AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE APÓS A APRECIAÇÃO DA SENTENÇA - QUESTÕES RESOLVIDAS PELO JUÍZO DE BARRACÃO/PR - RECEBIMENTO DOS AUTOS NO JUÍZO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CATARINENSE DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO PARANAENSE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, BEM COMO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DEVIDA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO QUE ANALISOU O MÉRITO DA CAUSA - INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA QUE, EM TESE, PERDEU O OBJETO COM O JULGAMENTO DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A apreciação equivocada de exceção de incompetência após a análise do mérito do feito - sem a sua regular suspensão na tramitação -, não tem o condão de alterar a competência para o processamento do autos, devendo as reclamadas irregularidades/nulidades na condução dos autos serem efetivamente examinadas pelo juízo que as tenha eventualmente dado causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013663-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DE DESAVENÇAS POLÍTICAS. ANTIGOS DESENTENDIMENTOS. AUTOR QUE PERTURBAVA OS SOGROS DO RÉU. PROVOCAÇÕES DESMOTIVADAS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE QUEM EFETIVAMENTE INICIOU A DISCUSSÃO. AGRESSÕES VERBAIS PROFERIDAS PELO AUTOR. SIMULAÇÃO DE ESTAR PORTANDO ARMA DE FOGO. RÉU QUE REVIDA OFENSAS VERBAIS UTILIZANDO-SE DE UM EMPURRÃO PARA DEFENDER-SE. REAÇÃO DENTRO DO LIMITE RAZOÁVEL. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "A reparação por dano moral socorre à vítima inocente, e não aos contumazes contendores que em dado momento sentem-se moralmente abalados em razão de ódio alimentado por ambos litigantes" (Apelação Cível. n. 2005.001766-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (Apelação Cível n. 2010.074859-6, de Imbituba, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 10-2-2011) II - " Consoante previsão do art. 188, I, do CC, é indevida a indenização quando o suposto dano ocorre em defesa de direito seu ou de outrem, utilizando-se, para isso, dos meios disponíveis para repelir a agressão que estava a sofrer." (Apelação Cível n. 2005.009950-7, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 24-8-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067000-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO RÉU. TRANSFERÊNCIA DE APROXIMADAMENTE 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA AUTORA PARA CONTA DE TERCEIRO. ATITUDE REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. DEMORA DE UM MÊS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO ATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. APELO DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUMENTO DO QUANTUM PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. REDUÇÃO DO VALOR PLEITEADO PELO RÉU. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076970-8, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE DEMANDADA COM ASSINATURA DIVERSA DA PRESENTE NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Havendo controvérsia entre as partes a respeito da autenticidade de certo documento, é direito delas produzirem as provas necessárias à comprovação das suas alegações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033541-1, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é direito dos poupadores ajuizarem cumprimento individual de sentença coletiva no juízo de seu domicílio, independentemente de fazerem ou não parte dos quadros associativos da autora da ação originária ou de residirem no Distrito Federal. III - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. IV - A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (STJ, REsp n. 1.175.763/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 21.06.2012). V - No tocante à atualização do débito, destaca-se que é tema pacífico neste Tribunal que os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) deverão incidir na atualização da diferença de correção monetária creditada em janeiro de 1989 (Plano Verão). VI - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049917-9, de Descanso, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, PESSOA JURÍDICA, NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEQUÍVOCO PAGAMENTO DA DÍVIDA A TEMPO E MODO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TAMPOUCO A HIGIDEZ DA NEGATIVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA REJEITADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME FIXADO PELO JUÍZO A QUO. VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ, AgRg no Ag n. 1.261.225-PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 9-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076945-4, de Descanso, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MEDIDA DE PROTEÇÃO - RESPONSÁVEIS PELA CRIANÇA QUE DEIXARAM DE PROCEDER À VACINAÇÃO - RESISTÊNCIA CALCADA EM CRENÇA RELIGIOSA - DIREITO DOS GENITORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DIREITOS DA CRIANÇA À VIDA E À SAÚDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VACINAÇÃO DA CRIANÇA OBRIGATÓRIA NOS CASOS RECOMENDADOS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS - ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - JUÍZO DE PONDERAÇÃO QUE NÃO TEM VEZ - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. I - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida e à saúde da criança (art. 227, caput). A Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nessa linha, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, devendo ser vista sob o prisma do melhor interesse da criança, à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário. II - A imposição aos responsáveis pela criança para proceder à vacinação da mesma decorre de expressa previsão no ordenamento jurídico brasileiro e guarda relação com os direitos fundamentais à vida e à saúde da criança, direitos esses que não se confundem com o direito dos genitores à liberdade de crença e que justamente por isso não podem ser sonegados por opções daqueles a quem a lei atribui o dever de cuidar da criança. III - O julgador não está obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados no recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033190-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS AJUSTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CDC E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). COMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. PEDIDO DOS AUTORES PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXODIAL EXPRESSO. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES FORMULADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA QUE NÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA/DESDOBRAMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DESCABIMENTO DA VERBA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDO E PEDIDO DE AUMENTO NÃO CONHECIDOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC, OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO. ILEGITIMIDADE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO, APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO, E COMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021308-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE O DEMANDADO REALIZOU DECLARAÇÕES NEGATIVAS SOBRE O DEMANDANTE EM RÁDIO DE ABRANGÊNCIA MUNICIPAL COMO FORMA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE NEPOTISMO QUE LHE FORA IMPUTADA - REPORTAGEM ACUSATÓRIA ILUSTRADA COM FOTO DO RÉU COM CONOTAÇÃO CONSTRANGEDORA - FATOS QUE, ALIADOS À DIVERGÊNCIA POLÍTICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, CULMINARAM NAS DECLARAÇÕES APONTADAS COMO OFENSIVAS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR PARA O RÉU O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão do pensamento, sendo vedado o anonimato. Contudo, tal liberdade não pode se sobrepor à honra e à dignidade da pessoa humana, devendo o interlocutor responder civilmente quando tais direitos são violados. II - Declarações negativas proferidas no calor de desavenças de conteúdo político-ideológico, como forma de defesa, desprovidas do intuito de denegrir a imagem, mas sim como expressão de opinião, não constituem ato ilícito passível de gerar o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.053697-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E A TÍTULO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÃNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E MODALIDADE(S) DE CULPA PELO ATO INDISCUTÍVEIS NO ÂMBITO CÍVEL. EXEGESE DOS ARTS. 935 DO CC, 91, INC. I, DO CP E 63 DO CPP. COISA JULGADA MATERIAL QUE, PORÉM, NÃO PROJETA REFLEXO SOBRE PESSOA QUE NÃO INTEGROU AQUELA CADEIA PROCESSUAL. VIABILIDADE DO EXAME DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CC. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS PELOS DANOS SUPORTADOS, NA MEDIDA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONFIGURADA. TEORIA DO ILÍCITO CIVIL. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ANÁLISE DE CULPA CONCORRENTE EM FASE RECURSAL. INVIABILIDADE, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DEMAIS CRITÉRIOS PERTINENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO EM PRIMEIRO GRAU AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO EM LIDES DA ESPÉCIE. DESRESPEITO AO ART. 7º, INC. IV, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA COM SALÁRIO MÍNIMO ENQUANTO INDEXADOR, IMEDIATAMENTE CONVERTIDO NA PRÓPRIA SENTENÇA EM MOEDA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019700-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO AUTOR - DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL DE IMAGENS MONTADAS, DE CRÍTICAS E DE COMENTÁRIOS DE CUNHO HUMORÍSTICO DIRIGIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL - ATOS QUE NÃO CONSTITUEM CRIMES DE CALÚNIA OU DE DIFAMAÇÃO, MAS SIM O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MEMBROS DA COMUNIDADE LOCAL - FIGURA PÚBLICA QUE, PELA QUALIDADE DO CARGO QUE OCUPA, ESTÁ SUJEITA ÀS CRÍTICAS DOS CIDADÃOS - DANO MORAL INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO DESPROVIDO. Quando a pessoa se candidata ou é eleita para ocupar cargo público ou político está sujeita às críticas da parte dos cidadãos que se considera insatisfeita com a sua administração, sendo tais atos inerentes à própria natureza da democracia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018962-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DA IMPUGNADA/EXEQUENTE - ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO VEICULAR INDEVIDAMENTE CUMPRIDA - AÇÃO JUDICIAL JULGADA PROCEDENTE NO SENTIDO DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL - DEVOLUÇÃO NÃO EFETUADA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EM PECÚNIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA PARA DEVOLUÇÃO DO BEM - CORREÇÃO MONETÁRIA DA OBRIGAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO CUMPRIMENTO INDEVIDO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. A indenização proveniente de apreensão indevida de veículo em ação de busca e apreensão deve ser corrigida monetariamente desde o momento em que cumprida equivocadamente a ordem, acrescida de juros de mora a contar do vencimento do prazo concedido para devolução do bem ao seu legítimo proprietário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033518-1, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLANO ODONTOLÓGICO. CANCELAMENTO PROCEDIDO PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO QUANTUM DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002330-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO AJUSTE INICIAL PREJUDICADA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 1º, DO CPC - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por instituição bancária, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV - Prejudicada a concessão da tutela específica postulada na petição inicial, admite-se a conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º). V - Estabelece o art. 42, § único, da Lei n. 8.078/90, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. A ocorrência da repetição em dobro depende de restar comprovada a má-fé (AgRg no REsp n. 916.008/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 14.06.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063380-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA "TAC" E DA "TEC" EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO. Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.000293-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO AJUSTE PELA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. MANUNTENÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000572-4, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE DO INCIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA ADEQUADA - MERO DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE PERMITIR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DO CONTRATO - MONTANTE PARCELADO A SER ADOTADO - DIVIDENDOS - AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - RESPEITO AO ART. 475-B DO CPC - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO - TEMÁTICA RESOLVIDA PELO STJ (RESP n. 1.134.186/RS) - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. II - A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (STJ, REsp n. 1.175.763/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 21.06.2012). III - O valor do contrato de telefonia deve representar o total efetivamente desembolsado pelo consumidor, de modo que se a avença foi integralizada de forma parcelada, tal montante deve ser o observado quando do cálculo da dívida. IV - Apresentado discriminadamente o resultado da conta relativo aos dividendos, não há se falar em desrespeito ao conteúdo da norma do caput do art. 475-B do CPC. V - Apenas no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício exclusivo do executado/impugnante, com base no art. 20, § 4º, do CPC (REsp n. 1.134.186/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053633-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - INSTAURAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL - APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÚMERO EQUIVOCADO DE AÇÕES SUBSCRITAS - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO ERRO EM RELAÇÃO A TAIS ASPECTOS - VALORAÇÃO DAS AÇÕES - UTILIZAÇÃO DESACERTADA DA COTAÇÃO ACIONÁRIA - TESE ACOLHIDA - VALOR CONSTANTE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - OBSERVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NESTE QUESITO - CÁLCULO INCORRETO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS - RECLAMO RECHAÇADO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - IMPRESCINDIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E ESPECÍFICA - EXEGESE DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC - MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA DEVIDA - MERO DEPÓSITO DA QUANTIA EXECUTADA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. II - Determinado pelo título executivo que o cálculo da conversão deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado do processo, deve este parâmetro ser observado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. III - Cabe à parte, ao alegar excesso de execução, demonstrar específica e objetivamente onde se encontra o equívoco no cálculo, sendo defeso, para tanto, tecer meras alegações genéricas e superficiais. IV - A atitude do devedor que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (STJ, REsp n. 1.175.763/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 21.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048849-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. 1. ENVIO E DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE DIVERSAS FATURAS COM A COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E ANUIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 39, III, CUMULADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTAS NEGLIGENTES E ILÍCITAS DAS APELANTES QUE NÃO SE COADUNAM COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. 2. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. 3. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. 3.1 MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 3.2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ. INOCORRÊNCIA. 4. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Súmula 532 do STJ "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". "[...] o envio de cartão de crédito, sem prévia solicitação, é prática comercial a ser por si só repudiada, não podendo ser considerada como mera propaganda agressiva. Ademais, vetar tal procedimento é o modo de amparar e proteger o consumidor de reais consequências danosas que acarreta, diga-se, de modo reiterado, como o constrangimento de receber a cobrança de despesas não realizadas, anuidades, seguros e o envio do nome daquele a banco de dados de inadimplentes. É por isso que não há como adotar o entendimento de que somente haverá violação ao artigo 39, III, do CPC quando o hipossuficiente da relação de consumo tiver passado por uma destas tormentosas situações [...]". (STJ, Resp. 1297675 SP, rel. Ministro Castro Meira, j. 27/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072407-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DIABÓLICA (NEGATIVA). CONSTRANGIMENTO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SUA REPERCUSSÃO. AUMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. 2. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE INEQUIVOCAMENTE O DIA EM QUE OCORRERAM AS NEGATIVAÇÕES. FIXAÇÃO PELA MAGISTRADA A QUO A PARTIR DA DATA DA CERTIDÃO FORNECIDA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e "alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duração do dano ou das lesões; b) gravidade da lesão; c) natureza e repercussão da ofensa; d) posição social do ofendido; e) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; f) a situação econômico-social do ofensor; g) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; h) retratação do agente ofensor" (Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida gerada sem fundamento jurídico pelo pretenso credor, merece a devida compensação financeira pelo abalo anímico causado pelos efeitos negativos produzidos pelo registro. Precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044222-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019217-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).