AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL, CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE VISAVA CONTER COBRANÇAS DE CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS REAJUSTADAS POR CRITÉRIO ETÁRIO. AUSÊNCIA, NESTA FASE PROCESSUAL, DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA EFETIVA EXIGÊNCIA A MAIOR. CLÁUSULA DE PREVISÃO DO REAJUSTE. ELEMENTO CIRCUNSTANCIAL E SUBSIDIÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVA INEQUÍVOCA, QUE CONVENÇA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA CONCESSÃO DA TUTELA EMERGENCIAL PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 273, CAPUT, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUE, POR ORA, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. CONTUDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO A POSTERIORI DO JULGAMENTO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075208-5, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS AJUSTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CDC E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). COMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. PEDIDO DOS AUTORES PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXODIAL EXPRESSO. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES FORMULADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA QUE NÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA/DESDOBRAMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DESCABIMENTO DA VERBA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDO E PEDIDO DE AUMENTO NÃO CONHECIDOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC, OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO. ILEGITIMIDADE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO, APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO, E COMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049712-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA HASTA PÚBLICA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - FRUSTRAÇÃO DA ANTERIOR ALIENAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO JUSTIFICA A OBSTACULIZAÇÃO DA REITERAÇÃO DO ATO - MEDIDA QUE VISA SALVAGUARDAR O MELHOR INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O insucesso da hasta anteriormente efetuada nos autos não enseja, por si só, o indeferimento da realização de nova alienação pública, especialmente se considerado que o credor não pretende adjudicar os bens penhorados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067981-8, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO RE N. 586.453. CORTE SUPREMA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE PRIVADA E COM O FITO DE OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUTONOMIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO. SITUAÇÃO DIVERSA NO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO QUE REFOGE DA MATÉRIA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE TAMBÉM A RELAÇÃO ENTRE EX-EMPREGADO (AGRAVANTE) E EX-EMPREGADORA (CELESC) EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE COTA-PARTICIPANTE E COTA-PATROCINADORA PREVISTAS NO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA TRABALHISTA EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Decidiu a Corte Suprema que a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Entretanto, embora a ação de origem tenha por objeto a revisão do valor do benefício de complementação de aposentadoria - decorrente de contrato de previdência privada, ou seja, de natureza civil -, a discussão envolve também a relação entre o ex-empregado (agravante) e a ex-empregadora (Celesc), referente ao pagamento das contribuições da cota-participante e cota-patrocinadora - sobre os valores reconhecidos na ação trabalhista n. 685/98, previstas no extinto contrato de trabalho, ou seja, de natureza trabalhista. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.035628-3, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO CONCISA - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OBJETIVA E ESPECIFICAMENTE A TESE PRONUNCIADA NA DECISÃO HOSTILIZADA - MERA CÓPIA DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APRESENTADO NOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS NA INSURGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Considera-se nula a decisão que padece de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), não se confundindo com aquela em que, de forma suscinta, expõe e decreta a solução da questão. II - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. CONTRARRAZÕES - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONSTANTE DO ART. 526 DO CPC - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO EXPRESSAMENTE LISTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NA ORIGEM. Incumbe ao agravado o ônus de provar que o agravante não cumpriu com o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003431-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COBRANÇA DE DÉBITO PROCEDIDO POR EMPRESA ESPECIALIZADA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE SOLICITANDO REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO E REALIZAÇÃO DE DIVERSAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. DÍVIDA INEXISTENTE. FATO QUE NÃO ENSEJOU MAIORES TRANSTORNOS, TAMPOUCO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral" (TJSC, AC n. 2014.072588-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074300-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. PREJUDICIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL INOCORRENTE PARA TODOS OS AUTORES. PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO À PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA ESCOADO APENAS PARA PARTE DOS AUTORES. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028). MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). COMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM A QUO QUE IMPÕE A ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS E REGRAS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, E 21, CAPUT, DO CPC E DEMAIS PARTICULARIDADES ATINENTES À CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E COMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018937-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE PRIMEIRA MENSALIDADE. ESPERA DE APROXIMADAMENTE TRINTA DIAS PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E REALIZAÇÃO DE DIVERSAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. FRUSTRAÇÃO GERADA PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO, PROCEDIDO PELA RÉ. FATOS QUE NÃO ENSEJARAM MAIORES TRANSTORNOS, TAMPOUCO A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SIMPLES ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO QUE NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, AgRgREsp n. 403.919/RO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/6/03). "Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral" (SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável. 3. ed., São Paulo: Método, 2001. p. 122). (Grifo acrescido) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068040-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POLO PASSIVO FORMADO PELA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LEONIR VARGAS FERREIRA, INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. EXAME DE QUESTÕES AFETAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 3º E 9º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ. APELO NÃO CONHECIDO E REMESSA/REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PUBLICO. Nos termos dos arts. 3º e 9º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, é das Câmaras de Direito Público a competência para processar e julgar feitos em que figurar como parte no processo judicial pessoa jurídica que, além de ser hospital da rede pública de saúde e, por consequência, prestador de serviço público, é entidade declarada como de utilidade pública Municipal e Estadual, integrante do patrimônio do Estado e, portanto, gerida com recursos governamentais, mormente quando exija análise de matéria típica de direito público - indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082757-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO MESMO APÓS INTEGRAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073823-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CHEQUE SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ILÍCITO CARACTERIZADO. DICÇÃO DO ARTIGO 43, §§ 1º E 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA NO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033186-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULO CONSTATADA ENTRE OS LITIGANTES - CONTROVÉRSIA QUE MERECE SER SOLUCIONADA MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que, via de regra, o cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição das ações de telefonia deva se dar com base no art. 475-B do Código de Processo Civil, havendo fundada controvérsia entre as partes em relação ao valor do débito, mostra-se prudente a realização de perícia contábil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055120-4, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS - MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA APENAS NO QUE TANGE À DATA DA COTAÇÃO EM BOLSA UTILIZADA PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Sendo a recorrente sucessora da Telesc S/A, não restam dúvidas acerca da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, proposta visando à complementação de ações de telefonia decorrentes de contrato de participação financeira. III - Por ser a complementação das ações de telefonia pretensão de natureza pessoal, incidem os prazos prescricionais vintenário (art. 177, do CC/1916) e decenal (art. 205, do CC/2002), à luz das regras de direito intertemporal (art. 2.028, do CC vigente), contados da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia telefônica. IV - A prescrição para haver os dividendos, diferentemente, conta-se a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações. Isso não impede, todavia, a cumulação sucessiva de pedidos objetivando o reconhecimento das ações devidas e, em seguida, a condenação da empresa no pagamento dos dividendos correspondentes ao total das ações apuradas. V - O contrato de participação financeira, firmado para a obtenção de serviços de telefonia em conjunto com o investimento em ações, subordina-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pode ser examinado apenas sob o enfoque da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). VI - Portarias ministeriais editadas para amparar a expansão das redes de telefonia no país que não vinculam o Judiciário. Nesse particular, a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização. VII - No tocante aos parâmetros para a eventual conversão das ações em perdas e danos, deve-se atentar que, para o STJ, a conversão deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). VIII - Presentes nos autos as provas suficientes para demonstrar o direito perseguido na exordial, e em se tratando de matéria eminentemente de direito, nada impede que a apuração das ações ocorra somente na fase de liquidação de sentença (Apelação Cível n. 2013.073777-4, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 21.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074168-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE/ALIMENTANTE - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova amealhada nos autos não comprova a redução econômica ou a incapacidade do autor de prestar alimentos, a manutenção de sua obrigação perante o filho, ainda que maior de idade, é imperativa, mormente quando o alimentado se encontra matriculado e frequentando curso superior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057589-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DIABÓLICA (NEGATIVA). CONSTRANGIMENTO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SUA REPERCUSSÃO. AUMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. 2. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e "alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duração do dano ou das lesões; b) gravidade da lesão; c) natureza e repercussão da ofensa; d) posição social do ofendido; e) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; f) a situação econômico-social do ofensor; g) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; h) retratação do agente ofensor" (Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida gerada sem fundamento jurídico pelo pretenso credor, merece a devida compensação financeira pelo abalo anímico causado pelos efeitos negativos produzidos pelo registro. Precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044222-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056483-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E HIGIDEZ DA DÍVIDA. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE PROCEDIDO PELA AUTORA. DEVER DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER TARIFA OU TAXA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE PERMANECE INALTERADO ANTE A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 7. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076960-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO - ART. 523, § 1º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELO DO AUTOR - SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A PARTE CONTRÁRIA - RELAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - INÍCIO DE PROVA MATERIAL SOMADO À PENA DE CONFISSÃO - MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEMANDANTE - NÃO COMUNICAÇÃO - INTIMAÇÕES SUBSEQUENTES QUE SE PRESUMEM VÁLIDAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NÃO COMPARECIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - CONFISSÃO FICTA - EXEGESE DO ART. 343, § 2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º). II - É dever daquele que comparece em juízo atualizar seu endereço nos autos, ainda que a modificação seja temporária, sob pena de as intimações dirigidas ao local anteriormente declinado serem presumidas válidas, ex vi do parágrafo único do art. 238 do CPC. III - A parte devidamente intimada que não comparece em juízo para prestar o depoimento pessoal requerido pela parte contrária sujeita-se à pena de confissão ficta, nos moldes do art. 343, § 2º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010104-7, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CHEQUE - PEDIDO PARA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA NOTA FISCAL QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO - PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A NEGOCIAÇÃO ENVOLVEU A PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INDEFERIMENTO DO PLEITO - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - CREDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A DEMONSTRAR A CAUSA DEBENDI - CÁRTULA QUE GOZA DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 13 DA LEI N. 7.357/1985 - ÔNUS QUE RECAI SOBRE DEVEDOR - PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de título regido pelos princípios da autonomia, abstração e literalidade (Lei n. 7.357/85, art. 13), não se admite que o credor seja obrigado a demonstrar o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula de cheque, cujo ônus processual, em pretendendo manifestar eventual mácula, incumbe ao devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051877-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL COM INFORMAÇÕES OFENSIVAS. PEDIDO LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXAURIMENTO DO OBJETO DA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A CONTENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR À APRESENTAÇÃO DE DADOS COMPLEMENTARES CUJO FORNECIMENTO COMPETE A TERCEIROS ALHEIOS À RELAÇÃO JURÍDICA CAUTELAR ORIGINÁRIA. ESVAZIAMENTO DA MEDIDA CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Exaurimento do objeto da cautelar: configura-se o esvaziamento do propósito da cautelar quando a parte apresenta todas as informações pleiteadas que tinha em seu poder para cumprimento da medida, sendo impossível compelir a parte ao fornecimento de dados cuja obtenção depende de terceiros alheios à relação jurídica cautelar originária. II - Honorários advocatícios sucumbenciais: de acordo com os princípios da sucumbência e da causalidade interpretados conjuntamente, não se configura a pretensão resistida, e, portanto, incabível a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte, em que pese vencida, não se oponha aos pedidos autorais, não demonstrando atitudes que indiquem o enfrentamento das teses apresentadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083053-4, de Descanso, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. BANCO RÉU DECLARADO REVEL PORQUE APRESENTOU RESPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DIABÓLICA (NEGATIVA). CONSTRANGIMENTO MANIFESTO. APELOS DO AUTOR E DO RÉU QUE BUSCAM, RESPECTIVAMENTE, MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SUA REPERCUSSÃO. AUMENTO DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO BANCO RÉU. PROVIDO O DO REQUERENTE. "O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e "alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duração do dano ou das lesões; b) gravidade da lesão; c) natureza e repercussão da ofensa; d) posição social do ofendido; e) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; f) a situação econômico-social do ofensor; g) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; h) retratação do agente ofensor" (Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). "A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida gerada sem fundamento jurídico pelo pretenso credor, merece a devida compensação financeira pelo abalo anímico causado pelos efeitos negativos produzidos pelo registro. Precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044222-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074218-0, de Seara, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).