SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito dos autores (art. 333, inciso II, do CPC), o indeferimento da prova pericial, apesar de comprovado ser o segurado beneficiário da assistência judiciária gratuita, e não deter condições de realizar recolhimento dos honorários do perito sem prejuízo do seu sustento, constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050235-9, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA NÃO ENCERRADA EXPRESSAMENTE. COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072149-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

INDEFERIMENTO DE SOBREPARTILHA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO SEM NOVA CARGA DECISÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO DESTA DECISÃO E NÃO DAQUELA. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE. O agravo de instrumento deve ser interposto da decisão que defere ou indefere o pedido da parte e não daquela que, pelos seus próprios fundamentos, portanto, sem nova carga decisória, indefere simples pedido de reconsideração, que não tem o condão de suspender, nem tampouco interromper, o prazo para recorrer. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067200-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO. EXTINÇÃO DE AMBOS OS INCIDENTES EM RAZÃO DO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS A MAIOR PELOS EXEQUENTES À EXECUTADA. INCORREÇÃO. VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS POR ESTA, QUE CONSENTIU COM O LEVANTAMENTO, DE BOA-FÉ, POR AQUELES. PRECLUSÃO OCORRENTE. Sobre o valor reputado como incontroverso pela devedora e já liberado, também com o consentimento dela, em favor do exequente ocorre a preclusão, de modo que não se pode falar em devolução daquilo que já foi levantado, repita-se, de boa-fé, mesmo à alegação de pagamento a maior. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044981-3, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO GUINCHADO POR DETERMINAÇÃO DOS AGRAVADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. FINANCIAMENTO REALIZADO EM NOME DA AGRAVADA, ESPOSA DO DONO DA EMPRESA REVENDEDORA AUTOMOTIVA, PORQUE A AGRAVANTE-SUPOSTA ADQUIRENTE ESTAVA NEGATIVADA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELAS PAGAS COM ATRASO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO AFIRMADO PELA AUTORA. CONTRATO VERBAL. ESCASSA PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO POSTULADO NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. Estando a relação jurídica que supostamente gerou o direito requerido pela autora fundada em contrato verbal, mister se torna, para o deferimento da pretensão antecipatória, a comprovação da relação jurídica entabulada. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051105-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL SOMENTE POR ACIDENTE E MORTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. Decorrendo o sinistro de doença e a apólice não contemplando invalidez por doença mas, tão somente, invalidez permanente total por acidente, descabe condenar a seguradora ao pagamento da indenização postulada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055319-8, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

QUESTÕES JÁ DIRIMIDAS EM AGRAVO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NOVA QUE PUDESSE COLOCAR EM XEQUE O ANTES DECIDIDO. Não há motivo para se conhecer de agravo de instrumento cuja discussão já foi instaurada e discutida em agravo antes interposto pelos interessados, ainda que não tenha ocorrido a preclusão - e no caso já ocorreu -, diante do simples inconformismo manifestado em recurso carente de fundamentos novos que pudessem colocar em xeque a decisão antecedente. Em casos tais, na forma prevista no art. 557 do CPC, não se conhece do recurso, porque prejudicado. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020734-9, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TERMINANTEMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. Preclusa a matéria nos autos, inviável é o manejo do agravo de instrumento sem que à ulterior decisão aporte nova carga decisória. PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE POSTERIORMENTE OFERTADA. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. A arguição de suspeição de parcialidade do perito deve ser alegada na primeira oportunidade em que à parte couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil). REDISCUSSÃO INSISTENTE DE MATÉRIA JÁ COBERTA PELA COISA JULGADA MATERIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE APLICADA. Em liquidação de sentença busca-se aferir o montante da condenação, de modo que é defeso às partes rediscutirem o que outrora foi decidido na sentença passada em julgado. Em tal fase, insistentes manifestações contrárias à coisa julgada material ensejam grave entrave processual e remetem à aplicação de multa por litigância de má-fé. MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECALCITRÂNCIA QUE TUMULTUA O ANDAMENTO DO PROCESSO. PREJUÍZO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. É possível a cumulação de multa por litigância de má-fé com a indenização prevista no § 2º do art. 18 do CPC, pois tais penalidades processuais têm naturezas distintas. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020735-6, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009075-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS NO PATAMAR ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006661-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FOTOCÓPIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL, POIS PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071353-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONTRARIEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ART. 258 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087276-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007514-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009589-5, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011087-4, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010284-6, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE PROFISSIONAL DA SAÚDE E DE FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO (UNIVALI). COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL. "A teor do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/00, alterado pelo Ato Regimental n. 50/02, compete às Câmaras de Direito Público o julgamento das causas relacionadas a fundações instituídas por lei municipal." (AC n. 2007.057436-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 31.07.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072087-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO À MORAL. AGÊNCIA BANCÁRIA. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. PORTA GIRATÓRIA. DEMANDANTE PORTADORA DE NEUROMODULADOR. DESCONFIGURAÇÃO DO APARELHO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. EXCESSO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EVIDENCIADO. IMPEDIMENTO DE ACESSO DA CLIENTE À VIA LATERAL MESMO APÓS COMPROVAÇÃO DE USO DO APARELHO. PEDIDO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM FORMULADOS PELO BANCO RÉU E AUTORA, RESPECTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082974-3, de Taió, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL REFERENTE AO TERMO INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. LEGALIDADE DO REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA QUANDO EXCESSIVA A MAJORAÇÃO. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE LIMITADO AOS ESTABELECIDOS PELA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES QUE SE MANTÉM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089200-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO QUE VEDOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES E IMPUTOU AO AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVO AO AUTOMÓVEL NEGOCIADO - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TRIBUTOS DEVIDOS COM DÍVIDA A SALDAR EM FAVOR DOS AGRAVADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SIMULTÂNEA ENTRE CREDOR E DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS AOS AGRAVADOS - DESCABIMENTO - AGRAVANTE AINDA NA POSSE DO BEM - RECURSO DESPROVIDO. I - A teor do disposto no art. 368 do Código Civil, não havendo identidade simultânea entre credor e devedor, não há que se falar em compensação de obrigações. II - Sendo o domínio sobre bem móvel transferido com a tradição, até esse momento será do vendedor a responsabilidade sobre encargos tributários incidentes sobre veículo automotor negociado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070527-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).