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005565-5, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AVENTADA A NECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI N. 6.840/1980 E NO DECRETO-LEI N. 413/1969. TÍTULO EXEQUÍVEL A TEOR DO ART. 585, VIII, DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, RURAL E INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO ENCARGO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. ALEGADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATADAS EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO MANTIDA. MATÉRIA COMUM DOS APELOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CAPITAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082452-7, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DO AVENÇADO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO QUANTO PACTUADO. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079984-6, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSENTE, ADEMAIS, CONVENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO NO CONTRATO. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS MANTIDA. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. ENCARGO JÁ AJUSTADO DE ACORDO COM O LIMITE PREVISTO NO ART. 52, § 1º, DO CDC. DESNECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DO AJUSTE NESSE TOCANTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RESPECTIVO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO APENAS DOS PERCENTUAIS A SEREM SUPORTADOS PELAS PARTES. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077132-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. REBELDIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE, NA FORMA SIMPLES. Em casos como o da espécie, não se pode obstar a repetição do indébito, seja porque é vedado o locupletamento indevido seja porque, na presença de cláusulas ilegais e/ou abusivas, a repetição independe de prova do erro no pagamento. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (PROIBIÇÃO DE NEGATIVAR O NOME E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO GARANTIDOR). MORA. EFEITOS AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. SUCUMBENCIA DA PARTE RÉ. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082153-8, de Urubici, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).