HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. EVENTUAL EXCESSO SUPERADO NOS TERMOS DO VERBETE 21 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE SETENTA DIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com a decisão de pronúncia do réu. - O fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de setenta dias após aos fatos, somente sendo localizado com o cumprimento do mandado de prisão, revela a necessidade da segregação para garantia da aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032005-3, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO (COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR). MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PROGRESSÃO IMEDIATA PARA O REGIME ABERTO OU CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR, CONTUDO, INVIÁVEIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018102-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO (COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR). MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PROGRESSÃO IMEDIATA PARA O REGIME ABERTO OU CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR, CONTUDO, INVIÁVEIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018160-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. PACIENTE DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO COMPROVADO E PROFISSÃO NOTICIADA. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027578-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO QUE ENVOLVE 4 (QUATRO) RÉUS E DIVERSOS PROCURADORES. DELONGA PROCESSUAL OCORRIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE UM DOS CORRÉUS. RETARDO NO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL JUSTIFICADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE NA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. E, APÓS RETORNO, SERÁ IMEDIATAMENTE PAUTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020599-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. PACIENTE DETENTORA DE BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO COMPROVADO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027584-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE PARA APELAR. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030495-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO FUNDAMENTADO NA INVIABILIDADE DE REQUERER OS BENEFÍCIOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPETRANTE FORAGIDO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO E, CONSEQUENTE, INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL QUE OCORRE SOMENTE APÓS O RÉU SER PRESO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 105 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.010795-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Participação financeira. Adimplemento contratual. Insurgência da empresa de telefonia. Dever de exibir. Preclusão. Multa cominatória e apenamento por litigância de má-fé. Desnecessidade. Presunção de veracidade em caso de decumprimento. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078763-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 3 - MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NO PERCENTUAL CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]" (Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, j. 7-6-2010). 4 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS 4.1- TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4.2. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III E V, 51° IV, IX, XV, E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 6 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. II - RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISUM QUE AFASTOU O ENCARGO. AUTORA PUGNANDO PELA SUA NÃO INCIDÊNCIA. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079807-8, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

CONSÓRCIO. Quotista. Falsa promessa de contemplação antecipada. Restituição imediata das parcelas pagas. Improcedência. Inconformismo. Elementos probatórios que demonstram a ciência das condições do contrato. Fraude ausente. Vaga não preenchida por outro consorciado. Prazo para devolução de valores. Sessenta dias após o encerramento do grupo. Redução da taxa de administração. Fundo de reserva. Inovação recursal nestes temas. Litigância de má-fé. Apenamento excluído. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. O apelante não logrou comprovar a fraude na contratação, de sorte que a restituição dos valores vertidos em razão da desistência foi relegada para o encerramento das atividades do grupo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040201-5, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE OPERADORA DE CAIXA. QUADRO DE "TRAUMATISMO DE MÚSCULO E TENDÃO AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO". PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO (ARTIGO 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063688-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.705/08). ALEGADA A NULIDADE DO EXAME DE BAFÔMETRO. INOCORRÊNCIA. APTIDÃO DO APARELHO NO MOMENTO DA MEDIÇÃO DEMONSTRADA. TESTE, ADEMAIS, REALIZADO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DE CERTIFICAÇÃO PELO INMETRO. PROVA VÁLIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002880-5, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO AFASTADO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. AGENTE QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL. BENESSE NÃO CONCEDIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE MENSURADA NEGATIVAMENTE. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CAUSAS DE AUMENTO SOPESADAS NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA, QUE IMPEDE A MINORAÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO ADEQUADA PARA 2/3 (DOIS TERÇOS). MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. EXEGESE DO ART. 33 §§ 2º, "C", E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026510-4, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Intimação dos advogados e pessoal do autor. Inércia. Execução extinta de ofício. Insurgência. Relação processual angularizada. Falta de requerimento da parte adversa. Necessidade. Sentença descontituída. Apelo provido. A demanda foi extinta por abandono de causa, sem pedido do demandado para tanto, o qual se fazia imprescindível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070198-2, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, § 1º, POR TRINTA E DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR SUA GENITORA, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS, RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE DEMONSTRA VERACIDADE DA VÍTIMA AO RELATAR A VIOLÊNCIA SEXUAL A QUE A OFENDIDA FOI SUBMETIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A ENTEADA, ALEGA QUE TODOS OS ATOS SEXUAIS FORAM REALIZADOS COM O CONSENTIMENTO DA ADOLESCENTE, SEM A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVES AMEAÇAS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO NÃO APLICADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. REDUÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE VEZES QUE O DELITO FOI PRATICADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001715-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente, demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025102-6, de Meleiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Revisional. Renegociação de dívida. Autora qualificada como fonoaudióloga. Insuficiência financeira momentânea comprovada. Relação de consumo. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000470-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE, ALIADO AO TESTEMUNHO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.072259-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIGIDEZ DA ORDEM DE REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PARA COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - MEDIDA AMPARADA NA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA INDICADA PELO CREDOR - FACILITAÇÃO DA POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DO BEM AO CONSUMIDOR - RAZOABILIDADE ANTE A LIMITAÇÃO DO PRAZO ATÉ A DEFINITIVA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E DEFINITIVA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de purgação da mora, nas ações de busca e apreensão, pelo devedor no prazo de cinco dias, após executada a liminar, consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3°, §§1° e 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. Contudo, na espécie, a decisão de impedir a remoção do veículo da comarca de origem encontra amparo na razoabilidade, porquanto limitada ao prazo definido em lei para purgação da mora, cujo escopo visa a resguardar as partes de prejuízo futuro, pois a remoção precipitada do bem apreendido pode tornar impossível a sua devolução. "[...] Revela-se inviável a remoção do veículo para além dos limites territoriais do município de domicílio do devedor, ao menos, enquanto não transcorrido o prazo para o afastamento da mora, posto que dificultaria sobremaneira eventual restituição do bem" (Agravo de Instrumento n. 2013.082891-0, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 8-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068633-6, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).