APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OPERADO NA DELEGACIA E EM JUÍZO, DE FORMA TAXATIVA. DENUNCIADA MULTIRREINCIDENTE CONHECIDA DO PROPRIETÁRIO DA LOJA VÍTIMA. REVELIA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DO TIPO DESCRITO À NORMA PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EX OFFICIO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE A ATESTE, AFASTADA A NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO STJ. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. REPRIMENDA MINORADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030433-4, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Preliminares. Suscitada NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PROFERIU A SENTENÇA. REGIME DE COOPERAÇÃO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Eiva inexistente. Arguida NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO. FACULDADE DO CAUSÍDICO. NULIDADE RELATIVA QUE REQUER DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. VÍCIO ausente. Prefaciais rechaçadas. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. Confissão extrajudicial do acusado - Revelia em juízo -, aliada às PALAVRAs DA VÍTIMA e também AOs DEPOIMENTOs dos POLICIAis. APREENSÃO DA RES FURTIVA na residência do acusado. princípio do in dubio pro reo INAPLICÁVEL. Provas robustas. CONDENAÇÃO MANTIDA. Almejada incidência DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO INEXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO, contudo, HABITUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. ACUSADO CONTUMAZ NA PRÁTICA DE FURTOS. Bagatela inaplicável ao caso. POSTULADA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. REGRA DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. Não violação do princípio do non bis in idem. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE, POR OUTRO VIÉS, VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDA APRECIAÇÃO das matérias ventiladas. REJEIÇÃO do pleito. Pedido de FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORa NOMEADa ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013689-6, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). RECURSO DA DEFESA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LESÃO. DANOS NA RESIDÊNCIA DECORRENTES DA BRIGA COMPROVADOS POR PERÍCIA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE QUE POUCO PODE SER EXIGIDA. LESÕES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. DISPENSA DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA PACIFICADA. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AMEAÇA. CRIME FORMAL. VÍTIMAS QUE SE SENTEM ATEMORIZADAS COM A PROMESSA DO ACUSADO DE MATÁ-LAS. ESTADO DE CÓLERA QUE NÃO DESCARACTERIZA A AMEAÇA, IN CASU IDÔNEA A INTIMIDAR, DIANTE DO TEMOR SENTIDO. AUTORIA DE TODOS OS DELITOS DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004977-5, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inimputabilidade pela ingerência de entorpecentes, somente é aplicável aos casos em que a sua utilização, no momento do delito, for fortuita ou proveniente de força maior. Ademais, "a simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita praticada" (Apelação Criminal n. 2008.044061-7, de Brusque, rel. Des. Substituto Robson Luz Varella, Primeira Câmara Criminal, j. 23-11-2008) (Apelação Criminal n. 2012.044421-6, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026449-4, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. ADEMAIS, APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035604-1, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3°, PARTE FINAL, C/C ART. 14 , II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2°, DA LEI N. 8.069/90). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CORRÉU. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE OU NULIDADE INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036501-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TERIA PRATICADO, EM TESE, O CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA LEI N. 7.960/1989. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. "A superveniência da prisão preventiva torna sem objeto a irresignação quanto aos pressupostos da prisão temporária" (STJ, RHC n. 14890/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040194-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DOS FATOS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE AO SER QUESTIONADO PELO OFENDIDO APÓS ABORDAR A ESPOSA DESTE E OFERECER CARONA, DESFERE, DE INOPINO, UM DISPARO FATAL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066345-5, de Forquilhinha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA). RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA COMETIDA COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, À LUZ DO DIA, EM LOCAL MOVIMENTADO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO REPRESENTADO, ADEMAIS, QUE ATESTAM A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória durante o curso do processo e, ao final, ter a sentença apelada confirmado a necessidade da medida extrema. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - cometido com grave ameaça e violência, à luz do dia, em local de intenso movimento de pessoas, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo - e as circunstâncias pessoais do representado revelam a adequação da medida em questão. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.027832-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES QUE TOTALIZAM A PENA PRIVATIVA SUPERIOR A 100 (CEM) ANOS DE RECLUSÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN DE ALTO GRAU. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE O PACIENTE CONTINUAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DESDE QUE OFERECIDO O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECENTE INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE PRISIONAL PELA MAGISTRADA SINGULAR EM QUE SE CONSTATOU O DEVIDO ATENDIMENTO AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034569-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - "1. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal. 2. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva, carece de previsão legal, não havendo ser reconhecida [...] (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 22.801/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/10/2008)" (Recurso Criminal n. 2010.037955-9, de Blumenau, desta relatora, Primeira Câmara Criminal, j. 16-9-2010). II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038169-7, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 60, C/C ART. 15, "A", DA LEI N. 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO FATO NARRADO NA DENÚNCIA, E EXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA EM RAZÃO DE QUE À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DO AERÓDROMO PERTENCENTE AO PACIENTE (2009) NÃO ESTAVA EM VIGOR A RESOLUÇÃO DO CONSEMA N. 13/2012, SENDO DESNECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL PARA TAL FIM. NÃO OBSERVADO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO DISPOSTO NO ART. 60 C/C ART. 15, II, "A", DA LEI N. 9.605, VIGENTE DESDE 1998. ADEMAIS, DELITO EM QUESTÃO QUE É CONSIDERADO PERMANENTE, CUJA A CONSUMAÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO, CESSADA A PERMANÊNCIA SOMENTE COM A OBTENÇÃO DA DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. MAIORES DIGRESSÕES ACERCA DO CASO E CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SERÃO MELHOR SOPESADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. VERIFICADO. NOVO DOCUMENTO QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O CASO CONCRETO, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR DE MULTA SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDO EM RELAÇÃO AO DANTES ARBITRADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI N. 9.099/95. DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032050-3, de Bom Retiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO, NA MODALIDADE TENTADA. RÉU QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DE INEXISTENTE JORNAL POLICIAL, E SOLICITOU À VÍTIMA CONTRIBUIÇÃO EM DINHEIRO, PARA SUPOSTA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS E DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. PROVAS CONTUNDENTES, SOBRE A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054160-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES QUE CONFIRMAM A INFRAÇÃO. RÉU QUE, APÓS TOMAR CONHECIMENTO DE AUTO DE EMBARGO, DESOBEDECEU A ORDEM DE AGENTE PÚBLICO (FISCAL DE POSTURAS DA PREFEITURA), DANDO CONTINUIDADE À OBRA EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072710-6, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 136, § 3º, 140, § 3º, 146 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038158-7, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003, RESPECTIVAMENTE). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CEIFOU A VIDA DE SUA GENITORA, A QUAL TENTOU IMPEDI-LO DE AGREDIR A COMPANHEIRA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040196-8, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E AMEAÇA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. RECORRENTE QUE SUSTENTA TER AGIDO SEM QUALQUER DOLO, TENDO SE APROXIMANDO DA VÍTIMA APENAS PARA CONVERSAR, MAS, POR IMPRUDÊNCIA, OCASIONOU O ACIDENTE, CAUSANDO-LHE LESÕES SUPERFICIAIS, QUE NÃO RESULTARAM PERIGO DE VIDA. TODAVIA, FORTES INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE, DE FORMA BRUSCA, ATROPELOU A VÍTIMA PELAS COSTAS, COM O OBJETIVO DE CEIFAR-LHE A VIDA, POIS ESTA TINHA TERMINADO UM RELACIONAMENTO HAVIDO ENTRE OS DOIS, NÃO ATINGINDO SEU INTENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) OU PERIGO PARA A VIDA (ART. 132, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR MANTIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). QUALIFICADORAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA EXORDIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DO RECORRENTE POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. OUTROSSIM. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001216-3, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 366 DO CPP. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DA LAUDO PERICIAL, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, BEM COMO POR TESTEMUNHOS DE POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA NO LOCAL DEGRADADO. ADEMAIS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL. TESE NÃO DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057047-3, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038506-6, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 214, CAPUT, CUMULADO COM ARTIGO 224, ALÍNEA "A", ARTIGO 226, INCISO II E ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS ANTERIORES À LEI 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE AGASALHA A VEROSSÍMEL PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nesse contexto, é cediço que, com relação aos crimes contra a liberdade sexual, por via de regra, a imputação da responsabilidade é insuscetível de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade (qui clam comittit solent), revestindo-se, assim, a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante, mormente se suas assertivas mostrarem-se associadas com a realidade dos autos e demais elementos de prova" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.062620-7, de Içara, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-5-2011). DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. AFRONTA AO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Tendo o Juiz, por equívoco, atribuído ao acusado pena-base abaixo do mínimo legal, bem como não respeitado o aumento de pena previsto no artigo 226, inciso II, do Código Penal, fica obstada a reforma da decisão nesses aspectos em face a ausência de insurgimento do órgão ministerial. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. INDEFINIÇÃO DO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS. ACRÉSCIMO DE 1/6 (UM SEXTO). ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES RECURSAIS. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081627-6, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).