APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ACUSADA. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO II QUE, EM REGRA, DEMANDAM, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (PEÇAS DE ROUPAS) QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A IMPROPRIEDADE DESTES PARA O CONSUMO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. FATOS QUE MELHOR SE SUBSOMEM AOS TIPOS PENAIS QUE DESCREVEM OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB ESSA NOVA CAPITULAÇÃO. DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE QUEIXA. DICÇÃO DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/96. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, parágrafo 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que, por sua vez, estabelece uma multiplicidade de circunstâncias passíveis de caracterizar a impropriedade para o consumo, independentes entre si, bastando, para a configuração do delito, a presença de qualquer uma delas, mesmo que de forma isolada. Assim, ainda que se possa dispensar a realização de prova técnica para a verificação da situação estabelecida no inciso I - por ser circunstância de ordem nitidamente objetiva -, o mesmo não ocorre, em regra, em relação aos incisos II e III. Para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por ter sido sujeito à falsificação - como ocorre no caso em tela -, é imprescindível a realização de exame pericial específico a atestar não apenas a contrafação como, também, a impropriedade referida no tipo penal. 2. De outra parte, ainda que se pudesse cogitar a subsunção dos fatos noticiados aos tipos penais que dispõem sobre os crimes contra a propriedade industrial, estaria obstada a persecução penal nos presentes autos por serem referidos delitos sujeitos a ação penal privada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036293-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS VENTILADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO TOGADO. NULIDADE REJEITADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CERTA QUANTIDADE DE MACONHA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A DILIGÊNCIA ALIADO A PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU DE DESQUALIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI N. 11.343/06. CESSÃO GRATUITA. INVIABILIDADE. NARCOTRÁFICO PLENAMENTE CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.017521-5, de Urussanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO APELANTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CHEQUE DE ORIGEM ILÍCITA TROCADO EM FESTIVIDADE RELIGIOSA VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067873-5, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO E MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. TESE DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA DE PEQUENO VALOR SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE ECONÔMICO DA RES RELEVANTE. MODIFICAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PARA DE DETENÇÃO OU APENAS MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DO PRÓPRIO TIPO LEGAL. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. INACOLHIMENTO. RÉU COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO NÃO CONHECIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACUSADO DEFENDIDO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO. PLEITO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA SUPERVENIENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO RECONHECIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.023571-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA CAPITULAÇÃO DO DELITO CONEXO DESCRITO DA DENÚNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 383 e 617 do Código de Processo Penal. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. EXEGESE DO ART. 30 DA LEI N. 10.826/2003. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELA LEI N. 11.922/2009. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECRETADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REFERENTE A ESTE DELITO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CORPO DE JURADOS. ALEGADA ESCOLHA EXCLUSIVA DE ESTUDANTES DE DIREITO. AFIRMATIVA QUE NÃO PROSPERA. COMPOSIÇÃO PELOS INDIVÍDUOS DAS MAIS VARIADAS PROFISSÕES. AUSÊNCIA DE RECUSA POR PARTE DA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA, EM PLENÁRIO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE RELATIVA, QUE DEPENDE DO EFETIVO PREJUÍZO DA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA ROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AVENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E O PRIVILÉGIO. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA QUE É DE CARÁTER OBJETIVO E A MINORANTE DE CARÁTER SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS OU DE ANTINOMIA. PLEITO INACOLHIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO EM TELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO A ESTE INSTITUTO. PLEITO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEAS 'A' E 'D', DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES NÃO ALEGADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 e 492, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. "[...] a teor da nova redação dos arts. 483 e 492, I, "b", do Código de Processo Penal, dessome-se que a quesitação acerca da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes deixou de ser imprescindível, não precisando constar da denúncia nem da pronúncia. Deve o Juiz Presidente, pois, considerá-las na fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, quando alegadas nos debates". (Apelação Criminal n. 2010.000843-0, de Caçador, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas , j. em 4/11/2010). ADEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA PARA O SEMIABERTO EX OFFICIO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066782-8, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, I, CUMULADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. VALOR ÍNFIMO DA RES. OBJETOS FURTADOS QUE NÃO SÃO RETIRADOS DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. ALEGADA FALTA DE GRAVIDADE E LESIVIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ASPECTOS SUBJETIVOS INERENTES AO CASO CONCRETO E A NATUREZA DO PRINCÍPIO EVOCADO QUE, PARA RECONHECER A ATIPICIDADE DO ATO PRATICADO, IMPÕE A COMPROVAÇÃO DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, A INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL NA AÇÃO PERPETRADA, O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE BEM COMO A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA CAUSADA EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PERPETRADA. PRETENSÃO NEGADA. FURTO FAMÉLICO. ELEMENTOS QUE COMPÕEM O CASO CONCRETO QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A TESE DEFENSIVA DESENVOLVIDA. ELEMENTOS SUBTRAÍDOS QUE, NÃO OBSTANTE TENHAM NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO TRADUZEM A ESSÊNCIA INERENTE À FIGURA ARGUIDA. PEDIDO DESPROVIDO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA POR LEI AO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO ESTUDO DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA-FASE. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE PREVISTA EM LEI. CONSTITUCIONALIDADE RESGUARDADA. TESE AFASTADA. TERCEIRA-FASE. MINORANTE ARBITRADA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE INTERPELADO, PELA PRÓPRIA VÍTIMA, QUANDO JÁ ENCONTRAVA-SE DO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM PODER DOS OBJETOS A SEREM SUBTRAÍDOS, PRONTOS PARA SEREM RETIRADOS DO LOCAL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TIPO PENAL EM VIAS DE SE CONSUMAR. EVASÃO DO LOCAL INVIABILIZADA, PELA CHEGADA DA VÍTIMA, NO MOMENTO EM QUE IRIA SER REALIZADA. MINORAÇÃO FIXADA ACERTADAMENTE EM 1/2 (METADE). DESNECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO. REQUERIMENTOS NEGADOS. RECUROS CONHECIDOS E NEGADOS. PREJUDICADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONQUANTO CONDICIONADA SUA ANÁLISE AO PROVIMENTO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA APLICADA, NEGADO EM SUA INTEGRALIDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074632-6, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE É DETIDO CONDUZINDO VEÍCULO DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ESPÚRIA E ADULTERADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE O RÉU DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055530-6, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). CRIME PRATICADO POR MEIO DE FRAUDE À OBTENÇÃO DE LUCRO INDEVIDO. SIMULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DA AUTORA EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE O USO DE MEIO ARDILOSO. PREJUÍZO DE OUTREM CARACTERIZADO. PROVA FIRME E COERENTE DO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025565-7, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA E EVENTUAL EXPERIÊNCIA ANTERIOR QUE NÃO DETÊM NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. ATOS PRATICADOS CONTRA INFANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos relatos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência é de caráter absoluto. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.039044-9, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES. DEMONSTRAÇÃO DA PREDISPOSIÇÃO EM EXERCEREM CONTÍNUA E CONJUNTAMENTE O COMÉRCIO ILEGAL DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICO. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032285-1, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DE SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR SE TRATAR DE ACUSAÇÃO GENÉRICA. TESE RECHAÇADA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXIGÊNCIA, EM CRIMES DESSA NATUREZA, DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO ACUSADO, CUJA RESPONSABILIDADE DEVERÁ SER ESCLARECIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEPENDÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE SEGUNDO INFORMAÇÕES DOS IMPETRANTE AINDA NÃO FOI DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA ORA PLEITEADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038214-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AGENTE QUE, APRESENTA COMPROVANTE DE DEPÓSITO FEITO NA CONTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL E RETIRA PARTE DO VALOR NO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALEGANDO ESTAR AUTORIZADO A RETIRAR A QUANTIA. DEPÓSITO EFETUADO POR EMPREGADOR DO RÉU PARA ABASTECIMENTO DE FROTA. FRAUDE COMPROVADA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. FRAUDE CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PENA DE MULTA. MAJORAÇÃO EXACERBADA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036292-1, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS, DE CRIMES E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal como a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais" (STJ, HC n. 120839/GO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037590-0, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ÊNFASE CONSTITUCIONAL DO CARÁTER EXCEPCIONAL E INSTRUMENTAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CPP, ART. 282, I, II, E PAR. 6º) - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ORDEM PÚBLICA RESGUARDA NESTE VIÉS - ORDEM CONCEDIDA. Em sendo a acusação por crime de tráfico de drogas conduta isolada na vida da paciente, que se mostra primária e de tenra idade, a substituição do cárcere por medidas cautelares mostra-se providência razoável e proporcional ao caso, porquanto apta a garantir a efetividade do processo sem afrontar o direito à liberdade da paciente, mormente quando as circunstâncias do caso apontam que a prática do delito somente ocorreu para satisfazer as vontades de seu companheiro preso, e que reiteração criminosa não haverá, a não ser que se dê pelo mesmo modus operandi, o que pode ser satisfatoriamente elidido por medidas alternativas diversas da prisão, dentre elas, a proibição de frequentar estabelecimentos prisionais nos quais seu companheiro esteja recluso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034955-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, DO CP). INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, COM FUNDAMENTO NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. Em que pese a relevância da confissão espontânea para a instrução processual, impossível sua maximização, de forma a dispensar tratamento mais brando na responsabilização do adolescente infrator. É que as medidas socioeducativas não possuem característica de pena, motivo pelo qual se deixa de aplicar a atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. SUSTENTADA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ADOLESCENTE A EXAME PSICOPATOLÓGICO. PROVA DISPENSÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. O incidente de insanidade mental, de acordo com a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, deve ser instaurado diante da dúvida sobre o estado mental do acusado. Logo, a ausência de elementos concretos indicando a recomendação do exame, além da inércia do defensor, que deixou de efetuar a solicitação no momento oportuno, afastam os argumentos defensivos acerca da necessidade da diligência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.063772-8, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO, DO MODUS OPERANDI E DA REPERCUSSÃO DO DELITOS NA SOCIEDADE. PACIENTE QUE ESTEVE SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. PENA FIXADA AO PACIENTE EM 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 319 QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. NECESSIDADE DA PRISÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038157-0, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL, UM NA FORMA TENTADA. 1) DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA DE ANIMUS NECANDI ANTERIOR. 2) DOSIMETRIA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. GOLPES DE FACA QUE ATINGIRAM O PULMÃO DA VÍTIMA. RISCO DE MORTE. 1) Não é contrária à prova dos autos, a ponto de justificar a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 593, inc. III, "d", do CPP), a decisão do Conselho de Sentença que deixa de reconhecer a tese de legítima defesa e absolver o acusado se existentes elementos no sentido de que o agente já tinha o propósito assassino em momento anterior à contenda travada com a vítima. 2) A causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, par. ún., do CP) deve ser aplicada em 1/3 se o agente atinge a vítima com golpes de faca que lhe perfuram o pulmão e causam-lhe risco de morte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026562-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO DO COAUTOR, SOMADA AOS DIZERES DAS TESTEMUNHAS, QUE AUTORIZAM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DE AMBOS OS AGENTES QUE FOI DECISIVA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. Constatado que os Réus atuaram de forma compartilhada, cada qual exercendo função diversa e complementar, buscando garantir, com seus agires, o sucesso da empreitada criminosa, inviável é o reconhecimento da participação de menor importância. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NORMAIS À ESPÉCIE DELITIVA. PONDERAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO, PARA O MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. SUBTRAÇÃO TENTADA E MORTE DA VÍTIMA. LATROCÍNIO CONSUMADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 610 DO STF. Embora não perfeitamente ajustado à letra da lei, "como a vida humana está acima dos interesses patrimoniais, soa mais justa a punição do agente por latrocínio consumado, até mesmo porque o tipo penal menciona 'se da violência resulta morte', seja ela exercida numa tentativa ou num delito consumado anterior" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: RT, 2011. p. 801). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013095-9, de Ipumirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU CONVERGENTES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DE AMBOS OS AGENTES QUE FOI DECISIVA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. PERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032465-9, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL AO NÃO PARAR NA PLACA INDICATIVA "PARE". CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. ALEGADA CULPA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029833-7, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).