AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, IMPONDO À REQUERIDA O ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. INSURGIMENTO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO NA FORMA INSTRUMENTAL. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022196-1, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 18-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031427-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO. OPOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO (MODELO 45) PARA SUA VINCULAÇÃO AO PROCESSO COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO À PARTE APRESENTANTE. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CAUTELA NECESSÁRIA PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A AÇÃO. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 10.931/04. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000945-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO QUE NÃO REBATE O CONTIDO NA SENTENÇA. ARGUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076937-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE SUÍNOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISTRATO UNILATERAL, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AMBOS OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. RECONVENÇÃO FUNDADA EM FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 278, § 1º, DO CPC OBSERVADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INVIABILIZADA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS ACERCA DO VALOR APRESENTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DERRUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE INVESTIMENTOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011289-4, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, IMPONDO À REQUERIDA O ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. INSURGIMENTO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO NA FORMA INSTRUMENTAL. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022196-1, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 18-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033689-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO LÍCITA QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA QUE NÃO ULTRAPASSOU TRINTA DIAS. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078391-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DE COMPRA INVIABILIZADA. VEDADO, ADEMAIS, O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO BANCO ARRENDADOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE EMISSÃO DE BOLETO E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070456-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA (SÓCIO-GERENTE). REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050270-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. OBJEÇÃO À PERITA. MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO QUE A AUTORA/SEGURADA NÃO POSSUI QUALQUER DAS MODALIDADES DE INVALIDEZ COBERTAS PELA APÓLICE. PROVA APTA AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078386-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAC¸A~O CI´VEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE LIXADEIRA DE PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE. OPOSIÇÃO DO EMBARGADO PELA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENC¸A DE PROCEDE^NCIA. ENTENDIMENTO DE QUE O BEM PENHORADO É DIVERSO DO DADO EM GARANTIA NO CONTRATO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO EMBARGADO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. INSISTE^NCIA NA PENHORA QUE CARACTERIZA A RESISTÊNCIA E A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, CASO VENCIDO. PRINCI´PIO DA CAUSALIDADE. FIXAC¸A~O DA VERBA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005385-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.064669-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074172-8, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO OU DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA CONSOANTE O ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos. Contudo a parte que pretende a modificação deve demonstrar nos autos, de forma cabal, a alteração da situação financeira apta a ensejar a modificação dos alimentos ou a sua extinção. In casu, a Autora não comprovou o aumento das necessidades, tampouco a melhora das condições financeiras do alimentante, o que impede, por si só, a alteração do valor da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015752-2, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 13-10-2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051887-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE CONCÓRDIA, INSERTA NA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES N. 38/2008-TJ E 26/2009-TJ, E DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036575-8, de Concórdia, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS REDUZIDOS À 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO PARA 30%. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO COMPROVAM O DECRÉSCIMO FINANCEIRO. ESQUIZOFRENIA. DOENÇA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DAS HABILIDADES SOCIAIS. INCAPACIDADE PARA LABOR ATESTADA EM 2012. DOCUMENTOS ANTIGOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA E PSÍQUICA DO ALIMENTANTE. MONTA ARBITRADA QUE RESGUARDA O SUPERIOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A incapacidade para o pagamento da pensão alimentícia deve estar cabalmente comprovada nos autos quando se pretende a minoração do valor da pensão. Sem a inequívoca demonstração da modificação da situação financeira do alimentante, faz-se inviável a revisão pretendida. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045896-0, de Itapema, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 15-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077620-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PROVA PERÍCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. (Apelação Cível n. 2014.075022-5, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-2-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077629-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS EM VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTA QUE NÃO NECESSITA DE REAJUSTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE VERSUS NECESSIDADE. SUBSISTÊNCIA DO FILHO QUE CABE A AMBOS OS GENITORES. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "[...] A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a majoração ou redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes do aumento da possibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da necessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de majoração do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082722-0, da Capital - Eduardo Luz, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077664-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO PELA PRECLUSÃO. RECURSO INTEPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DISPOSIÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O pedido de modificação de comando judicial, sem que tenha ocorrido relevante alteração do contexto fático-jurídico do processo, equivale a um pedido de reconsideração. A insurgência da parte contra decisão interlocutória é justamente a hipótese de cabimento do recurso de agravo previsto no art. 522 do CPC. A não adoção de tal providência faz incidir os efeitos da preclusão (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.061770-8, de Brusque, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 10-12-2015)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.053826-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO QUE NÃO REBATE O CONTIDO NA SENTENÇA. ARGUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076948-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA ORIGINARIAMENTE EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. MAJORAÇÃO. DESEMPREGO DA GENITORA. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JOVEM E SAUDÁVEL, APTA A EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E CONTRIBUIR NO SUSTENTO DA PROLE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DO AUMENTO DAS NECESSIDADES. ÔNUS DA PARTE AUTORA A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. MINORAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A MINORAÇÃO. DIMINUIÇÃO DAS POSSIBILIDADES. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO REPRESENTA DECRÉSCIMO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. "[...] A fixação dos alimentos deve atender o binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, com a sua majoração somente se revelando viável quando demonstrada a modificação do referido binômio. Requerida a majoração do valor fixado a título de pensão alimentícia, incumbe aos alimentandos comprovar, além da alteração das possibilidades financeiras do alimentante, a mudança nas suas próprias necessidades. A insuficiência das provas carreadas aos autos conduzem à improcedência do pedido." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044070-5, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 27-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000937-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).