AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DOS BENS COMUNS. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA. ARTS. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 E 5º, LXXXIV, DA CARTA DA CIDADANIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073244-0, de Garuva, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO QUE SUSTENTA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ ASSEVERADA PELA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE LABORAL DERIVADA DA IDADE E DA OBESIDADE DO SEGURADO. SOBRECARGA NA COLUNA LOMBAR E NOS JOELHOS REDUNDANDO NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CENÁRIO QUE NÃO SE COADUNA COM AS COBERTURAS ESTIPULADAS NO CONTRATO. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE TRABALHISTA OU PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à inexistência de invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078384-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ERRO MÉDICO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO-CIRURGIÃO E MÉDICOS-AUXILIARES. INTERESSADO QUE, NA EXORDIAL, LIMITA A CAUSA DOS DANOS COMO SENDO A ANESTESIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO LIAME DE CAUSALIDADE PARA QUE EXISTA A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ART. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROFISSIONAL ANESTESIOLOGISTA QUE, EM RAZÃO DE SUA ESPECIALIDADE TÉCNICA, É RESPONSÁVEL DE FORMA UNITÁRIA PELOS POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES DA CONDUÇÃO DE SUA FUNÇÃO. ADEMAIS, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (RETIRADA DA VESÍCULA BILIAR) QUE INCONTESTAVELMENTE FOI REALIZADO DE FORMA EXITOSA. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES RECONHECIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO NO FEITO DO MÉDICO-ANESTESISTA. SUCUMBÊNCIA. AUTORES QUE DECAÍRAM DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS EM RELAÇÃO AOS DEMANDADOS ORA APELANTES E, PORTANTO, RESPONDEM PELO PAGAMENTO DE 75% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041910-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

DIREITO DO CONSUMIDOR - MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRODUTO ADQUIRIDO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - CONCEITO DE CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES DO STJ - VULNERABILIDADE DEMONSTRADA - APLICABILIDADE DO REGIME CONSUMERISTA A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça adotou a respeito da concepção de consumidor a teoria finalista mitigada, a qual estende a aplicação das normas protetivas constantes no Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais de produtos ou serviços, desde que comprovada vulnerabilidade em relação ao fornecedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072971-1, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESES RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.067860-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE DA SEGURADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SEGURADA QUE, EMBORA PRESENTE AO ATO, NÃO SE SUBMETE À AVALIAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. ATAQUES AO PERITO NÃO VEICULADOS NA FORMA PRÓPRIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO NÃO DEDUZIDAS POR MEIO DE EXCEÇÕES A TEMPO E MODO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PARTICIPAÇÃO DO LOUVADO EM TRABALHOS TÉCNICOS SOLICITADOS POR SEGURADORAS EM OUTROS PROCESSOS, SEM QUALQUER VÍNCULO LABORAL OU EXCLUSIVIDADE. PROFISSIONAL RECUSADO POR OUTROS JUÍZOS DA MESMA COMARCA. IRRELEVÂNCIA. AUXILIAR DA JUSTIÇA DA CONFIANÇA DO JUÍZO NOMEANTE. DISCORDÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL EM MEIO AO PROGRAMA DE MUTIRÃO PARA AGILIZAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONCRETO OU PREJUÍZO DEMONSTRADOS QUE DERIVASSEM DESSA PRÁTICA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DA EIVA AVENTADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO PRETENSAMENTE RESULTANTE DE MOLÉSTIAS DA COLUNA LOMBAR E DO OMBRO DIREITO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE DESISTE TACITAMENTE DA PROVA TÉCNICA QUE SERIA REALIZADA AO SE RECUSAR AO EXAME PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS REPUTADOS INSUFICIENTES PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA VERGASTADA QUE NÃO MERECE REPARO. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS VETORES DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR DIREITOS NÃO DEMONSTRADOS QUANTUM SATIS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074196-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA E LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO AFASTADAS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA FINANCEIRA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESTENDER SEUS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÕES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS NS. 1.391.198 E 1.243.887. INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 402 DO CC E 219 DO CPC, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ, EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899 E 1.361.800. CÁLCULO DO DÉBITO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL NOS LIMITES DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043920-7, de Mondaí, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO (CPC, ART. 285-B) - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MEDIDA ADEQUADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de ação revisional de contrato, o autor deve discriminar na exordial as obrigações que pretende discutir, quantificando o valor incontroverso (CPC, art 285-B). Verificando que a inicial está desacompanhada desses elementos, é lícito ao magistrado determinar ao autor que a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias (CPC, art. 284, caput). Não emendada, vale dizer, mantendo-se o autor inerte perante a determinação ou cumprindo-a por incompleto, outra solução não há senão o indeferimento da inicial. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.068688-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E BEM DE FAMÍLIA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - CONSTRIÇÃO POSSÍVEL - EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, INCISO II, DA LEI N. 8.009/90 E 649, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ESTIPULADAS EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - CONSTRIÇÃO PERMITIDA - BENEFÍCIO CONSTANTE DO ART. 649, INC. V, DO CPC, QUE SE REFERE APENAS AO APARELHAMENTO MÓVEL NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO - NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DO EXECUTADO PARA TAL ENCARGO - EXEGESE DO ART. 659, § 5º, DO CPC - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DA DÍVIDA PERSEGUIDA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO COMBATIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, ACOLHIDO EM PARTE. I - A teor dos arts. 3º, II, da Lei n. 8.009/90 e 649, § 1º, do CPC, não se admite a oponibilidade do benefício da impenhorabilidade se a dívida perseguida em execução foi contraída para a aquisição do próprio bem. II - A impenhorabilidade prevista no art. 649, V, do CPC, alberga apenas os bens móveis necessários e úteis ao exercício profissional. III - Detendo o executado a posse sobre o bem, sem qualquer risco de desvio ou de deterioração, deve ele, após a penhora, ser constituído depositário, a teor do disposto no art. 659, § 5º, do CPC. IV - A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de sorte que a matéria não discutida em primeira instância não pode ser analisada, sob pena de se configurar supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064721-3, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A DEFESA APRESENTADA. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM PLANILHA DETALHADA E CONCLUSIVA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO CONTRATO APRESENTADO PELO CREDOR EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MINISTERIAL QUE LIMITOU O VALOR MÁXIMO DE NEGOCIAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO MONTANTE NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT" EXTRAÍDA DO COMUNICADO ELETRÔNICO N. 67, DE 21-7-2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. EXCESSO AFASTADO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. PARÂMETRO EQUIVOCADO UTILIZADO PELO CREDOR. DESRESPEITO À COISA JULGADA. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA MEDIANTE A COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITE DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. MEMÓRIA DE DÉBITOS NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EVOLUÇÃO DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS PORMENORIZADOS. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 475-B DO CPC. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE GARANTIR O JUÍZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE JULGADOS DO STJ. INCIDÊNCIA ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075158-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A DEFESA APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TESES NÃO CONHECIDAS. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM PLANILHA DETALHADA E CONCLUSIVA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE GARANTIR O JUÍZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE JULGADOS DO STJ. INCIDÊNCIA ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048744-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2016.003142-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.091937-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.094076-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS REQUERIDAS. RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PATROCINADORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASPECTO QUE PODE SER RECONHECIDO PELO JULGADOR, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. EXEGESE DO § 3º, DO ART. 267, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DOTADA DE CAPITAL PRÓPRIO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EX OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. IRRESIGNAÇÃO DA PREVISC. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E NÃO ACOLHIDA DOS ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO BIENAL FULCRADA EM NORMA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCABIMENTO. SIMPLES REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. AÇÃO LASTREADA EM DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓGIDO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE AUTORIZE A MIGRAÇÃO DOS ASSISTIDOS (APOSENTADOS). AUTOR QUE SE ENQUADRA NESSA DEFINIÇÃO. NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE SOMENTE POSSIBILITA AO PARTICIPANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO, MIGRAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM SEUS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA PREJUDICADO E IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053024-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO INOMINADO - (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA AUTORIZADO PELO ART. 557, § 1º DO CPC - POSSIBILIDADE DE REVISÃO, MODIFICAÇÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS COM AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PACTA SUNT SERVANDA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - TARIFAS DE GRAVAME E DE VISTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DECRETO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Os contratos bancários devem obediência às regras e aos princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A violação a tais preceitos autoriza a parte prejudicada a buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que se promova a revisão do contrato pactuado, sem que isso represente violação ao princípio do pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito, sendo autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação dos pontos debatidos, em observância à Súmula n. 297 do STJ. III - É vedada a cobrança das tarifas de gravame e de vistoria nos contratos celebrados na vigência da Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, mormente quando o instrumento não contém qualquer informação sobre o conteúdo e a origem dos aludidos encargos, constituindo afronta aos princípios da informação ao consumidor e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 6º, III, e 51, IV e § 1º, da Lei n. 8.078/90. IV - Estabelece o art. 42, § único, da Lei n. 8.078/90, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.072838-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DEFESA APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. TESES NÃO CONHECIDAS. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. PENHORA FORÇADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE JULGADOS DO STJ. INCIDÊNCIA ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABÍVEL NO CASO DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO RESPECTIVO INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186 JULGADO PELO STJ ATRAVÉS DO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (STJ, Resp n. 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053307-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA, PRINCIPALMENTE, NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA A MOLÉSTIA DETECTADA PELA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA EM RAZÃO DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA, PRINCIPALMENTE DIANTE DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NA LEI N. 8.078/90 E DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. LAUDO TÉCNICO QUE, CONQUANTO ADMITA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E A MOLÉSTIA OCUPACIONAL, SUSTENTA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. POTENCIALIDADE DE REVERSÃO DA INCAPACIDADE MEDIANTE TRATAMENTO CLÍNICO E FISIOTERÁPICO. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE INVALIDEZ PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS COBERTURAS ESTIPULADAS NO CONTRATO. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NORMAS INTERPRETATIVAS DE DIREITO CIVIL IMPRESTÁVEIS PARA A PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DO ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, assim também os princípios interpretativos sediados no Código Civil, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da potencialidade de reversão da incapacidade, de sorte que não restou caracterizada a invalidez permanente contratualmente protegida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056659-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DERIVADA DE VÍCIOS DA PROVA TÉCNICA. NULIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DA SENTENÇA PROLATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA ERAM DESENVOLVIDAS. VERIFICAÇÃO DO NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS CONDIÇÕES LABORAIS IMPOSTAS AO SEGURADO. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DA SEGURADA. EIVAS NÃO CONSTATADAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. EXAMES ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ESPANCAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072822-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS - DEMISSÃO A PEDIDO DA EMPRESA QUE CONTRATAVA O SERVIÇO DE TERCEIRIZADA - SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA A INDENIZAR O MOTORISTA TERCEIRIZADO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA Vislumbrada a conclusão lógica entre os argumentos do autor e os pedidos por ele formulado e uma vez preenchidos os requisitos delineados nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, é de ser afastada a alegação de inépcia da inicial. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURADA Evidenciada a correlação entre a causa de pedir e os pedidos deduzidos na inicial, tornando claro o objeto da demanda - indenização pelo terceiro que causou a demissão injusta do autor -, não há que se falar em ofensa ou óbice ao direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DEPRECADAS - NÃO OCORRÊNCIA "Nos termos da Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, intimado o patrono das partes acerca da expedição da carta precatória para oitiva de testemunha, desnecessária a intimação acerca da data aprazada para a coleta da prova. [...]" (AC n. 2011.056788-9, Des. Sebastião César Evangelista). DANO MORAL - DEMISSÃO PROVOCADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - CRITÉRIOS 1 O terceiro que causa a demissão de trabalhador por injusto motivo, ainda que indiretamente, por atos de seus prepostos, responde pelos danos morais suportados por aquele. 2 O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve guardar proporcionalidade com o gravame sofrido e, no seu viés repressivo, atentar para o grau de responsabilidade com que se houve o ofensor, bem assim a repercussão dos fatos no ambiente social do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054366-5, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).