HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 157, § 2º, INC. II, POR TRÊS VEZES E 157, § 2º, INCS. I E II, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040851-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, II E IV, DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO QUE SE LIMITOU A ANALISAR AS PROVAS DOS AUTOS - MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DE FORMA FUNDAMENTADA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 413 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DO MÉRITO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CORPO DE JURADOS - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO 319 DO CPP - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS QUANTO À LEITURA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE FINALIZA A FASE DE FORMAÇÃO DA CULPA, DEMONSTRANDO HAVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, PODENDO SER UTILIZADA PELA PARTE INTERESSADA - APELO DESPROVIDO - PRONÚNCIA E PRISÃO PREVENTIVA MANTIDAS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.034247-5, de Lebon Régis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - RECURSOS DA DEFESA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA SUBSCRITA POR ÚNICO PERITO - LAUDO REALIZADO POR ESPECIALISTA NA ÁREA - PREJUÍZO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO - AFASTAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DOIS ACUSADOS QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DENTRO DE UM CAIXA ELETRÔNICO, HAVENDO UMA CAIXA DE FERRAMENTAS NAS PROXIMIDADES - DEMAIS COAUTORES QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE APÓS O COMETIMENTO DO DELITO, ANDANDO PRÓXIMOS À RODOVIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA - REEXAME DE OFÍCIO - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE VERBA PARA DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO DE S.K.F. DESPROVIDO E OS DE D. DE O., T.A.M E F.R.DO P. PARCIALMENTE PROVIDOS PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007452-7, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE 20 "PETECAS" DE COCAÍNA EMBALADAS PARA VENDA E UM "TORRÃO" DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS QUE INDICAM A PRÁTICA DA MERCANCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA A APONTAR A TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038461-7, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OBJETO DE ROUBO ADQUIRIDO E VENDIDO PELOS ACUSADOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ACUSADO GILBERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO REQUISITO DO ARTIGO 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL NO CASO. PLEITO NEGADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067246-1, de Forquilhinha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA RECONHECENDO O ACUSADO COMO O AUTOR DO DELITO ALIADAS AOS DEMAIS INDÍCIOS NOS AUTOS QUE CONSTATARAM A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZANDO O ROUBO. PEDIDO ALTERNATIVO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ESTEVE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025464-4, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA A ALUDIDA DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "[...] Nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição da República e do art. 24 do Código de Processo Penal, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes [...]" (STJ, AgRg no RMS n. 33.270/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06/08/2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054814-6, de Orleans, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. ADEMAIS, IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PREVEJA O CABIMENTO DE RECURSO CONTRA A ALUDIDA DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "[...] Nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição da República e do art. 24 do Código de Processo Penal, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes [...]" (STJ, AgRg no RMS n. 33.270/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06/08/2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.041564-1, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRIBUINTE QUE INFORMOU EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A OCORRÊNCIA DE FURTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM PERÍODO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS EXEQUENDOS. ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO NESTES MOLDES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A isenção foi concedida para todas as vítimas que tiveram seus automóveis furtados, portanto, de forma geral. Esta generalidade deve ser entendida como a extensão de um princípio ou benefício a todos os casos em que se puder aplicar. Desta forma, só a Lei Estadual n. 7.543/1988 era suficiente para a concessão da benesse, ainda que o contribuinte não tenha informado à autoridade competente a ocorrência do crime. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059210-8, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS RÉUS SOBRE A AQUISIÇÃO, O RECEBIMENTO E O DESMONTE DE VEÍCULOS PROVENIENTES DE CRIME, BEM COMO ACERCA DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DOS RESPECTIVOS CHASSIS. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIAM O DOLO NAS CONDUTAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDA E DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS RECEPTADOS EXPRESSIVO. FATOR QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDAS JÁ FIXADAS NESTE PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO (ART. 44, I, CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.049544-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

AÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DISTRITO DA CULPA. RESIDÊNCIA DO PACIENTE. LOCALIZAÇÃO EM COMARCA DIVERSA. PARTICULARIDADES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ENSEJADORA DA SEGREGAÇÃO. SUPOSTO DESLOCAMENTO AO DISTRITO DA CULPA SOMENTE PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO. SITUAÇÃO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. "O fato de a paciente não residir no distrito da culpa, isoladamente e no caso concreto, é suprível com a aplicação da medida cautelar de comparecimento da acusada periodicamente em juízo" (Habeas Corpus n. 2013.050057-9, de Araranguá, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 22 de agosto de 2013). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES. ARTIGO 319, I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO. ARTIGO 580 DO ALUDIDO CÓDIGO. EXTENSÃO AO CORRÉU. NECESSIDADE. "Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. "Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. "Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade" (Habeas Corpus n. 2014.006774-2, de Rio do Campo, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20 de fevereiro de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034948-6, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES, COERENTES E HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE TEREM FLAGRADO O ACUSADO NO EXATO MOMENTO DA MERCANCIA. DETENÇÃO DE USUÁRIO QUE NARROU, EXTRAJUDICIALMENTE, SEU INTENTO DE ADQUIRIR DUAS PEDRAS DE CRACK, DANDO-LHE A QUANTIA DE R$ 20,00. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO 24 (VINTE E QUATRO) PEDRAS DO ESTUPEFACIENTE, ALÉM DE VALOR MONETÁRIO. VERSÃO DO INTERROGATÓRIO INSULADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029199-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR DEIXADO EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. FILMAGENS QUE APENAS REVELAM A PROBABILIDADE DE QUE TENHA A ACUSADA (PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO) TOMADO A RES PARA SI. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066059-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADVOGADO QUE RETÉM INDEVIDA E DOLOSAMENTE VALORES ENTREGUES POR SEU CLIENTE E QUE SERIAM DESTINADOS A LIQUIDAR OBRIGAÇÃO PERANTE A OUTRA PARTE EM AÇÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE DE ALHEIA PARA PRÓPRIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056608-9, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO NÃO DEMONSTRADO. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DELITO DE FURTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028302-3, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGOS 108, CAPUT, E 183, DA REFERIDA LEI. DURAÇÃO DA MEDIDA. MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INTERSTÍCIO SUPERADO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Nos procedimentos instaurados para a apuração de atos infracionais, "a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias" (artigo 108, caput, da Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente). "O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que configura excesso de prazo manter a internação provisória de adolescente por prazo superior a 45 dias, sob pena de violar expressa determinação legal (arts. 108 e 183 da Lei 8.069/90)" (RHC n. 27.213/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 11 de maio de 2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034151-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONFIGURADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES ENTRE SI E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NAS ALEGAÇÕES DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL RECURSO DESPROVIDO CONCESSÃO DE SURSIS, DE OFÍCIO, AO ACUSADO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021611-8, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AGENTE QUE ABASTECE VEÍCULO E EMPREENDE FUGA SEM REALIZAR O PAGAMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS AO DESCREVEREM AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ACUSADO. INICIAL RECONHECIMENTO DA PESSOA DO RÉU REALIZADO SEM CERTEZA E NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO PELO INFORMANTE. IMPRECISÃO ACERCA DO HORÁRIO DO COMETIMENTO DO DELITO. DADO QUE SERIA RELEVANTE PARA CORRELAÇÃO COM UM ROUBO SUPOSTAMENTE PRATICADO TAMBÉM PELO ACUSADO. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065428-1, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038219-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

DIREITO PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELO QUANTUM DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU ANTECIPADA. EXEGESE DO VERBETE SUMULAR N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A prescrição se baseia ou na pena em abstrato ou na pena concretizada na sentença. No caso dos autos, a pena já está concretizada diante da prolação de sentença condenatória que considerou o apelante responsável pela prática dos crimes de lesões corporais e ameaça, ambos cometidos em ambiente familiar, o que determina a observação do disposto nos arts. 107, 109 e 110, todos do CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA DO PLEITO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSICIONAMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. Sobrevindo sentença penal condenatória, ocasião de exame exauriente de todo acervo probatório, resta prejudicada a tese de ausência de lastro mínimo probatório a embasar a ação penal. (RHC 40945/RN, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). PREFACIAIS REJEITADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PREVALÊNCIA SOBRE A NEGATIVA SUSTENTADA PELO ACUSADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. É corrente o entendimento dos Tribunais Pátrios de que, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima assume relevância e deve preponderar sobre a simples negativa de autoria sustentada pelo réu, especialmente quando está acompanhada de prova material das lesões suportadas, tal como ocorre no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040075-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).