APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA PARA O MÍNIMO LEGAL (1/3). IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO EMBASADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REQUISITO DA SÚMULA N.443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREENCHIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO DELITO QUE RECOMENDAM REGIME MAIS SEVERO. ADEQUAÇÃO, EX OFFÍCIO, DA FRAÇÃO APLICADA NA FASE DERRADEIRA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO CABÍVEL, SEGUNDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS) JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011678-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA O CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU COITO ANAL NO ABUSO COMETIDO. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS, COERENTES E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E A SUA AUTORIA, CORROBORADAS POR RELATÓRIO PSICOLÓGICO TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059947-3, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Participação financeira. Adimplemento contratual. Insurgência da empresa de telefonia. Dever de exibir. Tema objeto de agravo retido. Presunção de veracidade. Preclusão. Multa cominatória e apenamento por litigância de má-fé. Desnecessidade. Agravo conhecido em parte e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020655-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BENS (ESTOQUE ROTATIVO) PELA EXECUTADA - RECUSA DA EXEQUENTE - PENHORA ON-LINE (BACEN-JUD) DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO PARCIALMENTE CUMPRIDO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE VALORES - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ÀQUELES MÓVEIS E LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO EM FAVOR DA DEVEDORA - PREFERÊNCIA LEGAL DA PENHORA EM DINHEIRO (ART 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, BEM COMO QUE A MEDIDA PLEITEADA REALIZARIA ADEQUADAMENTE O DIREITO DO CREDOR - POSTULADO DA MENOR ONEROSIDADE AFASTADO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROMOÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA NO INTERESSE DA EXEQUENTE. O art. 655, I, do Código de Processo Civil, consagrou preferência à penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira. Assim, a constrição de dinheiro em conta bancária da empresa, por si só, não configura ofensa ao postulado da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 620 do Código de Processo Civil. Nesse rumo, a substituição de valor constrito por bem móvel pertencente ao estoque rotativo da empresa, em hipótese como esta, por se tratar de exceção à regra estampada no art. 655 da Lei Processual, está adstrita a demonstração pelo executado de que a medida não trará prejuízo ao exeqüente e será menos onerosa para ele na qualidade de devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062481-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041223-0, de Itapema, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE ESTABELECIDA NO ENDEREÇO QUE PERTENCEU À EXECUTADA. MEROS INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.017800-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10/826/03). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO ERRO DE PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA AMPLAMENTE DIVULGADA COM O ADVENTO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA, CONSIDERANDO-SE OS ATOS PRATICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005323-1, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE OPERADOR DE GUILHOTINA EM FÁBRICA DE EMBALAGENS. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º, 3º E 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR EVIDENCIADA, AINDA QUE EM PERCENTUAL MÍNIMO. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 17/05/2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021735-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. APELANTE MULTIREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A negativa de autoria não se sustenta quando existem declarações uníssonas de testemunha presencial e da vítima, em ambas as fases, que apontam o recorrente como autor do crime a ele imputado. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - Inaplicável o princípio da insignificância ante o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que resgistra diversas condenações por crimes contra o patrimônio. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007763-3, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 54, § 2°, V, DA LEI N° 9.605/98). POLUIÇÃO DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE POLUIDORA CAUSADA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO À FAUNA OU À FLORA, TAMPOUCO DE POTENCIAL RISCO À SAÚDE HUMANA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048455-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÕES (EMBRAED). PLEITO OBJETIVANDO PROIBIR A EDIFICAÇÃO DE OBRA IRREGULAR E DEMOLIR O QUE ESTIVESSE EM DESACORDO COM AS NORMAS URBANÍSTICAS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMBRAED. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NO APELO. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DEMOLIÇÃO DA OBRA INVIÁVEL NO CASO. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA E HABITADA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064284-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, OBJETIVANDO SE APROPRIAR DO PATRIMÔNIO ALHEIO, DESFERE UM TIRO NA CABEÇA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE A MORTE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA OUTRA VÍTIMA, PELA DELAÇÃO DO COAUTOR, QUE CONFIRMOU A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA AÇÃO CRIMINOSA, E PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES QUE RESULTARAM NA PRISÃO DOS RÉUS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COERENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O COMETIMENTO DO CRIME PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DO DELITO, NA CONDIÇÃO DE COAUTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. NÃO CABIMENTO. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E HOMICÍDIO, QUE COMPÕEM O CRIME DE LATROCÍNIO, PLENAMENTE CONFIGURADA. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DOS AGENTES EM CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO PARA SUBTRAIR BENS DO SEU PATRIMÔNIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CÚMULO MATERIAL QUE TOTALIZOU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MAIS DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA FUNDAMENTADO NA IMPOSSBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O AFASTAMENTO DE TAL ESPÉCIE DE PENA EM SEDE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008509-4, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ACOLHIMENTO DE PARECER MINISTERIAL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM EM RAZÃO DO DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE TAL DECISUM POSSUI FORÇA DEFINITIVA CAPAZ DE DESAFIAR O ALUDIDO RECURSO (CPP, ART. 593, II) - FEITO QUE SEQUER ULTRAPASSOU A FASE INDICIÁRIA - INADMISSIBILIDADE DO INGRESSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DE EVENTUAL DENÚNCIA (CPP, ART. 268) - DECISÃO DE ARQUIVAMENTO IRRECORRÍVEL E QUE NÃO GEROU COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Somente se admite o ingresso do assistente de acusação após a deflagração da ação penal, vale dizer, após o recebimento da denúncia (CPP, art. 268), razão pela qual não há falar-se em sua admissibilidade na fase de inquérito policial e, consequentemente, em legitimidade recursal (CPP, art. 577). II - "Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido" (STJ, RMS 37729/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 7-8-2012). III - Embora não se olvide o entendimento exarado pelo STJ no sentido de que o decreto de arquivamento fundado em manifesta atipicidade ou incidência de justificante é apto a produzir coisa julgada material (HC 173397/RS, rela. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17-3-2011), tal situação não ocorre quando o magistrado ressalva a possibilidade, nos termos dos arts. 18 e 28 do CPP, ser recebida nova acusação lastreada em novas provas, sem se manifestar de modo definitivo pela atipicidade do fato. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017000-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 414 DO CPP PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. "Havendo dúvida acerca do 'animus necandi', incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo" (Recurso Criminal n. 2011.006930-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 30/8/2011). PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DESENTENDIMENTO POR JOGO EM BAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA A APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003). ABSORÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA ANTERIOR À AGRESSÃO. ANÁLISE QUE INVADIRIA O MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO REPELIDO. "Havendo indícios de que o réu portava e guardava há tempos as armas utilizadas no cometimento do crime contra a vida, compete, exclusivamente, ao Conselho de Sentença decidir acerca a aplicabilidade ou não do princípio da consunção ao delito de porte ilegal de arma de fogo" (Recurso Criminal n. 2010.018374-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 15/3/2011). EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DECISUM. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023707-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO DEMANDANTE. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR IRRISÓRIO. PROVIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026008-7, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E USUÁRIOS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como o depoimento dos policiais que apreenderam com o acusado porções individuais de cocaína, um tablete de maconha e comprimidos de ecstasy em local no qual ocorria aglomeração de pessoas, aliado ao fato de que um usuário, em ambas as fases, confirma ter adquirido drogas do acusado, deixando como garantia de pagamento um documento seu que foi encontrado junto ao acusado. II - Inviável a desclassificação da conduta de tráfico para a de porte de drogas para uso pessoal se os elementos de prova atestam, de forma indubitável, a prática do comércio de entorpecente. DOSIMETRIA - PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTE DOS STF E DESTA CÂMARA - ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006 - FRAÇÃO DE 1/2 APLICADA NA ORIGEM - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS QUE AFASTAM A REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO - FRAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCOSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, §2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Esta Segunda Câmara Criminal (Ap. Crim. n. 2014.011259-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 13-5-2014), em atenção ao entendimento esposado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de Habeas Corpus n. 112776 e 109193, considera bis in idem a utilização do vetor quantidade de drogas como fundamento para, ao mesmo tempo, aumentar a pena-base e valorar o grau de redução da causa de diminuição o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, em se tratando da apreensão de grande quantidade de drogas de três espécies distintas, correto que a redução da terceira etapa não se dê em grau máximo, desde que a pena-base não se altere pelo mesmo fundamento. II - Por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade da imposição obrigatória de regime inicial fechado prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90. Assim, atualmente, em atenção ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), a fixação do regime inicial de resgate de pena deve se dar com observância das diretrizes do art. 33 do Código Penal, mesmo em se tratando de delitos hediondos ou equiparados. Diante disso, no caso de um condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, que embora tenha contra si considerada uma circunstância judicial desfavorável, mas não sendo esta apta a justificar a imposição de regime mais gravoso, cabível a fixação do regime aberto, nos moldes do art. 33, §2º, 'c' e §3º, do Código Penal. IV - É cediço que o STF, no julgamento do HC n. 97.256/RS, em acórdão da lavra do Ministro Ayres Britto, julgado em 1-9-2010, reconheceu a inconstitucionalidade de parte da Lei n. 11.343/2006 "para remover óbice da parte final do art. 44 [...], assim como da expressão análoga 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos', constante do § 4º do art. 33 [...]", de modo a afastar a "proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos". Tal decisão motivou a Resolução n. 05/2012 do Senado Federal, que suspendeu referida vedação, de sorte que a análise do tema passou a se dar sob as disposições do art. 44 do Código Penal. Assim, em sendo a pena privativa aplicada a crime sem violência e grave ameça cometido por réu primário não superior a quatro anos, e não sendo a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP óbice ao benefício - pois consideradas minimamente desfavoráveis -, viável a substituição daquela por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072757-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA O DECISUM ANTERIOR QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008170-4, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO NÚMERO DO CPF. PROVIMENTO NEGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. O nome completo e o número do CPF da parte autora constituem dados suficientes para a busca das informações societárias nos registros da ré, pois presentes os requisitos do art. 356 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos por meio do documento o autor pretendia provar, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018589-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA PACIENTE A DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PROCEDIMENTO CUSTEADO PELO SETOR PÚBLICO, QUE REPASSA OS VALORES COBRADOS AO NOSOCÔMIO PRIVADO (PAGAMENTO INDIRETO). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART 101, I, DO CDC, ACERCA DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado por hospital privado, embora não cobrado do paciente diretamente, seja pago pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que, em razão do convênio existente, arca com os custos dos atendimentos realizados, sendo possível determinar os gastos específicos de cada ocorrência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010366-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO NÚMERO DO CPF. PROVIMENTO NEGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. O nome completo e o número do CPF da parte autora constituem dados suficientes para a busca das informações societárias nos registros da ré, pois presentes os requisitos do art. 356 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos por meio do documento o autor pretendia provar, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016047-1, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).