APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VERSÃO DO ACUSADO QUE SE MOSTRA ISOLADA, SEM AMPARO NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE NA PROVA ORAL E PERICIAL SÓLIDO EM DEMONSTRAR A ADULTERAÇÃO DO CHASSI DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040745-5, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (750 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 70 QUILOGRAMAS DE MACONHA). PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DOMICÍLIO FIXADO FORA DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038469-3, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO PELA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O simples fato de os agentes praticarem crime contra o patrimônio coletivo, ou contra o Fisco, não permite uma avaliação negativa da culpabilidade, visto que é elementar do tipo penal. Nessa toada, a majoração da pena-base estaria autorizada tão-somente quando a conduta praticada extrapolasse o previsto na norma, o que, in casu, não ocorreu. No caso dos crimes contra a ordem tributária, colhe-se da jurisprudência, em respaldo à doutrina, que "o tipo penal descrito no art. 1º, e incisos, da Lei n. 8.137/1990 é daqueles ditos de ação múltipla, de conteúdo variado ou misto alternativo, à semelhança de tantos outros existentes no Código Penal (ex.: arts. 122 e 289, § 1º) e em leis especiais (Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 34). Para delitos dessa natureza, a consumação exige tão-só a prática de um dos verbos contidos na figura delituosa. Ocorrendo a prática de 2 verbos contidos na estrutura do tipo, em se tratando do mesmo contexto fático, não há de se falar em concurso de crimes (material ou formal) e, sim, em delito único" (TRF4, Apelação Criminal n. 2007.71.12.001700-2/RS, relator Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, Sétima Turma, j. 1º.2.2011). A simples afirmação que a "sonegação fiscal é a mais grave forma de afronta ao direito patrimonial, pois não tutela apenas o patrimônio individual, mas sim o patrimônio coletivo", não pode servir de fundamento para uma majoração da pena-base, como bem observou o Magistrado a quo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028713-8, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (750 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 70 QUILOGRAMAS DE MACONHA). PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DOMICÍLIO FIXADO FORA DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040424-9, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO (POR SESSENTA E SEIS VEZES), ESTELIONATO E DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A DELEGACIA DE POLÍCIA E DE MANTER CONTATO COM AS TESTEMUNHAS). TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE RETORNO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO NA IMPOSIÇÃO DE UM ÓBICE À REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034931-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. RELATO DA VÍTIMA ASSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. ACUSADO QUE ATUA DIRETAMENTE DA PRÁTICA DO CRIME. COAUTORIA CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088263-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - IMPROCEDÊNCIA - PLENA CARACTERIZAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE MALFERIR A HONRA DAS VÍTIMAS (ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO DOLO) - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030569-4, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INSUBSISTÊNCIA. DISPENSABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMANDO QUE A AÇÃO PENAL EM CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO É PÚBLICA INCONDICIONADA. ADEMAIS, DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL QUE DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DA OFENDIDA DE PROCESSAR O ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUBORDINADAS AO FUNDAMENTADO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Por isso, entendendo o magistrado que as provas pretendidas pela defesa não trarão maiores esclarecimentos para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o indeferimento dessas diligências requeridas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.083902-0, de Urussanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 03-10-2013). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS À VERSÃO ISOLADA DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047402-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INDUBITÁVEL SOBRE A AUTORIA. DEPOIMENTOS NA FASE INQUISITORIAL DANDO CONTA DA SUPOSTA AUTORIA DELITIVA PELO ACUSADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA JUDICIALIZADA INEQUÍVOCA DE QUE SEJA O RÉU O AUTOR DO DELITO. INCERTEZA SOBRE A AUTORIA E/OU DOLO NO POSSÍVEL REPASSE DE CHEQUE FURTADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086032-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NO TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DESDE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2014 SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA SIDO INICIADA. CONCESSÃO DA ORDEM, EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS RÉUS PELO EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL PARALISADA, SEM A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL, DESDE 10/06/2014. DEMORA INJUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040823-0, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA NO INTERROGATÓRIO. CRITÉRIO DE DEFERIMENTO EXCLUSIVO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO. REFERÊNCIA A POSSÍVEL TESTEMUNHA SEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL POR UM DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DE AMBOS POR MEIO DE FOTOGRAFIA E DO RÉU NÃO CONFESSO PESSOALMENTE, NA FASE POLICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PROVA INOMINADA VÁLIDA. TESE DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004011-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO, NA CAPITULAÇÃO, DAS MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO REPRESENTADO POR TESTEMUNHA. PROVA INOMINADA VÁLIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA E IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO DO LOCAL A CORROBORAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITULAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DAS CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE AO ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (ART. 157, § 3º, DO CP). ENTENDIMENTO PACÍFICO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA E MEDIANTE DESPROPORCIONAL VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA, DE 76 ANOS, DE QUE RESULTOU PERIGO DE VIDA. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.029895-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, TENTADO E CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DA DIVERSIDADE DE CRIMES E DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS DELITOS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, INSTRUÇÃO FINDA. PROCESSO PENDENTE APENAS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DO STJ. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038175-2, de Palmitos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 302, CAPUT, E ART. 303, AMBOS DO CTB) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA NÃO COMPROVADA - IMPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039318-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT e § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA. ALMEJADO AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. QUALIDADE ALTAMENTE DESTRUTIVA DO ENTORPECENTE (CRACK) QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. CABIMENTO. HABITUALIDADE NO VAREJO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. ATUAÇÃO DO DENUNCIADO NO NARCOTRÁFICO QUE NÃO OCORREU DE FORMA ISOLADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO INTEGRAL DO APELO COM A ADEQUAÇÃO DA PENA. EM DECORRÊNCIA, NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. De ofício. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS contrarRAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010598-7, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. ÁLIBI INVOCADO NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A SUBTRAÇÃO. RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO, SEM QUE TROUXESSE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio da insignificância à hipótese. 3. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 4. A reincidência do acusado impede a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028266-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. PRETENDIDA A REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL, ALIADA ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA EM JUÍZO. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO DO ART. 157 DO CP, APLICADO POR EQUIPARAÇÃO LEGAL (ECA, ART. 103). DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO INVIÁVEIS. PLEITO SUCESSIVO DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREJUDICADO. ADEMAIS, ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, I, DO ECA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.032370-5, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL SOMENTE QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO ELENCADA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DO MENOR NA CONDUTA DE TRAFICÂNCIA EM CONJUNTO COM O APELADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM UM SEXTO. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022055-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DOS BENS. TESE AFASTADA. AGENTE QUE OCULTAVA COISAS PROVENIENTES DE FURTO. DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES. DIVERSAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM COMO SEUS OS OBJETOS APREENDIDOS, EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028068-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 108. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA DIVERSA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036516-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).