HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO, REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.382/11. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030571-4, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO [ART. 40 DA LEI 9.605/1998]. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA, EXTRAÇÃO DE SAIBRO PARA ATERRO, CONSTRUÇÃO E/OU CONSERVAÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO SULANA COM INTERFERÊNCIA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESSE CURSO DE ÁGUA E PERMIÇÃO DA PASTAGEM DE ANIMAIS, IMPEDINDO COM ISSO A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NO INTERIOR DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. INACOLHIMENTO. LAUDOS PERICIAIS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO AMBIENTAL. AUTORIA INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO QUE NÃO É REDUZIDO, BEM COMO LESÃO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO INEXPRESSIVA EM RAZÃO DAS INÚMERAS CONDUTAS PRATICADAS QUE SÃO CAUSADORAS DO DANO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025078-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSOS DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE TODAS AS PROVAS ANGARIADAS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍTIMA QUE FOI ACOMPANHADA DE UM POLICIAL NO CHALÉ ONDE ESTAVA HOSPEDADA A ACUSADA E LÁ ENCONTROU PARTE DA RES FURTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA E POLICIAL QUE OBTIVERAM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO ALUGADO PARA ADENTRAREM AO RECINTO. PROVAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS LÍCITAS. MÉRITO. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DO FATO POR PAMELA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE. RÉ QUE VENDEU O TELEVISOR À TERCEIRA PESSOA NA MESMA ÉPOCA EM QUE OCORREU O FURTO NA CASA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DESTE E DE SUA ESPOSA QUE CONFIRMAM A AQUISIÇÃO DE UM TELEVISOR 42', DE PLASMA PELA APELANTE. VÍTIMA QUE POUCOS DIAS ANTES DO FURTO VISUALIZOU A RÉ TENTANDO ADENTRAR SUA RESIDÊNCIA DE MADRUGADA. PROVAS PRODUZIDAS NAS DUAS FASES QUE DÃO SUPORTE CONCRETO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. QUALIFICADORAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DE AMBAS. ARROMBAMENTO DA JANELA DA CASA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA SUA COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO APENAS DA VÍTIMA, E EM JUÍZO, DE QUE SUA JANELA TERIA SIDO ARROMBADA. AFASTAMENTO, NO CASO CONCRETO, QUE SE IMPÕE, DIANTE DA FRAGILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR QUE UMA TERCEIRA PESSOA TENHA PRATICADO O FURTO JUNTAMENTE COM A RÉ. AFASTAMENTO QUE IGUALMENTE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE AMBAS AS QUALIFICADORAS QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO DA APELANTE PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, "CAPUT", DO CP). MINORAÇÃO NA REPRIMENDA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INALTERADO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. MANUTENÇÃO APENAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041391-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ADOLESCENTE QUE NÃO USOU MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS. REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Se a prova testemunhal evidencia que não houve injusta agressão, atual ou iminente, por parte da vítima, bem como que o adolescente não usou moderadamente dos meios necessários, visto que descarregou a arma de fogo - cinco tiros - contra a vítima, não se configura a hipótese de legítima defesa. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE CONDUTAS GRAVES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Constatado que o ato infracional foi praticado com violência à vítima - conduta equiparada ao delito de homicídio tentado - e que o adolescente registra outros comportamentos em desacordo com a legislação, a medida excepcional da internação mostra-se a mais adequada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.072787-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA BENESSE. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. "Expirado o período de prova sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade, diz o art. 89, § 5º. Não tomou o legislador a cautela de prorrogar o prazo, possibilitando a verificação do cumprimento das condições durante esse lapso de tempo. Assim, mesmo que se comprove não ter havido reparação do dano injustificado ou ter sido instaurada ação penal por crime ou contravenção, a revogação não será possível se o prazo da suspensão já se encerrou. Não diz a lei que se possa revogar a suspensão por fato ocorrido antes de findo o período de prova e sim que a revogação não pode ocorrer após o término do prazo. Não se refere à prorrogação do prazo em qualquer hipótese. O fato de ter o magistrado tomado conhecimento desses fatos após o encerramento do prazo não permite a revogação, obrigando à declaração da extinção da punibilidade. Assim, mesmo que não declarada extinta a punibilidade, não se poderá prosseguir nos ulteriores termos do processo se tiver decorrido o período de prova sem revogação. É inadmissível qualquer conclusão retirada da analogia com as regras de prorrogação do prazo para a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional. O Direito proíbe a analogia in mallam partem quando se trata de matéria de caráter inclusive penal, como é o caso da suspensão condicional do processo" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 384-385). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035226-0, de São José do Cedro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TIPO PENAL QUE COMPREENDE PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O simples fato de portar munição de uso permitido viola o previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. 2. Tendo a potencialidade lesiva da munição de uso permitido sido comprovada pericialmente, o fato de ter sido apreendida isoladamente, ou seja, desacompanhada da arma de fogo, não descaracteriza o delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, pois para o reconhecimento da prática desta infração penal basta o simples porte sem autorização da autoridade competente. [...] (STJ - HC 169.128/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20-11-2012) (grifei). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PERDA DE BEM E DO VALORE DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004753-7, de Modelo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209, CAPUT, CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) DILIGÊNCIAS FINAIS (ART. 427, CPPM) INDEFERIDAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DA JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE EVENTUAIS REGISTROS POLICIAIS DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADAS. VIDA PREGRESSA DO OFENDIDO, ADEMAIS, QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM O FATO DELITIVO IMPUTADO AO RÉU. DECISUM PAUTADO NO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADOS. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTA DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA (ART. 209, § 6º, CPM) APRESENTADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. PLEITO AFASTADO POR DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO PELO QUAL FOI DENUNCIADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO A RESPEITO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR APENAS UM PERITO (ART. 318, CPPM). VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO SÚMULA 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APONTADA INIDONEIDADE DAS CONCLUSÕES DO EXPERT. DESCABIMENTO. LESÕES CORPORAIS ATESTADAS NO EXAME PERICIAL QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE DAS AGRESSÕES AO ACUSADO. VERSÃO DOS FATOS POR ESTE APRESENTADA NÃO CONVINCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, CPM). INVIABILIDADE. DANOS FÍSICOS QUE NÃO SE TRATARAM DE LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045372-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DO BEM SUBTRAÍDO NÃO ÍNFIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. RÉU COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO FATO CRIMINOSO OBJETO DOS PRESENTES FATOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ABAIXO DE QUATRO ANOS. AGENTE, PORÉM, REINCIDENTE. FATOR QUE IMPÕE O REGIME MAIS GRAVOSO. ALMEJADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO SEGREGADO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, MANTEVE A CONSTRIÇÃO POR PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076218-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029470-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉU ABORDADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE "CRACK". MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS, TODAVIA, DA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA EM GRAU MODERADO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). APELANTE REINCIDENTE E PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RECONHECIDA (ART. 28, § 4º, LEI N. 11.343/2006). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087501-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA AUTORIDADE COATORA E DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E DE BUSCA E APREENSÃO FORA DO LIMITE TERRITORIAL DA COMARCA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO, NÃO DE COMPETÊNCIA, PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS EM CIDADE CONTÍGUA E SEM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA PRATICADA DO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, QUE NÃO AFETA A AÇÃO PENAL SUBSEQUENTE, NEM A PRISÃO CAUTELAR. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. Sendo o exercício da jurisdição um ato privativo do Estado, a polícia judiciária não se submete à norma constitucional prevista no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal, segundo a qual "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Logo, a autoridade policial tem atribuição para investigar e realizar diligências fora do seu limite territorial, desde que o delito investigado tenha repercutido no seu município. De todo modo, eventual incompetência territorial, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão, seja na ausência de expedição de carta precatória para a execução de diligência, encerra nulidade relativa, que, por ter sido praticada no curso de um inquérito policial, procedimento dispensável e investido de natureza inquisitória, não alcança a ação penal subsequente, nem anula a prisão cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034144-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. INSURREIÇÃO DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE NESSE SENTIDO. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE SE ENQUADRA NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE UMA DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. ARGUMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MANTIDOS OS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA ETAPA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REQUERIMENTO ÍRRITO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ANÁLISES EX OFFICIO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE A 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME DE RESGATE. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO AMPARADA UNICAMENTE NO QUANTUM DE PENA. REDUÇÃO DA SANÇÃO AO PATAMAR DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045215-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE RESPALDAM A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E OBJETOS FURTADOS QUE ALCANÇAM VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE PEQUENA MONTA. PLEITO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO "EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES". ÔNUS DA DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072363-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA NULIDADE DA DEGRAVAÇÃO DA ENTREVISTA CONCEDIDA À RÁDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, CONTEÚDO TRANSCRITO QUE É FIDEDIGNO AO DIÁLOGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO CASO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR. ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA ESPECIALIZADA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LITIGANTES QUE SÃO PESSOAS PÚBLICAS COM FORÇA POLÍTICA LOCAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023832-7, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA VÍTIMA, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.027481-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. SUPOSTA INOCORRÊNCIA DO DELITO. HIPOTÉTICA NEGATIVA DE AUTORIA. LIMITES COGNITIVOS DO PRESENTE WRIT. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não comporta dilação probatória e possui limites cognitivos bastante estreitos, razão pela qual não se acolhem as teses de negativa de autoria e da inexistência do crime, salvo quando demonstradas de plano, sem que, para tanto, seja necessária dilação probatória ou uma análise criteriosa dos elementos indiciários. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ARGUMENTO VÁLIDO. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Em casos particulares, tem-se aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando demonstrado o risco concreto de reiteração e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSÍVEL EMBARAÇO À COLETA DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONCLUSÃO BASEADA EM SUPOSIÇÃO. DEDUÇÃO ESCORADA UNICAMENTE NO FATO DE O PACIENTE SER TIO DA VÍTIMA. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. Na determinação do cárcere pela conveniência da instrução criminal, há necessidade da demonstração, com base em dados concretos, da intenção de causar embaraço ao regular trâmite processual e/ou à coleta da prova. A conclusão jamais poderá basear-se em suposição, sob pena de configuração de constrangimento ilegal. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA, AO MENOS, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034892-7, de Palmitos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPOSTA AUSÊNCIA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. ORDEM, ADEMAIS, PRECARIAMENTE INSTRUÍDA NESSE PONTO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. "A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas" (Habeas Corpus n. 2014.029487-5, de São João Batista, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29 de maio de 2014). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. HIPOTÉTICA NECESSIDADE DA SOLTURA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFIRMAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. ARGUIÇÃO DE TAIS MATÉRIAS. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NOVO CONHECIMENTO DESSAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. "A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos" (Habeas Corpus n. 2014.018126-2, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15 de abril de 2014). EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM 6 (SEIS) RÉUS. ACUSAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) CRIME. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE VÁRIAS TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO PARA FUTURO PRÓXIMO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Via de regra, os prazos previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033565-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO DE GUARDA. TRAMITAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. CONTEÚDO. SUPOSTA INSERÇÃO DE INVERDADES POR ADVOGADA. HIPOTÉTICA INTENÇÃO DE INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO. DOCUMENTO PARA FINS PENAIS. CONCEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PETIÇÃO DE ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTA ATÍPICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. "Já se sedimentou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada" (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 41.525/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22 de outubro de 2013). Ademais, "o escrito submetido à verificação não constitui o falsum intelectual" (Supremo Tribunal Federal, HC n. 85.064, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13 de dezembro de 2005). Por tais motivos, a inserção de possíveis inverdades em petição inicial por advogada não constitui o crime do artigo 299, caput, do Código Penal. A descrição de conduta atípica na denúncia autoriza o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035141-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DE POLICIAL MILITAR ALIADAS À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRÁTICA INFRACIONAL COMPROVADA. Para caracterização do ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas é dispensável a comprovação de atos de mercancia. A simples conduta de "trazer consigo" determinada quantidade de droga é suficiente para a sua configuração. Ainda, se a prova oral é uníssona em afirmar que o adolescente trazia consigo crack, não há falar em insuficiência de provas para a procedência da representação. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA JÁ APLICADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.003353-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS ATOS DEPRECADOS. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO OBSERVADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL HÁ ALGUNS MESES, SEGUNDO A SUA GENITORA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036522-2, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).