APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DA TESTEMUNHA E RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE INDICIÁRIA QUE AUTORIZAM O DECRETO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012627-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou ou manteve a prisão preventiva. 3. Não há falar em decretação de ofício da prisão preventiva quando verificado que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em observância, pois, ao disposto nos arts. 310, II, e 311, ambos do Código de Processo Penal. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Não há ilegalidade na determinação da busca e apreensão, nem tampouco violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio, uma vez que a medida foi decretada nos exatos termos do art. 240 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036533-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RESULTADO LESIVO À ORDEM PÚBLICA É PRESUMIDO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049657-9, de Xaxim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO, ALÉM DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. MAGISTRADO A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036508-8, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. APELO DEFENSIVO VISANDO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA O AUMENTO DA PENA-BASE A TÍTULO DE CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MAGISTRADO QUE APRECIA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS À LUZ DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS QUE DÁ ENSEJO À EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA, NO TOCANTE AOS DOIS PRIMEIROS VETORES MENCIONADOS. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE À GUISA DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DESFECHO CRIMINOSO. IMPROPRIEDADE DA EXASPERAÇÃO. AFASTAMENTO DA CITADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. "1 Em virtude da própria origem e dos motivos que ensejaram a inclusão no rol do art. 59 do Código Penal, o comportamento da vítima não permite o agravamento da reprimenda imposta ao agente, podendo, conforme o caso, minorá-la" (TJSC, Revisão Criminal 2012.027700-0, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 30.5.12). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031269-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMANDADOS POR DENÚNCIA E POSTERIORES INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES, A FIM DE APURAR A AUTORIA DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO PELOS DENUNCIANTES E PELOS AGENTES DO ESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Age em seu exercício regular de direito aquele que informa à autoridade policial a possível existência de infração penal, ocasionando a abertura de um inquérito policial. Mesmo que este venha a ser arquivado, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, só se entende viável o pleito de indenização por danos morais, quando, comprovadamente, o comunicante agiu com má-fé, ou seja, com animus difamandi e manifesto intuito de prejudicar o indiciado (Apelação Cível n. 2007.040378-8, de Concórdia, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11-12-2007). [...] "Não se pode perder de vista que a abordagem policial, por si só, não configura ato capaz de ensejar dano moral, mas estrito cumprimento do dever legal, devendo-se punir apenas o excesso ou abuso de poder. Em tais casos, o Poder Público somente poderá ser responsabilizado caso evidenciada a prática de ato ilícito por seus prepostos, sob pena de ser obrigado a indenizar quando age no exercício de sua função de prestar segurança pública." (AC n. 2007.013907-2, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 15/09/2010) [...] (Apelação Cível n. 2011.078757-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090071-7, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DOS REUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS DE 12 PEDRAS DE CRACK E 2G DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS,QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDORES DE DROGAS, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS DEDICADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, B, DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014706-1, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEFINIDAS NOS AUTOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE DORME AO VOLANTE, INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE DE FRENTE COM VEÍCULO DAS VÍTIMAS, CAUSANDO A MORTE DE UMA DELAS E LESÕES CORPORAIS NA OUTRA. PERÍCIA QUE DEMONSTROU O EMPREGO DE VELOCIDADE SUPERIOR À DA VIA NO MOMENTO DA COLISÃO. CULPA VERIFICADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. ACUSADO QUE ALEGA DEPENDER DO VEÍCULO PARA TRABALHAR. TESE RECHAÇADA. PRECEITO SECUNDÁRIO DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. NECESSÁRIO AJUSTE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO FIXADA DESPROPORCIONALMENTE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MITIGAÇÃO NECESSÁRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO RÉU. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033636-9, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO, QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL, CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA, GRÁVIDA, E DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PLEITO DEFENSIVO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO PORQUE A) ÓRGÃO ACUSADOR TERIA REPRODUZIDO MÍDIA NÃO ENCARTADA AOS AUTOS NO TRÍDUO LEGAL ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO E B) FEITO REFERÊNCIA À AUSÊNCIA DO RÉU EM PLENÁRIO. EIVAS INOCORRENTES. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS INCORPORADAS AOS AUTOS COM O LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO QUE ACOMPANHOU O INQUÉRITO POLICIAL. SURPRESA INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 479, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO RÉU DURANTE A FALA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O IMPEDIMENTO CONSTANTE NO ART. 478, INC. II, DO CODEX PROCESSUAL. RÉU QUE FOI INTERROGADO EM PLENÁRIO, EXPONDO NORMALMENTE A SUA VERSÃO. INOCORRÊNCIA, PORTANTO, DE REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO RÉU OU À AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, SOB DE FERIR DE MORTE A NATUREZA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MÉRITO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. DEVOLUÇÃO, IN TOTUM, DA MATÉRIA À APRECIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE ENSEJAM AUMENTO SUPERIOR DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUIZ-PRESIDENTE. SEGUNDA FASE DA DOSAGEM. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011563-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 14 MESES, REVELANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉ QUE TINHA CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 8.137/90. GRAVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. AINDA, AUMENTO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA MESMA LEI. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068344-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, § 1º, INCISO II, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA DO CODENUNCIADO. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. EVENTUAIS NULIDADES, ADEMAIS, SUPERADAS PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VÍCIO INEXISTENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA É DESTINADA A CONSUMO PESSOAL E QUE NÃO TEM QUALQUER ENVOLVIMENTO COM O ENTORPECENTE APREENDIDO COM O CODENUNCIADO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. Os crimes que estão sendo imputados ao paciente - tráfico de drogas e associação para o tráfico - são considerados delitos permanentes, configurando estado de flagrância (artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal), o que permite, na esteira do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, a entrada na morada alheia, inclusive sem autorização do morador. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/122012). 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041044-8, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES SEXUAIS. CORRUPÇÃO DE MENORES (CPM, ART. 234). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DO FATO CRIMINOSO. PROVA ORAL CONFIRMA O FATO CRIMINOSO E A AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Não há falar em falta de provas quando a autoria e a materialidade do delito estão amplamente demonstradas nos autos pela prova oral. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054899-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 65). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO QUE MOLESTOU A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O agente que, por motivo reprovável, perturba a tranquilidade da vítima ao manusear sua genitália e clamar pelo seu nome, pratica a contravenção penal prevista no art. 65 no Decreto-Lei 3.688/1941. - Nos crimes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para o esclarecimento dos fatos e é suficiente à condenação quando harmônica e coerente entre si. - O equívoco sobre a identidade do denunciado, quando devidamente esclarecido nos autos, não permite a absolvição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do apelo. - Recursos conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017630-2, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E PELA CRIAÇÃO DE PERIGO COMUM, PRATICADOS COM DOLO EVENTUAL. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE O JULGADOR EXTRAIR DA PROVA DOS AUTOS AS RAZÕES FÁTICAS E CONCRETAS DE SEU CONVENCIMENTO. PECULIARIDADES DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICA A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOLO EVENTUAL. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. ACUSAÇÃO DE CONDUTA EMPREENDIDA COM DOLO EVENTUAL EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ASSOCIAÇÃO DOS FATORES DESFAVORÁVEIS DO EXCESSO DE VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA URBANA, DA EMBRIAGUEZ E DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. PROVA COLHIDA QUE DEMONSTRA TÃO SOMENTE A VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA EM QUE OCORREU O DESASTRE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI, NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O AUTOMÓVEL EM QUE SE ENCONTRAVAM AS VÍTIMAS FATAIS OBSTRUIU A PASSAGEM DO VEÍCULO PILOTADO PELO ACUSADO, QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. CONJUGAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE COM A EMBRIAGUEZ QUE NÃO CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, O DOLO EVENTUAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008614-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 14 MESES, REVELANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉ QUE TINHA CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 8.137/90. GRAVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. AINDA, AUMENTO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA MESMA LEI. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068343-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO INTELOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DE DEPÓSITO, DADO EM GARANTIA, LEVANTADO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "É nitidamente protelatório o agravo de instrumento intentado contra a decisão que, em cumprimento a anterior agravo de instrumento, determina a devolução de valores indevidamente levantados pelo município. Recurso que se presta unicamente a retardar o acatamento de ordem judicial, atitude representativa de ato atentatório ao exercício da jurisdição. (...) A restituição da importância no caso não se condiciona à expedição de precatório, conforme o art. 100 da Constituição Federal, uma vez que não se trata de pagamento de condenação, mas, repita-se, de devolução de quantum indevidamente sacado. A ordem, portanto, é de cumprimento imediato"". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061884-2, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.066067-6, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO (INCISOS I E IV DO § 2º DO ART. 121 E INCISO IV DO § 4º DO ART. 155, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRIVILEGIAR A TRAMITAÇÃO QUE OCORREU DE FORMA REGULAR ATÉ O MOMENTO DA DESIGNAÇÃO DA SOLENIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. - Muito embora a tramitação do feito tenha ocorrido de forma regular, os sucessivos adiamentos da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri caracterizam o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. - Contudo, pendente apenas a realização da referida solenidade, não se mostra razoável a soltura do paciente, mormente quando considerados os relevantes fundamentos assentados pelo Juízo a quo para a manutenção da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente concedida, para fixar prazo máximo para a realização da sessão de julgamento (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037586-9, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO (INCISOS I E IV DO § 2º DO ART. 121 E INCISO IV DO § 4º DO ART. 155, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRIVILEGIAR A TRAMITAÇÃO QUE OCORREU DE FORMA REGULAR ATÉ O MOMENTO DA DESIGNAÇÃO DA SOLENIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. - Muito embora a tramitação do feito tenha ocorrido de forma regular, os sucessivos adiamentos da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri caracterizam o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. - Contudo, pendente apenas a realização da referida solenidade, não se mostra razoável a soltura do paciente, mormente quando considerados os relevantes fundamentos assentados pelo Juízo a quo para a manutenção da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente concedida, para fixar prazo máximo para a realização da sessão de julgamento. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038381-1, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. RECURSO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENSÃO DE AUMENTO DA PENA PARA, ASSIM, AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS AGENTES NO DELITO - VERSÃO ACUSATÓRIA BASEADA EM SUPOSIÇÕES - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA INVIÁVEL. ABSOLVIÇÃO E PRESCRIÇÃO EQUIVOCADAMENTE DECRETADAS - CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE - PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM BASE NA PENA EM CONCRETO QUE TEM COMO EFEITO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO A ABSOLVIÇÃO - ADEMAIS, MODALIDADE PRESCRICIONAL ADSTRITA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 110 DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO, TODAVIA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016181-3, de São José do Cedro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO PERICIAL. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.013686-5, de Cunha Porã, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).