APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, CUJOS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/00, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL Nº 93/08. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO (ART. 3º, INC. I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL TJSC Nº 101/10). "Versando o recurso sobre questão afeta à relação entre discente e instituição de ensino superior que presta serviços por delegação do Poder Público, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. 2. Segundo o normativo contido no art. 3º, inc. I, "o", do Ato Regimental n. 101/2010 desta Corte, em havendo divergência entre Câmaras acerca da competência para processar e julgar determinada causa, deverá ser suscitado conflito negativo perante o Órgão Especial, suspendendo-se o julgamento do recurso" (Apelação Cível nº 2013.005270-0, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 29/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037870-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. INVIABILIDADE DE DIPLOMAÇÃO DO CURSO OFERTADO PELA RÉ E FREQÜENTADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DA PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FATO DO SERVIÇO. ARTS. 2º E 3º, §2º, DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTATAL DE EDUCAÇÃO QUE NÃO SERVE DE ESCUSA DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESRESPEITO AO ART. 80, §1º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE NORMA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL PLENAMENTE DELINEADOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS E ARBITRADOS COM BASE NOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ARTS. 402 E 403 DO CC. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DO RESPECTIVO QUANTUM COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS CONTRATUAIS E EXTRACONTRATUAIS. PARÂMETROS E ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO ART. 405 DO CC, SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ E PROVIMENTO N. 13/95 DO CGJ. REFORMA DO DECISUM A QUO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS E REGRAS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, E 21, CAPUT, DO CPC E DEMAIS PARTICULARIDADES ATINENTES À CAUSA. AGRAVO RETIDO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Relação de consumo: nos casos de contrato de prestação de serviço educacional, em que de um lado figura a instituição de ensino e do outro o aluno, a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, pois insertas nas características dispostas nos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Assim, incidem as regras estatuídas no Código de Defesa do Consumidor para dirimir eventuais falhas na prestação do serviço (fato do serviço). II - Responsabilidade civil objetiva: a prática de ato ilícito perpetrada por instituição de ensino contra seus alunos enseja responsabilização pelos danos decorrentes de sua conduta, independentemente da verificação de culpa, ex vi do disposto no art. 14, caput, do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC. III - Excludente de ilicitude - culpa exclusiva de terceiro: não há falar em excludente de ilicitude por culpa exclusiva de terceiros (órgãos governamentais de educação), pois em que pese o Conselho Estadual de Educação Paranaense tenha usurpado a sua competência ao credenciar o curso, esse fato não serve de escusa da responsabilidade da instituição de ensino, pois esta pleiteou o credenciamento do curso junto ao órgão incorreto, ao arrepio do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, além de permitir a matrícula de alunos que não cumpriam os requisitos definidos pela norma de regência, em interpretação equivocada e extensiva dos critérios subjetivos de admissão. IV - Danos Materiais (Danos emergentes e Lucros cessantes): Nos danos emergentes, cabe ao acadêmico o direito à devolução das mensalidades pagas e despesas com taxas de diplomação decorrentes da prestação do serviço para habilitação em curso superior que não pode ser plenamente usado para o exercício profissional a que se destina. Quanto aos lucros cessantes, "é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida" (STJ. Resp n. 1.232.773/SP. Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJ 18/3/2014). IV - Danos Morais: nos casos de óbice à diplomação por conduta antijurídica da instituição de ensino, o prejuízo de ordem extrapatrimonial é in re ipsa, pois dessume-se de toda a frustração sofrida pela requerente, que não obteve o título almejado mesmo após dedicar-se à aprovação. No tocante ao quantum, este deve ser arbitrado tendo-se em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, o grau de reprovabilidade da conduta, a situação econômica das partes e demais particularidades do caso concreto, sempre se atentando ao caráter pedagógico e sancionador. V - Juros de mora e correção monetária: sobre verbas indenizatórias de natureza contratual e extracontratual, devem incidir juros de mora e correção monetária nos percentuais, índices e datas de incidência estabelecidos pelo art. 405 do CC, Súmulas 43, 54 e 362 do STJ e Provimento 13/95 do CGJ. VI - Inversão do ônus sucumbencial: com a reforma parcial do decisum a quo, faz-se necessária readequação dos ônus sucumbenciais, os quais devem ser arbitrados atentando-se para as regras e critérios dos arts. 20, §§ 3º e 4º e 21, caput, CPC, bem como tendo-se em conta o binômio proporcionalidade/razoabilidade e demais peculiaridades do caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077986-2, de Campo Erê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV) RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240/MG). APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, POR ANALOGIA, ÀS PRETENSÕES DE CONCESSÃO ORIGINAL DE VANTAGENS JURÍDICAS QUE NECESSITEM DE INICIATIVA DO INTERESSADO. REGRAS DE TRANSIÇÃO FIRMADAS NO JULGAMENTO PARADIGMA. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS INICIADOS ATÉ 03.09.2014, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO ANO DE 2015. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O interesse de agir processual nasce no momento em que a pretensão de alguém se vê inadmitida por aquele que tem a obrigação de atendê-la, negação esta que pode decorrer de um ato comissivo (indeferimento ou recusa expressa, escrita ou não) ou de uma omissão (ausência de resposta ao pedido, aqui incluída a demora injustificada, ou a ausência de providências para a efetivação do direito). Na disciplina do Código Processual Civil em vigor, o interesse de agir foi alçado à uma das condições da ação (art. 267, VI), ou seja, para viabilizar o exercício do direito de ação o postulante está jungido a demonstrar que houve resistência à sua pretensão, sem o que não se configura a necessidade de intervenção estatal por meio do Estado-Juiz. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 631.240 - Minas Gerais), estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de "exaurimento" das vias administrativas, já consolidada naquela Corte (RE 549.238-AgR), e a constitucionalidade da instituição de condições para o regular exercício do direito de ação, reconhecendo ser válido exigir, para caracterizar a presença de interesse de agir, a demonstração da necessidade de ir a juízo. Posta a questão nestes termos, a interpretação base firmada pelo Supremo Tribunal Federal, para além dos lindes do direito previdenciário, conduz à conclusão da necessidade de prévio requerimento administrativo ou postura ativa do interessado na hipótese de pretensão que vise a concessão original de vantagem jurídica, justificando-se a ação judicial, como última rátio, nos casos de indeferimento da pretensão, omissão ou demora na solução do pedido, momento em que nasce o interesse de agir processual. Oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento referenciado, diante de sua importância e alcance, estabeleceu regras de transição para mitigar os efeitos da aplicação da nova orientação, as quais, todavia, somente se aplicam aos processos iniciados antes de 03.09.2014. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033331-4, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028). MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). COMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS EX OFFICIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA CORRETAMENTE PELO SENTENCIANTE DE PRIMEIRO, COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3ª e 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, E COMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026105-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE - PENHORA EM DINHEIRO EQUIVOCADA E APLICAÇÃO ERRÔNEA DOS JUROS DE MORA - TESES NÃO CONHECIDAS - DISCUSSÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA COISA (SACAS DE SOJA) PARA O EQUIVALENTE EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 461, § 1º, E 461-A, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DO CREDOR E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO POR PARTE DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. II - Havendo pedido expresso do credor para conversão da obrigação de dar coisa certa em pecúnia, sem qualquer prejuízo ao devedor, que foge ao pagamento desde muito, não há razão para se indeferir o pleito, que encontra fundamento nos arts. 461-A, § 3º e 461, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075642-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO COMBATIDA QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXCEPTO - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA OBJEÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ARGUIÇÃO AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA ADOÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DO CONSTANTE NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES - QUESTÃO PERCEPTÍVEL DE IMEDIATO E NÃO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no AREsp n. 647.896/SP, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. em 04.08.2015). II - A exceção de pré-executividade não comporta alegação de excesso de execução, salvo se esse for patente, não demandando, portanto, dilação probatória (STJ, REsp n. 330.180/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 09.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066665-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, QUE A REQUERIDA SUBMETEU SUA FILHA MENOR À EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL EM BAR DE SUA PROPRIEDADE - PROVAS QUE VÃO AO ENCONTRO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA ADOLESCENTE EM JUÍZO, NO QUAL CONFESSOU TER INVENTADO TAIS FATOS PORQUE ESTAVA COM RAIVA DA MÃE - AGRESSÃO FÍSICA CONTRA A MENOR QUE FOI CONFESSADA PELA RÉ EM JUÍZO E JUSTIFICADA PELO FATO DE A ADOLESCENTE TER DESCUMPRIDO SUAS RECOMENDAÇÕES, E POR ESTAR DE MÃOS DADAS COM HOMEM MAIS VELHO, EMPREENDENDO CONDUTA INADEQUADA PARA A SUA IDADE - ABRIGAMENTO DA MENOR EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA POR MAIS DE UM ANO - TEMPO SUFICIENTE PARA A CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO - COMPROMISSO DA GENITORA DE EDUCAR A FILHA SEM O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA - VENDA DO BAR, MUDANÇA DE CIDADE E EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ OSTENTA CONDIÇÕES DE REAVER A GUARDA DA FILHA E QUE O RETORNO DESTA AO LAR LHE SERÁ MAIS BENÉFICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A Lei n. 8.069/90 assenta que toda criança e adolescente têm direito de ser criado no seio de sua família natural, cabendo aos pais, assim como à sociedade e ao Estado, garantir seu pleno desenvolvimento físico, psicológico e mental, bem como sua dignidade, integridade e proteção contra todas as formas de violência, crueldade, discriminação e opressão. II - Não havendo provas cabais de que a requerida tenha submetido a filha à exploração sexual comercial, não há razões para postergar a suspensão o poder familiar, haja vista que a própria adolescente nega os fatos e manifesta desejo de voltar a residir com a mãe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069937-7, de Anchieta, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREFACIAL AFASTADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO AJUSTE PELA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. 2. RECURSO DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063569-0, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA ACERCA DA EVENTUAL ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ANTECIPAÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo a demonstração da verossimilhança das alegações - consubstanciada na abusividade do reajuste das mensalidades do plano de saúde -, bem como do risco de grave lesão de difícil ou incerta reparação, descabida se mostra a antecipação dos efeitos da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037174-4, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS EM FAVOR DO EXEQUENTES - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - RECLAMO ACOLHIDO - CRÉDITO QUE É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SIMPLES DIREITO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO - CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, ADEMAIS, NÃO PRESTADA PELO INTERESSADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, III, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Restando pendente a discussão travada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se temerária a liberação do numerário depositado judicialmente, mormente se não houver o oferecimento de caução idônea pelos exequentes (CPC, art. 475-O, III). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049999-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. APELO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DÉBITO ORIGINÁRIO INEXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 360, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AFASTADA. 2. APELO DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM AS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076955-7, de Modelo, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CHEQUE DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE NÃO COMPENSANDO PELA CASA BANCÁRIA RÉ COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 35. CÁRTULA QUE SE ENCONTRAVA RASURADA. CONDUTA REGULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU COM DILIGÊNCIA PARA RESGUARDAR A CORRENTISTA DE POSSÍVEL FRAUDE. ATITUDE LÍCITA E ESPERADA. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO BACEN. FATO QUE NÃO ENSEJOU MAIORES TRANSTORNOS, TAMPOUCO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. SIMPLES ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055411-4, de Modelo, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. - PRISÃO CIVIL DECRETADA. INCAPACIDADE ECONÔMICA. DISCUSSÃO INVIÁVEL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. - A estreita via do habeas corpus não comporta sejam analisadas alegações pertinentes à eventual modificação da situação econômica dos envolvidos na relação alimentar, devendo a matéria ser objeto de ação própria, qual seja, a revisional de alimentos, ou alvo de impugnações na origem com os mecanismos processuais próprios. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.008460-3, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O AGRAVANTE PROVAR SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS ANEXADOS COM O PEDIDO DENOTAM A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076589-6, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DESCONSTITUIR ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLUÇÃO DE VALOR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AÇÃO PRINCIPAL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE MONTANTE QUE DEVE SER AQUELE EXPRESSO NA OBRIGAÇÃO QUE SE BUSCA DESCONSTITUIR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CESSÕES MÚTUAS DE CRÉDITO. AUTORA CESSIONÁRIA DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA E RÉU CESSIONÁRIO DE CRÉDITOS DA AUTORA JUNTO AO DER/SC. SUPERVENIÊNCIA DE LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA QUE SERIAM RESGATADOS NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) ANOS. TDA'S QUE SEQUER FORAM EMITIDAS DEPOIS DO TRANSCURSO DE 19 (DEZENOVE) ANOS DA CESSÃO DE CRÉDITO. CEDENTE QUE SE RESPONSABILIZA PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. ARTS. 1.076 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILÁQUA E 286 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE ADIANTADO PELA AUTORA. RECIBO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS PACTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A CONFERIR AO RECEBEDOR PODERES PARA DAR QUITAÇÃO EM NOME DO RÉU. ÔNUS DE RESTITUIR AFASTADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. AÇÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO LIMINAR AO DER/SC PARA QUE EFETUASSE DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS CRÉDITOS QUE FORA CEDIDO AO RÉU, PELA AUTORA. PEDIDO DE SAQUE DO MONTANTE PELA REQUERENTE DEFERIDO, MEDIANTE O DEPÓSITO DE FUTUROS CRÉDITOS DA AUTORA FRENTE AO DER/SC. LEVANTAMENTOS POSTERIORES IGUALMENTE DEFERIDOS E NÃO IMPUGNADOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO AOS AUTOS DOS VALORES, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS CESSÕES QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE VISAVA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DA SENTENÇA, O QUE FOI ALCANÇADO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS FIXADAS NA CAUTELAR. CONTUDO, MODIFICAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONTENDORES QUE SÃO VENCEDORES E VENCIDOS. READEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DA CAUTELAR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AÇÃO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031201-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DESCONSTITUIR ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLUÇÃO DE VALOR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AÇÃO PRINCIPAL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE MONTANTE QUE DEVE SER AQUELE EXPRESSO NA OBRIGAÇÃO QUE SE BUSCA DESCONSTITUIR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CESSÕES MÚTUAS DE CRÉDITO. AUTORA CESSIONÁRIA DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA E RÉU CESSIONÁRIO DE CRÉDITOS DA AUTORA JUNTO AO DER/SC. SUPERVENIÊNCIA DE LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA QUE SERIAM RESGATADOS NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) ANOS. TDA'S QUE SEQUER FORAM EMITIDAS DEPOIS DO TRANSCURSO DE 19 (DEZENOVE) ANOS DA CESSÃO DE CRÉDITO. CEDENTE QUE SE RESPONSABILIZA PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. ARTS. 1.076 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILÁQUA E 286 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE ADIANTADO PELA AUTORA. RECIBO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS PACTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A CONFERIR AO RECEBEDOR PODERES PARA DAR QUITAÇÃO EM NOME DO RÉU. ÔNUS DE RESTITUIR AFASTADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. AÇÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO LIMINAR AO DER/SC PARA QUE EFETUASSE DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS CRÉDITOS QUE FORA CEDIDO AO RÉU, PELA AUTORA. PEDIDO DE SAQUE DO MONTANTE PELA REQUERENTE DEFERIDO, MEDIANTE O DEPÓSITO DE FUTUROS CRÉDITOS DA AUTORA FRENTE AO DER/SC. LEVANTAMENTOS POSTERIORES IGUALMENTE DEFERIDOS E NÃO IMPUGNADOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO AOS AUTOS DOS VALORES, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS CESSÕES QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE VISAVA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DA SENTENÇA, O QUE FOI ALCANÇADO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS FIXADAS NA CAUTELAR. CONTUDO, MODIFICAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONTENDORES QUE SÃO VENCEDORES E VENCIDOS. READEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DA CAUTELAR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AÇÃO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031160-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. DESRESPEITO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. TESE ACATADA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA. VALOR FIXO. PLEITO DE MAJORAÇÃO E ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA A PARTE CONTRÁRIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078059-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE SETE ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 791, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CREDOR DILIGENCIAR NOS AUTOS. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA POSTERIOR ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. I - "É admissível, em tese, que o relator, após o exame dos autos, conclua pela manifesta improcedência de arguição de cerceamento e, em decisão monocrática, negue seguimento ao recurso, com amparo no art. 557 do CPC. De outro vértice, em agravo interno, compete ao Órgão Colegiado reavaliar se a tese recursal seria, de fato, manifestamente insubsistente." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.057668-5/0002.00, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 5.11.2015. II - "Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação."(STJ, AgRg no REsp n. 1390602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 24.11.2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.055435-8, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE TRÊS ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 791, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DILIGENCIAR NOS AUTOS. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA POSTERIOR ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. I - "É admissível, em tese, que o relator, após o exame dos autos, conclua pela manifesta improcedência de arguição de cerceamento e, em decisão monocrática, negue seguimento ao recurso, com amparo no art. 557 do CPC. De outro vértice, em agravo interno, compete ao Órgão Colegiado reavaliar se a tese recursal seria, de fato, manifestamente insubsistente." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.057668-5/0002.00, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 5.11.2015. II - "Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação."(STJ, AgRg no REsp n. 1390602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 24.11.2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.054730-8, de Descanso, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE DOZE ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 791, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA POSTERIOR ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. I - "É admissível, em tese, que o relator, após o exame dos autos, conclua pela manifesta improcedência de arguição de cerceamento e, em decisão monocrática, negue seguimento ao recurso, com amparo no art. 557 do CPC. De outro vértice, em agravo interno, compete ao Órgão Colegiado reavaliar se a tese recursal seria, de fato, manifestamente insubsistente." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.057668-5/0002.00, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 5.11.2015. II - "Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação."(STJ, AgRg no REsp n. 1390602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 24.11.2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.076916-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).