APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DA AUTORA/EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE CORROBORAR AS TESES DA AUTORA/EMBARGANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARGUIÇÃO DE QUE FORAM FIRMADOS PARA GARANTIA DE DÍVIDA PRETÉRITA. PACTOS QUE SÃO CLAROS AO DISPOREM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SOJA EM GRÃOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 167, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. EXEGESE DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA/EMBARGANTE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE É DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085827-4, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DA AUTORA/EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE CORROBORAR AS TESES DA AUTORA/EMBARGANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARGUIÇÃO DE QUE FORAM FIRMADOS PARA GARANTIA DE DÍVIDA PRETÉRITA. PACTOS QUE SÃO CLAROS AO DISPOREM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SOJA EM GRÃOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 167, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. EXEGESE DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA/EMBARGANTE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE É DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085828-1, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRILHA, PECULATO, PECULATO POR ERRO DE OUTREM, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADOS. GRAVIDADE DOS DELITOS. RETORNO À FUNÇÃO QUE ACARRETA O RISCO DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS E DO COMPROMETIMENTO DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030497-0, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRILHA E PECULATOS-DESVIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADOS. GRAVIDADE DOS DELITOS. RETORNO À FUNÇÃO QUE ACARRETA O RISCO DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS E DO COMPROMETIMENTO DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028875-5, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPREM A CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027466-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR, TAMBÉM, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029457-6, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECUSAL, TENDO EM VISTA QUE TRATADO UNICAMENTE EM SEDE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO AGENTE GUARDADOS COMO LEMBRANÇA HISTÓRICA. DESCABIMENTO. PALAVRAS DOS POLICIAIS UNÍSSONAS QUANTO A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES. CRIME COMUM, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TIPO CARACTERIZADO. PLEITO NEGADO. POSSE DE DROGA PARA USO. SUBSTÂNCIA APREENDIDA DENTRO DA RESIDÊNCIA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA PASSÍVEL DE COMPROVAR A INOCÊNCIA DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NEGADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO AGENTE, DE MODO INDIVIDUALIZADO, PELOS DOIS CRIMES DE POSSE DE MUNIÇÃO COMETIDOS. CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086570-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004972-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023461-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL VINCULADA A CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO PACTO AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. INCIDÊNCIA IMPOSITIVA DO ART. 6º, VIII, C/C O ART. 43, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. AJUSTE NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051211-0, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, C/C ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITADA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COERENTE ENTRE SI. FUNDADO TEMOR CARACTERIZADO. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - Tendo sido oportunizada à defesa a produção de prova após o término da instrução e não tendo esta requerido nenhuma providência, não há como converter o julgamento em diligência, inclusive quando a prova não é determinante ao desfecho dos autos. Incide o art. 402 do CPP. - Não há como reconhecer a decadência do direito de representação quando a vítima manifesta a sua vontade de representar o agente no prazo do art. 38 do CPP. - O agente que ameaça sua ex-companheira de atear fogo na sua casa, matá-la e levar seu filho embora, causando-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal, c/c 7º, II, da Lei 11.340/2006. - A afirmação da vítima, na fase judicial, que não tem mais temor do recorrente, não prevalece sobre os demais elementos de prova que demonstram que ela, em razão das ameaças, ainda toma remédios controlados para levar uma vida normal. - O dolo do crime de ameaça fica caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de amedrontar a vítima, manifestando idônea intenção maléfica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016970-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (§1º). PENA MAIS RIGOROSA QUE A DO CAPUT. DELITO AUTÔNOMO. CONDUTA MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. MÉRITO. VEÍCULOS COM ORIGENS ILÍCITAS E COM SINAIS IDENTIFICADORES ALTERADOS APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. CIDADÃO DO RAMO NEGOCIAL QUE DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA E ADULTERAÇÃO DOS NÚMEROS IDENTIFICADORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES OU CULPOSA. DESCABIMENTO. PROVAS DE QUE O RÉU DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DOS VEÍCULOS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002222-6, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LOTAÇÃO EM SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, QUE NÃO INTEGRA A ESTRUTURA DO "ÓR-GÃO CENTRAL" DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDU-CAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. "Não há que se falar em direito à percepção da Gratificação de Produtividade quando, na hipótese, a impetrante não foi lotada originariamente no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, razão pela qual também não poderia ter sido relotada deste órgão para uma das Secretarias de Desenvolvimento Regional, por força da descentralização administrativa promovida pela LC n. 243/2003" (MS n. 2011.066412-1, Des. Sônia Maria Schmitz; MS n. 2012.060147-6, Des. Pedro Manoel Abreu; AC n. 2012.037481-6, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056913-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO NÚMERO DO CPF. PROVIMENTO NEGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. O nome completo e o número do CPF da parte autora constituem dados suficientes para a busca das informações societárias nos registros da ré, pois presentes os requisitos do art. 356 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos por meio do documento o autor pretendia provar, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028237-5, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NO CURSO DA DEMANDA PRINCIPAL. VENDA EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO BANCO ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. LIMINAR REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDATÁRIO. IMPOSITIVO RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM COMO REFERENCIAL. TABELA FIPE. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGO QUE DEVE INCORRER DESDE A CIÊNCIA DO BANCO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021804-7, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. BEM ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA ENQUANTO O SENTENCIADO EMPREENDIA FUGA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PERMISSIVO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI PRÓPRIO (ART. 5º, INCS. LV E LXIII DA LEI MAIOR). ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA REPRIMENDA IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO. ADEQUAÇÃO PARA FIXAR APENAS UMA MEDIDA SUBSTITUTIVA (ART. 44, § 2º, DA LEI MATERIAL PENAL). MEIO MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015433-4, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. DETENTO QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, §2º, II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA EXCLUSIVAMENTE PARA SUBMETER O INTERNO A EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA CONCESSÃO DE NOVA SAÍDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA PREJUDICADO. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023742-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A JORNADA DE TRABALHO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não é possível conhecer do recurso no ponto em que requer a devolução dos bens apreendidos quando a sentença é omissa sobre o assunto, por manifesta supressão de instância e ofensa ao princípio do devido processo legal. - A irresignação quanto à eventual impossibilidade do cumprimento de prestação de serviços à comunidade é de competência do Juízo de Execução Penal. - Incabível a restituição da arma apreendida quando configurado o crime de posse ilegal de arma de fogo, em razão do disposto no art. 25 da Lei 10.826/2003 e art. 91, II, "a", do Código Penal, inclusive, quando o agente não possui registro nem porte. Precedentes do STJ. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002758-0, de Xaxim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 6.368/76, ARTS. 12, CAPUT E 14) - TRÁFICO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM FIM ESPECÍFICO PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. I - "'Em relação ao crime de tráfico de drogas a prova da existência do crime depende de apreensão da droga e da realização de perícia. Se a droga não foi apreendida, a materialidade do crime nunca será provada' (HC n. 114.190/PR, Rela. Mina. Jane Silva (desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, j. 2-12-2008)" (Seção Criminal, EI n. 2012.053202-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 27-11-2013), II - Para que se vislumbre a configuração da conduta delitiva prevista no artigo 14 da Lei n. 6.368/76 (associação para o tráfico), imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em unirem-se de modo estável e permanente, com a finalidade específica voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Neste sentido, ausentes nos autos elementos de provas aptos a demonstrar a intenção do acusado de unir-se e pré-articular com os demais acusados a comercialização de drogas, a absolvição é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042334-9, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021226-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).