APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (CTB, ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - COLISÃO ENVOLVENDO O APELANTE, CONDUTOR DE UM TAXI, E UMA MOTOCICLETA - VÍTIMA QUE ESTAVA NA CARONA DA MOTO - CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DO TAXI QUE, AO INTENTAR CRUZAR A PISTA PRINCIPAL, OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, CAUSANDO A COLISÃO FATAL OU A ELA CONTRIBUINDO - CULPA DO MOTOQUEIRO E DA VÍTIMA AVENTADA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE MOTOQUEIRO OU A VÍTIMA TERIAM DADO CAUSA EXCLUSIVA AO ACIDENTE - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010417-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS FURTOS SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL E DOIS FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. AFASTAMENTO. DIRETRIZ INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP). TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO SUBSTITUTO DIFERENTE DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. PREFACIAL REPELIDA. SUPLICADA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO ARRANJO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ESPECIALMENTE POR RELATOS TESTEMUNHAIS DANDO CONTA QUE O APELANTE REVENDIA OS BENS ANTERIORMENTE SUBTRAÍDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO SE ENCONTRA NO PERÍODO DEPURADOR A QUE ALUDE O ARTIGO 64, INCISO I, DO CP. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A TRÊS FATOS PERPETRADOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO), PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA POR CONTA DA NOVA REPRIMENDA ESTIPULADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007643-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DA DROGA (261, 2 GRAMAS DE MACONHA) QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E RENDA DE ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040824-7, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELO CAUSÍDICO ANTERIOR E INDEFERIMENTO DA SUA OITIVA PORQUE REQUERIDA A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. TESTEMUNHA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO CASO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. PROPRIEDADE DA ARMA IMPUTADA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO QUE POSSUÍA ARTEFATO BÉLICO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024965-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS PARA SE EXTRAIR A CERTEZA DE TER O ACUSADO PRATICADO O CRIME. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES E DA ARMA EM PODER DESTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012051-8, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPOR À VENDA MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NA FORMA CULPOSA (ART. 7º, INCISO IX, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.137/1990) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II E VII, CPP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DOS MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE JÁ EXPIRADO, PORÉM QUE ESTAVAM NO ESTABELECIMENTO SEPARADOS PARA DESCARTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO À VENDA, AINDA QUE DE FORMA CULPOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079369-3, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS (ART. 2º DO DECRETO 7.873/12). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 8º DO DIPLOMA. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.025952-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL QUE FOI SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BEM QUE NÃO PERTENCE AO APELANTE. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO BANCO VOLKSWAGEN S.A. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070300-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1227,6 GRAMAS DE MACONHA), E PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE NÃO POSSUI VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040828-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA RATIFICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO DO RESP N. 1.375.790/SC EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A REVISÃO DA PENA APLICADA AO RÉU, COM A APRECIAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, TANTO NA PRIMEIRA, QUANTO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APREENSÃO DE 112 GRAMAS DE CRACK QUE, POR DETERMINAÇÃO DO STJ, DEVE SER VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.075923-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ACOLHIDO. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO RÉU. PROVAS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RÉU PROPRIETÁRIO DE UMA REVENDA DE AUTOMÓVEIS QUE, POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, NÃO CUMPRIU O CONTRATO COM A VÍTIMA (ENTREGA DO DUT). VENDA DE VEÍCULO QUE SABIA ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052306-5, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 60 E 54, § 2º, INCISO V, C/C ART. 15, INCISO II, "A", TODOS DA LEI 9.605/1998. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, NO PONTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - É inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia satisfaz as exigências legais e é amparada por lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038201-5, de Turvo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A MEDIDA - INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA (FACA) - EXISTÊNCIA DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 E 122, AMBOS DO ECA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034915-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 6 MESES, RETRATANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038843-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente, demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042197-7, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PETIÇÃO SUBSCRITA PELO ACUSADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL IMPUTANDO AO JUIZ, EM TESE, OFENSAS À SUA REPUTAÇÃO. FATOS DESCRITOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, OS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 138 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. IMUNIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUE NÃO É ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.018738-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II E ART. 155 CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, COM FUNDAMENTO NO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU JÁ BENEFICIADO, EM OUTRA OPORTUNIDADE, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. VALOR MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO § 1º DO ART. 49 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064184-4, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DISCUSSÃO ACERCA DA TIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO CONDENATÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/2003. ESPONTANEIDADE NA ENTREGA NÃO VERIFICADA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AGENTE. MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008, PRORROGOU O PRAZO PARA O REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO ATÉ 31.12.2008, MANTIDO ATÉ 31.12.2009 POR FORÇA DA LEI 11.922/2009. APREENSÃO REALIZADA DENTRO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei 11.706/2008 deu nova redação ao art. 32 da Lei 10.826/2003 e estabeleceu a espontaneidade da entrega do artefato bélico como condição para reconhecimento da atipicidade da conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. - O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido foi abarcado pela vacatio legis indireta até 31/12/2009, porquanto era possível o registro do armamento, conforme alteração promovida pela Lei 11.922/2009. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028271-5, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, C/C 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR EXPOSIÇÃO ILEGAL NA MÍDIA, USO DE ALGEMAS, CONFISSÃO SOB TORTURA E COMUNICAÇÃO TARDIA À FAMÍLIA DO PRESO NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040395-5, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040832-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).