APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. LOJA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS E FINANCEIRA EM ATUAÇÃO CONJUNTA PARA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS COMERCIAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÃO DEVIDAMENTE QUITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS ACIONADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, § ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONFORME ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073010-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ, EXCETO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E ÀS DESPESAS COM PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL QUE ABRANGE TODAS AS CUSTAS E DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO. HIPÓTESE DO ART. 3º, INCISOS II E V, DA LEI 1.060/1950. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, INCISO LXXIV. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071480-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA E LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO AFASTADAS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA FINANCEIRA EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA ADOCON. EFEITO ERGA OMNES DO DECISUM. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM PLANILHA DETALHADA E CONCLUSIVA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049943-0, de Descanso, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO. ALEGADA PRODUÇÃO DE DANO (AMPUTAÇÃO DE MEMBRO) OCASIONADA POR IDENTIFICAÇÃO TARDIA DE OSTEOSSARCOMA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS MARCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCARTADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO NOSOCÔMIO E SUBJETIVA DO MÉDICO. ART. 14, CAPUT E § 4º DO DIPLOMA PROTETIVO, ASSOCIADOS AO COMANDO PRECEITUADO NOS ARTS. 186, 187, 927 E 951, TODOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO QUE, EM RELAÇÃO AO HOSPITAL, IMPRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE APENAS, E, NO QUE TANGE AO MÉDICO, DEPENDE TAMBÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA, PORQUANTO SUA OBRIGAÇÃO É DE MEIO E NÃO DE FIM. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR PACIENTE FRATUROU O FÊMUR E BUSCOU TRATAMENTO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO OSSO. DEMANDANTE QUE, CONFORME RELATADO NO PRONTUÁRIO MÉDICO, NÃO APRESENTAVA SINTOMAS QUE IMPLICASSEM NA CONSTATAÇÃO, DE IMEDIATO, DA DOENÇA MALIGNA. DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA QUE DEPENDE DE EXAMES ESPECÍFICOS. INVIABILIDADE, SEGUNDO A PROVA PERICIAL, DE DESCONFIANÇA SOBRE A OCORRÊNCIA DE TAL MOLÉSTIA POR MERO EXAME DE RAIO-X, O QUAL É RECOMENDADO PARA A VERIFICAÇÃO DA FRATURA APRESENTADA PELO INFANTE. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DIVERSA DAQUELA ESPERADA PARA A HIPÓTESE DE MERA RUPTURA ÓSSEA. INVESTIGAÇÃO QUE CULMINOU NA CONSTATAÇÃO DE MODALIDADE DE CÂNCER, EM TEMPO INFERIOR AO PRAZO MÉDIO DE CONSTATAÇÃO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO QUE, ADEMAIS, NÃO SERIA EVITADA PELO DIAGNÓSTICO DE PRONTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ATUAÇÃO CULPOSA DO MÉDICO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066799-3, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CAMINHÃO COM FRATURA DE COLUNA LOMBAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC, ART. 269, IV). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL. SEGURADO QUE FORA AGRACIADO ANTERIORMENTE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE DESCONSIDERADO O BREVE INTERREGNO DE SUSPENSÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE RESTOU INDEFERIDO PELA SEGURADORA-APELADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que a "prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado" (STJ, AR 2.999/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 27.11.2013, DJe 12.12.2013). No tocante ao marco inicial da contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que "a concessão de aposentadoria pelo INSS é suficiente para que o segurado tenha inequívoca ciência de sua invalidez" (STJ, AgRg no REsp 785.780/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 24.8.2006, DJ 5.2.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076913-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, EM SUMA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EXTENSA ÁREA DE TERRAS. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É UNÍSSONO A RESPEITO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES. CPC, ART. 333, I. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO IMPORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016969-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.085293-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, EM SUMA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EXTENSA ÁREA DE TERRAS. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É UNÍSSONO A RESPEITO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES. CPC, ART. 333, I. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO IMPORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016970-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO NO NOME DA ESPOSA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANÁLISE DO PLEITO COMPENSATÓRIO AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CULPA EM AÇÕES DE DIVÓRCIO - FUNDAMENTO DESASSOCIADO DA CAUSA DE PEDIR Não merece prosperar a decisão interlocutória que afasta a regular tramitação e a análise de mérito de pedido formulado pelo autor na petição inaugural, com base em argumento que não guarda relação com a causa de pedir do pleito em questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087290-2, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE LIBERADOS À PARTE EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - TESE QUE DEVE SER ACOLHIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVEU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO - QUESTÃO CONTROVERTIDA AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA - LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO QUE SE MOSTROU TEMERÁRIA NO CASO - DEVOLUÇÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Restando pendente a discussão travada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se temerária a liberação do numerário depositado judicialmente, mormente se não houver o oferecimento de caução idônea pelos exequentes (CPC, art. 475-O, III). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073593-4, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - CPC, ART. 927 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - REFORMA DA DECISÃO 1 Ainda que o deferimento da liminar em ação possessória seja provisório, proferido em juízo de cognição sumária, são necessários mínimos indícios de prova acerca dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil. Na ausência deles, torna-se imperiosa a realização de audiência de justificação anteriormente ao deferimento do pleito liminar. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viá-vel o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073688-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL. TENDINOPATIA INFLAMATÓRIA DO SUPRAESPINHAL INCIPIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE DA SEGURADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SEGURADA QUE, EMBORA PRESENTE AO ATO, NÃO SE SUBMETE À AVALIAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. ATAQUES AO PERITO E AO PROCEDIMENTO NÃO VEICULADOS NA FORMA PRÓPRIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO NÃO DEDUZIDAS POR MEIO DE EXCEÇÕES A TEMPO E MODO. AUXILIAR DA JUSTIÇA DA CONFIANÇA DO JUÍZO NOMEANTE. DISCORDÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL EM MEIO AO PROGRAMA DE MUTIRÃO PARA AGILIZAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS. NENHUM VÍCIO CONCRETO OU PREJUÍZO DEMONSTRADOS QUE DERIVASSEM DESSA PRÁTICA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DA EIVA AVENTADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO INDICAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE INDICARIAM A NECESSIDADE DE REVISÃO DO DECISUM RECORRIDO. INVIABILIZAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO E DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068654-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024409-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INDEXADOR MONETÁRIO. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM PLANILHA DETALHADA E CONCLUSIVA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO DA PARTE CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO INSERTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. CÁLCULO DOS CREDORES APRESENTADO NOS EXATOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042060-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. LAUDO TAXADO DE VAGO, IMPRECISO E INCLUSO. RESPOSTAS PADRONIZADAS. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE O AUXILIAR DA JUSTIÇA RESPONDER QUESTÕES ELUCIDADAS EM QUESITOS ANTERIORES OU QUE COM ELES SEJAM INCOMPATÍVEIS. VIABILIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA PREJUDICIALIDADE. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. EIVAS NÃO CONSTATADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES QUE REITERAM QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL E ATACAM O PROCEDIMENTO DO PERITO. INDEFERIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTOS CENTRAIS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA EM RAZÃO DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA, PRINCIPALMENTE DIANTE DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NA LEI N. 8.078/90 E DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. LAUDO TÉCNICO QUE, CONQUANTO ADMITA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E A MOLÉSTIA, FORNECE SUPORTE PARA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. POTENCIALIDADE DE REVERSÃO DA INCAPACIDADE MEDIANTE TRATAMENTO CLÍNICO E FISIOTERÁPICO. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE INVALIDEZ PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS COBERTURAS ESTIPULADAS NO CONTRATO. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90, BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS EM DETRIMENTO DAQUELAS TÍPICAS DE ADESÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, assim também os demais critérios interpretativos sediados na Lei Substantiva Civil, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à inexistência de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054777-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. DOENÇA TERMINAL. TRANSFERÊNCIA DA APÓLICE DA SEGURADORA SUL AMÉRICA PARA MAPFRE SEGUROS. ENDOSSO OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, QUE SE CONFIGURA DIANTE DO CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MOLÉSTIA GRAVE, E NÃO DE SEU SURGIMENTO. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA TRANSMISSÃO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA RÉ SUL AMÉRICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ MAPFRE SEGUROS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO, SEM LEGITIMIDADE AOS SUCESSORES. INAPLICABILIDADE. HERDEIROS LEGITIMADOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO. DIREITO À COBERTURA DO SEGURO CONFIGURADO ANTES DA MORTE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCABIMENTO. FATO GERADOR - CIÊNCIA DO CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MOLÉSTIA - OCORRIDO NO MESMO MÊS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. FATO GERADOR QUE SE SUBSUME À HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONTINUIDADE DO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO. PATOLOGIA DESENVOLVIDA POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO. DESCABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM MOMENTO CRÍTICO DE SAÚDE DO AUTOR. ABALO MORAL INCONTESTE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ SUL AMÉRICA PROVIDO PARA EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA RÉ MAPFRE SEGUROS DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071978-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA.. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. LAUDO TAXADO DE VAGO, IMPRECISO E INCLUSO. RESPOSTAS PADRONIZADAS. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE O AUXILIAR DA JUSTIÇA RESPONDER QUESTÕES ELUCIDADAS EM QUESITOS ANTERIORES OU QUE COM ELES SEJAM INCOMPATÍVEIS. VIABILIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA PREJUDICIALIDADE. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. EIVAS NÃO CONSTATADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES QUE REITERAM QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL E ATACAM O PROCEDIMENTO DO PERITO. INDEFERIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTOS CENTRAIS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA EM RAZÃO DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA, PRINCIPALMENTE DIANTE DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NA LEI N. 8.078/90 E DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. LAUDO TÉCNICO QUE, CONQUANTO ADMITA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E A MOLÉSTIA, FORNECE SUPORTE PARA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. POTENCIALIDADE DE REVERSÃO DA INCAPACIDADE MEDIANTE TRATAMENTO CLÍNICO E FISIOTERÁPICO. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE INVALIDEZ PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS COBERTURAS ESTIPULADAS NO CONTRATO. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90, BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS EM DETRIMENTO DAQUELAS TÍPICAS DE ADESÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, assim também os demais critérios interpretativos sediados na Lei Substantiva Civil, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à inexistência de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054778-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE FACULTOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECLAMO ACOLHIDO - PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE SE INICIAL A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A teor do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, o prazo para purgação da mora na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, que é de 05 dias, conta-se da execução da liminar, e não da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051028-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA-RÉ. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA CORRETA À LUZ DO ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/90. MICROSSISTEMA CONSUMERISTA QUE PROTEGE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR E VISA À FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO ATACADA ESCORREITA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL E NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA ERAM DESENVOLVIDAS. VERIFICAÇÃO DO NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS CONDIÇÕES LABORAIS IMPOSTAS AO SEGURADO. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DA SEGURADA. EIVAS NÃO CONSTATADAS. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES QUE REITERAM QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL E ATACAM O PROCEDIMENTO DO PERITO. INDEFERIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTOS CENTRAIS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90, BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS EM DETRIMENTO DAQUELAS TÍPICAS DE ADESÃO IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074180-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS DA LIDE PORQUE RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO BANCO EXCLUÍDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074869-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).