1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007878-53.2016.8.14.0000 Processo de 1º grau: 0162166-26.2016.8.14.0301 AGRAVANTES: REIKO SATO DOS SANTOS e GUILHERME ALEXANDRE DA SILVA SANTOS Advogada: Dra. Dulce Maria Favacho Lobato, OAB/PA nº 21.805. AGRAVADO: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. Advogado: Dr. William Carmona Maya, OAB/SP nº 257.198. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por REIKO SATO DOS SANTOS e GUILHERME ALEXANDRE DA SILVA SANTOS contra decisão interlocutória de 1° grau (fls. 141/143), que indeferiu o pedido dos embargantes para a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos de Execução (Proc. nº 0162166-26.2016.8.14.0301), nos seguintes termos: (...) Dessa forma, INDEFIRO o pedido dos embargantes para atribuir efeito suspensivo aos Embargos de Execução. (...) - grifei.          Em suas razões recursais (fls. 02/26), aduzem os agravantes que manejaram Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo em razão da Ação de Execução de Título Extrajudicial (proc. nº 0034941-57.2015.8.14.0301), ajuizada pelo banco agravado contra os requerentes, visando à cobrança do valor de R$ 187.744,47 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) consubstanciado no contrato de Cédula de Crédito Bancário Refinanciamento de Dívida - REFIN PLUS PJ - Devedor Solidário, nº 30925-000000426809844, emitida em favor de Bertillon Serviços Especializados LTDA, devedora principal, sendo os agravantes devedores solidários. Por sua vez, o juízo a quo recebeu os Embargos, mas não suspendeu a Ação de Execução, sendo essa a decisão agravada.          Sustentam que a pessoa jurídica Bertillon, devedora principal, postulou o processamento de sua Recuperação Judicial, perante o juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Paulo (proc. 0012830-79.8.14.0301), tendo sido determinada a suspensão de todas as ações de execução promovidas em desfavor da empresa.          Asseveram que o crédito do Banco agravado se encontra na lista de credores da devedora constante dos autos do processo de recuperação judicial e será pago de acordo com o plano de recuperação apresentado, nos moldes do art. 49, da Lei 11.101/2005, pelo que resta totalmente descaracterizada a necessidade do ajuizamento da ação executória, carecendo de interesse processual o exequente/agravado.          Aduzem a imperiosidade do princípio de que os credores possuem igual direito ao recebimento de seus respectivos créditos - par conditio creditorum; não podendo, pois, a autonomia do aval prevalecer sobre o referido princípio, tendo em vista a especificidade das normas. Argumentam que a recuperação judicial não afeta as garantias constituídas, somente na hipótese de sua convolação em falência.          Sustentam a necessidade da concessão da antecipação da tutela recursal para preservar os bens dos agravantes e garantir sua subsistência sem sofrer penhora e bloqueio de numerários que lhes são essenciais, ainda mais porque, neste momento, têm como única fonte de proventos o pro labore da empresa Bertillon, o que caracteriza o periculum in mora.          Quanto ao fumus boni iuris, entendem materializado na determinação legal de que o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das execuções, o que também deve valer em face dos agravantes.          Consideram, também, a ausência do dano reverso, vez que, deferida a tutela ora requerida, o banco agravado não perderá nada, pois permanecerá com direito de crédito reconhecido a ser satisfeito na ação de recuperação judicial ou no prosseguimento da execução contra avalistas, se decretada a falência.          Requerem a concessão da antecipação de tutela para o fim de ser determinada a suspensão da ação de execução em face dos avalistas, ora agravantes.          Juntaram documentos obrigatórios e facultativos (fls. 27/153).          Os autos foram distribuídos à relatoria da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 154).          Em decisão interlocutória às fls.156/157, foi indeferido o pedido de efeito ativo.          Apresentadas contrarrazões às fls. 160/165.          A Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro determinou a redistribuição do feito com fundamento na Emenda Regimental nº 05, por se tratar de matéria afeta ao Direito Privado (fl. 166).          Os autos foram redistribuídos sob a minha relatoria (fls. 167).          É o relatório. Decido.          Em consulta processual ao Sistema LIBRA desta Corte de Justiça, observa-se que, em 18/04/2018, o juízo ¿a quo¿ proferiu sentença, na qual julgou improcedentes os Embargos à Execução (Proc. nº 0162166-26.2016.8.14.0301), que ora determino sua juntada, nos seguintes termos:  (...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pelos fundamentos explicitados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução. Arcará as embargantes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por equidade, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor atualizado desta causa. (...) - destaquei.          Desta forma, revela-se patente a perda do objeto recursal, haja vista que posteriormente a sua interposição foi proferida sentença com resolução de mérito acima destacada, esvaziando, assim, o conteúdo do presente agravo de instrumento.          A manifesta prejudicialidade do recurso, como in casu, permite decisão monocrática, conforme previsão contida no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, nego seguimento ao presente recurso, em razão de sua manifesta prejudicialidade.          Publique-se e intime-se.          Belém, de junho de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.02467175-22, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PROCESSO Nº 0008021-42.2016.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ISTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB AGRAVADA: SONIA SILVA SANTOS RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. nº: 0135154-37.2016.8.14.0301), impetrado por SONIA SILVA SANTOS que concedeu a liminar requerida, no sentido de que o IPAMB suspenda a cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS, incidente sobre a remuneração da servidora impetrante, ora agravada.        Narram os autos que a agravada impetrou Mandado de Segurança com pedido de Antecipação de Tutela, alegando na sua inicial que: (i) é servidora pública e sofre desconto mensal compulsório de 6% (seis por cento), sobre o total de sua remuneração, como contribuição compulsória para o plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS do IPAMB; (ii) quer afastar a cobrança desta contribuição sobre seus rendimentos, a qual foi criada através da Lei Municipal nº: 7.984/1999.        Requereu a tutela antecipada para que o requerido procedesse a exclusão provisória dos valores referentes aos descontos de 6% para custeio do IMPAMBAS, até o julgamento definitivo do mandamus, sob pena de pagamento de multa por dia de descumprimento além de incorrer em crime de desobediência.        O Juízo a quo concedeu a tutela requerida, nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar requerido por SONIA SILVA SANTOS, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.0162009, para suspender o desconto a titulo de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal nº 7.984/99, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitando ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)¿.        Irresignado com a decisão, o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB interpôs o presente recurso, arguindo, dentre outros:        Que a aplicação de multa mensal no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) é exorbitante e deve ser reduzida em obediência aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.        Requereu que seja deferido o efeito suspensivo na forma do artigo 1.019, I do CPC/2015, para sustar os efeitos da decisão recorrida, sob o argumento de que a manutenção da decisão agravada irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o IPAMB como também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS. E, por fim, o provimento do presente recurso.        Acompanha a petição do presente Agravo de Instrumento cópia da petição inicial de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e dos documentos que o instruem e a decisão recorrida.        Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.        É o relatório. DECIDO        Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.        Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo.        O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.        Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris).        Em apertada síntese, a agravada obteve liminar em Mandado de Segurança para que fossem imediatamente suspensas as cobranças a título de custeio de plano de assistência básica a saúde e social - PABSS, praticados em forma de desconto em folha de pagamento, com cominação de astreinte de R$ 1.000,000 (mil reais) por dia, em caso de descumprimento.        Não obstante, observo que o fundamento da decisão combatida sustenta-se em julgados STJ (fls. 23/24), que afastam a incidência obrigatória do desconto para custeio de plano de saúde, cujas razões de decidir, ao menos em sede de cognição sumária, são aplicáveis ao caso em tela.        Ante o exposto, ausentes os pressupostos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, indefiro o pleito de concessão de efeito suspensivo conforme o disposto no art. 1.019, I, do CPC/2015.        Oficie-se ao juízo singular comunicando-lhe esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).        Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.        Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento (art. 1.019, III, CPC/2015).        Belém, 21 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.02912147-21, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 0038659-33.2013.8.14.0301 (SAP: 2013.3.023912-5). SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: GADHEGO FERREIRA MORAES. ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 E OUTROS. AGRAVADO: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB/PA 10.219 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        GADHEGO FERREIRA MORAES interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da decisão interlocutória da 6ª Vara Cível de Belém que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo.        Aduz que a decisão vergastada merece ser reformada, pois: a) há ausência e/ou irregularidade da notificação; b) existe ação de revisão contratual, fato que impede a busca e apreensão e c) as cláusulas contratuais são abusivas, principalmente os juros contratuais, fato que impede a ocorrência de mora.        Após a devida distribuição, coube a relatoria do feito à Exma. Sra. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 95), a qual atribuiu o efeito suspensivo pleiteado (fl. 159/160).        Informações prestadas pelo Juízo de Piso às fls. 101.        Contrarrazões às fls. 103/120. Alega a inexistência de fumus boni juris e pericullum in mora; a não descaracterização da mora e a impossibilidade de sobrestamento da busca e apreensão em razão do ajuizamento de ação revisional. Aduz ainda que a notificação extrajudicial constante nos autos é válida e que a capitalização dos juros é válida, bem como a limitação dos juros remuneratórios é ilegal. Por fim, assevera que a comissão de permanência cumulada com multa é perfeitamente válida e que a manutenção do bem na posse do agravante não pode ser tolerada.        Remetido o feito ao douto parquet, este opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 224/232).        Entendeu a então relatora que esta magistrada teria prevenção no feito, em razão de ter julgado o AI 2013.3.014592-6, no qual conheci e concedi parcial provimento ao mesmo.        É o breve relato.        DECIDO.      Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      A questão em análise já foi alvo de amplo debate em nossa Corte e merece julgamento monocrático. 1. DA ALEGADA AUSÊNCIA E/OU IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO      O Decreto-lei nº 911/69 não proíbe a notificação feita ao devedor por cartório de Comarca diversa daquela em que o mesmo reside, apenas determina que a mora poderá ser comprovada por carta expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.      No mesmo sentido já julgou o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR VALIDADE. A norma insculpida no Decreto-lei nº 911/69 não proíbe a notificação feita ao devedor por cartório de Comarca diversa daquela em que o mesmo reside. E desta forma, tendo em vista que houve comprovação da relação contratual e da mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi enviada através dos correios ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes, sendo recebida pelo próprio devedor, tenho que o deferimento da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ACÓRDÃO Nº. 100.871. DJ: 30/09/2011. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA DE CASTANHALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Nº: 2011.3.007589-4. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO DE MORA DO DEVEDOR REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG POSSIBILIDADE PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (Nº DO ACORDÃO: 71229. Nº DO PROCESSO: 200530073341. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 29/04/2008 Cad.1 Pág.8. RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO).      Deve-se asseverar que apesar de haver expedido Provimento n.º 003/2006-CRMB1, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual determina que sejam desconsideradas pelos Juízes da região metropolitana de Belém as notificações extrajudiciais praticadas pelo Oficial de Registro de Títulos Documentos fora do Município ou Comarca para o qual receberam delegação, o STJ já se manifestou acerca de matéria análoga, conforme manifestado no REsp nº 1237699, há distinção entre os atos praticados por Tabelionato e o de Oficial de Registro, no que se refere à prática de atos fora do município. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. 3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1237699/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011)      Deste modo, os tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais, só podem atuar dentro das circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. Entretanto, não haveria restrição legal à atuação dos cartórios de títulos e documentos, ou seja, inexiste norma, no âmbito federal, relativa ao limite territorial para prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos. Por essa razão, é possível a notificação mediante o requerimento de quem apresenta o título, já que ele tem liberdade de escolha nesses casos.      Na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, ¿a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor¿.      Portanto, a comprovação da mora solvendi dá-se via notificação cartorária, em virtude da fé pública a que estão revestidos os atos praticados por serventuários cartorários.      No caso dos autos está devidamente comprovado que fora expedida carta registrada por intermédio do 3º R. TD de Caucaia-CE, conforme documentos de fls. 39/40, enviada para o endereço constante no contrato (fl. 32), portanto sem qualquer ilegalidade. 2. DA ALEGADA PREJUDICIALIDADE ENTRE A REVISÃO CONTRATUAL E A BUSCA E APREENSÃO. DA CLAUSULA ABUSIVA EM RELAÇÃO AOS JUROS CONTRATUAIS FIXADOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (08/2011, fls. 32), era de 27,36% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)2. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi 27,57% ao ano (fl. 32). Portanto, há, no caso, abusividade nos juros contratados.      A descaracterização da mora é consequência da alteração dos encargos inicialmente contratados. Sobre a questão o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo Resp. n° 1.061.530/RS, onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema: ¿I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação¿.      Importante considerar, ainda, que os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado ¿período de normalidade¿, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora.      Nessa linha, são os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp 842.973/RS,. 3ª Turma, Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.08.2008.      Portanto, do exame do julgado se constata que encargos incidentes no período da normalidade foram considerados abusivos, portanto, no caso concreto, deve ser descaracterizada a mora.       3. DISPOSITIVO       Desta forma, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a liminar deferida, nos termos da fundamentação.       Belém, 22 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 Art. 6º. As Notificações Extrajudiciais e demais atos próprios de seu Ofício, praticados pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos e seus prepostos, fora do Município ou Comarca para qual recebeu delegação, deverão ser desconsideradas pelos Juízes da RMB, devendo o Magistrado determinar que a notificação se processe na circunscrição do destinatário. 2 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02938291-62, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, interposto por ADNAN AFIF NASR, devidamente representada por procuradores habilitados nos autos, nos termos do artigo 1.015, e seguintes do CPC/2015, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital, na ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar movida por CARLOS ANTONIO XERFAN LTDA, que deferiu o pedido liminar requerido. Em petição inicial, a agravado suscitou ter firmado contrato de locação de imóvel não residencial com a agravante e que a locatária estaria inadimplente há três meses, totalizando um débito de R$ 36.720,00. O Juízo a quo concedeu liminar, nos termos do art. 59, §1º da Lei nº 8.245/91, concedendo o prazo de 15 dias para o réu desocupar o imóvel em questão, ficando autorizada, após o exaurimento do prazo, a expedição de mandado de despejo compulsório.   Em suas razões o agravante asseverou preliminarmente o seguinte: a nulidade processual, ausência de citação do fiador, ofensa o devido processo legal, contraditório, ampla defesa; inépcia da inicial em razão do valor da causa. No mérito aduziu: decisão que violou o pacta sunt servanda, despejo arbitrário do agravante, ausência de amparo legal. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inciso I do NCPC e, ao final, o provimento do presente recurso. Juntou documentos às fls. 02/46. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 47) Às fls. 57/59 o agravado apresentou petição informando o descumprimento, por parte do agravante, do disposto no art. 1.018 do NCPC. Este Juízo abriu prazo para manifestação da agravante (fl. 74). Às fls. 76/83, a agravante se manifestou.   Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial.              O presente recurso deve ser inadmitido. Explico.   Após a interposição do presente agravo, a parte recorrida apresentou petição suscitando que o recorrente não teria juntado aos autos principais cópia da petição de agravo de instrumento, não atendendo ao disposto no art. 1.018 do NCPC. A parte foi intimada para se manifestar.   Em sua manifestação, verifico que o recorrente não comprovou a realização da juntada da cópia do presente recurso no Juízo a quo. Destaco que para tanto, bastaria a apresentação ao presente feito de cópia devidamente protocolada no Juízo originário, todavia, não o fez.  Por outro lado, o agravado aduziu (preliminar contrarrecursal) o descumprimento, pela agravante, do estabelecido no dispositivo legal mencionado, conforme se observa da certidão de fl. 59, firmada pelo Diretor de Secretaria, abaixo transcrita: ¿Certifico que a comunicação de interposição do agravo de instrumento de fls. 44, foi protocolada tempestivamente, porém o comunicante do agravo não juntou a cópia do agravo de instrumento protocolado junto ao TJE.¿ Ademais, não deve prevalecer a tese de que o regramento contido no art. 1.018 do NCPC seria meramente facultativo como quer fazer crer o recorrente. Digo isso porque em que pese o caput do dispositivo contenha a expressão ¿poderá¿, o parágrafo segundo é taxativo ao asseverar que: ¿não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento¿, ao passo que o §3º finaliza com o seguinte teor: ¿O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.¿ Por outro lado, não é possível concluir que a certidão de fl. 80, de fato, se refira ao protocolo da cópia do agravo de instrumento interposto, uma vez que não faz menção alguma a esta, de modo que tal documento não se mostra apto a refutar a certidão emitida pelo Diretor de Secretaria, à fl. 59. Nesse sentido, é importante asseverar que o STJ em análise de recurso repetitivo, ainda na vigência do CPC/1973 fixou entendimento de não conhecimento do recurso para hipóteses semelhantes, conforme o seguinte precedente: Recurso Especial nº 1.008.667/PR. No mesmo sentido a jurisprudência pátria: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESATENDIMENTO DO ART. 526, DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A não observância pela agravante da norma inserta no art. 526 do CPC/73, com redação atual no art. 1.018, § 3º, do novo CPC, acarreta a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a informação foi devidamente arguida e comprovada, no momento oportuno, pela parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069002962, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/06/2016).¿ Para dirimir qualquer dúvida, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, na Obra Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo leciona: ¿Trata-se, portanto, de um ônus imperfeito, só gerando situação de desvantagem ao agravante no caso concreto na hipótese de alegação e comprovação da não informação no prazo legal pelo agravado.¿ Sendo assim, na esteira do disposto no art. 1.018, §3º e art. 932, inciso III, ambos do NCPC, no sentido de acolher a preliminar contrarrecursal, não conheço do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível.  Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. P.R.I. Belém (PA), 13 de julho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02789709-93, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo nº 2013-3.006655.2 Recurso Ordinário em MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: ÂNGELA DO SOCORRO MAGALHÃES SOUZA E OUTROS Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ Litisconsorte Passivo Necessário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE ESTADO DO PARÁ E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL          Trata-se de recurso ordinário (fls. 176/182), interposto por ÂNGELA DO SOCORRO MAGALHÃES SOUZA E OUTROS contra os acórdãos n. 155.525 e n. 156.315, da lavra da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, que denegaram a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito.          Contrarrazões às fls. 185/192.          É o breve relatório. Decido.          Inicialmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Com efeito, na forma decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na sessão plenária de 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela publicação do provimento jurisdicional impugnado (v. g. AgInt no AREsp 691628/RJ).          No caso concreto, os acórdãos vergastados, quais sejam, os de n. 155.525 e 156.315 foram publicados, respectivamente, em 28/01/2016 (fl. 161) e em 25/02/2016 (fl. 174); portanto, quando ainda vigente o CPC/73.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Desse modo, o juízo de admissibilidade considerará as disposições do CPC-73.          Pois bem, o recurso de fls. 176/182, embora motivado e subscrito por profissional habilitado (fls. 08, 14, 22, 34 e 42), desatende ao requisito da tempestividade, eis que interposto após o quinzídio legal, previsto no art. 33 da Lei Federal n. 8.038/90.          In casu, como se observa à fl. 174, a publicação do acórdão julgador dos aclaratórios se deu em 25/02/2016 (quinta-feira), de modo que utilizando-se a forma de contagem do quinzídio recursal determinada pelos arts. 178 e 184, todos do CPC-73, o prazo para o manejo do recurso apropriado expirou aos 11/03/2016 (sexta-feira); porém, o ordinário de fls. 176/182 foi apresentado somente no dia 14/03/2016 (segunda-feira), como evidencia, sem jaças, a etiqueta de protocolo nele acostada (fl.176).          Destarte, inequívoca sua intempestividade, o que obstaculiza sua ascensão à superior instância. Exemplificativamente: PROCESSO CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INADIMISSÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso correto. Precedentes: AgRg no AREsp 694.354/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016, AgRg no AREsp 750.225/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 1º/2/2016, AgRg no AREsp 269.123/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015, AgRg no AREsp 724.720/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 19/10/2015, AgRg no REsp 1.503.326/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 14/9/2015. E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RMS 44.922/MG, Relator: Ministro Humberto Martins, DJe 17/3/2014, RMS 39.026/MG, Relator: Ministro Humberto Martins, DJe 27/8/2013 e RMS 42.857/MG, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, DJe 24/6/2014. 2. Hipótese em que o recurso ordinário em mandado de segurança ataca decisão proferida em sede de agravo regimental não conhecido, em razão de ter sido interposto contra decisão colegiada que julgou os embargos de declaração. 3. O recurso ordinário foi interposto em prazo superior a 30 dias contados da data da publicação do acórdão dos aclaratórios, revelando-se manifestamente intempestivo. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido (RMS 39.376/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O acórdão recorrido foi disponibilizado no "Diário de Justiça Eletrônico" de 11/4/2014 e considerado publicado em 14/4/2014, conforme certidão à fl. 136, e-STJ. O prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, 15/4/2014, e findou-se em 29/4/2014; todavia, o recurso somente foi protocolizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 30/4/2014 (fl. 138, e-STJ), sendo, portanto, intempestivo. 2. Note-se que o fato de a parte ter utilizado o protocolo integrado postal não afasta a intempestividade do recurso, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a tempestividade do recurso conta-se pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal e não pela data em que foi entregue aos Correios. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 47.408/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) (Grifei).          Diante do exposto, por manifesta intempestividade, nego seguimento ao recurso ordinário de fls. 176/182.          Publique-se e intimem-se.          À Secretaria de origem para as providências de praxe.          Belém, 20/07/2016           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.02909662-07, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I ? O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II ? ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. III- Quanto ao pedido do Estado do Pará de reforma dos honorários advocatícios sob o argumento de ter havido sucumbência recíproca, temos que o autor formulou pedido de condenação do ente estatal a efetuar o pagamento do adicional de interiorização conforme os ditames da Lei nº 5.652/91, que rege o direito ao adicional, não especificando a porcentagem de 100% (cem por cento) sobre o soldo, como quer fazer crer o Apelante, pelo que não há que se falar em sucumbência recíproca. VI ? Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. (2016.02819095-11, 162.356, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PLENOTETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, de decisão exarada pelo Juízo a quo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ( PROC. Nº: 002384749.2014.814.0301), ajuizada por MARIA DO SOCORRO COSTA ROCHA.      Inconformado com a decisão de 1º grau, o requerido interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/19), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso.         Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório.  DECIDO  Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  28/03/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos do artigo 487, I, do CPC/2015.  (...)  DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 186 e 927, do CC/2002 e art. 12, do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, confirmando a tutela antecipada deferida, para:  1 -Declarar de ofício a abusividade da cláusula de prorrogação de entrega do imóvel (cláusula terceira, parágrafo segundo, alíneas??a?? e ??b??, do contrato original) e reconhecer a ocorrência de ilícito civil a partir de 01/10/2013; 2 - Condenar a parte Requerida a título de danos materiais na modalidade de lucros cessantes, com fundamento no art. 335, do CPC, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês de atraso a partir de 01/08/2013 até a data da efetiva entrega do imóvel,montante este a ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da data da citação (19/08/2014 ? fls. 58/59), em se tratando relação contratual (mora ??ex personae??); 3 - Condenar a parte Demandada a pagar a parte Demandante a título de dano moral o valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão, acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da data da citação, em se tratando relação contratual (mora ??ex personae??); 4 - Determinar o congelamento do saldo devedor do imóvel no dia 31/07/2013, bem como determinar a Requerida que informe a provável data de entrega do imóvel; 5 - Considerando que a parte Requerente decaiu da parte mínima de seu pedido (art. 86, do CPC/2015), condenar a parte Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Requerente, que arbitro, com fundamento no art. 85, §2, do CPC/2015, em 15% sobre o valor da condenação, uma vez que se trata de causa bastante debatida nos nossos tribunais, bem como se trata de bem jurídico revelante, qual seja a moradia. P.R.I.C. Belém, 28 de março de 2016. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém  Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿  A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014)  O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual;   Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece:  Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019,c/c os artigos 485,VI e 932, III, do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decisão.  P.R.I.  Belém, 19 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02873292-89, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0007225-51.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: EVERTON JOSÉ DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: LAYSA RAFAELA ANAISSI DE OLIVEIRA SILVA - OAB/PA 16.940)  IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR interposto por EVERTON JOSÉ DE OLIVEIRA BARBOSA, em que aponta como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.            Aduz o impetrante que tem 36 anos de idade e pretende candidatar-se ao cargo de Oficial Médico da Policia Militar do Estado do Pará, em concurso realizado pelo Estado do Pará, motivo pelo qual matriculou-se em escola preparatória.            Informa que foi surpreendido com a publicação do Edital nº 001/CADO/PMPA de 19 de maio de 2016, que limitou a inscrição aos candidatos com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima 35 (trinta e cinco) anos.            Alega que ainda que haja previsão legal para a limitação estabelecida no edital, o limite de idade para inscrição só se legitimaria se fosse justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.            Cita a Súmula 683/STF que prevê que ¿o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido¿.            Sustenta que a conduta ora impugnada é lesiva a direito líquido e certo, devendo ser afastada pelo Poder Judiciário.            Ao final, pugnou pela concessão da liminar para determinar o direito de participar do referido concurso público, e, no mérito, a concessão da segurança pleiteada a fim de garantir sua participação no concurso público e em todas suas etapas.            Juntou documentos de fls. 07/54.            É o Relatório. Decido.            Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se, ainda, que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória.            Acerca deste tema a Lei nº 12.016 de 7.8.2009 prevê: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.            No caso em análise, o impetrante alega que o ato considerado como ilegal foi a limitação da inscrição à candidatos com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima 35 (trinta e cinco) anos.            O edital do CONCURSO PÚBLICO PAR ADMISSÃO AO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - CADO/PM/2016, em seu item 4.2, alínea a, prevê que o candidato deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos para realizar sua inscrição.            Assim, o impetrante tinha prévio conhecimento das regras do concurso e ciência inequívoca de que para se inscrever no referido concurso teria que atender a regra supracitada, não havendo qualquer ilegalidade no ato impugnado.            Ressalto que a limitação de idade para ingresso nos concursos militares se justifica pela natureza e atribuição do cargo exercido desde que haja previsão expressa do edital e na legislação, sem que ocasione violação à direito.            A Lei de ingresso da Policia Militar do Estado do Pará, Lei nº 6.626/2004 estabelece: Art. 3º - A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. § 1º - O concurso será precedido de autorização governamental e realizado em data designada pelo Comandante-Geral. § 2º - São requisitos para a inscrição ao concurso: (...) b) ter idade compreendida entre dezoito e vinte e sete anos, para o concurso aos Cursos de Formação de Oficiais, de Sargentos e de Soldados;            Portanto, absolutamente ausente à liquidez e certeza do pretenso direito alegado.            Neste mesmo sentido vem sendo decidido neste Tribunal: SECRETARIA JUDICIÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007311-22.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. IMPETRANTE: CARLOS ANDRE LEMOS COSTA BANDEIRA ADVOGADO: MARCIA MENDES AMORIM IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMIISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, em face do Secretário de Administração e do Comandante Geral da PMPA com vista a assegurar o direito a inscrição do impetrante no concurso para oficial da PMPA. Em apertada síntese a Polícia Militar do Pará lançou edital de concurso público para provimento de cargos de oficial. O referido edital regulava que poderiam se inscrever ao concurso os candidatos que preenchessem algumas condições entre as quais, que tivessem até 35 (trinta e cinco) anos de idade até o ultimo dia da inscrição no concurso (item 4.4.b.). O Impetrante tem 36 anos de idade. Pede a concessão de liminar e a confirmação da segurança para assegurar a sua inscrição. É o essencial a relatar. Examino. Trata-se de ação judicial através da qual a parte autora pretende a autorização para a sua inscrição no concurso para Oficial daa1 Polícia Militar, tornado público através do edital 001/CFO/PMPA, de 19 de maio de 2016. O edital, fl. 14 dos autos, no item 4.4.b, estabeleceu como um dos requisitos para inscrição no certame: ¿Ter até 35 (trinta e cinco) anos de idade até o ultimo dia da inscrição no concurso¿. Como se observa, o requisito etário definido no Edital não foi satisfeito pela parte autora. A jurisprudência já está consolidada no sentido de que, existindo lei específica disciplinando a questão, não é ilegal a fixação de limite de idade para o ingresso nas carreiras militares. ¿ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em razão da atividades exercidas pelos policiais militares, é legal a exigência de idade limite máxima (26 anos) fixada no Edital n.º 1/CESIEP/2003 do concurso de Soldado da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Precedentes. 2. A Teoria do Fato Consumado não se aplica nas hipóteses em que a participação do candidato no certame ocorreu apenas em virtude de decisão liminar. Precedentes. 3. Recurso ordinárioa2 improvido. (RMS 19.937/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 27/11/2006, p. 292) No Estado do Pará, a Lei nº 6.626/2004, com alterações pela lei 8.342/2016, regulamenta a matéria, a qual dispõe sobre as condições específicas para ingresso na Polícia Militar do Pará, na condição de Oficial, fixando a idade máxima admitida em trinta e cinco anos para o ingresso na corporação. Cumpre-me fixar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, estando a Administração adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, como ensina o mestre Hely Lopes Meirelles:1 A legalidade, como princípio de administração (Constituição Federal, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. [...] Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ¿pode fazer assim¿; paraa3 o administrador público significa ¿deve fazer assim¿. Lembro ainda que a doutrina que refere poder a Administração Pública traçar normas para os concursos públicos, desde que as aplique com igualdade para todos os candidatos, como ocorreu na espécie: ¿A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público.¿2 Assim exposto, inviável criar exceção, para considerar a idade do impetrante a época das inscrições, 36 anos, e autorizar a sua inscrição no concurso público para fins de ingresso na PMPA com base em critérios diversos daqueles descritos na norma reguladora, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e o da vinculação ao instrumento do edital. Infere-se, portanto, que é descabida a impetração, porquanto o ato atacado é absolutamente legal e o limite etária de 35 anos é bastante razoável, inexistindo, portanto, ato ilegal praticado pela autoridade Secretário de Administração, ausente, ainda, a confluência do direito líquido e certo a ser protegido. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto oa4 'mandamus', sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 10, da Lei nº 12.016/09, combinado com o artigo 485, I e IV, do CPC. Custas pela impetrante, observado o § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Oficie-se o Comandante Geral da PMPA para conhecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. P.R.I.C. Belém (PA), 22 de junho de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 87-88. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 397/398. (TJ-PA - MS: 00073112220168140000 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/06/2016, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 23/06/2016).            Neste diapasão, concluo ser incabível o presente writ, não tendo como se admitir a presente ação mandamental, conforme se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos: Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Assim, diante da ausência de provas pré-constituídas que demonstrem desde logo o direito líquido e certo do impetrante, não vislumbro a possibilidade de dar prosseguimento ao processamento do mandamus e conceder a segurança pretendida.            Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita, JULGANDO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, § 3º do CPC/20151.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            Belém, 29 de junho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 05 (2016.02846912-77, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ      APELAÇÃO CÍVEL Nº 00148384320138140028 APELANTE: BRADESCO AUTO RE CIA SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELADA: MARIA CELIA SANTOS DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC/73. AUSENCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO AUTO RE CIA SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT contra sentença de procedência proferida na ação de cobrança do seguro DPVAT ajuizada por MARIA CELIA SANTOS DE OLIVEIRA, que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação.          Em suas razões (fls. 76/83) arguem os apelantes a nulidade do laudo pericial, ao argumento que o médico que o elaborou encontra-se suspenso de suas funções. Pugna pela realização de nova perícia.          Alegam que os juros de mora devem fluir a partir da citação e a correção monetária a partir da propositura da demanda.          Insurgem-se contra a condenação em honorários advocatícios, por entenderem que o pedido é juridicamente impossível. Requerem a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.          Asseveram que consoante entendimento do STJ, o cumprimento de sentença depende de intimação do executado na pessoal do seu advogado, somente então começará fluir o prazo previsto no art. 275-J do CPC.          Por fim, requerem o conhecimento e provimento do presente recurso.          Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 88v)          O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 89).            É o relatório.            DECIDO.             Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC e ao princípio do tempus regict actum, tenho que os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes da Lei n. 5.869/73.             Nesse sentido, o STJ interprete das leis infraconstitucionais editou enunciado administrativo validando esta tese. Vejamos: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Acessado em 18/03/2016: http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/stj-muda-regimento-interno-cria-enunciados-aplicar-cpc)            Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.            Primeiramente, o apelante alega a ocorrência da nulidade do laudo pericial apresentado pela parte autora às fls. 10, sob o argumento que o médico que o elaborou encontra-se suspenso de suas funções.            Ocorre que a referida tese não foi suscitada na contestação, assim o conhecimento da matéria agora, apenas, em segundo grau, representa inovação recursal, incompatível como sistema processual pátrio. Tem-se ofensa ao Princípio da Eventualidade, de forma que não conheço do recurso, neste particular.            Ademais, o apelante não faz prova das suas alegações, pois não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove a nulidade do laudo pericial, portanto, não se desincumbindo do ônus que lhe assistia, a teor do disposto no art. 373,II do CPC.            Os recorrentes pretendem que os juros de mora fluam a partir da citação e a correção monetária a partir da propositura da demanda.            No tocante aos juros de mora, não houve sucumbência por parte do recorrente, pois neste ponto, a sentença combatida se deu na forma como pretendido pelo recorrente, haja vista que a decisão recorrida determinou que os juros de mora incidirão a partir da citação. Assim, não havendo qualquer sucumbência ao apelante, não conheço a tese levantada.            Do mesmo modo, não merece reparo a sentença a quo que determinou que a correção monetária incida a partir do evento danoso, pois em consonância com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.            Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se com o Julgamento do Resp 1483620/SC, submetido ao rito de recurso repetitivo previsto art. 543-C do CPC, originando o tema 898 daquela corte de justiça.            Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART.543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).            No tocante aos honorários advocatícios, tenho que a decisão, igualmente, não merece reparo.            Como cediço, para a fixação dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz atentar para o grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, atendendo ao que se passou na lide e foi por ele verificado, com aplicação, destarte, do § 3º, do artigo 20, do CPC/73, atualmente reproduzido no art. 85,§2º do novo Código de Processo Civil.            Finalmente, alegam os recorrentes que constou no dispositivo da sentença que após o transito em julgado, incumbe à ré o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.            No entanto, compulsando a sentença de fls. 68/71 verifico que em nenhum momento constou a aplicação do art. 475-J do CPC, portanto, não conheço o recurso neste ponto específico, pois dissociado das razões da sentença, uma vez que não há devolutividade da matéria impugnada, com clara ofensa aos arts. 1010 e 1013 do CPC.          Ante o exposto, CONHEÇO DO APELO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença combatida, com base no art. 932, IV, B do CPC.          P. R. I. C.          Belém/PA, 07 de julho de 2016. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2016.02324292-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0007300-90.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERIDA: DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM. PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: 0254287-73.2016.8.14.0301          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO, fls. 02/66, formulado pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n. 0254287-73.2016.8.14.0301.          Na parte dispositiva da decisão combatida consta que: ¿(...) Portanto, levando em consideração o fato de que a dispensa de licitação se deu de forma indevida, DETERMINO, CAUTELARMENTE, a SUSPENSÃO TOTAL do concurso público de n.º 01/2015, para preenchimento de vagas nos cargos efetivos de níveis médio e superior do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Cumpre esclarecer que a suspensão deve operar seus efeitos a partir da ocorrência da ilegalidade que contaminou todo o certame público, qual seja, a indevida dispensa de licitação, e, por se tratar de vício na origem, a suspensão deve atingir, obrigatoriamente, todos os atos do concurso público, entre eles, inclusive, a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público de n.º 01/2015. (...) Em sendo assim, determino, cautelarmente, a suspensão total do concurso público n. 01/2015, para preenchimento de vagas nos cargos efetivos de níveis médio e superior do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, inclusive com a suspensão do ato de nomeação dos candidatos aprovados no referido certame público. (...)¿ (Decisão lavrada aos 30/05/2016 - fl. 216).          Defende a existência de interesse público, aduzindo, conclusivamente que: ¿(...) a medida liminar que pretende suspender gera indubitável lesão à ordem pública, prejuízos à economia pública, insegurança na prática dos atos institucionais do ESTADO, sendo, portanto, ofensiva aos direitos de todos; - A grave lesão à ordem pública se configura, porque a liminar arrosta proibição legal, já que impõe ao Poder Executivo o cumprimento de uma decisão liminar com contornos de definitividade, fere e impede o exercício das funções da Administração pela autoridade constituída, além de violar o disposto no art. 2º que estabelece o princípio da separação dos poderes, bem como o art. 25, que trata da autonomia do Estado-Membro, ambos da CF/88; - A ordem pública também foi infringida considerando-se: a) violação ao art. 2º da Lei n. 8.437/92 e ausência dos pressupostos para a concessão da liminar; b) a nulidade da decisão por omissão ao Termo de Concretização de Direitos Humanos -TCDH (TAC) e ausência de ato ímprobo praticado (art. 330, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015); c) a violação à boa-fé e à continuidade do serviço público; d) a nulidade da decisão por violação ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos; - Também restou provada a grave lesão à economia pública, eis que o Tribunal de Contas do Estado do Pará, que tem como função jurisdicional promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição e das Leis no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial de todos os Municípios do Estado do Pará, restará paralisado caso a liminar que suspendeu o concurso público de seus respectivos servidores não seja sobrestada; - No mais, ficou demonstrado que o fumus boni iuris e o periculum in mora está caracterizado a favor do Estado e, portanto, a liminar combatida jamais poderia ter sido concedida, pois além de ser totalmente satisfativa, foi equivocadamente prolatada inaudita altera pars e sem qualquer amparo legal. Note-se o efeito multiplicador, caso a liminar não seja suspensa, será avassalador para a idoneidade e bom andamento de todos os concursos públicos ulteriores (...)¿. (fls. 64/65).          Como assentado à fl. 65, requer, até o trânsito em julgado da Ação de Improbidade Administrativa n. 0254287-73.2016.8.14.0301, a suspensão da decisão liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, ¿em virtude da demonstrada plausibilidade das razões invocadas e urgência na concessão da medida, já que os efeitos nefastos decorrentes da mantença da decisão impugnada se agravam com o decurso do tempo, seja porque a suspensão dos candidatos empossados atingirá diretamente suas rendas de subsistência, pela iminência da suspensão do pagamento das verbas de caráter alimentar, seja pela violação da continuidade do serviço público, desde que o órgão necessita dessa mão-de-obra qualificada, que foi devidamente aprovada mediante concurso público de provas e títulos, visando à manutenção do serviço prestado pelo MPCM¿ (fl. 65) (negritei).          Despacho saneador lançado à fl. 202.          Juntada da documentação requisitada no despacho suprarreferido, como se observa às fls. 207/217.          Parecer Ministerial acostado às fls. 296/315, via do que opina pela concessão da medida pretendida, porquanto presentes os requisitos legais.          É o sucinto relatório. DECIDO.          Como cediço, o instituto da suspensão tem por escopo a defesa da ordem pública em sua acepção jurídico-constitucional (STF, SL 73- AgRg, Rel. Min. Ellen Gracie).          A teor das Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009, ¿a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa¿ (AgRg na SS 2.794/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 26/02/2016).          O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou em diversos julgados que ¿a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade¿ (v. g. AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016).          No caso concreto, o Estado do Pará insurge-se contra a decisão liminar que determinou o sobrestamento do concurso público aberto pelo edital n. 01/2015 do Ministério Público de Contas dos Municípios e a suspensão das nomeações dos servidores aprovados e empossados.          O pedido está articulado com precisão. O requerente mostrou numericamente o quadro de servidores do MPCM/PA, fl. 134, bem como a relação dos servidores empossados e suas respectivas funções, por força do concurso público, cuja legalidade se examina nos autos da ação de improbidade administrativa.          Às fls. 96/133, constam os documentos pertinentes à nomeação e à posse dos servidores afastados de suas funções por força da liminar combatida. Eis a relação nominal: 1.     Aline dos Santos Oliveira - Analista / Ciências Contábeis - Portaria de Nomeação n. 83/2015/MPCM/PA - fls. 96 e 98); 2.     Fábio Oliveira de Sousa - Técnico em informática / Desenvolvimento - Portaria de Nomeação n. 77/2015/MPCM/PA (fls. 99/100); 3.     Glaucia Augusta Martins Mendes - Analista / Ciências Contábeis - Portaria de Nomeação n. 84/2015/MPCM/PA (fls. 101 e 103); 4.     Gustavo Bezerra da Costa - Analista de Sistemas / Desenvolvimento - Portaria de Nomeação n. 80/2015/MPCM/PA - (fls. 104/105); 5.     Karla Marques Pamplona - Analista / Direito - Portaria de Nomeação n. 87/2015/MPCM/PA (fls. 106/107); 6.     Max Henrique Santiago Fontão - Técnico em Informática / Suporte Técnico - Portaria de Nomeação n. 78/2015/MPCM/PA (fls. 108 e 110); 7.     Iranildo Ramos da Encarnação - Analista de Sistemas / Desenvolvimento - Portaria de Nomeação n. 81/2015/MPCM/PA (fls. 111 e 115); 8.     Ronaldo França dos Santos - Técnico em Administração -Portaria de Nomeação n. 76/2015/MPCM/PA (fls. 116 e 118); 9.     Sabrina Oliveira Araújo - Analista / Direito - Portaria de Nomeação n. 86/2015/MPCM/PA (fls. 119/120); 10.     Victor Santos Sampaio - Técnico em Administração - Portaria de Nomeação n. 75/2015/MPCM/PA (fls. 121/122); 11.     Raphael Brito de Paiva - Analista de Sistemas / Suporte - Portaria de Nomeação n. 82/2015/MPCM/PA (fls. 123 e 125); 12.     Janaina da Motta Neves - Analista / Administração - Portaria de Nomeação n. 79/2015/MPCM/PA (fls. 126 e 128); 13.     Juliana Rodrigues de Souza - Analista / Direito - Portaria de Nomeação n. 88/2015/MPCM/PA (fls. 129/130); e 14.     Ricardo Augusto Dias da Silva - Analista / Direito - Portaria de Nomeação n. 85/2015/MPCM/PA (fls. 131 e 133).          Como é possível aferir da certidão de fl. 134, os 14 servidores afastados de suas funções por força da liminar concedida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada para apuração de supostas irregularidades tanto na contratação da instituição elaboradora do concurso público n. 01/2015/ MPCM/PA quanto na constituição de sua comissão organizadora, representam um quantitativo de 25,92% do total de servidores ativos do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Certidão de fl.134), quantitativo bastante expressivo a demonstrar a essencialidade de seus serviços.          Importante realçar que os 14 servidores, como se dessume da documentação juntada às fls. 96/133, vinham prestando o serviço público que lhes competia há mais de 1 ano e que essa força de trabalho não poderá ser substituída enquanto não houver o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa eventualmente julgada procedente, considerando a força normativa dos concursos públicos.          Para além disso, é direito de todo servidor nomeado e empossado manter-se no cargo para o qual prestou concurso, dele só podendo ser privado mediante processo que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa, conforme a interpretação dos incisos LIV e LV do art. 5º c/c o art. 37, II, todos da CRFB.          Não é outro o entendimento do órgão pleno desta Corte de Justiça, materializado na Súmula n. 20 (Res. 10/2016 -DJ. n. 5931/2016, 16/03/2016), in verbis: "A exoneração de servidor público concursado, esteja ele em estágio probatório ou não, deve ser precedida de processo administrativo em que sejam observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa."          Do mesmo modo, entende o Pretório Excelso, a teor das Súmulas 20 e 21, abaixo reproduzidas: Súmula 20: ¿É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso¿. Súmula 21: ¿Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade¿          Ora, é de interesse público que a Constituição Republicana seja obedecida.          Em respeito à segurança jurídica, à boa fé e à confiança dos cidadãos, abro um parêntesis para trazer à baila o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a força normativa dos concursos, fixado por ocasião do julgamento do tema 161, vinculado ao RE 598.099, julgado sob a sistemática da repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. (...) (...) IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521). (Grifei).          Feitas as considerações supras, prossigo na análise do caso dos autos.          Pois bem, em sede de contracautela não é dado ao julgador examinar eventual acerto ou desacerto da decisão impugnada, tão-somente mínimo juízo sobre a matéria de fundo, de modo a ter condições de avaliar se aludido julgado tem ou terá o condão de efetivamente causar danos à ordem, à segurança, à saúde e/ou à economia, bens públicos a que a Carta Magna reservou proteção especial.          Nesse sentido, eis julgado recente do Pretório Excelso: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DOS CONFLITOS ENTRE ÍNDIOS E NÃO ÍNDIOS NA TERRA INDÍGENA TUPINAMBÁ DE BELMONTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - Aplica-se o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) no julgamento de recurso em que exista a constatação de situação jurídica consolidada ocorrida sob a vigência da norma processual revogada, conforme a inteligência do art. 14 do NCPC. II - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. III - Embargos de declaração que busca a rediscussão e o aprofundamento da questão de mérito da ação de origem sobre o direito de propriedade, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. V - Embargos de declaração desprovidos (SS 5049 AgR-ED, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016) (grifei).          Nesse cenário, procede a alegação do Estado do Pará, quando afirma que o afastamento dos 14 servidores prejudica e golpeia a ordem financeira do ente federativo, eis que compromete o acompanhamento das contas públicas.          Vale ressaltar que, nos termos de sua Lei Orgânica - Lei Complementar n. 086/2013, acostada à fl. 68, o Ministério Público de Contas dos Municípios é essencial ao exercício da função jurisdicional de promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição e das Leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (inteligência do art. 1º).          Importante referir que os 14 servidores afastados integram o quadro dos órgãos auxiliares do MPCM/PA (órgãos e serviços de apoio administrativo - art. 7º, III, da Lei Complementar n. 86/2013), sem os quais, obviamente, a prestação do serviço público restará seriamente comprometida ou mesmo totalmente obstaculizada.          Forçoso concluir que a paralisação dessa prestação de serviços poderá resultar em perdas financeiras expressivas aos cofres públicos e à toda a sociedade paraense.          Ora, Na forma do caput do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspenderá em despacho fundamentado a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público.          E mais: consoante o §9º do mesmo dispositivo, a contracautela vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.          Destarte, patente a plausibilidade do direito invocado e a urgência em sua concessão, como também concluiu a douta Procuradoria de Justiça no parecer de fls. 296/315.          POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, concedo parcialmente a suspensão da execução da liminar deferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n. 0254287-73.2016.8.14.0301, determinando, em consequência, o restabelecimento das Portarias de Nomeação n. 83/2015/MPCM/PA (Aline dos Santos Oliveira - Analista / Ciências Contábeis- fls. 96 e 98); n. 77/2015/MPCM/PA (Fábio Oliveira de Sousa - Técnico em informática / Desenvolvimento - fls. 99/100); n. 84/2015/MPCM/PA (Glaucia Augusta Martins Mendes - Analista / Ciências Contábeis - fls. 101 e 103); n. 80/2015/MPCM/PA (Gustavo Bezerra da Costa - Analista de Sistemas / Desenvolvimento - fls. 104/105); n. 87/2015/MPCM/PA (Karla Marques Pamplona - Analista / Direito - fls. 106/107); n. 78/2015/MPCM/PA (Max Henrique Santiago Fontão - Técnico em Informática / Suporte Técnico - fls. 108 e 110) n. 81/2015/MPCM/PA (Iranildo Ramos da Encarnação - Analista de Sistemas / Desenvolvimento - fls. 111 e 115); n. 76/2015/MPCM/PA (Ronaldo França dos Santos - Técnico em Administração - fls. 116 e 118); n. 86/2015/MPCM/PA (Sabrina Oliveira Araújo - Analista / Direito - fls. 119/120); n. 75/2015/MPCM/PA (Victor Santos Sampaio - Técnico em Administração - fls. 121/122); n. 82/2015/MPCM/PA (Raphael Brito de Paiva - Analista de Sistemas / Suporte - fls. 123 e 125); n. 79/2015/MPCM/PA (Janaina da Motta Neves - Analista / Administração - fls. 126 e 128); n. 88/2015/MPCM/PA (Juliana Rodrigues de Souza - Analista / Direito - fls. 129/130); e n. 85/2015/MPCM/PA (Ricardo Augusto Dias da Silva - Analista / Direito - fls. 131 e 133).          Em consequência, os servidores deverão permanecer nos cargos nos quais foram aprovados em concurso público, prestando os serviços necessários ao regular funcionamento do Ministério Público de Contas dos Municípios.          A presente decisão tem efeito até o trânsito em julgado da Ação de Improbidade Administrativa n. 0254287-73.2016.8.14.0301, nos termos do §9º do art. 4º da Lei Federal n. 8.437/1992.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          Belém/PA, 15/07/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/decisões/SLCPP/12       Página de 11 (2016.02832246-37, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N. 0000462-49.2010.814.0031 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: ANTONIO DA SILVA COIMBRA AGRAVADOS: RILSA DA CUNHA E PLÍNIO CUNHA OLIVEIRA               ANTONIO DA SILVA COIMBRA, com escudo no art. 1.021 CPC-2015, interpôs Agravo Interno de fls. 496/500, para impugnar a decisão de fls. 488/491, que negou seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade.               É o relato do necessário. Decido:               Cuida-se de agravo interno interposto com fulcro no art. 1.021 do CPC-2015, que tem por escopo afastar a negativa de seguimento do apelo raro.               No que pesem as razões expendidas, friso que o agravante incorreu em erro grosseiro, já que o meio adequado para desafiar a decisão impugnada, julgada pelo juízo regular de admissibilidade, é o agravo do art. 1.042/CPC, de competência dos Tribunais Superiores.               Não se trata de formalismo excessivo ou mesmo de dúvida acerca do recurso cabível que demande interpretação de dispositivo de lei, mas da aplicação de dispositivo de lei claro e objetivo. Eis o teor do art. 1.042/CPC: ¿Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)¿.               Nem se alegue a possibilidade de fungibilidade, pois, nos termos da orientação da instância especial, a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deveria ter sido manejado afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.     Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, em que as agravantes requerem o destrancamento de recurso especial, que teve o seu seguimento obstado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 542, § 3º, do CPC/73. 2. Inicialmente é preciso salientar que os declaratórios opostos contra a decisão que determinou a retenção do especial dos ora requerentes foram recebidos pelo Tribunal a quo como agravo regimental (fls. 1.138-1.149, e-STJ), o qual não foi conhecido, ao argumento de que não caberia àquela Corte reexaminar tal decisão, mas, sim, ao STJ. 3. Assim, percebe-se que a matéria precluiu, na medida em que não houve a interposição do competente agravo contra a decisão de retenção do especial, em que poderia ter sido discutido o suposto acerto ou não da retenção determinada pelo juízo a quo. 4. Finalmente, cabe esclarecer que o recurso de que ora se trata foi interposto na vigência do CPC de 1973, e as regras que se lhe aplicam é a do revogado código, consoante decidiu esta Corte em seu Enunciado Administrativo 2, verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Agravo interno improvido¿. (AgInt na Pet 11.518/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016). (Grifei).               Nessa circunstância, o Código de Processo Civil em seu art. 932, III, preleciona que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ilustrativamente: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 932, III, do CPC de 2015, dispõe que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido¿. (AgRg no AREsp 644.170/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) (Negritei).               Assim sendo, com fundamento nos arts. 932, III; e 1.042, ambos do CPC-2015, não conheço do agravo interno por ser incabível para destrancar recurso especial julgado pelo juízo regular de admissibilidade.               À Secretaria competente para o devido cumprimento.               Publique-se. Intimem-se.               Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.134  Página de 2 (2017.05291864-21, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-14, Publicado em 2017-12-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0007634-27.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL REQUERIDAS: DECISÕES DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE. PROCESSOS DE 1º GRAU RELACIONADO: 0004363-11.2016.8.14.0032 e 0004883-68.2016.8.14.0032          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL contra as decisões liminares proferidas pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, nos autos dos Mandados de Segurança n. 0004363-11.2016.8.14.0032 e 0004883-68.2016.8.14.0032.          Na parte dispositiva das decisões combatidas consta que: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar e em via de consequência determino que o Excelentíssimo Senhor Prefeito de Monte Alegre proceda a imediata nomeação/convocação da impetrante no Cargo de Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia - Zona Urbana e se for considerada apta à posse pela Comissão de Recebimento, Análise de Documentos e Exame Admissional do Concurso Público nº 004/2015, a efetive, com a advertência que em caso de descumprimento, serão aplicadas as sanções cabíveis por crime de desobediência e por improbidade administrativa, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009, sem prejuízo de arbitramento e multa diária. Expeça-se com urgência ofício e/ou Mandado pertinente para a abstenção ou cessação dos efeitos do ato impugnado até a solução judicial final, autorizando o cumprimento no período de plantão (...) (Decisão interlocutória n. 2016.02125870-06, proc. 0004883-68.2016.8.14.0032, fl. 104). (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar e em via de consequência determino que o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Monte Alegre efetive a nomeação e emposse a impetrante no cargo de Professora com Licenciatura Plena em Matemática - Zona Rural, reconhecendo, assim, como válido o Certificado de Conclusão do Curso de matemática, para comprovação da licenciatura específica exigida, com a advertência que em caso de descumprimento, serão aplicadas as sanções cabíveis por crime de desobediência e por improbidade administrativa, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009, sem prejuízo de arbitramento e multa diária. Expeça-se com urgência ofício e/ou Mandado pertinente para a abstenção ou cessação dos efeitos do ato impugnado até a solução judicial final, autorizando o cumprimento no período de plantão (Decisão interlocutória n. 2016.01908062-38, proc. 0004363-11.2016.8.14.0032, fls. 152/153).          O Município requerente afirma que as liminares concedidas causam grave lesão à economia pública, pois, como é de sabença geral, todos os municípios brasileiros atravessam graves dificuldades financeiras após a diminuição do repasse do Fundo de Participação dos Municípios.          Aduz que a gestão municipal anterior praticara vários atos em desacordo com os princípios esculpidos no art. 37 da Carta Republicana, dentre os quais a má administração das despesas com pessoal, sendo que, em 2015, o total das sobreditas despesas já estaria na ordem de 71,40%, ultrapassando, pois, o permissivo legal. Prossegue, afirmando que atualmente está com 10 registros de inadimplência, o que o deixa em situação de ¿extrema pobreza, inclusive sem condições de adimplir o décimo terceiro salário (...)¿ (sic, fl.8).          Pontua que a liminar foi indevidamente deferida, sob o argumento de que as impetrantes não demonstraram o perigo da demora nem a plausibilidade do direito invocado. Pretende a contracautela, inclusive, para evitar os danos de eventual efeito multiplicador.          Para corroborar sua tese, juntou diversos documentos, dentre os quais, o ¿relatório confidencial de gastos com pessoal¿, fls. 355/365, e a Lei Municipal n. 4.662/2006, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e salário do quadro de pessoal da Prefeitura de Monte Alegre, fls. 366/377.            É o sucinto relatório. DECIDO.          Imperioso registrar que ¿a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade¿ (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016)          Sob essa ótica, é que analiso o pedido formulado pelo Município de Monte Alegre - Prefeitura Municipal.          Pois bem, o pedido ancora-se no art. 15 da Lei Federal n. 12.016/2009, insurgindo-se o requerente contra as decisões de fls. 88/104 e 146/153, que determinaram a nomeação das impetrantes, ARLENE DOS SANTOS LUZ (MS 0004883-68.2016.8.14.0032) e ELCILENE MATHEUS DA CRUZ (MS 0004363-11.2016.8.14.0032), para os cargos em que foram aprovadas no concurso público aberto pelo Edital n. 001/2015-PMMA, sob o argumento de que a concessão das ordens provocou grave lesão à economia municipal.          Aduz, ademais, a inexistência de violação do direito líquido e certo das impetrantes, considerando que a Administração Pública possui a discricionariedade em escolher o momento oportuno de nomear candidatos aprovados em concurso público no período de sua validade.          Requer, por conseguinte, a suspensão da segurança concedida nos autos das ações mandamentais n. 0004363-11.2016.8.14.0032 e n. 0004883-68.2016.8.14.0032, e de ações futuras ajuizadas com o mesmo objeto.          Preliminarmente, imprescindível a análise do alegado efeito multiplicador.          Pois bem, sobre o efeito multiplicador como causa de pedir em sede suspensão liminar, Caio César Rocha ensina que: ¿(...) o efeito multiplicador como causa do pedido de suspensão deve ser aplicado com bastante temperamento. Primeiro, porque não é a mera possibilidade de lesão grave que enseja a propositura da excepcional medida. Como dito, a gravidade da lesão deve ser bastante intensa, e essa intensidade amplamente comprovada já na inicial. Não é, portanto, a mera possibilidade de que a causa de pedir de um processo se repita em muitos outros que dará ensejo ao deferimento da suspensão. Se, dessa forma fosse, a rigor, em relação a todas as decisões se poderia deferir a suspensão, pois, pelo menos em tese, todas as causas de pedir podem se repetir futuramente. Desta forma, entendemos que não deve haver apenas a possibilidade do efeito multiplicador, mas, na realidade, deve haver mesmo uma forte probabilidade de que isso ocorra, qualidade que deve ser comprovada pelo ente requerente. (...)¿ (in Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público, São Paulo: Saraiva, 2012, p. 181).          No caso em exame, não vislumbro o efeito multiplicador capaz de ensejar o deferimento da contracautela.          Concessa vênia, o efeito multiplicador perigoso seria impedir a nomeação de candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas em concurso público.          É que, como já proclamado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema 161, vinculado ao RE 598.099, a Administração Pública está vinculada à força normativa dos concursos públicos, devendo, outrossim, zelar pela boa fé e segurança jurídica.          Insta frisar, como decidido pelo Pretório Excelso no recurso paradigma supramencionado, que: ¿(...) a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário¿. (Grifei).          Portanto, rejeito a alegação de suposto efeito multiplicador.          Ultrapassada a questão supra, tenho que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a lesão à economia municipal e sua irreparabilidade.          Para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, como exemplifica o decidido no AgRg na SLS n. 1.729/RS, ¿para evidenciar a grave lesão à economia pública é imprescindível, além de sua efetiva comprovação, que a decisão objeto do pedido de suspensão possa causar transtornos de elevada monta, capazes de comprometer, de maneira irreversível e inexorável, as finanças do ente público¿.          Na hipótese sob exame, na forma desenhada na inicial, a nomeação de duas candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de professor não tem o condão de causar grave lesão à economia do Município de Monte Alegre / PA.          Em questão semelhante, o STJ teve a mesma conclusão, como se pode extrair da ementa lavrada nos autos do AgRg na SS 2.704/PI. Ei-la: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - O incidente suspensivo de decisões liminares proferidas contra o Poder Público tem cabimento em situações excepcionais. III - Não causa grave lesão à ordem pública a decisão que determina a imediata nomeação de apenas um candidato aprovado em concurso público para o cargo de psicólogo da Secretaria de Segurança Pública estadual. IV - Finalmente, na linha da pacífica jurisprudência desta eg. Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, pois não cabe o presente incidente para discutir o acerto ou desacerto da decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS 2.704/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 29/05/2014) (negritei).          Desse modo, forçoso concluir que o pedido manejado por este instrumento está sendo utilizado como sucedâneo recursal, ao que não se presta, conforme a jurisprudência das cortes superiores. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AGRAVO. REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. II - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. III - A contratação administrativa para a mera alocação de mão de obra, inclusive para o desempenho de atividades finalísticas da administração pública, pode ser danosa ao interesse público, ferindo os comandos constitucionais inseridos no caput e no inciso II do art. 37. Risco de dano inverso. Precedente. IV - Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de liminar. V - Agravo regimental ao qual se nega provimento (SL 885 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DOS ATIVOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I- A teor da legislação de regência (Lei n. 8.437/1992), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. II- A mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. III- Espécie em que não há a comprovação cabal da iminente lesão à ordem pública, pois o decisum cujos efeitos se quer suspender identificou plausibilidade na alegação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que há "grave desídia no trato da coisa pública e desprezo por um dos princípios mais caros da Administração, que é a licitação. São muito comuns os casos de resistência à licitação do serviço de transporte" (fl. 47). IV- O pedido de suspensão de liminar articulado pelo agravante se confunde com o mérito da ação civil pública, sendo inviável o exame do acerto ou desacerto da decisão objeto do pleito suspensivo. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016) (negritei).          Posto isso, por ausência de comprovação de requisitos autorizadores da contracautela, indefiro o pedido de suspensão das liminares concedidas nos autos dos MANDADOS DE SEGURANÇA n. 0004363-11.2016.8.14.0032 e n. 0004883-68.2016.8.14.0032.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          Belém/PA, 15/07/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/decisões/SLCPP/11         Página de 6 (2016.02833344-41, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.014024-8. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APEÇAÇÃO CÍVEL. APELANTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO: CELSO MARCON APELADO: FAUSTINO LIMA BARROS ADVOGADO: PAULO OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recursos de APELAÇÃO (fls. 153/165) interposto por BV FINANCEIRA S/A contra sentença (fls. 144/152) proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. nº.: 0029580-64.2012.814.0301), julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a abusividade da tão somente de cláusula de comissão de permanência, julgando improcedente a consignação em pagamento, condenando as partes ao ônus da sucumbência reciproca, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, tendo como ora apelado, FAUSTINHO LIMA DE BARROS.       Insurge-se o recorrente contra a sentença ora guerreada arguindo em suma que as cláusulas contratuais possuem plena regularidade, constituindo ato jurídico perfeito, celebrado entre as partes em observância do princípio do pacta sunt servanda.       Discorre acerca da legalidade da incidência da comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa, a teor do que enunciam as súmulas nº.: 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo interposto, para que seja declarada a legalidade da comissão de permanência avençada no contrato com anuência do recorrido.       O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 179).       À fl. 179-verso foi certificado que o ora recorrido deixou de apresentar suas contrarrazões ao apelo.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. (fl. 180).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É breve o relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Sem preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda.      MÉRITO.      Insurge-se o ora recorrente contra a sentença proferida pelo juízo originário que julgou parcialmente procedente a demanda proposta pelo apelado, nos seguintes termos: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão de revisão contratual intentada pelo Requerente para declarar a abusividade tão somente da cláusula de comissão de permanência, bem como julgar totalmente improcedente a pretensão de consignação em pagamento, nos termos da fundamentação desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente a 80% (oitenta por cento) das custas processuais e o Requerido a 20% (vinte por cento) das mesmas, bem como condeno o Requerente em honorários advocatícios em favor da parte Requerida, que arbitro, com fundamento, no art. 20, §4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais se submeterão ao regime da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que a parte Requerente é beneficiária da justiça gratuita, bem como condeno o Requerido em R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios em favor da parte Requerente, os quais devem ser compensados. P.R.I.C.       Feito este breve introito, passo a apreciar o mérito da demanda.      - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.       Alega o recorrente que é legal a cláusula contratual que prevê a incidência de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa, a teor do que dispõe as Súmulas nº.: 30 e 294 do STJ.      Em análise detida da fundamentação apresentada pelo ora recorrente, ressalto desde logo que sua tese não merece guarida.      É que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento claro e consistente a respeito do tema, reconhecendo que a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios constantes no contrato. Nesse sentido, o Recurso Especial, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivo Nº 1255573/RS, em 28.08.2013, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)      No mesmo sentido, colaciono os Súmulas nº.: 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cobrança de Comissão de Permanência, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, senão vejamos: Súmula nº.: 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula nº.: 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.      Destarte, compreendo que não trouxe o recorrente nada de novo a fim de fragilizar os fundamentos da sentença ora recorrida, razão pela qual, impõe-se a sua manutenção.      DISPOSITIVO.      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Corte e do art. 932, IV, ¿b¿ do CPC/2015, conheço do recurso e lhe nego provimento, inclusive para fins de pré-questionamento, nos termos da fundamentação.      Belém, 13 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA (2016.02791744-02, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-15, Publicado em 2016-07-15)

SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0037594-26.2008.814.0301 EMBARGANTE: LINDOMAR MAGALHÃES DOS SANTOS EMBARGADO: DECISÃ MONOCRÁTICA DE FLS. 163/167 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas. II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - Embargos de declaração conhecidos e improvidos. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por LINDOMAR MAGALHÃES DOS SANTOS em face do Decisão Monocrática de fls. 163/167 da lavra da Desa. Diracy Nunes Alves que deu parcial provimento ao recurso de apelação do ora embargante, para afastar a cobrança de comissão de permanência do contrato revisionado.          A Monocrática ora embargada não apresenta ementa.          Alega o embargante (fls. 170/172) a presença de omissão na monocrática objurgada, consubstanciada na ausência de fixação de honorários advocatício sucumbenciais, diante do afastamento da cobrança de comissão de permanência em sede de apelação, o que deve levar à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 85 do Novo CPC.          Em sede de contrarrazões (fls. 177/180), a parte contrária sustenta que a causa não apresenta complexidade que leve a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal.          Aponta que o recurso de apelação foi julgado parcialmente procedente, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais devem ser mantidos, na forma fixada pelo Juízo de origem.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.          Trata-se de Embargos de declaração que objetivam a integração da omissão presente na decisão monocrática de fls. 163/167 que deu parcial provimento à apelação interposta em sede de ação revisional, para afastar a cobrança de comissão de permanência.          Mediante a análise dos autos, verifica-se que ação revisional foi julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição (sentença de fls. 112/113), não havendo fixação de honorários advocatícios sucumbenciais para qualquer das partes envolvidas.          Inconformada, a parte ora embargante interpôs recurso de apelação (fls. 133/155), em que defende o afastamento da capitalização de juros, juros remuneratórios acima da taxa de mercado, presença de comissão de permanência cumulada com multa moratória e, por fim, pleiteando dano moral.          A monocrática ora embargada, da lavra da Desa. Diracy Nunes Alves julgou parcialmente procedente o recurso de apelação somente para afastar a previsão de comissão de permanência no contrato objeto da lide, não havendo, mais uma vez, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.         No entanto, ressalto que as razões apresentadas pelo embargante não condizem com quaisquer dos casos de cabimento do recurso de embargos de declaração, restando claro que o embargante pretende, tão somente, rediscutir a matéria sub judice.         De fato, nota-se que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.         Analisando-se os termos dos embargos, observa-se que o que se pretende é a reapreciação da questão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.         Sucede que as questões postas pelo embargante foram devidamente enfrentadas na decisão monocrática vergastada. Na linha desse entendimento, cito, a seguir, o julgado do STJ, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 445122 DF 2013/0402039-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2014)          A monocrática embargada deixou claro que deixou de fixar honorários advocatícios na espécie em razão de a parte ora embargante ter vencido parte mínima deu seu pedido, nos termos do art. 86 do Novo CPC: Art. 86.  Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.  Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.          Com efeito, verifica-se que a parte ora embargante requereu a revisão do contrato objeto da lide para afastamento da capitalização de juros, juros remuneratórios acima da taxa de mercado, presença de comissão de permanência cumulada com multa moratória e condenação ao pagamento de dano moral.          Entretanto, a monocrática ora embargada proveu em parte o recurso de apelação somente para afastar a incidência de comissão de permanência.          Assim, dos pedidos formulados em sede de apelação pelo ora embargante, somente um deles foi acolhido, de modo que logrou êxito em parte mínima de seu pedido, aplicando-se portanto o art 86 do Novo Código de Processo Civil.            Feitas estas considerações, não padece a monocrática embargada de omissão, contradição ou obscuridade.            Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão recorrida.      Belém (PA), 00 de novembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05428793-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 00957720420158140000 AGRAVANTE: MINICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MARCELO COELHO VIANA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO LIMINAR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE SE TORNA EXIGÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 837311 RG / PI - PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR AFASTADA. I - Os aprovados em concurso público dentro das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, desde que observadas algumas situações. i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. II - In casu, reconhece-se, o direito subjetivo à nomeação do candidato devidamente aprovado no concurso público, pois houve a comprovação de que o impetrante foi aprovado e classificada no 57º lugar para o cargo de Agente de Vias Públicas, para um total de 100 vagas ofertadas no edital, bem como a propositura da ação mandamental ocorreu dentro dos 120 dias após a expiração do prazo de validade do certame, circunstância suficiente a autorizar a reivindicação do impetrante à nomeação, na esteia da tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311 RG / PI - PIAUÍ 6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, na forma do art. 932, inciso IV, alínea B, da CF. Teses principal firmada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311 RG / PI - PIAUÍ. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA nº 0069621-68.2015.8.14.0301 lavrada nos seguintes termos: ¿D E C I S Ã O (...) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR determinando que a autoridade impetrada nomeie Marcelo Coelho Viana para o cargo de Agente de Vias Públicas vinculado no Edital nº 01/2012 - SECON/PMB. Defiro a assistência judiciária. (...)             Nas razões recursais (fls. 02/16) a Municipalidade defende que a decisão combatida merece reforma, em razão do impetrante não apontar o direito líquido e certo a ser amparado, pois em que pese o impetrante ter sido aprovado dentro do número de vagas, aduz que não existe o quantitativo de cargos oferecidos no certame.             Relata que a Lei Municipal 7507/91 criou o cargo de agente de vias públicas, para o qual o agravante pretende ser nomeado, no entanto não previu o número de vagas. Relata que não dispõe da vaga e nem necessidade de tantos profissionais nessa função.             Relata que a nomeação dos impetrantes poderia implicar na violação da lei de responsabilidade fiscal, pois o município não tem dotação orçamentária para realizar o provimento dos referidos cargos.             Por fim, requer a reforma da decisão liminar e o provimento do recurso.             Às fls. 84/85 indeferi o pedido de efeito suspensivo.             O agravado apresentou contrarrazões (fls. 93/113) alegando que o seu direito líquido e certo restou cabalmente demonstrado, pois o agravado foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital.             Suscita a aplicação da súmula 15 do STF que estipula que dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem a observância da classificação.             Por fim, pugna pelo improvimento do recurso.             DECIDO.             Presente os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor da tese fixada no enunciado n. 01, do TJPA, passo ao exame de mérito do Apelo.             Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do CPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)             In casu, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO COELHO VIANA em 14/09/2015, em face de ato omissivo perpetrado pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, aduzindo que:             Que foi aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público da SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SECON, Edital nº 01/2012.             Que foram ofertadas 100 vagas para o cargo de Agente de Vias Públicas, tendo o impetrante obtido a 57ª colocação. Ocorre que com a homologação do resultado final do concurso, em 07/06/2013, com prazo de validade de dois anos sem prorrogação, a validade do certame expirou em 07/06/2015, sem que tenha ocorrido a convocação do impetrante para assumir o cargo para o qual foi aprovado.             Desta feita, pleiteou pela concessão de medida liminar para que o impetrante ora Agravado fosse imediatamente nomeado ao cargo em que fora aprovado e, ao final, a confirmação dos efeitos da liminar com a concessão definitiva da segurança.             A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus boni iuris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora) caso persista o ato impugnado.             Nesta senda, permite-se ao magistrado conceder medida liminar em favor de impetrante ante ao relevante fundamento do pedido e ao perigo de ineficácia da medida caso subsista o ato impugnado até a concessão definitiva da ordem, em se tratando de deferimento.             Nesse sentido, como observa Cássio Scarpinella Bueno: [...] o pedido de liminar deve ter como base um altíssimo grau de probabilidade de que a vers¿o dos fatos, tal qual narrada e comprovada pelo impetrante, n¿o será desmentida pelas informaç¿es da autoridade coatora. [...] Daí que, para fins de mandado de segurança, s¿o necessários o exame e a aferiç¿o da alta probabilidade de ganho da causa pelo impetrante a partir das alegaç¿es e do conjunto probatório já trazido com a inicial.            Em juízo de cognição exauriente da medida liminar, constato que a Municipalidade deflagrou certame n. 01/2012, para provimento de cargos de níveis fundamental, médio e superior para o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Economia - SECON, ofertando 100 vagas para o cargo de Agente de Vias Públicas (fls. 48), tendo o impetrante sido aprovado e classificada na 57ª colocação (fls. 59), consoante Edital de Homologação do Certame, Diário Oficial do Município de 07 de junho de 2013 (fls. 58/59)            Registre-se que a propositura desta ação mandamental (14/09/2015) ocorreu dentro dos 120 dias após a expiração do prazo de validade do certame, ocorrido em 07 de junho de 2015, circunstância suficiente a autorizar a reivindicação do impetrante à nomeação, na esteia da tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311 RG / PI - PIAUÍ. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como ¿Administrador Positivo¿, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)             No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral acerca do direito subjetivo à nomeação em casos tais, estabelecendo que em observância do princípio da boa-fé a Administração deve respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. É o que se observa da ementa do acórdão - RE nº 598099, Relator Ministro GILMAR MENDES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521)            Portanto, se o impetrante foi aprovado e classificado no 57º lugar para o cargo de Agente de Vias Públicas (fls. 59), para um total de 100 vagas ofertadas no edital, bem como inexistindo a comprovação pelo ente municipal que inexiste dotação orçamenta para realizar o provimento do referido cargo.            Nesse sentido e em caso análogo, é a seguinte a ementa da decis¿o da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 227480: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇ¿O DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇ¿O. RECUSA DA ADMINISTRAÇ¿O EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇ¿O. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇ¿O DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeaç¿o para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administraç¿o em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivaç¿o n¿o é suscetível de apreciaç¿o pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿ (Grifei). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇAO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇAO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeaç¿o e à posse. 2. A partir da veiculaç¿o, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administraç¿o prover determinado número de vagas, a nomeaç¿o e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido. (Processo : RMS 20718 / SP - Relator (a): Ministro PAULO MEDINA (1121) - Órg¿o Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 04/12/2007).             Finalmente, consigno que a vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437 /92 e 1º da Lei 9.494 /97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público.              Neste condão, cito julgados do Pretório Excelso: ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não está abrangida pela ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a nomeação a candidato aprovado em concurso público, sem concessão de efeito financeiro pretérito. II - Agravo regimental improvido. (Rcl 7402 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2010, DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011 EMENT VOL-02460-01 PP-00072 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 140-144)¿ ¿RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. (Rcl 8894, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, DJe-102 DIVULG 27-05-2011 PUBLIC 30-05-2011 EMENT VOL-02532-01 PP-00089)¿ ¿SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público. (Rcl 5983 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00224 RTJ VOL-00208-02 PP-00481)¿             No mesmo sentido cito precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇAO AO ART. 1.º DA LEI N.º 9.494/97. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇAO E POSSE. 1. Não é possível concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, nos moldes da vedação contida no art. 1.º da Lei n.º 9.494/97. 2. No entanto, o referido entendimento não se aplica às hipóteses como a dos autos, em que a Recorrida busca a sua nomeação e posse no cargos de Professora de História, em razão da sua aprovação no concurso público. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.014.288/RN , Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 4/8/08)             Ainda registra-se jugados dos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO LIMINAR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSENTES. LIMINAR CASSADA. 1 Â? A vedação para concessão de liminar contra a Fazenda Pública refere-se somente aos casos de liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores. Não se aplica aos casos de nomeação de candidato aprovado em concurso público. Precedentes STJ. 2 Â? Os aprovados em concurso público dentro das vagas previstas no edital deixam de ter mera expectativa de direito, para terem direito subjetivo à nomeação, desde que observadas algumas situações. 3 Â? Dentro do prazo de validade do concurso, mesmo que aprovado dentro do número de vagas, ficarão a cargo da discricionariedade da Administração a convocação e consequente nomeação. 4 Â? Inexistindo provas que demonstrem, em cognição sumária, que houve preterição dos autores quanto à ordem de classificação, ou que houve contratações a título precário de pessoas alheias ao concurso para ocuparem as vagas oferecidas no certame, incabível a concessão liminar por descumprimento dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. 5 Â? Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PI - AI: 00002423520108180000 PI 201000010002427, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 11/01/2012, 1ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 18/01/2012 18/01/2012)             Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, por ser manifestamente improcedente, na forma do art. 932, inciso IV, alínea B do NCPC.             À Secretaria para as devidas providências.             Belém, 28 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02257608-67, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00079927320148140028 APELANTE: EFEZIO MOREIRA DE DEUS APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. LAUDO QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANANTE COM PERDA INTENSA DE 75% DO MEMBRO INFERIOR E 25% DE UM DEDO DO PÉ. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. O montante da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão. Aplicação da Súmula 474, do STJ. O grau da lesão deve ser auferido com base na tabela constante na Lei nº 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EFEZIO MOREIRA DE DEUS em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO.            Consta da inicial que o autor foi vítima de acidente de trânsito em 17/02/2013, que recebeu administrativamente a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), no entanto diz fazer jus ao recebimento do valor máximo previsto na Lei 6.194/74.            O juízo de piso julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, por considerar que o mesmo já recebeu o valor devido na esfera administrativa (fls. 102/104).            Em suas razões recursais (fls. 110/119), alega que o valor pago administrativamente não corresponde ao valor devido. Aduz que o laudo pericial atesta que o apelante sofreu duas lesões no membro inferior, a primeira quantificada em 50% e a segunda em 25%.            Informa que em decorrência das múltiplas lesões o autor faz jus a dois enquadramentos nos percentuais da tabela anexa à lei 11945/2009, por tal motivo pugna pelo pagamento do teto indenizatório no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), abatido o valor pago administrativamente.            Relata que a tabela anexa à Lei 11.945/2009 apresenta valores de referência, no entanto, não representa um valor certo e determinado, cabendo ao magistrado mensurar a perda e/ou lesão para deferir a indenização.            Por fim, pugna pelo provimento do recurso para condenar a seguradora ao pagamento da complementação do DPVAT no valor de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais).            A Seguradora apelada apresentou contrarrazões (fls. 121/148), aduzindo que a tabela instituída pela MP 451/2008 convertida na Lei 11.945/2009 é constitucional devendo ser observada a sua aplicação.            Diz que o autor sofreu invalidez permanente parcial e que a indenização paga na esfera administrativa obedeceu a tabela anexa à Lei 11.945/2009.            Por fim, pugna pela improcedência do apelo.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.            É incontroverso nos autos, porquanto confirmado pelo próprio autor, que na esfera administrativa, houve pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).            O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            No caso em comento, o sinistro ocorreu em 17/02/2013 (fls. 08), ou seja, sob a égide da Lei nº 11.945/2009, pois a Medida Provisória nº 451/2008, a qual foi convertida na referida lei, tem aplicação aos acidentes ocorridos após 15.12.2008, data de sua entrada em vigor.            Destarte, com a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, passou a viger com a seguinte redação: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;  § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:  I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e  II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.            Ademais, o art. 32, da Lei nº 11.945/2009, estabeleceu que a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o DPVAT, passou a vigorar acrescida da tabela dos percentuais a serem utilizados para o cálculo das indenizações por invalidez permanente.            Compulsando o laudo pericial de fls. 14, verifico que o apelante sofreu debilidade permanente das funções do membro inferior direito, nos seguintes percentuais: 1ª lesão, fratura da fíbula direita próximo ao joelho, sendo submetido a tratamento conservador com imobilização gessada durante 100 dias. Evoluiu com consolidação local, porem apresenta dor e dificuldade para deambular com perda leve de 25%; 2ª lesão fratura completa do terço distal da tíbia direita, sendo submetido a tratamento ortopédico com imobilização gessada durante 100 dias. Evoluiu com consolidação local, porem apresenta deformidade permanente, dor e dificuldade para deambulação com perda média de 50% e 3ª lesão fratura do 4º metatarso do pé direito, sendo necessário imobilização gessada durante 100 dias. Evoluiu com consolidação local, porém apresenta dor e deformidade permanente com perda leve de 25%.            Deste modo, conclui-se o apelante apresenta duas lesões no membro inferior direito nos percentuais de 25% e 50%, que somados perfazem a quantia de 75%. Bem como, apresenta lesão no dedo do pé direito no percentual de 25%.            Deste modo, deve-se aplicar a tabela contida na Lei nº 6.194/74, em consonância com o inciso art. 3º, II, § 1º, II, da referida lei acima transcrita.            Logo, a primeira e a segunda lesão do apelante enquadra-se no quesito ¿perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores¿, que estabelece indenização no patamar de 70% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 9.450,00.            Todavia, o art. 3º da Lei nº 6.194/74, acima transcrito, define que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista, com redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais (§ 1º, II).            O apelante sofreu perda intensa de 75% na funcionalidade do membro inferior direito. Assim, aplicando-se a redução proporcional prevista no art. 3º § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização deveria ser de R$ 7.087,50 (75% de R$ 9.450,00).            Do mesmo modo, terceira lesão apresentada pelo apelante enquadra-se no quesito ¿perda anatômica e/ou funcional completa de um dos dedos do pé¿, que estabelece indenização no patamar de 10% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 1.350,00.            Todavia, o art. 3º da Lei nº 6.194/74, acima transcrito, define que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista, com redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais (§ 1º, II).            O apelante sofreu perda intensa de 25% na funcionalidade do 4º metatarso do pé direito. Assim, aplicando-se a redução proporcional prevista no art. 3º § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização deveria ser de R$ 337,50 (25% de R$ 1.350,00).            Nestas circunstâncias, somando as lesões apresentadas pelo apelante, chega-se ao montante indenizatório de R$ 7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), considerando que foi pago R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) na esfera administrativa, tem-se que o apelante faz jus à diferença de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).          No tocante à correção monetária, esta deve incidir desde o evento danoso, pois, a teor do art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/2007, a indenização de seguro DPVAT deverá ser paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro.          A despeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.483620, em 02/06/2015, pacificou a questão no sentido de que a "incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015)¿          No mesmo sentido: "EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES 1. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos na vigência da Lei nº 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso. Precedentes. 2. O beneficiário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão judicial. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1470348/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014).            Ante o exposto, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a seguradora a pagar o montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de complementação do seguro obrigatório DPVAT, corrigidos monetariamente desde 12.12.2013 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.            Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado, em 80% ao encargo do Réu, e em 20% ao encargo do Autor. Suspensa a exigibilidade Da parte autora em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida.          P. R. I. C.          Belém/PA, 22 de junho de 2016. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2016.02334868-20, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE PARAUABEPAS APELAÇÃO CÍVEL N° 0002930-79.2015.8.14.0040 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: LUIS HASLLEY VIDINHA DE FREITAS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257, CPC. AUSÊNIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. Conforme a exegese do art. 257 do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando a parte não promover o recolhimento das custas iniciais no prazo de 30 (trinta) dias. Apelo Improvido DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da sentença do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, art. 267, incisos IV, do CPC c/c art. 257 do referido artigo, diante da não complementação do valor das custas.          Inconformado o apelante interpôs recurso de apelação (fls. 25/30), alegando que o juiz a quo intimou o promovente para que emendasse a inicial para corrigir o valor atribuído à causa e para providenciar o recolhimento das custas, no entanto, o feito foi extinto antes que o recorrente pudesse providenciar o pagamento das custas.          Aduz a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade, e a nulidade do decisum ora recorrido. Afirma que a decisão judicial que arquivou o processo por falta de interesse no prosseguimento do feito foi precipitada e equivocada.          Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.          Às fls. 34 o recurso foi recebido em seu duplo efeito.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.          A análise dos autos permite concluir que não assiste razão ao apelante, uma vez que a sentença foi proferida com espeque em norma expressa no texto do diploma civil.          Depreende-se dos autos que o magistrado a quo, às fls. 21, através de despacho publicado no Diário de Justiça nº5719, no dia 17/04/2015, determinou ao autor que emendasse a inicial para adequar o valor da causa e recolher as custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias.          Após o decurso de mais de um mês do comando judicial, em 29/05/2015, o ora apelante peticionou apenas para readequar o valor da causa, sem, contudo, recolher as custas complementares.          Ato contínuo o magistrado a quo determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito com espeque no art. 267,IV c/c art. 257 do CPC/73.          Ora, como cediço o não pagamento de custas iniciais tem por consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, em face da ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.          Ademais, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil/73, ¿será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada¿.          A propósito, a jurisprudência pátria tem assim se manifestado, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO TÁCITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTS. 257 E 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ AL - 0724792892013802000 Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Data de Julgamento: 10/12/2015 Data de Publicação: 15/12/2015) Apelação Cível. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Inicial indeferida. Determinação de complemento do valor das custas iniciais e depósito da verba relativa à carteira de previdência dos advogados. Não cumprimento no prazo assinado. Hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 horas. Se na ausência do recolhimento de qualquer valor a título de custas iniciais, a distribuição da ação deve ser cancelada no prazo de trinta dias contados de sua propositura (art. 257 do CPC), na hipótese de recolhimento insuficiente das custas, deve ser exigida, quando muito, a intimação da parte na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para que complemente o valor recolhido no prazo assinado pelo juiz. Sentença mantida, com fundamento nos arts. 257 e 267, IV, do CPC. Recurso desprovido. (TJ SP - 00610626820118260224 Relator: Morais Pucci Data de Julgamento: 26/03/2013 Data de Publicação: 28/03/2013 )          Por fim, assinalo que não é necessária a intimação pessoal, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, porque não se trata de hipótese de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes, nem de abandono da causa por mais de trinta dias por não promover o autor os atos e diligências que lhe competir (incisos II e III), mas, sim, ausência de pressuposto de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do recolhimento insuficiente das custas iniciais do processo.          Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença de primeiro grau.            Belém, 27 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02358323-77, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0037038-98.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARIA DE NAZARÉ MOURA DAMASCENO ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA OAB/PA 15.650 APELADO: BANCO BANPARÁ S/A ADVOGADO: FÁTIMA FERREIRA OAB/PA 7.797 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Alega a parte Apelante sobre o cerceamento de defesa, em virtude da inocorrência da prova pericial. O contrato juntado aos autos é suficiente para se auferir a taxa de juros aplicada senda desnecessária a perícia que no caso em comento somente protelaria o julgamento. Logo, inexiste cerceamento de defesa. 2. A capitalização mensal de juros quando expressamente demonstrada no contrato é permitida, dentro dos limites praticados no mercado. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Nazaré Moura Damasceno, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, que julgou improcedente os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. Na origem (fls. 02-13), narra a autora, que firmou com o requerido empréstimo pessoal, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais no valor de R$ 599,49 (quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos). Prossegue aduzindo que o contrato contém cobrança abusiva de juros; capitalização indevida requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, bem como a concessão de tutela antecipada com o depósito do valor dito incontroverso. Não autorizada a tutela antecipada (fls.44), o juiz ordenou a citação do requerido. Em contestação (fls. 45-80), o banco demandado arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, carência da ação. No mérito, pugnou pelo preenchimento de requisitos de validade do ato praticado, além do prévio conhecimento da parte contratante, bem como a ausência de fato superveniente que caracterize onerosidade excessiva, bem como a regularidade das taxas praticadas de acordo com a média do mercado financeiro. Sobreveio Sentença às fls.122-124, ocasião em que o magistrado singular, exarou decisão pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, segundo demonstra parte dispositiva: ¿Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 269 inc. I do CPC, por entender que não há mácula a ser afastada no contrato bancário respectivo que, por isso, reputo como ato jurídico perfeito, devendo-se em nome da segurança jurídica das relações privadas ser cumprido tal como estipulado. Sem custas e sucumbência por força da justiça gratuita.¿ Inconformada, em suas razões recursais (fls. 125-152), aduz, o apelante, que a sentença de piso merece reforma, porque houve cerceamento de defesa por ausência das provas requeridas; e, no mérito, alega, a impossibilidade de juros capitalizados, motivo pelo qual deve ser declarada nula a cobrança de juros nessa modalidade contratual e, por via reflexa afastar a mora em face da cobrança de encargos abusivos no período contratual. Apelação recebida em duplo efeito (fls. 154). Instado a se manifestar o apelado deixou de apresentar contrarrazões recursais, de acordo com certidão de fls. 155. Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA Preliminarmente, alega o apelante que a sentença merece ser cassada, por haver cerceado seu direito de defesa, ao impedi-lo de produzir as provas requeridas em sua inicial.   Tal argumentação não merece acolhida. O juízo, entendeu que a causa já estava pronta para julgamento e fundamentadamente por isso, não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, julgando antecipadamente lide. Assim estabelece o art. 330 do Código de Processo Civil:   ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   A autora juntou a inicial a cópia do contrato objeto, sendo suficiente para que o Juízo Singular julgue a causa. A prova pericial também não tem utilidade prática, tendo em vista que diante a análise do contrato pode-se concluir pela legalidade ou ilegalidade daquilo que está sendo cobrado, visto que sequer a parte ré alegou sua ilegalidade. Em função desses fatos, provados nos autos, o juízo entendeu não haver necessidade de produção de provas, verifico que não há qualquer nulidade na sentença ora recorrida, razão porque rejeito a preliminar de nulidade de sentença. Analisada a Preliminar, passo ao exame de mérito. No mérito, sustenta que a cobrança de juros capitalizados é abusiva, eis que não há disposição contratual expressa, assim como não há clareza quanto a sua incidência no presente contrato. Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03) atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros capitalizados superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. In casu, a taxa mensal aplicada, conforme se infere do contrato apresentada pelo apelado, é de 1,7 % (um virgula sete por cento), com Taxa de Juros Anual de 22,41% (vinte e dois virgula quarenta e um por cento), condizentes com o mercado e expressamente definidas no contrato em sua primeira página. Na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos:   CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa. Reconhecimento pelo acórdão de que houve pactuação expressa. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 455351 MS 2013/0418799-4 DJe 17/04/2015) Isto posto, não merece acolhimento o argumento de ilegalidade dos juros aplicados por estarem estes baseado na média do mercado e previamente contratados. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03458391-55, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Mercúrio Alimentos S/A contra parte da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas (fls. 79-79v), que, após analisar o pedido do autor formulado na inicial de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n.º 0004764-86.2016.8.14.0039), indeferiu o pedido de tutela urgência, em virtude do deferimento dessa medida importar, na prática, no esvaziamento do mérito da demanda principal, enquanto que há necessidade de se instaurar cognição exauriente.             Em suas razões, fls. 02-15, sustenta a agravante, após resumir os fatos, que não há falar em esvaziamento do mérito da ação principal, pois ficou consignado no contrato de compra e venda, fls. 52-54, o prazo de 40 (quarenta) meses para a agravada exercitar o direito à recompra do imóvel, objeto do litígio, prazo esse que, segundo informa, expirou sem qualquer manifestação, nascendo seu direito à outorga definitiva da escrituração da compra e venda.            Fala que não há risco de irreversibilidade da medida, tendo em vista que há possibilidade de restabelecimento da situação anterior.            Afirma que os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo estão presentes, citando jurisprudência nesse sentido.            Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do recurso.    Acosta documentos (v. fls. 16-79).            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 80).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão à agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Aliás, tem-se que a pretensão liminar da agravante consiste em outorga definitiva de escrituração de imóvel, que foi objeto de compra e venda, fls. 52-54, antes da instauração do contraditório, o que é temerário, pois vige nas relações contratuais os princípios da probidade e da boa-fé (art. 422, caput do Código Civil).            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se a Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 30 de junho de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02668431-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-08, Publicado em 2016-07-08)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N. 0006713-68.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: RUAN DE ASSIS PAULO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Mandado de Segurança impetrado por candidato de certame que tem por fim insurgir-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova, deve ser direcionado em face da mesma. II - Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RUAN DE ASSIS PAULO contra o ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando que lhe seja assegurada a participação na 3ª fase do Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatentes            Aduz o impetrante que inscreveu-se no certame, sendo classificado na 1ª fase em 5º lugar, porém no momento da avaliação médica, apesar de ter entregue todos os exames exigidos, a banca examinador o considerou inapto por não ter entregue exame Anti HIV I e II.            Ressalta que o referido exame está na mesma página do exame de cocaína (fls.39), não tendo como se falar em descumprimento das exigência contidas no edital.            Encerrou pleiteando a concessão da liminar e no mérito a concessão da segurança, confirmando-se a liminar pleiteada.            Juntou os documentos de fls. 06/46.            Às fls. 49 proferi despacho mandando intimar o impetrante para trazer aos autos os documentos que comprovem sua eliminação do certame e a e efetiva entrega dos documentos à banca examinadora.            O Impetrante trouxe aos autos, às fls. 51/58, a lista de aprovados na 1ª fase do certame, a lista com o local, datas e horários para apresentação dos exames e a lista de candidatos aptos e inaptos nos exames médicos.            É o relatório.            DECIDO.            O presente writ não merece julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Pará, indicado como autoridade coatora.            Com efeito, a prática do ato impugnado compete à Comissão Organizadora do Concurso - CONSULPLAN, sendo esta a autoridade delegada responsável pela elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, consoante leitura dos itens 2.1 e 14.3, do edital n.º 01/2015 - CBMPA/CFPBM Combatentes, de 04 de novembro de 2015 (fls. 11 e 27).            Sobre o tema, o ilustre doutrinador Hely Lopes de Meireles esclarece que: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela¿ (DE MEIRELLES, Helly Lopes. MANDADO DE SEGURANÇA. 28ª edição. São Paulo: Malheiros. P. 63).            No mesmo sentido, o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.                         Corroborando com o entendimento supra, o Pretório Excelso editou a Súmula nº 510: ¿Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial¿.            Deste modo, restando provado que o ato impugnado é de competência da Comissão Organizadora do Concurso - CONSULPLAN, nos termos das disposições editalícias, imperioso se faz o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Pará.            A despeito da matéria, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. 1 . Os argumentos aduzidos pelo agravante, inclusive no que toca à aplicação da teoria da encampação, não abalam as razões para manutenção do acórdão recorrido, além de desbordarem para o campo da inovação recursal. 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012).            Por fim, considerando que o Governador do Estado do Pará, autoridade indicada coatora não tem legitimidade passiva para a causa, resta inviabilizado o prosseguimento do mandamus.            Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 05 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02535557-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-08, Publicado em 2016-07-08)