APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CP), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. B) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. APONTADA VIOLAÇÃO AO EXIGIDO PELO ART. 160 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXPERTS QUE RESPONDERAM DE FORMA CLARA E OBJETIVA AOS QUESITOS INDICADOS E DESCREVERAM COM DETALHES O RESULTADO DO EXAME. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO FEITO, ALIADO À VERSÃO DOS FATOS INCONSISTENTE APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA DESCENDENTE. PENAS MAJORADAS EM 1/2 (METADE). INADEQUAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 11.106/2005. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REAJUSTE PARA A FRAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (1/4). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. QUANTUM SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 33, § 2º, CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.032247-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUADRILHA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FORMA DE ATUAÇÃO DA QUADRILHA E PERICULOSIDADE DE SEUS INTEGRANTES. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA QUE ENSEJA A ANÁLISE DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA À LUZ DA RAZOABILIDADE. DECURSO TEMPORAL QUE NÃO DEVE SER AFERIDO COM RIGORES MATEMÁTICOS. No excesso de prazo para o oferecimento da denúncia é invocável o princípio da razoabilidade, não devendo os prazos ser contados com rigor extremo, principalmente quando se tratar de investigação complexa, acerca das atividades de quadrilha voltada à prática de tráfico interestadual de drogas, com grande quantidade de investigados, possivelmente praticando "lavagem de dinheiro", além adoção de diversas medidas cautelares. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038190-3, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART, 33, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL SEMILIBERDADE MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente porque, ao mesmo tempo em que procura inibir a reiteração de atos infracionais, não o exclui do convívio social. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.011803-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1.º, II, "A". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado nos autos - tanto pela prova oral quanto pelas provas documentais - que o réu, de forma livre e consciente, causou incêndio em residência habitada, expondo a perigo a vida das vítimas, fica configurado o crime previsto no art. 250, § 1.º, II, "a", do Código Penal. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO DE PARTE DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. 1) Se o sentenciante não apontar as provas que o levaram a concluir pela má conduta social do réu, o aumento imposto em razão desta circunstância judicial deve ser afastado. 2) Constatado nos autos que o acusado possui diversas condenações que configuram a agravante da reincidência, nada impede que o sentenciante utilize parte delas como caracterização de maus antecedentes criminais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011026-0, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO PRÓPRIO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO PELA OFENDIDA LOGO APÓS A PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO EM SOCIEDADE. EXASPERAÇÃO EXCLUÍDA. ANTECEDENTES TAMBÉM VALORADOS NEGATIVAMENTE. PROPORÇÃO DE INCREMENTO ADEQUADA AO CASO EM APREÇO. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TERCEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO. PENA DE MULTA ADEQUADA SIMETRICAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESERVAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025908-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL - INCONFORMISMO DA DEFESA ACUSADO C. J. D.: REQUERIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - PADRASTO QUE CONSTRANGE AS DUAS ENTEADAS À REITERADA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E EM COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA - DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO À VÍTIMA C. S. DA C. POR CONSTITUIR ELEMENTO DO CRIME - REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE ACUSADA C. Z. DA S.: SUSCITADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE - PROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO - FALTA DE CERTEZA QUANTO À ASSERTIVA DE QUE A GENITORA DAS VÍTIMAS TIVESSE CIÊNCIA DOS ESTUPROS - DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DA DENUNCIADA - ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033340-7, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA EXAUSTIVAMENTE NO PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA RECONHECIDA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ADEQUADO. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO ANALISA AS TESES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO SEGUNDO CRIME DE ROUBO NÃO ANALISADAS NO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO QUE NÃO PERMITE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS CONFORME PRETENDIDO PELA DEFESA. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA MANTER A SEGREGAÇÃO QUE PERMANECEM HÍGIDOS. CRIMES GRAVES. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR. "[...] Constitui vício de fundamentação da sentença a falta de manifestação acerca de argumentos deduzidos em sede de alegações defensivas, tornando-a absolutamente nula, haja vista o manifesto prejuízo causado à parte, em atenção às garantias constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV). Destarte, por ser absolutamente omissa em relação à tese defensiva, impõe-se a anulação da sentença, para que o juiz singular se manifeste acerca do tema mencionado, já que não pode esta instância dessa forma proceder, sob pena de incorrer em supressão de instância. [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.079727-9, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 06-10-2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035012-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - NOVA PROVA (CPP, ART. 621, III) - DOCUMENTOS QUE CONFIRMARIAM ESTAR O RÉU PRESO NA DATA DO CRIME - INOCORRÊNCIA - PERÍODO DE ENCARCERAMENTO NÃO COINCIDENTE COM O TEMPO DO DELITO - PROVA NOVA INEFICAZ - PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.080601-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SUSTENTADA CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA LESÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL EM QUE SE AMPAROU A SENTENÇA QUE É NATURALMENTE IRREPETÍVEL, ENQUADRANDO-SE EM EXCEÇÃO ELENCADA PELO DISPOSITIVO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, PRESENTES NOS AUTOS DESDE O ADVENTO DA AÇÃO PENAL. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADA FLAGRANTE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA MITIGAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. REPRIMENDA, NO ENTANTO, JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E ATENUANTES QUE NÃO PODEM ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO TIPO PENAL PERTINENTE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Consubstanciando-se os documentos em que se fundamentou a sentença condenatória em provas naturalmente irrepetíveis, haja vista se tratarem de provas pré-constituídas, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal, dada a exceção contida na parte final da referida norma. 2. "Não é possível a fixação da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal na primeira etapa da dosimetria, [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.059366-7, de Maravilha, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 21/05/2013). 3. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.050723-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 6.368/76, ART. 12) - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I) E READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL (LEI N. 6.368/76, ART. 18, III) - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - REVOGAÇÃO EXPRESSA (LEI N. 11.343/06, ART. 75) - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - FORMA PROGRESSIVA - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. I - A revisão criminal mostra-se cabível nas reduzidas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, impede o sucesso da demanda a mera reiteração de argumentos, sem demonstrar inovação factual, ou sem indicar em que consiste a violação a dispositivo de lei ou a manifesta contrariedade às provas. II - A Lei n. 11.343/06 expressamente revogou as Leis ns. 6.368/84 e 10.409/02, não elegendo como causa de aumento de pena a associação eventual de agentes para a prática dos crimes nela previstos, constituindo o aludido diploma novatio legis in melius, sendo de rigor a exclusão da majorante e a readequação da pena aplicada na instância inferior. III - Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º da Lei n. 8.072/90, os condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados passaram a ter a possibilidade de cumprir a pena privativa de liberdade em regime diverso do fechado e de forma progressiva. Assim, no caso do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, no que tange à aplicação do regime inicial de cumprimento de pena, necessário se faz valorar-se a natureza e a quantidade da droga apreendida, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, bem como a presença ou não da reincidência. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.064167-9, da Capital - Continente, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9.503/97, ART. 302, CAPUT) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ACRÉSCIMO DECORRENTE DE PROCESSO EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA N. 444 DO STJ - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO (CP, ART. 109, V) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO (CPP, ART. 61). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.014137-8, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. BENESSE NEGADA NA ORIGEM AO FUNDAMENTO DE QUE O REQUERENTE RESPONDIA A OUTRA AÇÃO PENAL NA COMARCA, PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E À SUMULA 444 DO STJ. AÇÃO PENAL, ADEMAIS, POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 16,4 GRAMAS DE MACONHA E 18,3 GRAMAS DE CRACK. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. REPRIMENDA READEQUADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.023177-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI PONDERADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória. - A ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame das provas que dão sustentação à decisão condenatória em substituição à apelação criminal, com prazo transcorrido in albis, não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da revisão criminal. - Revisão criminal não conhecida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.004219-7, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REABILITAÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL - OBJETIVO DE AFASTAR A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS DISTINTOS. RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO EVIDENCIADA - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA - TENTATIVA DE AFASTAR A ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO - PRECEDENTES DO STF. "Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes" (STF, HC n. 112830, Min. Dias Toffoli, j. 22.05.2012, Primeira Turma). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I E II, DO CP - REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, ADEMAIS. ATENUANTE GENÉRICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE (CP, ART. 66) - RECLAME DE EXCESSO DE PRAZO - REJEIÇÃO - TRAMITAÇÃO CÉLERE. CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME INICIALMENTE FECHADO - MANUTENÇÃO - ACUSADO QUE NÃO FAZ JUS À BENESSE DO ART. 33, § 2º, "B", do CP - REINCIDÊNCIA E REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. COMUNICAÇÃO AO OFENDIDO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO - PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, CONSIDERADO O TEMPO DE PENA RESGATADO PELO AGENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025401-5, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 147, CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA TÃO SOMENTE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS PROMOVIDA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, ALÉM DE TER PRATICADO UM DOS DELITOS MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, É REINCIDENTE. REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 44, INCISOS I E II, DO DIPLOMA REPRESSIVO NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA, ADEMAIS, SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese a exceção prevista no art. 44, § 3°, do Código Penal, a qual permite, excepcionalmente, a substituição da pena a reincidentes, mostra-se inadmissível a conversão da pena quando esta constituir obstáculo à persecução dos reais objetivos da reprimenda e, consequentemente, medida socialmente não recomendável. Além disso. "[...] é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, I)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.072327-4, de Brusque, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 23/05/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023664-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - TESE DE QUE AS ATENUANTES PODEM DIMINUIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO. EMPREGO DA ARMA DE FOGO - NÃO APREENSÃO - PRESCINDÍVEL - POTENCIAL LESIVO DA ARMA - AUMENTO ADEQUADO - CONCURSO DE PESSOAS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE É COERENTE - SEGUNDO AGENTE SER COAUTOR OU PARTÍCIPE É IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018904-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS, QUE DÃO CONTA DA PRETÉRITA INVESTIGAÇÃO - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS CARLOS E MARIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - CASAL QUE MANTINHA APENAS RELACIONAMENTO AFETIVO QUE NÃO CONFIGURA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DO RÉU C.S.C.: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI DE DROGAS) - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - NATUREZA DA DROGA - "CRACK" - QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA, EM RAZÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO E ANTECEDENTES CRIMINAIS - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADA À HIPÓTESE. SEGUNDA FASE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DO ART. 64, I, DO CP - ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS - ANÁLISE DE CERTIDÃO QUE TRAZ A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA - PRAZO DE 5 ANOS PARA A REABILITAÇÃO NÃO TRANSCORRIDO - SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE. RECURSO DA RÉ M.E.N.: DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA - "CRACK" - QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA, EM RAZÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADA À HIPÓTESE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DO DENUNCIADO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REQUISITOS CUMPRIDOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 - REQUISITOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - BENESSE CONCEDIDA. RECURSO DA RÉ M.A.T.: DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA - "CRACK" - QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA, EM RAZÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADA À HIPÓTESE. SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO EXPONTÂNEA - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACOMPANHADO POR ESTE JULGADOR - COMPENSAÇÃO MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DA DENUNCIADA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - APELO DESPROVIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - QUANTUM DA REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012820-8, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - ACUSADO DECLARADO INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - FATO QUE NÃO COMPROVA A INSANIDADE DO RÉU, TAMPOUCO SUA FALTA DE DISCERNIMENTO PARA ENTENDER A ILICITUDE DA SUA CONDUTA - DIRIMENTE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHA OCULAR CUJO DEPOIMENTO SE ENCONTRA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDOS NESTES TEMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO PLEITO DE MAJORAÇÃO DEVIDO À ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - INVIABILIDADE - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE JÁ ENGLOBA O OFERECIMENTO DE RECURSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018567-9, de Imaruí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAC¸O~ES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENCA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - ALEGADA COMPROVAÇÃO DE QUE O DENUNCIADO ASSOCIOU-SE COM ADOLESCENTE DE MODO PERMANENTE E DURADOURO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICA^NCIA - PLEITO IMPROCEDENTE - ELEMENTOS PROBATO´RIOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE ENTRE O ACUSADO E O ADOLESCENTE HAVIA UM VI´NCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (384,8g DE MACONHA) APTA PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO REALIZADO - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - PENA MAJORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DÃO CONTA DA PRETÉRITA INVESTIGAÇÃO - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO DO DENUNCIADO - MAGISTRADO SINGULAR QUE UTILIZA FRAÇÃO DE 1/5 PARA MAJORAR A PENA - PODER DISCRICIONÁRIO - MAUS ANTECEDENTES - PATAMAR DE AUMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DA DEFESA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - AFASTAMENTO - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL E APLICAÇÃO DAQUELE UTILIZADO PELO TRIBUNAL POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DEVIDAMENTE APLICADA - PERCENTUAL UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE CARATER MERAMENTE ORIENTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026855-7, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO TENTADO (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 213, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADA PELO RELATO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL - ACUSADO QUE NÃO CONSUMA O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO § 1º DO ART. 213 DO CP - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 383 DO CPP - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO NELA REFERIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) - ANÁLISE DA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO - CONDUTA QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013589-4, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).