ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL ABALROADO PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS ADVINDOS DA COLISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO DO DEMANDADO DE QUE FORA SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA POR EVENTUAL CONVERSÃO À ESQUERDA INTENTADA, DE INOPINO, PELO AUTOR. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DERRUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES CAUSADAS EM PESSOA IDOSA, COM 74 (SETENTA E QUATRO) ANOS, EVIDENCIANDO O ABALO ANÍMICO. QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE EM ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DA CORTE SUPERIOR). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065407-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO COM A DEMANDA REVISIONAL DO MESMO CONTRATO PROPOSTA PELO AGRAVADO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DAS AÇÕES. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE GUARIDA. DEMANDAS QUE POSSUEM AS MESMAS PARTES E REFEREM-SE AO MESMO CONTRATO. DECISÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE OBSTAR PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PLEITEADO PELO BANCO NA AÇÃO DE RESCISÃO. MORA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FALTA QUE IMPLICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032747-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP, C/C ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO PARCIAL DO AGENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL QUANDO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. ESTADO DE IRA/NERVOSISMO QUE NÃO EXCLUI O DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, I, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça sua ex-esposa de morte, causando-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal, c/c 7º, II, da Lei 11.340/2006. - No crime de ameaça, normalmente cometido na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos. - O estado de ira ou nervosismo não exclui a imputabilidade penal, por força do art. 28, I, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034019-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021396-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADO QUE, APÓS INTIMAR A PARTE AUTORA PARA JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR, QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA. PESQUISA DAS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODE SER FEITA COM BASE NO NOME COMPLETO E NO NÚMERO DO CPF DA PARTE. DADOS CITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021615-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO CRIMINOSA QUE EVIDENCIAM O SEU VALOR PROBATÓRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). AGENTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OS COMPARSAS, EXECUTOU O CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança a identificação do apelante como um dos autores do crime de roubo torna inviável a sua absolvição. - Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com todos aqueles que concorrem para a prática do crime, de modo que a sua atuação é fundamental para a consecução do delito. Coautoria evidenciada. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011086-1, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PGJ. TRANSCRIÇÃO EM ÁUDIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 241-A, § 4º, DO CNCGJESC. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AGENTE QUE GOLPEOU A VÍTIMA COM UM CAPACETE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DEMONSTRADAS EM AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E LAUDO PERICIAL. SUSCITADO AUMENTO NO PATAMAR DE 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO DESDE QUE SIMÉTRICO E PROPORCIONAL AO AUMENTO/REDUÇÃO OPERADO NA PENA INTERMEDIÁRIA. VERIFICADA DESPROPORÇÃO NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 12.234/2010, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. - A gravação da sentença por meio audiovisual encontra-se em consonância com o art. 241-A, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina (CNCGJESC). - O agente que desfere golpes de capacete em sua ex-companheira comete o crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal. - A ofensa que não configura uma simples lesão corporal, mas também não é suficiente para afigurar lesão grave ou gravíssima deve ser considerada para aumentar a pena-base nas consequências negativas do crime. - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria. É necessário, contudo, que Magistrado adote parâmetros simétricos e proporcionais de majoração/redução entre essas duas fases. - Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa quando decorrido o lapso temporal previsto no art. 109, VI, com redação anterior a Lei 12.234/2010, do Código Penal, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (CP, art. 107, IV). - Parecer da PGJ pela nulidade da sentença. No mérito, pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064640-4, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes contra o patrimônio, a apreensão do produto do crime é irrelevante para a configuração da materialidade delitiva quando houver nos autos outras provas da prática do crime de roubo perpetrado pelo apelante. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança a identificação do apelante como um dos autores do crime de roubo torna inviável a sua absolvição. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018737-4, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO CONTRA SEU EMPREGADOR (CP, ART. 155, CAPUT). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADOR DESVALOR DA CONDUTA. CAUSA QUE AUTORIZA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA (CLT, ART. 482, D). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DO PREJUÍZO ECONÔMICO. INSIGNIFICÂNCIA DO PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADA. TUTELA ESTATAL NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O BEM JURÍDICO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DEVE SER PONDERADA PELA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. - É penalmente típica a conduta do funcionário que subtrai do seu empregador um objeto avaliado em R$ 508,00 (quinhentos e oito reais). - Alta reprovabilidade da conduta haja vista possibilidade de demissão com justa causa do empregado desidioso (CLT, art. 482, 'd'). - Os princípios constitucionais da segurança e propriedade (CF, art. 5º, caput e XXII) legitimam a intervenção estatal na esfera penal, afastando por completo a possibilidade de rejeição de denúncia na qual se imputa a prática de furto, ainda que a res furtiva não apresente valor considerável. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027984-2, de Videira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023353-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE ABSOLUTA INVOCADA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DISPOSITIVO APLICÁVEL SOMENTE ÀS AÇÕES QUE SE PROCEDEM MEDIANTE QUEIXA. EXEGESE DO ARTIGO 530-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SE COADUNAM ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO FRUSTRADO. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. ACUSADO DO RAMO NEGOCIAL (COMERCIANTE). CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ILICITUDE DA ATIVIDADE PENALMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ARTIGO 21, CAPUT, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE, ANTE A CIÊNCIA DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.014579-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À FAMÍLIA. REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. (ARTIGO 242, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INVOCADA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA, TAMPOUCO ENTRE ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE PATERNIDADE DE QUEM NÃO É O PAI BIOLÓGICO. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO DE ESTRANGEIRO NO PAÍS EM TROCA DE "AJUDA FINANCEIRA". MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS ACUSADOS. TESES DE ERRO DE PROIBIÇÃO E DE DESCONHECIMENTO DA LEI AFASTADAS. PERDÃO JUDICIAL PRETENDIDO. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. RECURSO DE LINO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE LUCIMARA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066387-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSADA MARIA APARECIDA. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ MAIARA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM O FLAGRANTE. REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DE MARIA APARECIDA NÃO CONHECIDO E APELO DE MAIARA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067216-2, de Tijucas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022518-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE AOS PERÍODOS EM QUE CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO REGIME GERAL. POSSIBILIDADE. "Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária e o exercício de atividade laborativa, o servidor têm direito à averbação para fins de efeito da aposentadoria, pois "é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88" (STF, AI n. 386496/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26-4-11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00. VALOR QUE SE AFIGURA EXCESSIVO. REDUÇÃO. Na hipótese dos autos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se demasiado gravoso, por se tratar de matéria de direito, com julgamento antecipado da lide, de sorte que se mostra justo e adequado reduzi-lo para R$ 1.000,00 (um mil reais), pois, assim, remunera-se condignamente o profissional do direito, sem onerar excessivamente a ré. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESACERTO DO DECISUM. APLICAÇÃO DOS ART. 33, CAPUT, E ART. 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. ISENÇÃO. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, na qualidade de autarquia estadual, está isento do pagamento das custas processuais, a teor do disposto nos art. 33, caput, e 35, "h" da LC 156/97, com as alterações promovidas pela LC n. 524/2010. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003243-3, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CULTIVO DE PLANTAS QUE CONSTITUEM MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS, ESTELIONATO TENTADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA COM RELAÇÃO AO ESTELIONATO TENTADO E À FALSA IDENTIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO VI E ARTIGO 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO COM RELAÇÃO A ESSES DOIS DELITOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 33, § 1º, II, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 POR FALTA DE PROVAS ALMEJADA PELOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE CULTIVAVAM NA RESIDÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVAM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE PÉS DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM AS INVESTIGAÇÕES ALIADOS A DEMAIS PROVAS CARREADA AOS AUTOS QUE ENFATIZAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO EDUARDO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADO PELO ACUSADO NATANAEL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O DESTINO DAS PLANTAS CULTIVADAS ERA O VIL COMÉRCIO. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PRATICADO PELO ACUSADO EDUARDO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIFICAÇÃO PERPETRADA PELO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.062046-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO, COM LASTRO EM ARGUMENTO NOVO, CONSISTENTE NA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR PERÍODO SUPERIOR ÀQUELE INDICADO NA INICIAL DA AÇÃO, O QUE RESULTARIA NO RECEBIMENTO, EM DUPLICIDADE E POR DETERMINADO PERÍODO, DOS BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. HIPÓTESE QUE NÃO CONTEMPLA ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. "A execução não é fase em que o réu se lembra de outras defesas que poderia ter formulado durante o processo de conhecimento e passa a formulá-las, impunemente. Assim, o tema de cumulação de benefícios não pode ser alvo de impugnação durante o processo de execução" (TJSP, Apelação n. 0007038-54.2008.8.26.0000, rel. Des. Valdecir José do Nascimento, j. 26-7-2011). "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Tendo a sentença transitado em julgado, tornando-se coisa julgada, não pode o INSS apresentar embargos para discutir questões anteriores a ela" (Apelação Cível n. 2010.007980-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084440-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002844-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO ANTE A SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO DESAPARECIMENTO DA MORA - ART. 267, VI, C/C ART. 462, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELA PARTE ADVERSA NO JUÍZO DE ORIGEM - NATUREZA INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDEMENTE DA REJEIÇÃO OU DO ACOLHIMENTO DESTES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ASSEGURADO POR LEI (CPC, ART. 538, CAPUT) - AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO APELO - PREMATURIDADE CONFIGURADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou da decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da instância a quo. RECURSO ADESIVO - NATUREZA ACESSÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANÁLISE PREJUDICADA. Diante do não conhecimento do recurso principal, o apelo adesivo também fica prejudicado, dada sua característica subordinação, conforme exegese do artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030045-0, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. APELO DA EMBARGANTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DA CÁRTULA. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, após emitido, desvincula-se da relação que lhe deu causa, principalmente, considerando que o devedor não trouxe aos autos prova robusta e convincente, capazes de retirar a exigibilidade do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085830-8, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).