APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV, LV, LVII E LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 186, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTENTE. RECUSA DO RÉU EM FORNECER MATERIAL GENÉTICO PARA CONFRONTAÇÃO COM O ESPERMA ENCONTRADO NA VÍTIMA QUE NÃO SERVIU COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DA SENTENÇA. PROVA QUE SERVIRIA TÃO SOMENTE PARA AMPARAR A TESE DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DA PROVA QUE NÃO PREJUDICA AS PROVAS COLIGIDAS PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS LAUDOS PERICIAIS. AUTORIA QUE DECORRE DA PROVA ORAL COLIGIDA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. DEPOIMENTOS QUE ENCONTRAM RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO FAMILIAR CONTURBADA. GENITORA E IRMÃOS QUE TENTAM DESACREDITAR A PALAVRA DA INFANTE. IRRELEVÂNCIA. MENINA QUE SE MOSTROU FIRME MESMO DIANTE DE VÁRIAS ADVERSIDADES. NARRATIVAS UNÍSSONAS SOBRE OS ABUSOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013202-2, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, COMBINADO COM O ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO TIPIFICADA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PADRASTO QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA ENTEADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SEXUAL DA OFENDIDA E O INTENTO DO RÉU DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À FIGURA TÍPICA ACOLHIDA PELA SENTENÇA VERGASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a prova dos autos indica, com segurança, ter o réu praticado atos libidinosos com sua enteada, menor de 14 (quatorze) anos, visando à satisfação de sua própria lascívia, imperiosa a condenação pelo crime tipificado no art. 217-A, combinado com o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, inviabilizando-se quer a absolvição, quer a desclassificação para a contravenção penal inscrita no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO COM VISTAS À MITIGAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA CUJA ANÁLISE NÃO EVIDENCIA QUALQUER IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERADAS AS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA APLICÁVEIS. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "[...] O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos [...]" (STF, AI 631672 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 30/10/2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046700-4, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE NO QUE TANGE À QUALIFICADORA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. VERSÃO PREVALENTE QUE EVIDENCIA A FUTILIDADE DO MOTIVO. VÍTIMA QUE APONTOU O RÉU COMO AUTOR DE UM FURTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANTIDA . "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). PLEITO SUBSIDIÁRIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTROU ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA ANOS). FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) FIXADA NO § 4º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064090-7, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 1º DA LEI N. 2.252/1954. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO NEGADO E, DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA PENA DE UM DOS RÉUS E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CASSAÇÃO DO ARESTO DESTA CORTE NO TOCANTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO QUANTUM DA DOSIMETRIA DA PENA. Diante da condenação dos réus pelo delito de corrupção de menores, cumpre a este colegiado, tão somente, a realização da dosimetria da pena, conforme foi determinado na decisão do Superior Tribunal de Justiça. CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO PARA TODOS OS RÉUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REESTABELECENDO A CONDENAÇÃO. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021149-4, de Lebon Régis, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICADORAS DE MATURIDADE SEXUAL E PLENA CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO DA ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE SUB EXAMINE QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025273-3, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO ELIMINADO POR POSSUIR TATUAGEM APARENTE QUANDO UTILIZADO O UNIFORME DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ÓBICE PREVISTO NO EDITAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/2013. INTERPRETAÇÃO DA REGRA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí porque não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares" (MS n. 2013.042526-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-8-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.047201-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA INJÚRIA, AJUIZADA POR PADRE DA IGREJA CATÓLICA CONTRA EMISSORA DE RÁDIO E VEREADOR. ENTREVISTA CONCEDIDA AO VIVO. DECLARAÇÕES DO EDIL QUE, ENTRE OUTROS TEMAS, COMPREENDEU CRÍTICA PESSOAL AO PÁROCO, AFILIADO A PARTIDO POLÍTICO ADVERSO. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO NA INSTÂNCIA CRIMINAL. DECISÃO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NA ESFERA CIVIL. "A sentença penal absolutória fundada em falta de prova, na circunstância de não constituir crime o fato de que resultou o dano, na de estar prescrita a condenação, enfim, em qualquer motivo peculiar à instância criminal quanto às condições de imposição de suas sanções, não exerce nenhuma influência no cível" (Dias, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. v. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p. 914-920 - grifei). ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DE FORTE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ENTRE OS ENVOLVIDOS NO DEBATE. MILITÂNCIA POLÍTICA. ATUAÇÃO QUE ATRAI, COMO CONSEQUÊNCIA, A SUBMISSÃO AO DIREITO DE CRÍTICA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA NÃO TIPIFICADOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental, sendo facultada a qualquer pessoa a livre manifestação do pensamento, opiniões e idéias, por intermédio de escritos, imagem, palavra ou qualquer outro meio, assim como o direito de informar ou receber informações. Nas sociedades democráticas essa garantia tem sido constante, visto que inexiste democracia sem a liberdade de expressão e informação" (Donnini, Oduvaldo; Donnini, Rogério Ferraz. Imprensa livre, dano moral, dano à imagem e sua quantificação a luz do novo código civil. São Paulo: Editora Método, 2002. p. 35). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.051069-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDIRETOS QUE NÃO RESOLVEM A DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA QUE NÃO SÃO NÍTIDAS - VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIARAM O FATO, MAS TÃO SOMENTE VIRAM AS IMAGENS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. A condenação não pode ser embasada tão somente em provas indiretas e que não demonstram, com a certeza exigida, a autoria delitiva. É o caso, pois, de absolvição, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017616-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO INTENTO CRIMINOSO. VERSÃO SUSTENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMIL E SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. A ausência da apreensão da res furtiva é irrelevante para fins de configuração do delito contra o patrimônio, desde que existam outros elementos que comprovem a autoria do delito. (TJSC - Recurso em Sentido Estrito n. 2009.062305-6, de Canoinhas, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 23/04/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043746-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO QUE VISA À CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO PRESO NA POSSE DA MOTOCICLETA UTILIZADA NO ROUBO - TESTEMUNHA QUE RECONHECE O VEÍCULO, AS ROUPAS E OS CAPACETES UTILIZADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004799-1, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - VIABILIDADE - PROVAS DA AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (ACrim (Réu Preso) n. 2010.050892-3, Des. Salete Silva Sommariva, j. 16.8.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011212-6, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, TODOS CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ÁLIBI DEFENSIVO ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO AO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063969-8, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS - CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL ) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA - INTERROGATÓRIO DO PACIENTE DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA ANTE A FUGA DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038197-2, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LI N. 11.340/2006 IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA OFENDIDA NO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL OU DA EXTENSÃO DA LESÕES SOFRIDAS (STF, ADI N° 4424/DF). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 46 DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 77 E 78 § 2º DO CP, PORQUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009916-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTADA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III). INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGENTE QUE TRAZIA CONSIGO PARA A VENDA 38 COMPRIMIDOS DE ECSTASY NO INTERIOR DE UMA BOATE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE EXIGEM A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES INSUFICIENTES PARA MANTER A LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA HIPOTÉTICA NÃO PERMITE O INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO REFORMADA. - O requisito da prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública pode ser justificado pelo modus operandi do agente, que, em tese, trazia consigo para fins de venda 38 (trinta e oito) comprimidos de ecstasy no interior de uma boate para o consumo com os amigos (CPP, art. 312). - A primariedade e a existência de bons antecedentes são suficientes para revogar a prisão preventiva, inclusive, porque não impediram a prática do delito. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - A tese defensiva de que a prisão preventiva será mais gravosa do que a pena a ser hipoteticamente aplicada não permite o indeferimento da prisão preventiva, inclusive diante do instituto da detração, que permite ao julgador deduzir o tempo de prisão provisória da pena definitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027556-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA FILHA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE SUA EX-COMPANHEIRA OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS APARENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITEADA, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS AUSENTES. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DE IGUAL MODO, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA DE MULTA, PREVISTA NO § 5º, INCISO II, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU MULTA ISOLADAMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. "Comprovado pelo exame de corpo de delito que houve ofensa física voltada à integridade ou a saúde do corpo humano - bens jurídicos tutelados pelo tipo penal de lesão corporal -, está caracterizada a relevância da conduta do apelante para a sociedade, impondo-se a intervenção penal do Estado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.012058-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 14/08/2012). 3. Inexistente nos autos provas de que o delito tenha sido perpetrado em razão de "violenta emoção logo após injusta provocação da vítima", sendo certo, por outro lado, que a violência cometida contra a vítima iniciou-se sem qualquer provocação dessa, mostram-se inaplicáveis a minorante prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal e a substituição descrita no § 5º, inciso II, do referido diploma legal. Ademais, "[...] 'É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa' (art. 17 da Lei n. 11.340/06)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.025568-5, de Brusque, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 04/10/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084412-7, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE TRABALHAVA EM OFICINA MECÂNICA E JÁ TINHA COMPRADO OUTRA MOTOCICLETA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM O DOLO DIRETO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL (1 ANO) - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - LAPSO SUPERIOR A UM ANO E MEIO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXTENSÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE (G.G.S.C.). RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036956-7, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. SEGREGAÇÃO DECRETADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. MOTIVAÇÃO DESASSOCIADA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 312 E DO § 1º DO ART. 387, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO INTERESSADO VALDEMAR. - O juiz, ao proferir sentença condenatória, deverá manifestar-se fundamentadamente sobre a necessidade de imposição ou manutenção da segregação cautelar, sob a luz dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. - A quantidade de pena é aplicada é circunstância que não está atrelada a nenhuma das situações previstas para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), motivo pelo qual é inidônea sua utilização para fundamentar a denegação do direito de recorrer em liberdade. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042196-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS, FIXANDO O REGIME FECHADO. PRETENDIDA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME QUE SE DÁ APÓS O SOMATÓRIO DE PENAS, CONSIDERANDO O PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PERÍODO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A redação do art. 111 da Lei de Execução Penal é clara ao explicitar que havendo condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento é feita pelo resultado da soma ou unificação das penas. 2. Para a concessão da progressão de regime, necessário o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, mostrando-se impossível a concessão do benefício quando não cumprido 1/6 da pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.021422-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - TESTE DE ALCOOLEMIA - NULIDADE DO EXAME - ALEGADA COAÇÃO DO ACUSADO NO MOMENTO DE REALIZAR O EXAME - NÃO COMPROVADO - PROVA MATERIAL IDÔNEA - PREFACIAL AFASTADA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA COMETIDO O CRIME, POIS NÃO GEROU PERIGO CONCRETO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM TEOR ALCOÓLICO IGUAL OU ACIMA DO PERMITIDO QUE CARACTERIZA O DELITO - PROVAS QUE RESTARAM CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026089-8, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).