AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, TANTO NO JUÍZO A QUO COMO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRAZO CONCEDIDO PARA MELHOR COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA INSUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043277-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CPC, ART. 273, I - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL 1 Ausentes os requisitos autorizadores - prova inequí-voca da verossimilhança das alegações e o candente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viá-vel o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066188-0, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELO DEMANDANTE QUE NÃO CARACTERIZA, OBRIGATORIAMENTE, O EXERCÍCIO DA POSSE. DIREITO DE PROPRIEDADE E POSSESSÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDEM. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRETENDIDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DO JUÍZO A QUO. ATO, ADEMAIS, QUE ATRASARÁ A CELERIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073934-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LEI N. 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS - EMPRESA DE TELEFONIA - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO CORRESPONDE ÀS TESES VEICULADAS PELAS PARTES - DESCABIMENTO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO ÀS RAZÕES DOS LITIGANTES - INEXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO PELO LOCADOR 1 "Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente" (REsp n. 999832/RN, Min. Eliana Calmon). 2 Está pacificado na doutrina e na jurisprudência que a ação renovatória demanda a existência do fundo de comércio a ser protegido, sem o qual resta insubsistente a pretensão de renovação do aluguel para fins mercantis. 3 O fator "clientela" é essencial e indispensável para se confirmar o fundo de comércio, e, por certo, antenas de transmissão de dados instaladas em terreno locado apenas para esse fim não são suficientes para se afirmar que a empresa formou seu fundo empresarial - e agregou clientes - em razão da fixação dos equipamentos no imóvel locado. 4 "O exercício do direito de retomada do imóvel, pelo locador, por motivo de uso próprio, reveste-se de presunção relativa de sinceridade, que deve ser afastada pelo locatário para o sucesso do pleito renovatório" (AC n. 2007.061685-9, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061960-3, de Araquari, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRETENDIDA MAJORAÇÃO - CPC, ART. 526 - REQUISITO DE ADIMISSIBILIDADE - ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO - NÃO CONHECIMENTO "Com a edição da Lei n. 10.352/2001, introduzindo o parágrafo único ao art. 526 do Código de Processo Civil, as diligências estabelecidas no 'caput' do aludido artigo passaram a ser obrigatórias, importando o seu descumprimento, desde que alegado e provado pela parte agravada, no não conhecimento do agravo de instrumento" (STJ, AgRg no Resp N. 1289663/SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076504-7, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEGALIDADE DA HASTA, CONTUDO, CONTESTADA EM DEMANDA DIVERSA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O periculum in mora inverso, somado à inexistência de demonstração de dano irreparável ao autor, autoriza o indeferimento da antecipação da tutela pleiteada em ação de imissão de posse de bem arrematado em leilão extrajudicial, especialmente quando remanesce discussão judicial em torno da legalidade da sua alienação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067891-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PAGAMENTO PARCIAL DE COBERTURA PARA INCÊNDIO PELAS SEGURADORAS RÉS APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRETENSÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DO COMPLEMENTO DOS VALORES QUE A PARTE AUTORA ENTENDE DEVIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI N. 8.078/90 (CPC, ART. 269, IV). APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PRECONIZADO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INVIABILIDADE DIANTE DA INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA INSCULPIDA NO ART. 178, § 6º, II, DO MESMO DIPLOMA SUBSTANTIVO CIVIL. INSURGÊNCIA ADESIVA DE UMA DAS SEGURADORAS-RÉS PROPUGNANDO O RECONHECIDO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRETENSÃO COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DEDUZIDA NOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. DISCIPLINA ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 101. DIES A QUO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REALIZADO A MENOR POR PARTE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA-AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DE UMA DAS SEGURADORAS-RÉS CONHECIDO E PROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Nos mesmos moldes, sob a égide do atual Código Civil, o "prazo prescricional para o exercício da pretensão de recebimento da complementação de indenização securitária é de um ano (artigo 206, § 1º, inciso II, do CC/02), a contar da data do pagamento realizado a menor, não sendo o caso de aplicação do artigo 27 do CDC. Precedentes." (AgRg no REsp 1458717/SC, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.6.2015, DJe 24.6.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051942-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ESTABELECEU A PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA, BEM COMO INDEFERIU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR EXEQUENDO, FACE A DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EM RELAÇÃO À ADJUDICAÇÃO DE BENS EFETUADA NOS AUTOS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - MÉRITO ACOLHIDO - ADJUDICAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA E INEFICAZ - EXEGESE DO ART. 685-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO SALDO EXECUTADO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO - SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DEVIDA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 685-B, do Código de Processo Civil, a adjudicação é considerada perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, de tal modo que a simples desistência manifestada pelo exequente, após a completude do procedimento, considera-se insuficiente para desconstituir a formalização do acordo de transmissão patrimonial. II - Efetuada a adjudicação de bens, o valor do patrimônio adjudicado merece ser descontado da dívida perseguida na lide executiva, mostrando-se razoável que, enquanto não apurado o novo saldo devedor, permaneça suspensa a realização de quaisquer atos expropriatórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064629-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DO JUÍZO E ABRANGÊNCIA DO JULGADO. INOVAÇÃO. TEMAS NÃO CONHECIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO. TESES AFASTADAS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA FINANCEIRA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESTENDER SEUS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÕES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS NS. 1.391.198 E 1.243.887. INAPLICABILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 885.658 E 573.232 DO STF. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM PLANILHA DETALHADA E CONCLUSIVA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIDA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 QUE NÃO ATINGEM AS DEMANDAS EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DEFINITIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 402 DO CC E 219 DO CPC, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ, EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899 E 1.361.800. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245 JULGADO PELO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC, NO STJ. ENCARGO AUSENTE NA DECISÃO EXECUTADA. NECESSIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. TÓPICO ACOLHIDO. JUROS CAPITALIZADOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO INSERTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. TESE REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. DEVIDA INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073466-4, de Modelo, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.093601-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2016.004395-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2016.005954-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR À PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO, PORQUE AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS SUSTENTARIAM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. TESE AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL EMPRESTADA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROPRIEDADE. PARTE RÉ QUE NÃO PARTICIPOU DE SUA PRODUÇÃO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. LAUDO QUE, MESMO ADMITIDO, SEQUER SUSTENTARIA A REFORMA DO DECISUM. REVERSÃO DAS SEQUELAS INCAPACITANTES PATENTEADA. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixar margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral. Conquanto o magistrado não fique adstrito às conclusões da prova técnica produzida no curso da ação, não se pode, com base em prova emprestada de outro processo, produzida ao arrepio do contraditório em relação à demandada, desconsiderar as impressões do expert nomeado pelo juízo, se estas não afrontarem o contexto probatório produzido, especialmente quando, no caso concreto, o periciado retomou suas atividades laborais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056470-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALMEJA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR OBJETO DE ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO. ÔNUS DA PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO ENCARTADA NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRA PREENCHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093029-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2016.005206-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 43 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031514-5, de Capinzal, rel. Des. Odson Cardoso Filho, órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11.12.2013). INCONFORMISMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019722-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - EMPREGADO APOSENTADO PELA CASAN - COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE DESTINADOS À FORMAÇÃO DE FUNDO PARA COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CASAN) - RECONVENÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088242-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO DO VALOR DO CONTRATO À TRANSFERÊNCIA DO BEM POR ESCRITURA PÚBLICA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRANGER O COMPRADOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO ANTES DE ADIMPLIDA A DOS VENDEDORES - EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073872-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NA CONDUÇÃO DE CAMINHÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC, ART. 269, IV). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECONIZADO NO ART. 27 DA LEI N. 8.078/90. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIES A QUO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORAL NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR N. 278 DAQUELA CORTE DE SOBREPOSIÇÃO. INTERREGNO DE UM ANO SUPERADO, AINDA QUE CONSIDERADA A DATA A PARTIR DA QUAL O RECORRENTE RECONHECE SER O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Inexiste controvérsia acerca da premissa de que a "prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado" (STJ, AR 2.999/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 27.11.2013, DJe 12.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075261-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245 JULGADO PELO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC, NO STJ. ENCARGO AUSENTE NA DECISÃO EXECUTADA. NECESSIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. TÓPICO ACOLHIDO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 402 DO CC E 219 DO CPC, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ, EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NS. 1.370.899 E 1.361.800. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ÍNDICES INALTERÁVEIS. IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE GARANTIR O JUÍZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE JULGADOS DO STJ. INCIDÊNCIA ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073459-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).