APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL (CINCO DIAS ÚTEIS) PARA LEVANTAMENTO DO REGISTRO DESABONADOR. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM, TODAVIA, ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. INADIMPLÊNCIA QUE PERDUROU POR CINCO ANOS. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO PROMOVIDO, POSSIVELMENTE, EM ONZE DIAS ÚTEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SOPESADAS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE PUNIR A CASA BANCÁRIA SEM AGRACIAR A DEVEDORA, QUE DEMOROU CINCO ANOS PARA PAGAR O DÉBITO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033158-5, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRETENSÃO QUE SEQUER FOI OBJETO DA AÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO ESTABELECIDO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO ACORDADO. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. ENCARGOS DE MORA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA ALTERADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGURO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. PRETENSÃO ACOLHIDA. TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO INPC ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019709-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO, BEM COMO DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033326-6, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DOCUMENTOS PESSOAIS EXTRAVIADOS. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000928-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE "REGISTRO DE CONTRATO". PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. TARIFA DE "AVALIAÇÃO DO BEM". EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031390-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO STJ. ATESTADO MÉDICO DANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO SEGURADO QUANTO A SUA INCAPACIDADE LABORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA INTERPOSTA A DESTEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074252-0, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. AUTOMÓVEL QUE AGUARDAVA EM CANTEIRO CENTRAL PARA EFETUAR CRUZAMENTO DE VIA. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA PREFERENCIAL. PROVAS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DA CULPABILIDADE DA CONDUTORA RÉ PELO SINISTRO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL ISOLADO DAS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070787-0, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E ACOLHEU OS CÁLCULOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGIMENTO DO EXEQUENTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO QUANTO À DISPARIDADE EXISTENTE ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. TESE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar e0m responsabilidade contratual, se que haja configuração0 da mora em momento anterior.'" (STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). II - "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" [...] (REsp 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034304-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074781-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074777-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA OU SUSPENSÃO DE PODER FAMILIAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS AGRAVANTES NOS AUTOS. PARTES QUE POSTULAM PELA GUARDA DA MESMA CRIANÇA EM AUTOS PRÓPRIOS. PRETENDIDA A REUNIÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. OBSERVÂNCIA DO SEGREDO DE JUSTIÇA. OBJETOS PROCESSUAIS QUE, EMBORA SEMELHANTES, DESTOAM ENTRE SI. PROCESSOS QUE TRAMITAM NA MESMA VARA. SITUAÇÃO DA QUAL TEM CIÊNCIA O MAGISTRADO A QUO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVIDAMENTE RESGUARDADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071424-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. ANOTAÇÃO LEVADA A EFEITO NOS PRONTUÁRIOS DOS VEÍCULOS DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA INSERIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ART. 798 DO CPC. PROPÓSITO DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE EVENTUAIS TERCEIROS DE BOA-FÉ, INTERESSADOS EM ADQUIRIR OS INDIGITADOS BENS. MEDIDA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO RESTRITIVA, MAS MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO ATINGINDO O DIREITO DA PROTESTADA DE DISPOR LIVREMENTE DE SEUS BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O poder geral de cautela do juiz, disciplinado no art. 798 do CPC, é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor. Precedente da Corte Especial." (REsp 811.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20.11.2006). [...] (STJ, AgRg no Ag 1.333.611/MT, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18-11-2010). "O protesto cautelar não torna os bens do sujeito passivo da demanda indisponíveis, de modo que não impede os agravados de disporem livremente de seu patrimônio. O escopo da providência é dar conhecimento a terceiros eventualmente interessados na aquisição de bens que integram o patrimônio da ex adversa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.064240-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-2-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019246-1, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.090178-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076554-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA POSSÍVEL. INVIABILIDADE QUE SE OPERA, PORÉM, EM RELAÇÃO A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033032-5, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, IMPONDO À REQUERIDA O ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. INSURGIMENTO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO NA FORMA INSTRUMENTAL. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022196-1, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 18-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036938-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A (OI S.A). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À AGRAVANTE PROCEDER À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA E DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA ACERCA DA PENALIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I- O Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo da Controvérsia, Resp. 1.333.988-SP, que descabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. II- Nos termos da Súmula n. 372 do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026485-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGADA NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CARREADO DE ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA E LITERALIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DO TÍTULO AFASTADA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. "Se a abstração garante que a obrigação cambiária (ordem de pagamento à vista, o cheque) não se vincule e nem dependa da causa que deu origem ao crédito (cada obrigação existe por si), a inoponibilidade das exceções pessoais impede que o devedor ressuscite defeitos jurídicios oriundos da relação primitiva em relação aos terceiros supervenientes, os quais estão imunes às defesas relativas à relação obrigacional originária, ressalvados os casos de má-fé" AC n. 2012.051102-9, de Criciúma. Rel. Des. Altamiro de Oliveira). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070804-7, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NAUFRÁGIO COM VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA E PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PACTUAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A pactuação de acordo entre as partes e sua consequência homologação judicial, quando pendente lide sobre a questão, pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive após o julgamento e mesmo depois do trânsito em julgado, sobretudo porque é dever do juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, não implicando modificação da decisão judicial ou a reapreciação de questões já decididas, pois se limita a homologar pacto entre as partes para valer como título executivo judicial. Além disso, sendo o acordo a melhor solução encontrada amigavelmente pelas partes para o deslinde da controvérsia instaurada, uma vez atendidos os requisitos legais para a sua homologação, deve prevalecer à prestação jurisdicional, a qual é lançada pelo Estado, em substituição às partes, justamente pela insuficiência destas na solução de seus litígios. Inteligência dos arts. 125, inc. IV, 269, inc. III, 463, 471 e 475-N, inc. III, do CPC; e 840 e 850 do CC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030832-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO EM FACE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NO ART. 745-A DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO ESCOLHIDO PELO EXEQUENTE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE SERIA DEVIDA MEDIANTE A JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OU PELA QUITAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ATRASADA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.004240-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).