AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, IMPONDO À REQUERIDA O ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. INSURGIMENTO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO NA FORMA INSTRUMENTAL. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022196-1, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 18-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033120-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZA QUE CONDENOU SOMENTE A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO RÉU. PARTE ILEGÍTIMA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RELATORA VENCIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM ATUAÇÃO PROFISSIONAL NO CASO CONCRETO, A TEOR DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003074-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 257 E 267, I, AMBOS DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. Tendo sido indeferido o pedido de benefício de justiça gratuita em interlocutória e não havendo interposição de recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, sendo inviável a discussão da matéria somente em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030359-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, OBSERVADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. COBRANÇA POSSÍVEL, DE FORMA ISOLADA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007024-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004886-2, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR SER, EM PARTE, INADMISSÍVEL E, NO RESTANTE, IMPROCEDENTE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. TESES REFERENTES AO MÉRITO NÃO CONHECIDAS. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil é pressuposto indispensável para o processamento da impugnação a garantia do juízo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.023433-3, de Palmitos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO COM BASE EM CERTIDÃO DE BATISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO. PROVA TESTEMUNHAL DEFICITÁRIA. HIPÓTESES DO ART. 109 DA LEI N. 6.015/73 NÃO VERIFICADAS. A certidão de nascimento firmada por serventuário da justiça apresenta preferência sobre o certificado de batismo que indica outra data, somente podendo ser derruída por conclusa prova testemunhal. Não sendo este o caso vertente, o documento oficial deverá prevalecer. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080528-0, de Içara, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 18-02-2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005707-8, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ART. 333, I, DO CPC. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou improcedente a presente ação. [...] Não há nos autos prova de que a requerida tenha lançado o nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito, prova que cabia à autora para fundamentar seu pedido de indenização por inclusão supostamente indevida nos registros do SERASA. [...] Ausente qualquer ilícito praticado pela requerida, é indevido o pedido de indenização por danos morais. RECURSO IMPROVIDO." (TJRS - Recurso Cível Nº 71005550348, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Rel.: José Ricardo de Bem Sanhudo, j.: 29/10/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053091-9, de Maravilha, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA, POR VIA ADMINISTRATIVA. FATO NÃO MENCIONADO PELA AUTORA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SEGURADORA REVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. EXEGESE DO ART. 485, INCISO III, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.021740-2, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. RECURSO ENCAMINHADO ATRAVÉS DOS CORREIOS DE QUEDAS DO IGUAÇU - PR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL UNIFICADO RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.071340-2, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES CONTRATADOS REAJUSTADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075919-2, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROCEDE. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LISURA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE EVIDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE CESSEM AS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cobrança indevida de serviço não contratado tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058087-2, de Rio do Sul, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-1-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033684-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.074238-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO PELA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistente prova do quadro societário das empresas ou se os sócios integram o mesmo grupo familiar e possuem algum liame subjetivo, bem como ausente indícios de confusão patrimonial, não há como reconhecer, por ora, a sucessão empresarial (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073831-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 15-12-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071274-1, de Cunha Porã, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DE POSTAGEM DE REDE SOCIAL. art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. "Tratando-se, entretanto, de mera expressão de pensamento - ainda que com conteúdo potencialmente ofensivo -, deve ser garantida a liberdade de opinião, priorizando-se outras formas de compensação, tais como o direito de resposta ou o pagamento de indenização compatível" (Agravo de Instrumento n. 2015.033657-8, de Modelo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 19-10-2015). DEMAIS PEDIDOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE DA DECISÃO OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.068643-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA REQUERIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSTERIOR DESCONTO DUPLICADO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. ATO ILÍCITO QUE ENSEJOU A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS E RESTRITIVO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A HIGIDEZ DE SUA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA 2. APELO DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). VALOR QUE MELHOR SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 2.1 REDUÇÃO DO VALOR PLEITEADO PELO RÉU. REJEIÇÃO. 2.2 DIES A QUO DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR DESDE O EVENTO DANOSO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039970-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO COMERCIAL INEXISTENTE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE PROCEDE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). III - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. Quantum majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056647-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 10-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001524-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL E PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANO MORAL INEXISTENTE. MERA ORDEM DE PROTESTO. APONTAMENTO NÃO CONCRETIZADO. DÉBITO, TODAVIA, DECLARADO INEXISTENTE. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE EMITIU O TÍTULO E DO BANCO QUE PROMOVEU A ORDEM DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE PERSISTE TANTO NO RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO QUANTO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E EQUACIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação o banco que faz o apontamento de um título irregular, no cartório de registro de protesto. O banco endossatário, seja por endosso-mandato, seja por endosso-translativo, que envia a protesto duplicata quitada, responde solidariamente com a sacadora pela respectiva lesão, caso venha ocorrer por culpa própria ou excesso de poderes, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. Apelo provido, no ponto. [...]" (TJRS, Apelação Cível n. 70059004275 RS, rel.: Eduardo João Lima Costa, j. 5/6/2014, Décima Nona Câmara Cível). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074519-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000917-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E IMPÔS AOS RÉUS O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DE UM DOS DEMANDADOS. APLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- É indubitável a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações cautelares. II- Prevê a Súmula n. 26 desta Corte de Justiça que "nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário de justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda determinada de ofício pelo juiz". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049724-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).