APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE, POR VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024781-4, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE 20 "PETECAS" DE COCAÍNA EMBALADAS PARA VENDA E UM "TORRÃO" DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS QUE INDICAM A PRÁTICA DA MERCANCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA A APONTAR A TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038462-4, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - TESE DE QUE AS AGRESSÕES FORAM RECÍPROCAS - AUSÊNCIA DE PROVA DAS LESÕES SOFRIDAS PELO ACUSADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - NÃO ACOLHIMENTO. Não havendo prova da agressão sofrida pelo acusado - ônus que lhe incumbia - não se pode falar em lesões corporais recíprocas e, consequentemente, em inexigibilidade de conduta diversa. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Implica supressão de instância o exame do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita se ele não foi formulado anteriormente perante o juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025466-8, de Campo Erê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, INCLUINDO EXEMPLARES EM EXTINÇÃO (ART. 29, § 1º, III, E § 4º, I, DA LEI N. 9.605/98). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO DELITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAGISTRADA SINGULAR QUE ENTENDE PELO CABIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL NO TOCANTE À REFERIDA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCURSO MATERIAL ENTRE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E CRIME COMUM. ANÁLISE DA VIABILIDADE DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL QUE DEVE LEVAR EM CONTA A SOMA DAS SANÇÕES MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS AOS DELITOS. QUANTUM QUE ULTRAPASSA O PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDICIADO, ADEMAIS, REINCIDENTE. REQUISITO SUBJETIVO IGUALMENTE NÃO ATENDIDO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins de aplicação dos benefícios previstos na Lei n.º 9.099/95, tratando-se de delitos praticados em concurso material, deve-se considerar a soma das penas máximas cominadas. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 276.921/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 17/09/2013). Ainda que assim não fosse, estaria obstada a oferta de transação penal na hipótese em tela, por ser o denunciado reincidente - não preenchendo, assim, um dos requisitos subjetivos exigidos à concessão do benefício (art. 76, § 2º, I, da Lei n. 9.099/95). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028261-2, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE SINTÉTICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11343/2006 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE VINHA SENDO INVESTIGADO PELA POLÍCIA COMO SENDO O PRINCIPAL TRAFICANTE DE DROGAS SINTÉTICAS DA REGIÃO, O QUE DEMONSTRA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PRECEDENTES. RÉU, ADEMAIS, APENADO COM REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027981-1, de Tijucas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/2012). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes de policiais militares que atenderam à ocorrência, bem como realizado o teste de bafômetro, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática delitiva. 2. "No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime". (STF - Habeas Corpus n. 109269/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 27/09/2011). 3. A reprimenda deve ser fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 4. Embora a quantidade de pena autorize, em tese, o resgate da reprimenda inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, c, CP), a reincidência do acusado impede a fixação do aludido regime, pelo que se entende que o regime semiaberto é o que melhor se adequa ao caso. Da mesma forma, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena quando verificado que o réu é reincidente, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 44, II e 77, I, ambos do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023627-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2°, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ACUSADO, ADEMAIS, ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez cabalmente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, torna-se impossível a absolvição pretendida. 2. "Deve ser mantida a condenação do réu quando a confissão obtida na fase policial, ainda que retratada em juízo, estiver amplamente corroborada pelos demais indícios e provas que compõem o conjunto probatório amealhado aos autos [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.006486-4, de Canoinhas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 11/10/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026887-0, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 1°, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. CONSIDERÁVEL VALOR DO BEM, RÉU REINCIDENTE E MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRINCÍPIO. TIPICIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. REGIME JÁ FIXADO NA DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão e as declarações firmes e coerentes dos policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. Assim, constatado o considerável valor do objeto que se pretendia a subtração, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio ao caso. Ademais, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. 3. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). 4. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação de regime aberto quando este foi estabelecido na origem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023064-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE QUE O AGENTE DESISTIU DA EXECUÇÃO DO CRIME. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. COMPARSA QUE AVISA O AGENTE ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO POLICIAL. AÇÃO DO ACUSADO INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO TAMBÉM NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Necessário, para a caracterização da desistência voluntária, que o agente deixe de prosseguir na trajetória criminosa por ação livre, desprovida de coação, ou seja, efetivamente voluntária, ainda que tal ideia não tenha surgido espontaneamente. Havendo interrupção da prática criminosa, depois de iniciada a execução e antes da consumação do delito, por interferência de circunstâncias alheias à vontade do agente, não há falar em desistência voluntária, mas, sim, em tentativa, nos termos do art. 14, II, do Código Penal. 2. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o benefício foi concedido na origem. 3. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006702-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ARTIGOS 217-A, C/C 226, INCISO II, E ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DA VÍTIMA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, MORMENTE NAS DECLARAÇÕES DE FAMILIARES. RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE TAMBÉM CONFERE CREDIBILIDADE À PALAVRA DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. "A palavra da vítima, que encontra amparo em outros elementos probatórios, é suficiente para afastar a tese de negativa de autoria do acusado da tentativa de estupro". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.031201-6, de Maravilha, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 31/08/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024102-5, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (CPP, ART. 118 E SEGUINTES) - APREENSÃO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTO INCAPAZ DE COMPROVAR A PROPRIEDADE - VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO EM DATA ANTERIOR À ALEGADA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DO VÍNCULO ENTRE O RECORRENTE E O TERCEIRO POSSUIDOR - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040730-4, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 530-B E SEGUINTES DO CPP. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA EM TODAS AS MÍDIAS, SOBRETUDO QUANDO ELEVADO O NÚMERO DE CD's E DVD's APREENDIDOS. HIPÓTESE, ADEMAIS, DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA NA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM A EXPOSIÇÃO DAS MÍDIAS COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE VENDA, E DE QUE O RÉU, POR SER COMERCIANTE EXPERIENTE, TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. DELITO QUE ATINGE SUJEITOS DIVERSOS. EXTENSÃO DO DANO INCALCULÁVEL. CONDUTA DE GRAVIDADE ACENTUADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025811-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO FISCAL DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE SE SITUA O ESTABELECIMENTO DO APELANTE. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA DENÚNCIA REJEITADA. APELANTE QUE FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - "Se a notificação do lançamento foi encaminhada ao endereço do contribuinte, "com aviso de recebimento - AR", e lá foi recebida, o crédito tributário está definitivamente constituído e, por essa razão, não se pode falar em nulidade da CDA". (AC n. 2002.004488-1, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível 2010.021579-8, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 19-11-2013, v. u.). - Eventuais vícios vislumbrados no procedimento administrativo fiscal não são aptos a provocar nulidade no âmbito da ação penal. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006424-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO FISCAL DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE SE SITUA O ESTABELECIMENTO DO APELANTE. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA DENÚNCIA REJEITADA. APELANTE QUE FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - "Se a notificação do lançamento foi encaminhada ao endereço do contribuinte, "com aviso de recebimento - AR", e lá foi recebida, o crédito tributário está definitivamente constituído e, por essa razão, não se pode falar em nulidade da CDA". (AC n. 2002.004488-1, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível 2010.021579-8, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 19-11-2013, v. u.). - Eventuais vícios vislumbrados no procedimento administrativo fiscal não são aptos a provocar nulidade no âmbito da ação penal. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006428-9, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/20013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DAS DENÚNCIAS QUE ENSEJARAM AS INVESTIGAÇÕES. RELATOS COESOS ACERCA DA ABORDAGEM DO RÉU. APREENSÃO DE 3 TORRÕES DE MACONHA E 6 PEDRAS DE CRACK NA RESIDÊNCIA EM QUE O ACUSADO FOI ENCONTRADO. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXIME O RÉU DA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PORTE DE ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE 32. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, COMPROVANDO QUE A ARMA PERTENCIA AO RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060336-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO §2º DO ART. 157 DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036513-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO POR COMPANHEIRO DA MÃE CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. OMISSÃO DA MÃE DA VÍTIMA. ART. 213 C/C ART. 224, "A", C/C ART. 226, II E ART. 13, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS APELOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AO FEITO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NO QUE SE REFERE A GENITORA EM JUÍZO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR AS EVIDÊNCIAS AMEALHADAS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRA SUA MÃE. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE CARACTERIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A RESPONSABILIDADE PENAL DE AMBOS OS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO A BENEFÍCIO DE UM DOS RÉUS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA QUE ENGLOBAM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO DO OUTRO RÉU. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM DELES PARCIALMENTE PROVIDO E O OUTRO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005841-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRODUTO PERECÍVEL. MATERIALIDADE AFERIDA ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA, DIVERSOS DO EXAME PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ILÍCITO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017136-4, de Imaruí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, CAPUT E § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023667-7, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO. PRETENSA DECLARAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRIMEIRO POR SE TRATAR DA FIGURA QUALIFICADA DO DELITO E SEGUNDO PELO ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. DEVOLUÇÃO DOS BENS QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. INSTRUMENTOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO E AO BOM FUNCIONAMENTO DO TRABALHO DA VÍTIMA (MOTOSSERRAS). INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COLEGA INFRATOR. QUE SE AFIGURA IMPROVÁVEL. GRAU DE AMIZADE FIRMADO HÁ DOIS ANOS. CRIME, ADEMAIS, DE NATUREZA FORMAL. PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL QUE, POR SI SÓ, ENSEJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026979-3, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).