3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000037-87.2009.8.14.0085 COMARCA DE ORIGEM: INHANGAPI APELANTE: EMILIA TRINDADE DA SILVA PANTOJA ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA APELADO: MUNICÍPIO DE INHANGAPI ADVOGADO: MIGUEL BIZ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador admitido sem concurso público, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Controvérsia dirimida pelo E. STF no RE nº 596.478/RR-RG, submetido à repercussão geral. 2. O Excelso Pretório superou o entendimento quanto a incidência do prazo trintenário a todas as ações de cobrança de FGTS no julgamento do ARE 709212, devendo incidir, portanto, o prazo quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. 3. Incabível a multa de 40% do FGTS, vez que esta possui como fundamento o rompimento injusto do contrato de trabalho, o que não é o caso em tela, considerando que o contrato é nulo e, portanto, agiu licitamente o ente Estatal ao dispensar o servidor temporário. 4. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EMILIA TRINDADE DA SILVA PANTOJA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Inhangapi, nos autos da ação trabalhista ajuizada contra o Município de Inhangapi. A autora aduziu na exordial que foi contratada pelo município apelado na data 02/09/1999, para exercer a função de professora, tendo sido dispensada em 27/12/2007. Requereu o pagamento do FGTS do período acrescido da multa de 40%. Juntou documentos às fls. 13/20. Inicialmente, a demanda foi distribuída à Justiça do Trabalho, e, após o declínio da competência (fls. 79/81), os autos foram encaminhados a esta justiça comum. Em sentença, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de indenização dos depósitos de FGTS formulados pela autora/apelante, fundamentando não haver previsão legal de sustentação ao direito postulado. Irresignada, a autora interpõe recurso de Apelação requerendo a reforma do julgado, sustentando que faz jus ao pagamento do FGTS acrescido da multa de 40% em relação a todo o período do contrato temporário (fls. 107/115). Em sede de contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada (fls. 118/120). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do Apelo (fls. 127/131). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. O âmago da controvérsia reside no direito ao percebimento de FGTS por trabalhador que presta serviços à Administração Pública sem prévia admissão por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. Sobre o tema, o Excelso Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR-RG submetido à repercussão geral, a fim de padronizar o entendimento referente à controvérsia, firmou o entendimento de ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador admitido sem concurso público cujo contrato seja declarado nulo: ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 596478 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 10/09/2009, DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00764 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 86-91 ) EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) É cediço que o julgamento realizado pelo Excelso Pretório em repercussão geral transpõe as partes do caso concreto, possuindo efeito erga omnes e caráter vinculante. Logo, assegura o recebimento do FGTS a quem foi contratado sem concurso público pela administração pública. Para corroborar a tese, cito recente julgado da Corte Maior: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido.  (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015) Desta feita, as pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública têm direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90. A contratação de funcionários temporários pela administração pública encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, e somente é cabível em caráter excepcional para atender a necessidade temporária, nos casos previstos na legislação, não se admitindo excessiva prorrogação, sob pena de caracterizar-se como função de natureza permanente. É de se observar que o caso sub examine não se enquadra na hipótese acima descrita, levando em conta que o vínculo precário entre a autora e o município perdurou por mais de oito anos. Não obstante não haja na exordial pedido expresso para declaração da nulidade do contrato estabelecido entre o autor e a municipalidade, resta patente a sua configuração, de modo que não tenho dúvida tratar-se de matéria de ordem pública, decorrente de expressa disposição constitucional que deve ser respeitada em qualquer hipótese, porquanto a admissão de servidores públicos, com exceção das hipóteses previstas no artigo 37, II - parte final, e IX, da CF, está condicionada ao concurso público, sob pena de nulidade do ato de admissão, à luz do artigo 37, § 2º, da Carta Maior. Portanto, não há dúvida de que a autora/apelante faz jus à percepção do FGTS. Contudo, no que diz respeito à multa de 40%, não tem direito a recorrente, tendo em vista que esta possui como fundamento o rompimento injusto do contrato de trabalho, o que não é o caso em tela, considerando que o contrato é nulo e, portanto, agiu licitamente o ente Estatal ao dispensar o servidor temporário. Oportuno salientar ainda que o direito ao FGTS é limitado pela prescrição quinquenal. Sendo assim, parte do direito do autor/apelante foi atingido por tal instituto. Nessa senda, cumpre destacar que o E. STF, no julgamento do ARE 709212, afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correta a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da CF. Senão vejamos: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) O C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, possui entendimento pacífico sobre o tema, firme no entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba em face da fazenda pública, inclusive FGTS, o prazo a ser aplicado é o quinquenal, em observância ao que dispõe o Decreto nº 20.910/1932, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) Por tais razões, entendo que o direito ao recebimento do FGTS pela autora/apelante restringe-se ao quinquênio pretérito à propositura da ação, de forma que, tendo esta sido ajuizada em 06/10/2008, a condenação do município de Inhangapi ao pagamento do FGTS deve ficar restrita ao período de 06/10/2003 a 27/12/2007. De outra banda, configurada a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, consoante o artigo 21 do CPC. Esse é o posicionamento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Destaquei). Isento o município do pagamento de custas, em face do disposto no artigo 15, ¿g¿, da Lei Estadual nº 5.738/1993. Ao exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, condenando o município de Inhangapi a pagar ao apelante o FGTS relativo ao período de 06/10/2003 a 27/12/2007, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690239-18, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.031269-9 COMARCA DE ORIGEM: PRAINHA APELANTE: MUNICIPIO DE PRAINHA ADVOGADO: APIO CAMPOS FILHO E OUTRA APELADO: MILDISON PEREIRA MARQUES ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO E. STF. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador admitido sem concurso público, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Controvérsia dirimida pelo E. STF no RE nº 596.478/RR-RG, submetido à repercussão geral. 2. O Excelso Pretório superou o entendimento quanto a incidência do prazo trintenário a todas as ações de cobrança de FGTS no julgamento do ARE 709212, devendo incidir, portanto, o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 3. Apelo do município parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Prainha, que condenou o ente municipal ao pagamento de FGTS nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por MILDISON PEREIRA MARQUES. O autor foi contratado pelo Município requerido em 01/03/1998 para exercer o cargo de professor, tendo sido dispensado em 30/12/2006, pelo que requereu a declaração de nulidade do contrato administrativo, reconhecimento de vínculo empregatício, o pagamento de FGTS de todo o período trabalhado acrescido da multa de 40% e multa do artigo 467 da CLT. Juntou documentos às fls. 09/19. Inicialmente, a demanda foi distribuída à Justiça do Trabalho, e, após o declínio da competência, foram os autos encaminhados a esta justiça comum. (fls. 22/23). Contestação apresentada pelo município de Prainha às fls. 34/38. Em sentença, o MM. Juízo a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes, para declarar nulo o contrato temporário, condenar o Município requerido ao pagamento do FGTS atinente a todo o período laborado e ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atualizado da condenação (fl. 42/48). O autor opôs Embargos de Declaração (fls. 51/53), alegando omissão no julgado, os quais foram conhecidos e rejeitados. O município de Prainha interpôs Apelação (fls. 56/61), em síntese, suscitando preliminar de nulidade da sentença por ter havido, no seu entender, violação ao contraditório e à ampla defesa, e no mérito, pugna pela reforma da sentença para que seja não seja devido o pagamento de FGTS, alegando que a vinculação da autora/apelada com a administração ocorreu de forma temporária, para atender serviço de excepcional interesse público, nos moldes do permissivo constitucional disposto no artigo 37, IX, da CF, bem como na norma da municipalidade que regula a matéria. Em sede de contrarrazões, o apelado refutou os argumentos deduzidos no recurso de Apelação, a fim de que seja mantida integralmente a sentença recorrida (fls.63/69). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do Apelo (fls. 81/85). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. Prima facie, examino a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo Apelante. Sustenta que o Juízo da Comarca de Prainha deveria proceder a instrução do feito com a produção de provas para chegar ao seu convencimento e prolatar a sentença, o que, na sua ótica, não ocorreu. Alega que não lhe foi oportunizado executar os atos de defesa que gostaria, pelo que entende que seu direito ao contraditório e à ampla defesa foi violado. Sem razão. Compulsando os autos, verifico que foi realizado o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC, tendo sido respeitado o rito preconizado pelo diploma processual civil pátrio, oportunizando a apresentação de contestação, bem como manifestação a esta. Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo à análise do meritum causae. A essência da demanda reside na análise da existência ou não de direito de servidor contratado temporariamente, a receber as parcelas a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Sobre o tema, o Excelso Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR-RG submetido à repercussão geral, a fim de padronizar o entendimento referente à controvérsia, firmou o entendimento de ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador admitido sem concurso público cujo contrato seja declarado nulo: ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 596478 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 10/09/2009, DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00764 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 86-91 ) EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) É cediço que o julgamento realizado pelo Excelso Pretório em repercussão geral transpõe as partes do caso concreto, possuindo efeito erga omnes e caráter vinculante. Logo, assegura o recebimento do FGTS a quem foi contratado sem concurso público pela administração pública. Para corroborar a tese, cito recente julgado da Corte Maior: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido.  (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015) In casu, não resta dúvida de que o contrato firmado entre as partes é nulo, haja vista ter perdurado por mais de oito anos, em patente abuso à norma insculpida no artigo 37, IX, e § 2º, da Constituição Federal. Desta feita, não paira dúvida de que o apelado possui direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90. Todavia, tal direito é limitado pela prescrição quinquenal. Sendo assim, parte da pretensão foi atingida por tal instituto. Sabe-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada de ofício em qualquer fase processual ou grau de jurisdição. Nessa senda, cumpre destacar que o E. STF, no julgamento do ARE 709212, afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correta a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da CF. Senão vejamos: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) O C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é pacífico sobre o tema, firme no entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da fazenda pública, o prazo a ser aplicado é o quinquenal, em observância o que dispõe o Decreto n. 20.910/1932, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) Por tais razões, entendo que o direito ao recebimento do FGTS pelo apelado restringe-se ao quinquênio pretérito à propositura da ação, de forma que, tendo esta sido ajuizada em 09/01/2009, condeno o apelante ao pagamento do FGTS pelo período de 09/01/2004 a 30/12/2006. Sentença parcialmente reformada. Assim sendo, configurada a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, consoante o artigo 21 do CPC. Esse é o posicionamento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Destaquei). Isento o município do pagamento de custas, em face do disposto no artigo 15, ¿g¿, da Lei Estadual nº 5.738/1993. Ao exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, condenando o município de Prainha ao pagamento de FGTS do Apelado somente em relação ao período de 09/01/2004 a 30/12/2006, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04691572-93, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-18, Publicado em 2016-01-18)

PROCESSO N. 0099809-74.2015.8.14.0000. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/A. ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA - OAB/PA 12.268      FABIO KORENBLUM - OAB/PR 68.743 E OUTROS. AGRAVADA: ELEONORA PEREIRA TAVARES. ADVOGADO: PAULO SÉRGIO HAGE HERMES - OAB/PA 2.995. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        BANCO SANTANDER S/A interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da decisão interlocutória da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que determinou ao agravante transferir o valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) bloqueados nos autos do processo n. 0029311-88.2013.814.0301, sob pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).        Aduz que a decisão vergastada merece ter seu efeito suspenso, bem como ser cassada por diversos fundamentos: a) inexistência de fundamentos para determinação de astreintes em razão da possibilidade de cumprimento de ordem com resultado prático equivalente; b) o valor da multa de R$511.000,00 (quinhentos e onze mil reais) é absurdo e configura enriquecimento sem causa da agravada; c) impossibilidade de execução provisória sobre valor ilíquido e necessidade de revisão dos honorários advocatícios. Requer ao final o processamento do recurso em sua forma instrumental e que seja concedido efeito suspensivo para que o prosseguimento do feito seja obstado, inclusive o levantamento de qualquer valor pela agravada nos autos de execução provisória até que seja julgada a Apelação.        Após a devida distribuição, coube-me a relatoria do feito (fl. 533).        É o breve relato.        DECIDO.        Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, cujo dispositivo consta nos seguintes termos: R. h. A ordem de bloqueio judicial em conta bancária da Executada não restou cumprida por esta, impossibilitando a expedição de Alvará Judicial em favor da Exequente. Pelo exposto, em razão do evidente descumprimento de ordem judicial, DETERMINO que seja oficiado ao banco Requerido a fim de que efetue, em 24 (vinte e quatro) horas, a transferência de valor determinada nos autos do Processo nº 0029311-88.2013.8.14.0301, no patamar de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sem prejuízo da correção do valor, a ser discutido ao longo da execução. INDEFIRO, por ora, a penhora de valor diretamente na boca do caixa, como requerido às fls. 386- 387. Arbitro multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de continuidade de descumprimento de ordem judicial. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 06 de Novembro de 2015. 1. DO CONHECIMENTO      Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.      Saliente-se que não há como recepcionar a alegação da agravada de que a ausência de certidão da respectiva certidão de intimação seria capaz de levar ao não conhecimento do recurso, pois o STJ já se manifestou que "a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas" (REsp 1.409.357/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe 22/5/2014, representativo de controvérsia).      No caso, a decisão guerreada consta às fls. 32/33, com cópia da sua publicação no Diário da Justiça de 10/11/2015, sendo assim plenamente possível a aferição da tempestividade do recurso.      No que concerne a alegada perda de objeto em razão da realização dos depósitos pelo banco agravante (fls. 536/537), analisei no Sistema LIBRA o processo n. 0084733-77.2015.8.14.0301 e lá não há informação clara a respeito de qualquer deposito, mas mesmo que houvesse entendo que o deposito nessas condições ocorreu apenas em decorrência de determinação judicial, sendo cabível a análise acerca do acerto ou desacerto da mesma, não havendo que se falar em perda de objeto.      Nos termos do art. 522, caput, do CPC recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental porque, em tese, há perigo de grave dano ao agravante na medida em que pode vir a ser liberado valor que cause prejuízo financeiro ao banco. 2. DO MÉRITO      De início cabe asseverar que a discussão proposta acerca da inexistência de pressupostos para a fixação de astreintes; sobre o valor da multa ser absurda e configurar enriquecimento ilícito da agravada, bem como a fixação de percentual de honorários não merecem ser analisadas nesta oportunidade, porque tais fundamentos não estão presentes na decisão interlocutória guerreada, devendo estes assuntos serem esgrimados em sede de Apelação e não nesta oportunidade.      Cabe apenas analisar a possibilidade ou não de processamento de execução provisória de astreintes, objeto ao qual passo a analisar.       A questão não merece maiores digressões. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, ¿as astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva [...], desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo¿1.      Em verdade o Tribunal da Cidadania já se manifestou sob o rito dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014)        Ora, a execução provisória deve observar os pressupostos do § 3º do art. 475-O do CPC, vejamos: Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (...) § 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: I - sentença ou acórdão exequendo; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias.        No presente caso, todos os requisitos exigidos por lei estão presentes, bem como foi prestada caução idônea (fls. 224/225), fato que autoriza a manutenção da decisão guerreada.        Cabe, contudo, esclarecer que a presente decisão versa apenas nos limites da decisão agravada e NÃO ESTÁ DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE QUALQUER VALOR PARA A AGRAVADA OU SEU ADVOGADO, apenas reconhece o cabimento de execução provisória de astreinte ratificada por sentença e permite a transferência do valor para a conta do Juízo.      Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC.       Belém, 12 de janeiro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 REsp 1347726/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/02/2013. (2016.00064655-95, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100831-70.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO ADVOGADO: JOAO BATISTA CABRAL COELHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARITUBA ADVOGADO: MARCELE BARILE MONTEIRO MACHADO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL PRÓPRIO. RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO PELA PARTE ADVERSA. o obstáculo de que fala o art. 180 do CPC, a justificar a total ou a parcial restituição de prazo. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CARGA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1º, CPC. 1. Configura-se o empecilho de que trata o art. 180 do Código de Processo Civil, a justificar a devolução de prazo, se a parte, ainda em curso o dito prazo, peticiona requerendo sua restituição. 2. A agravante não demonstrou através de provas documentais as alegações contigas na inicial do agravo, não demonstrando a justa causa que dispõe o art. 183 § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Deve o advogado ser diligente e zelar pelos prazos processuais. 4. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (processo nº 0005708-05.2013.8.14.0133). Em breve síntese, o Recorrente, entende pela tempestividade do recurso, para, em seguida demonstrar que a parte adversa estava de posse dos autos, para fins de apresentar contrarrazões em apelação. Finaliza pugnando pela reforma da decisão agravada, com intuito de ver modificada a decisão que recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. É pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É, em epitome, o relatório. Passo a decidir. Adianto que o não conheço do recurso ante a sua flagrante intempestividade. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada fora publicada no DJE em 06.10.2015, termo inicial da contagem do prazo para interposição do recurso, o qual se exauriu em 16.10.2015. Pois bem, alega o Agravante, que em 09.10.2015 os autos foram retirados pelo Município/Agravado e devolvidos em 27.10.2015, o que obstaculizou a apresentação do presente recurso em tempo hábil. Constato que o Agravante, agiu corretamente ao se dirigir a secretaria da vara para emissão de certidão avalizando as alegações. Todavia, não é aceitável o enorme lapso temporal que o Agravante necessitou para interpor o referido recurso. Vejamos o que nos ensina o art. 180 do Código de Processo Civil: ¿Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, ns. I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação." Entretanto, o mesmo diploma legal nos ensina que: ¿Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, á parte provar que não realizou por justa causa. § 1º reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário¿. Ora, em que pese os argumentos da Agravante, é inquestionável que a carga dos autos pela parte contrária, por si só, não é justificativa idônea para deixar de cumprir um prazo peremptório. Verifico, ainda, que o próprio Agravante aduz que na data de 27.10.2015 os autos foram restituídos a secretária e que não foi notificado do seu retorno. Em verdade, a diligencia ao zelo e feitos processuais é tarefa do patrono do agravante. Neste sentido é a vejamos a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Distrito federal, que assim dispõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CARGA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1º, CPC. 1. O ART. 183 DO CPC DISPÕE QUE DECORRIDO O PRAZO, EXTINGUE-SE, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL, O DIREITO DE PRATICAR O ATO. PODE A PARTE, PORÉM, PROVAR QUE NÃO REALIZOU O ATO POR JUSTA CAUSA. 1.1. CONFORME CONSTA DO § 1º, "REPUTA-SE JUSTA CAUSA O EVENTO IMPREVISTO, ALHEIO À VONTADE DA PARTE, E QUE A IMPEDIU DE PRATICAR O ATO POR SI OU POR MANDATÁRIO". 2. A AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA, POIS SEQUER FAZ PROVA DE QUE OS AUTOS TENHAM SIDO RETIRADOS DE CARTÓRIOS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NA VERDADE, SEGUNDO O ANDAMENTO PROCESSUAL, COLACIONADO COM AS RAZÕES RECURSAIS, OS AUTOS SOMENTE FORAM ENTREGUES PARA CÓPIA, SENDO RESTITUÍDOS EM TEMPO HÁBIL PARA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. 3. DEVE O ADVOGADO SER DILIGENTE E ZELAR PELO PROCESSO, ATENTANDO-SE PARA O PRAZO DE FLUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-DF, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 11/09/2013, 5ª Turma Cível) Ademais, se a parte adversa almejava a devolução do prazo deveria ter peticionado no curso deste para ver atendido o pedido vindicado. Porém, não se pode precisar se foi ou não peticionado dentro do prazo para interposição do recurso pois não há nos autos comprovação documental. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL PRÓPRIO. RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO PELA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configurado resta o obstáculo de que fala o art. 180 do CPC, a justificar a total ou, como no caso, a parcial restituição de prazo, a retirada dos autos do Cartório pela parte vencedora durante o decurso do prazo recursal reservado à parte vencida, a qual, ainda em curso dito prazo, peticiona requerendo sua restituição. (TJ-MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 01/10/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL).   Ao exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, ante a sua flagrante intempestividade. Belém, (pa), 11 de dezembro 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04693212-23, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

PROCESSO: Nº 0023853-38.2003.8.14.0301 (2013.3.025496-7) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IPASEP ADVOGADO: OLAVO CAMARA DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: WILMA CECILIA NETO DAVID ADVOGADO: ANDRE BASSALO E OUTROS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, ART. 557, § 1º-A)          Trata-se de APELAÇÃO CIVEL (fls. 18/20) interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IPASEP da SENTENÇA (fls. 10/11) prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital, em 22 de janeiro de 2004, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos à execução movida por WILMA CECILIA NETO DAVI, que rejeitou liminarmente os embargos com fundamento no artigo 739, III, do CPC, declarou a embargante litigante de má fé nos termos do art. 17, III, IV e V do CPC e, condenou o embargante a pagar 0,5% de multa sobre o valor da causa, e honorários em favor do advogado do embargado, que fixou em R$ 3.000,00 (tres mil reais) (CPC, artigo 20, § 4º).          INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IPASEP interpôs apelação pleiteando a exclusão de sua condenação como litigante de má fé, bem como a condenação em honorários advocatícios, alegando que descabe a condenação em litigância de má fé porque, quando opôs embargos o fez sem ter o conhecimento de que houvera uma retificação dos cálculos determinada pelo Juizo a quo, com os quais concordou.          WILMA CECILIA NETO DAVID apresentou contrarrazões.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com caput do art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.          Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.          No caso, o Juizo a quo rejeitou liminarmente os embargos à execução na forma do art. 739, III do CPC, ante a falta de interesse processual do embargante, vez que na execução já havia concordado com os cálculos apresentados pela exequente.          A apelação cinge-se a condenação do IPASEP em litigância de má fé e honorários advocatícios, o que assiste razão ao apelante, vez que a oposição dos presentes embargos à execução não causou prejuízo a parte contrária, vez que os embargos foram liminarmente indeferidos pelo Juízo a quo, ao verificar que seu objeto já se esgotara nos próprios autos da execução, desta forma, entendo que assiste razão ao apelante, não incorrendo em litigância de má fé como entendeu o Juízo a quo, razão pela qual devem ser excluídos da sentença a condenação do apelante por litigância de má fé, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, vez que no caso, sequer houve lide, ante a extinção liminar dos embargos à execução pelo Juiz a quo.          Ante o exposto, Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO a presente APELAÇÃO, na forma do art. 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557,§ 1º-A, do CPC, para excluir da sentença a condenação do apelante por litigância de má fé a pagar 0,5% de multa sobre o valor da causa, e honorários em favor do advogado do embargado, que fixada em R$ 3.000,00 (tres mil reais).          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais.          Belém, 17/12/2015.          DESA. MARNEIDE MERABET          RELATORA (2015.04845537-15, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000747-27.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO AGRAVANTE: P. A. S. ADVOGADO: EDIDACIO GOMES BANDEIRA AGRAVADO: V. S. S. RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE E AGRAVADO. AUSENTES. ARTIGO 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formação do presente recurso de agravo encontra-se incompleta, visto que ausente peças obrigatórias, quais sejam, certidão de intimação e copia da procuração outorgada ao advogado do agravado, configurando a deficiência na formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. 2. Precedentes do C. STJ e do E. TJPA. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto P.A.S, em face de decisão proferida pelo MMª Juízo da 2ª Vara Penal da Comarca de Redenção, que deferiu o pedido de medida protetiva e determinou ao agravante a proibição de aproximar-se da requerente e de seus familiares, entre outras.   Em breve síntese, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, pede seja conhecido e provido, para reformar a decisão a fim de que se obste o ilegal e injusto pronunciamento do juízo de piso. Juntou documentos (fls. 09/33). Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. D E C I D O: Procedo na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. De acordo com a sistemática do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, inciso I, do CPC, o recurso interposto será obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Com efeito, após o exame dos autos, vislumbro deficiente a formação do recurso, ante a ausência de peças obrigatórias, quais sejam, certidão de intimação e copia da procuração outorgada ao advogado do agravado, configurando a deficiência na formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC, não sendo admitida a juntada dos referidos documentos de forma inoportuna, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Firme neste entendimento, colaciono a jurisprudência do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, constitui ônus do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. 2. A ausência de peça obrigatória prejudica o conhecimento do agravo de instrumento. Não é possível, em recurso especial, apreciar alegações já anteriormente decididas, com base nos elementos dos autos, pelo tribunal de origem. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa essa que não enseja recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 278.863/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. (AgRg no REsp 1354701/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013) 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 557340 PR 2014/0190413-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Na mesma esteira caminha a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE AGRAVADA. ENTE MUNICIPAL. TERMO DE POSSE OU EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. ARTIGO 525 DO CPC. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE CERTIDÕES AO DIRETOR DE SECRETARIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Ao recorrente compete formar corretamente o recurso interposto, ou seja, juntar à petição recursal não só as peças obrigatórias previstas na Lei, mas também outras necessárias à correta compreensão dos acontecimentos ocorridos no primeiro grau. Artigo 525 do CPC; 2. No caso sob análise, o que se discute não é a ausência de procuração, mas sim a falta do termo de posse, ou documento equivalente, da Procuradora do Município de Parauapebas, porquanto é pacífico o entendimento de que aos procuradores de entidades da administração direta há a dispensa da apresentação do instrumento procuratório;  3. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões ao Serventuário do Juízo a quo, o que não ocorreu in casu; 4. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa;  5. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 caput do CPC.  (Agravo de Instrumento 0053800-54.2015.814.0000, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04/09/2015, Publicado em 04/09/2015).   Ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a sua flagrante deficiência na formação do instrumento, consistente na incompletude dos documentos obrigatórios. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de janeiro 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00327046-77, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000096-92.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ÓBIDOS AGRAVANTE: ODIRLEI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DILERMANO DE SOUZA BENTES AGRAVADO: MATHEUS BECKMAN AQUINO DA SILVA REPRESENTANTE: BARBARA CRISTINA AQUINO PONTES ADVOGADO: ANTONIO MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 1.060/50 traz como único requisito para o deferimento do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado. 2. Há clara presunção de hipossuficiência daquele que assim se declare, outrora, tal presunção é relativa, ou seja, comporta prova em sentindo contrário, aplicando-se multa de até um décuplo das custas judiciais (parágrafo único, art. 4º da Lei 1.060/50). 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODIRLEI RODRIGUES DA SILVA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que o recorrente proceda ao recolhimento das custas processuais, nos autos da Ação de Embargos à Execução, Processo n° 0127368-95.2015.8.14.0050. Em breve síntese, narra a agravante em sua peça recursal que a decisão proferida pelo magistrado a quo está em desacordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50. Aduz que o Advogado particular constituído é seu amigo e atua a título gratuito, que os dois veículos citados na sentença encontram-se penhorados, bem como, que se encontra desempregado, de forma que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Ao final, pugna pelo provimento do presente agravo para que lhe seja concedida a benesse da justiça gratuita, para, o deferimento, de plano, da antecipação da tutela recursal. Coube-me o feito por regular distribuição. É o relatório. D E C I D O Procedo ao julgamento na forma monocrática (art. 557, §1º-A, CPC), por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de justiça gratuita. A Lei 1.060/50 tem como finalidade possibilitar aos necessitados, o acesso ao judiciário definindo tal conceito no parágrafo único de seu art. 2º: Art. 2º. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Verifica-se que há clara distinção entre estado de miserabilidade e estado de necessidade a qual é requisito para deferimento da benesse processual, de modo que, mesmo possuindo patrimônio, havendo abalo na saúde financeira do indivíduo, poderá ser deferida a isenção para o pagamento das custas elencadas no art. 3º, para viabilizar o acesso universal a justiça, não se colocando em risco a subsistência do jurisdicionado e seus familiares. Destaque-se que o art. 4º da Lei 1.060/50 traz a simples afirmação na própria petição inicial de que se encontra em estado de hipossuficiência financeira como único requisito para o deferimento do benefício da justiça gratuita, não havendo que se exigir outros requisitos senão o legal. Há clara presunção de hipossuficiência daquele que assim se declare, outrora, tal presunção é relativa, ou seja, comporta prova em sentindo contrário, aplicando-se multa de até um décuplo das custas judiciais (parágrafo único, art. 4º da Lei 1.060/50). Analisando o caso em comento, verifico que o Agravante se encontra desempregado, tendo declarado seu estado de pobreza (fls. 18) restando presumida a sua hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, de modo que preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual merece ser reformada a decisão vergastada. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se sedimentada em sintonia com o exposto, in verbis: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PELA CORTE DE ORIGEM DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu, fundamentadamente, com os elementos dos autos, que a recorrida faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possam prejudicar sua subsistência e de sua família. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o estado de hipossuficiência financeira não decorre necessariamente da remuneração percebida pela parte, pouco superior a R$ 2.000,00, mas sim do cotejo desse valor com as obrigações mensais fixas a seu cargo. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento, de acordo com a jurisprudência do STJ. (AgRg no AREsp 78.526/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015). ¿ ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5o. da Lei 1.060/50 (AgRg no Ag. 906.212/MG, 5T, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.2007). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que o autore não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que sua renda mensal não é compatível com a situação de hipossuficiência declarada. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1311383/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) ¿. Neste diapasão, a decisão do MM. Juízo ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, o agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil CONHEÇO do recurso ora interposto E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita ao Agravante. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00260514-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0103776-30.2015.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: CANAÃ DOS CARAJÁS AGRAVANTE: JOÃO BATISTA PEREIRA DE SANTANA AGRAVANTE: VABIO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: VANDERLEI MAURICIO GUSTAVO AGRAVANTE: VALDIVINO MAURICIO GUSTAVO AGRAVANTE: DIVINA MARTINS FERREIRA AGRAVANTE: DALCI ALVES MARTINS AGRAVANTE: IDE PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO: MARCO ANTONIO SCAFF MANNA - OAB: 14495 ADVOGADO: ATILA MELO SILVA - OAB: 19637-A ADVOGADO: RAFAEL THOMAS MERMERIAN - OAB: 22774-A ADVOGADO: RAFAELA CRISTINA MATHIAS - OAB: 22952-A AGRAVADO: VALE S/A ADVOGADA: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - OAB: 20110 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da iminência de turbação à posse da Agravada, resta claro o seu interesse de agir; 2. A decisão de primeiro grau observou os requisitos previstos no art. 927 do CPC/73 para a concessão da medida liminar na ação possessória, não havendo, portanto, elementos que justifiquem sua reforma; 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. Sr.ª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO BATISTA PEREIRA DE SANTANA E OUTROS contra decisão interlocutória proferida pelo MMª Juízo da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás que, nos autos da Ação Inibitória proposta por VALE S/A em face dos agravantes (Processo nº 0100454-79.2015.814.0136), concedeu o pedido liminar, determinando que os Requeridos se abstivessem de promover qualquer manifestação, ocupação ou invasão no interior da área destinada ao Projeto S11D, bem como que se abstivessem de bloquear, ainda que de forma indireta, o acesso às portarias dos canteiros de obra do Projeto S11D, Sossego e Ramal ou de quaisquer de suas imediações, ou ainda de provocar a destruição de instalações da Requerente. Determinou, ainda, aos réus que não impedissem referido acesso, bem assim o direito de ir e vir de quaisquer dos empregados vinculados a estes canteiros de obra, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser solidariamente suportada pelos mesmos. Em breve síntese, a irresignação dos Agravantes consiste em ver reformada a decisão objurgada, aduzindo que exerceram a posse mansa e pacífica da região chamada de Vila Mozartinópolis - ¿Racha Placa¿, por mais de 30 (trinta) anos, aduzindo que cederam a posse de uma área de 74.097,33m2 (setenta e quatro mil e noventa e sete metros quadrados e trinta e três centímetros quadrados) para instalação de escola, posto de saúde, campo de futebol, espaço para deslocamento (ruas) e cemitério, locais que alega que a Agravada pretende proibi-los de acessar por meio da ação inibitória. Declaram que não receberam a devida indenização da Agravada quanto ao espaço cedido para a instalação dos referidos bens e serviços públicos à população, o que estaria em desacordo com o art. 60 do Decreto-Lei nº 227/67. Afirmam também que não foram indenizados pelo Poder Público quando da cessão da referida área. Ressaltam que notificaram a Agravada, com o intuito de lhe dar ciência de sua posse sobre a área em questão, porém a notificação não foi sequer respondida. Argúem, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da Autora/Agravada, uma vez que foi previamente fixado acordo entre ela e os agravantes, no sentido de permitir o acesso daqueles à referida área, em razão da existência de cemitério no local. Declaram, ainda, que não há elementos que autorizem a concessão da medida liminar no primeiro grau e requereram a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, a fim reformar a decisão agravada e suspender a proibição de ingresso dos agravantes na Vila Mozartinópolis. No mérito, requereram o total provimento do recurso, extinguindo-se o processo originário sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ou a reforma in totum da decisão recorrida, confirmando-se o efeito suspensivo ativo ora requerido. Juntaram documentos de fls. 24-170. Coube-me o feito por distribuição. Em decisão de fls. 173-173verso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo requerido. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 177. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O procedimental revela que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise sob pena de supressão de instancia e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. Havendo questão preliminar arguida pelos Agravantes, passo à sua análise: Da ausência de interesse processual No que tange à alegação de carência de ação por falta de interesse de agir no processo originário, não vislumbro a existência de elementos que corroborem as alegações dos agravantes, uma vez que, das provas carreadas aos autos da ação originária cujas cópias foram trazidas a este recurso pelos recorrentes, percebe-se que a pretensão da Agravada se baseia na alegação de que os agravantes supostamente teriam invadido o local, protestando pelo pagamento de indenização referente às áreas outrora cedidas para construção de escola, posto de saúde etc. Assim, fica claro que há interesse de agir por parte da Agravada na ação inibitória, sem prejuízo da devida análise e cotejo de provas pelo Juízo a quo em apreciação meritória. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar suscitada em sede recursal, passo ao mérito do recurso, limitando-me à análise das questões objeto do seu efeito devolutivo, a saber, os pontos da decisão interlocutória que foram impugnados por meio do agravo ora analisado, prescindindo da apreciação de questões ainda não analisadas pelo Juízo a quo, com o escopo de evitar supressão de instância. Nesse viés, entendo não assistir razão aos Agravantes, pelas razões que passo a expor: A pretensão dos recorrentes se baseia em suposta privação que estariam sofrendo por parte da Agravada quanto ao direito de acesso à área na qual fora construído cemitério na localidade conhecida como Vila Mozartinópolis que, segundo alegam, fora cedida pelos agravantes para a construção de obras importantes para o desenvolvimento da região. Não obstante, na sinopse fática que expuseram na peça recursal de ingresso, os mesmos deixam claro seu inconformismo quanto ao não recebimento de valor indenizatório referente à área cedida, construindo toda a sua argumentação nesse sentido e terminando por requerer a extinção do processo originário ou a reforma da decisão guerreada, sob o fundamento de que sua presença no local não interfere nas atividades desenvolvidas pela Agravada. Assim, por mais que o pedido formulado indique como causa para a revogação da liminar deferida no processo de primeiro grau a impossibilidade de prestar homenagens aos mortos por parte dos agravantes, pela simples leitura da parte dispositiva da decisão vergastada, é possível compreender que não foi imposta proibição de acesso dos agravantes ao cemitério existente na área em questão. Antes, o que o togado singular proibiu por meio da decisão liminar foi ¿qualquer manifestação, ocupação ou invasão realizada pelos requeridos no interior da área destinada ao Projeto S11D¿, bem assim, que os mesmos se abstenham de ¿bloquear, ainda que de forma indireta, o acesso às portarias dos canteiros de obras do Projeto S11D, Sossego e Ramal ou de quaisquer de suas imediações, bem como de provocar destruição às instalações da requerente¿ e, por fim, ¿que não impeçam referido acesso, bem como o direito de ir e vir, de quaisquer dos empregados vinculados a estes canteiros de obra¿. Logo, não há qualquer elemento contido no interlocutório combatido que justifique a sua reforma, devendo o mesmo permanecer irretocável. Portanto, para além da aparente dissociação entre a causa de pedir recursal e o pedido formulado pelos Agravantes, no mérito de seu recurso não há supedâneo que ampare a pretensão do recurso, pois a decisão de piso se encontra suficientemente fundamentada e escorreita, baseada na supremacia do interesse público sobre o particular, como se pode concluir ao observar a sua ratio decidendi. Ora, se os agravantes pretendem o pagamento de indenização pela área outrora cedida, após instituição de servidão, devem obedecer ao que dispõe o art. 34 do Decreto nº 3.365/41, que assim estabelece: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. No caso vertente, os agravantes alegam terem possuído mansa e pacificamente a área objeto da ação originária, porém não fazem prova de sua propriedade. Antes, afirmam que foram indenizados pelas propriedades particulares que possuíam na área objeto da servidão. Contudo, quanto à área supostamente cedida por eles, não há qualquer comprovação de propriedade. Ademais, ainda que houvesse, na cadeia dominial, informações de propriedade anterior dos agravantes sobre a área, os próprios recorrentes admitiram a cessão do terreno à Administração Pública, incidindo, assim, a regra do art. 35 do mencionado decreto: Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos. Não obstante, repise-se, para evitar supressão de instância, convém que se limite a análise do recurso à matéria efetivamente devolvida, qual seja, as razões que motivaram a decisão agravada. Pois bem. Ao analisar os requisitos para a concessão da tutela inibitória em caráter liminar, o magistrado a quo entendeu presentes os pressupostos autorizadores, de vez que a Requerente/Agravada se encontrava na iminência de sofrer turbação em sua posse. Os requisitos mencionados se encontram previstos no art. 926 e seguintes do CPC/73, cuja parte relevante para o deslinde da questão reproduzo, in verbis: Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Conforme se depreende pelos documentos acostados à inicial do processo originário, juntados pelos agravantes no presente recurso (fls. 45-76), os requisitos do art. 927 se encontram suficientemente comprovados, tendo agido corretamente o Juízo ao deferir a medida liminar requerida. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - POSSE NOVA - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. Comete turbação aquele que molesta o livre exercício da posse de outrem, sendo lícita a concessão de liminar de manutenção de posse, desde que provada a posse sobre a área sub judice e que a turbação pela parte contrária se deu a menos de ano e dia, nos termos dos preceitos do artigo 927, do CPC. (TJ-MG - AI: 10474130012203001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 11/06/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR ? REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DA POSSE, TURBAÇÃO, DATA DA TURBAÇÃO E CONTINUAÇÃO DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DOS TESTEMUNHOS DADOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo o artigo 927 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse; a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Do exame do presente instrumento, verifica-se que a despeito do Agravante alegar que as testemunhas arroladas pela parte Agravada e ouvidas na audiência de justificação não comprovaram os requisitos previstos no art. 927, não faz a juntada da cópia da ata da referida audiência nos autos, para que se possa averiguar o que, de fato, fora relatado na prova testemunhal, não existindo, elementos no processo capazes de modificar a decisão ora agravada. 3. As ações possessórias versam, predominantemente, sobre matéria de fato e, em se tratando de matéria eminentemente fática, prestigia-se a decisão do juízo de primeiro grau, que, in casu, interpretou as provas emanadas dos autos (provas estas que não foram juntadas pela parte Agravante), tendo identificada a presença dos requisitos necessário à concessão da medida liminar. 4. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-BA - AI: 00050001520138050000 BA 0005000-15.2013.8.05.0000, Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Data de Julgamento: 12/11/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO DA MEDIDA. - A concessão de liminar em interdito proibitório exige apenas que se configure o justo receio, por parte do possuidor, de ser molestado em sua posse, conforme previsão do art. 932 do CPC. - Havendo nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, onde, à primeira vista, restaram apuradas a robustez da posse e o fundado receio de turbação por parte do requerido, plausível se mostra a decisão concessiva da liminar proibitória. v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1) O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. 2) Não tendo o requerente se desincumbido de seu ônus processual, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil e do art. 928 do CPC, demonstrando a existência prévia de posse que esteja na iminência de sofrer turbação ou esbulho, é caso de se indeferir a medida liminar protetiva. 3) Recurso provido, para revogar a liminar concedida pelo juízo a quo. (TJ-MG - AI: 10335130015423001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015) Destarte, não havendo vício na decisão agravada que enseje a sua reforma, faz-se cediça a sua manutenção. Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, para manter a decisão objurgada em todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04584290-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00837700220158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM (11.ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM). AGRAVANTE: RENATA CECÍLIA OLIVEIRA FÉ DA CRUZ ADVOGADO:JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO:BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: ARIANE ALENCAR DE LEMOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo RENATA CECÍLIA OLIVEIRA FÉ DA CRUZ, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar (processo nº. 0057246.35.2015.814.0301), proposta por BANCO ITAUCARD S/A.          A agravante pleiteia inicialmente o benefício da justiça gratuita, sob argumento de que ser aposentada e não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, bem como de sua família.          No que se refere a ação de origem, a recorrente informa que banco agravado requereu, em juízo, a busca e apreensão de veículo, decorrente de alienação fiduciária, tendo sido deferido o pleito diante da configuração de mora.          Assevera que o magistrado de piso deixou de atentar quanto aos vícios do processo, dentre eles: configuração de mora deficiente; irregularidade da notificação extrajudicial, remetida pela empresa ¿MR Soluções ¿; procuração vencida desde o ajuizamento da ação e ausência de substabelecimento a advogada que assinou a inicial; ausência de via original do contrato ou cópia autenticada; necessidade de saneamento prévio de irregularidade processual; título sujeito à circulação por endosso; adimplemento substancial, pagamento de mais 75%da dívida e parcela quitada.          Por derradeiro, afiança que não há nos autos substabelecimento outorgado à advogada Ariane Lemos, encontrando-se a representação do banco viciada          Pelos motivos expostos, entende que não restou configurada a mora do devedor apta a gerar o deferimento da medida ora impugnada, razão pela qual requer a concessão da tutela antecipada a fim de lhe ver reconhecido o direito à justiça gratuita, bem como a extinção da ação cautelar ajuizada pelo agravado e a cassação da liminar deferida em seu bojo, com o devido recolhimento do mandado de busca e apreensão.          Alternativamente, caso não seja deferida a tutela antecipada, requer a suspensão da diretiva agravada.          É o relatório.          Acostou documentos (fls.13/106).          DECIDO.          Inicialmente, antes de adentrar na análise dos requisitos de admissibilidade recursal, cumpre examinar o pleito de reconhecimento de hipossuficiência da agravante, para efeito de concessão do benefício de justiça gratuita.          Examinando os autos, constato a existência de declaração de hipossuficiência (fl.27), pela qual a recorrente declara a impossibilidade de arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.          Este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula n.º 06/2012, já consignou que a mera declaração da parte afirmando que não possui meios de arcar com o ônus das custas processuais é o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme se verifica de seu teor, in verbis: "Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria".                     Diante desse quadro, tenho como certo ser cabível o benefício da gratuidade, na forma da súmula antedita, razão porque não vejo como impossibilitar essa benesse a agravante, mormente diante das declarações acostadas aos autos.          Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise.          Analisando os autos, verifica-se que o agravado ajuizou a Ação de Busca e Apreensão do veículo alienado em garantia de contrato de financiamento em virtude do inadimplemento por parte da agravante, sendo deferida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, decisão ora agravada.          Como cediço, em se tratando de busca e apreensão, a comprovação da prévia constituição do devedor em mora é requisito indispensável à demanda e ao deferimento de medida liminar. Tal entendimento é, inclusive, objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (Enunciado nº 72).          A legislação regente da matéria, precisamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, dispõe o seguinte: ¿Art 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.¿          A mora, por sua vez, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, sendo dispensada sua notificação pessoal.          Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. Súmula 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 501.962/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)          Com efeito, a redação anterior do § 2º do artigo 2º do Decreto lei nº911/69 estabelecia que a mora do devedor poderia ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, o que de fato parece não ter ocorrido, contudo, com a alteração da legislação em comento não se faz mais necessária essa formalidade, bastando, para tanto, carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que seja expedida por cartório extrajudicial ou que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, todavia ela, no mínimo, tem que chegar ao seu conhecimento, o que ocorreu na espécie, eis que à vista dos documentos juntados, dúvidas não há que a notificação pretendida cumpriu a sua finalidade essencial.          Compulsando os autos, verifica-se, pelas cópias acostadas às fls. 30/31, que a agravada procedeu a notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento, expedida pelo próprio credor, por intermédio de empresa privada de cobrança, isto é, MR Soluções-Grupo MRS, a qual foi devidamente entregue no endereço da agravante em 19/06/2015 (fl.31), ou seja, om mesmo por ela fornecido no contrato (fl.52).           Desta forma, entendo que a mora está perfeitamente configurada, pois a correspondência dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, foi entregue no endereço constante do contrato, justificando então a concessão de liminar pelo Juízo a quo.          Quanto ao argumento de que a documentação juntada em cópia simples não se presta para instruir a inicial, melhor sorte não socorre à agravante, a uma: porque não há exigência legal de que a via original deva instruir a inicial; a duas: pois cabe a parte contrária impugnar, no prazo estabelecido no artigo 390 do CPC, a autenticidade do documento.          Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:          Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso. (STJ - Edcl no AgRg no Ag 1.125.417/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/09/2010)          No mesmo sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Petição inicial instruída com cópia simples da cédula bancária concluído entre as partes - admissibilidade - não há imposição legal que exija a via original da cédula de crédito bancário como prova da relação jurídica - precedentes do E. Tribunal de justiça. RECURSO DO AGRAVANTE PROVIDO. (TJSP - AI n.º 0021280-76.2013.8.26.0000, Rel. Desa. Marcondes Cesar, julg. 12/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DP CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIA ORIGINAL QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A cópia simples do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária mostra-se suficiente a instruir a petição inicial de ação de ação de busca e apreensão, sendo exigida a via original somente em caso de eventual impugnação à autenticidade do documento pela parte contrária. Exegese do art. 385 do CPC. Recurso provido. (TJSP - AI 0196246-52.2012.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto Leme, DJe 06/10/2012)                           Também não prevalece a alegação de adimplemento substancial do contrato, eis que para reaver o bem, o devedor deve pagar a integralidade da dívida, conforme orientação consolidada, firmada sob o rito do recurso repetitivo, Resp nº 1.418.593 - MS, julgado em 14/05/2014, que se manifestou a respeito dos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, como a do presente caso, senão vejamos ementa do julgado: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.   (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).                     No mesmo sentido, vem se manifestando este Tribunal, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO. 1- Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, o devedor deve pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, não podendo se limitar às parcelas vencidas do contrato. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP 1.418.593-MS, que firmou tese para efeitos do 543-C do CPC no tocante a purga da mora. 2- Não se aplica a teoria do adimplemento substancial, vez que o réu teve chance de pagar o débito quando foi notificado, mas não o fez. (TJ-SP, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/10/2015, 31ª Câmara de Direito Privado) 3- O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 4- Agravo conhecido e provido.(2015.04669907-98, 154.431, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-10)          Desse modo, torna-se incompatível a dilação de prazo para a agravada efetuar o pagamento das prestações vencidas, na medida em que resta comprovada a mora do devedor com a carta registrada e seu aviso de recebimento.          No que tange aos argumentos concernentes à validade da procuração, dúvida alguma existe no sentido de que o mandato extingue-se com o decurso do prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Se esse prazo de validade foi fixado (e esse é o caso concreto), presume-se que os poderes concedidos na procuração poderão ser exercidos enquanto os atos neles objetivados tiverem utilidade para o mandante.          Conforme estabelece o art. 682 do Código Civil, ¿cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.¿          In casu, a empresa agravada conferiu poderes a vários advogados, mediante procuração ad judicia et extra (fls. 22/24), datada de 16/06/2014, com prazo de validade de 01 (um) a contar da aludida data.          Com efeito, o advogado Wellington Reberte de Carvalho, pelos poderes a si conferidos mediante o instrumento de mandato retrocitado, em 25/06/2014, outorgou poderes ao advogado José Martins, entre outros (fl. 25), que por sua vez, em substabelecimento datado de 28/04/2015, outorgou poderes aos patronos Ariane Alencar de Lemos, Francisco Duque DAbus e José Martins (fl. 26), ora subscritores da exordial, protocolada em 17/08/2015 (fl. 28).          Desse modo, os causídicos subscritores da ação originária tem procuração válida nos autos, satisfazendo, desse modo, os pressuposto de admissibilidade da lei adjetiva - a regularidade de representação, pelo que afasto a aludida argumentação exposta pelo agravante.          Evidenciada, portanto, a plausibilidade do direito invocado pelo agravado em 1ª instância, uma vez que a lei em comento, corroborada pela jurisprudência do STJ, determina que, em face da comprovação da mora, por meio da notificação do devedor, possível a concessão de liminar de busca e apreensão de bem objeto de garantia de alienação fiduciária.          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 26 de janeiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00371429-12, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0000302-43.2015.8.14.0000 AGRAVANTE:  M. C. N. M. ADVOGADO:   Gilberto Sousa Correa e Outros AGRAVADO:   P. B. S. N. REPRESENTANTE:  M. C. S. N. ADVOGADO:   Daniel Pantoja Ramalho e Outros RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por P. B. S. N., representado por M. C. S. N., contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada; processo nº 0047675-74.2014.8.14.0301, oriunda da 6ª vara de Família Comarca de Belém, na qual fora deferida a justiça gratuita e determinados alimentos no valor equivalente a 3 salários mínimos, de forma que cada um dos requeridos na Ação de 1º grau, tendo a decisão guerreada sido reformada após prestadas informação sobre a renda mensal dos supra citados.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 255 e 256).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0047675-74.2014.8.14.0301, o MM. Juíz atuando na 6ª Vara de Família da Comarca de Belém proferiu sentença em 14.04.2015, a qual transcrevo em parte: (...) 7- Por todo exposto, reconsidero os alimentos provisórios arbitrados, às fl. 202, reduzindo o encargo alimentar dos requeridos junto ao autor de 01 (um) salário mínimo cada para 12% (doze por cento) do salário mínimo para a requerida Maria do Carmo, 70% (setenta por cento) do salário mínimo para o requerido João Vicente e 08% (oito por cento) dos vencimentos e vantagens, excluídos descontos legais para o requerido Henrique Luiz, não incidente sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário, a ser pago da forma já determinada. 8- Quanto a matéria prejudicial de mérito, arguida em contestação, de fl. 249/265, acerca da ilegitimidade ativa, considerando que a curadora do autor comprova ter sido nomeada para tal função (fl. 126/127), possuindo, portanto, legitimidade para representá-lo em Juízo, não acolho a prejudicial arguida. 9- Quanto ao pedido de citação, de fl. 509/510, não restando fundamentado juridicamente o pedido, o indefiro. 10- Dou por saneado o processo, nos termos do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil. 11- Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos. No caso de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias contados da intimação desta determinação. Cada parte deverá comparecer acompanhada de sua testemunha, independentemente de intimação. 12- Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/09/2015, às 10h15. 13- Caso pleiteado, intimem-se, pessoalmente, as partes, ficando cientes quanto a possibilidade de aplicação da pena de confissão, ou seja, serão presumidos como confessados os fatos alegados contra cada, caso não compareça à audiência ou, comparecendo, se recuse a depor, na forma do art. 343, §1º do CPC. 14- Oficie-se a 2ª Câmara Cível Isolada, comunicando quanto a presente decisão nos autos do agravo de instrumento nº. 0000302- 43.2015.814.0000. 15- Diligencie-se. Dê-se ciência ao RMP. Belém, 14 de abril de 2015. ADEMAR GOMES EVANGELISTA. Juiz de Direito, Titular da 6ª Vara de Família da Capital.                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de decisão posterior que reformou decisão guerreada, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 02 de fevereiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00395335-74, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0008271-28.2014.8.14.0006 AGRAVANTE:  Município de Ananindeua ADVOGADO:   Paulo Cezar Campos Neves AGRAVADO:   Patrícia Dias Fernandes ADVOGADO:   Maisa Pinheiro Correa Von Grapp RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Município de Ananindeua, contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária; processo nº 0008271-28.2014.8.14.0006, oriunda da Vara de Fazenda Pública de Ananindeua, na qual preliminarmente deferiu a liminar em favor da agravada, no sentido de determinar sua habilitação e nomeação ao cargo.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 117 e 118).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0008271-28.2014.8.14.0006, o MM. Juíz atuando na Vara de Fazenda Pública de Ananindeua proferiu sentença em 30.09.2014, a qual transcrevo em parte: (...) ANTE O EXPOSTO, não há como prosseguir o feito pela falta de Interesse processual, que é uma das condições da ação. Desse modo, Revogo a tutela concedida às fls. 88/89 e DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO com consequente arquivamento nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. P.R.I. Sem custas e honorários, face à gratuidade deferida. Arquive-se após o trânsito em julgado e formalidades de estilo. OFICIE-SE À 2ª CAMARA CIVEL ISOLADA PARA FINS DE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3019409-7. Ananindeua, 30/09/2014 Valdeíse Maria Reis Bastos Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública PC                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que julgou sem resolução de mérito, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 02 de fevereiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00395456-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0006631-51.2011.8.14.0051 AGRAVANTE:  Mauro Marques de Moraes ADVOGADO:   José Ronaldo Dias Campos e Outros AGRAVADO:   Fundação Zerbini ADVOGADO:   Luiz Hakaharada Junior RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Mauro Marques de Moraes, contra decisão proferida nos autos da Ação Monitória; processo nº 0006631-51.2011.8.14.0051, oriunda da 2ª vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, na qual o juiz de 1º grau deferiu prosseguimento da Ação, insurge o agravante que a decisão não merece prosperar pois não há interesse de agir, ainda alega litigância de má fé pois a agravada supostamente cobra serviços os quais nunca foram utilizados bem como usa como prova duplicata sem aceite.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo, indeferindo-o (fls. 43).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0006631-51.2011.8.14.0051, o MM. Juiz atuando na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém proferiu sentença em 24.10.2014, a qual transcrevo em parte: (...) Ante todo o exposto, acolho apenas parcialmente os embargos para decotar do montante da dívida o valor de R$ 340,00, devidamente corrigido, submetido a dobra legal prevista no art. 940 do Código Civil, mantendo o valor remanescente. Em razão da mínima sucumbência da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Intime-se o autor para que apresente planilha atualizada do valor da dívida, com o abatimento antes determinado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se prossiga no feito, conforme a parte final do § 3º do art. 1.102-C do CPC. Comunique-se o presente julgamento à Exma. Desembargadora Relatora do AI n. 2014.3.022578-5, anexando cópia do decisum. P. R. I. Santarém, 24 de outubro de 2014. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da 2ª Vara da Comarca de Santarém                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que reconsiderou a decisão guerreada, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 02 de fevereiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00394618-91, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0036167-34.2014.8.14.0301 AGRAVANTE:  Porte Engenharia Ltda. ADVOGADO:   Arthur Siso Pinheiro e Outros AGRAVADO:   Rosa Maria Oliveira Pereira ADVOGADO:   José Alfredo da Silva Santana RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Porte Engenharia Ltda., contra decisão proferida nos autos da Ação de Nunciação a Obra Nova; processo nº 0036167-34.2014.8.14.0301, oriunda da 11ª vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, na qual preliminarmente deferiu liminar em favor da agravada no sentido de embargar a obra objeto da Ação, tendo posteriormente revogado a liminar concedida, determinando apenas que a agravante preste calção.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 80 e 82).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0036167-34.2014.8.14.0301, o MM. Juíz atuando na 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu sentença em 15.12.2014, a qual transcrevo em parte: (...) Ante o exposto, resolvo o seguinte: 1. Revogo a medida liminar de embargo de obra nova e, consequentemente, autorizo o prosseguimento da construção do empreendimento de responsabilidade da parte demandada, mediante a prestação de caução em dinheiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2. Depois de lavrado o termo de caução, expeça-se o respectivo mandado para prosseguimento da obra. 3. Designo audiência de conciliação e ordenação do procedimento para o dia 12 (doze) do mês de março 2.015, às 12h00 (doze horas), com arrimo no art. 331 do Código de Processo Civil; 4. Intimem-se as partes litigantes, na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que compareçam à audiência no dia e hora designados, ficando, entretanto, advertidas de que nessa audiência, caso não se realize acordo, será ordenado o processo; 5. As partes poderão, até a audiência, especificar provas e sugerir pontos controvertidos para fixação; 6. Cumpra-se. Belém, 15 de dezembro de 2.014 DR. RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO Juiz de Direito                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de Decisão que revou a liminar concedida no processo originário, objeto da decisão guerreada, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 02 de fevereiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00395248-44, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0007766-21.2015.8.14.0000 AGRAVANTE:  Gundel Incorporadora Ltda. AGRAVANTE:  Construtora Leal Moreira ADVOGADO:   Rafael Rezende de Albuquerque AGRAVADO:   Walquíria dos Santos Teixeira ADVOGADO:   Ivete Socorro Freire Chagas Macedo RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Gundel Incorporadora Ltda., Construtora Leal Moreira, contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização com Pedido de Tutela Antecipada; processo nº 0066805-50.2014.8.14.0301, oriunda da 3ª vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, na qual o juízo deferiu parcialmente o efeito da tutela antecipada, no sentido de determinar que seja paga a importância de RS 1.500,00 pelo aluguéis e multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento desta decisão, insurge o agravante que a decisão merece ser reformada pois esta agride o principio do contraditório, ainda que a multa diária não é compatível com o modelo bem como alega ilegitimidade de configurar no polo passivo a Construtora Leal Moreira.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo, portanto indeferiu o efeito ativo(fls. 151 e 152).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0066805-50.2014.8.14.0301, o MM. Juíz atuando na 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu sentença em 13.08.2015, a qual transcrevo em parte: (...) ISTO POSTO, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes DETERMINANDO A EXTINÇÃO do processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas e honorários, nos termos do Acordo. Não havendo mais requerimentos, arquive-se. Dê-se as baixas necessárias. P.R.I.C. Belém, 13 de Agosto de 2015. LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO Juiz de Direito                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença homologatória de transação, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 02 de fevereiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00394964-23, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0026820-45.2012.8.14.0301 AGRAVANTE:  Associação Rural da Pecuária do Pará - ARPP ADVOGADO:   Armando Grello Cabral AGRAVADO:   Município de Belém ADVOGADO:   Bruno Cezar Nazaré de Freitas RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Associação Rural da Pecuária - ARPP, contra decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública; processo nº 0026820-45.2012.8.14.0301, oriunda da 3ª vara de Fazenda da Comarca de Belém, na qual deferiu liminarmente da Imissão de Posse do bem expropriado.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo, portanto indeferiu o efeito ativo (fls. 213).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0015719-11.2012.8.14.0301, o MM. Juíz atuando na 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu decisão em 08.03.2013, a qual transcrevo em parte: (...) Diante da petição de fls. 193, em que a UNIÃO manifesta o seu interesse em integrar a lide, remetam-se os autos à Justiça Federal, diante da incompetência superveniente deste Juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Remetam-se, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 08 de março de 2013. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Fazenda da Capital                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de decisão na qual o juiz julgou-se incompetente ao feito, anulando então as decisões nele prolatadas, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 27 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00349377-14, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-04, Publicado em 2016-02-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0000573-71.2012.8.14.0060 AGRAVANTE:  Ivane Maria Souza Pinto AGRAVANTE:  Rozinei Medeiros Pinto ADVOGADO:   Izabella Carvalho de Menezes e Outros AGRAVADO:   Vagnael Dordenoni AGRAVADO:  Ana Claudia de Lucena Martins ADVOGADO:   Eduardo Souza Cruz RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Ivane Maria Souza Pinto e Rozinei Medeiros Pinto, contra decisão proferida nos autos da Ação de Imissão de Posse c/c Indenização por Danos Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela; processo nº 0000573-71.2012.8.14.0060, oriunda da Vara Única de Tomé-Açu, através da qual o juízo deferiu a liminar em favor dos agravados em processo conexo (0000137-15.2012.8.14.0060) decretando imissão de posse, este foi citado na audiência, onde alega que o modo na qual se procedeu a cobrança e o bloqueio do registro no Cartório responsável, bem como a forma que foram representados os agravados.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 349 a 351).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação que tem o objeto conexo a esta, processo nº 0000137-15.2012.8.14.0060, o MM. Juíz atuando na Vara Única de Tomé-Açu proferiu sentença em 06.08.2012, a qual transcrevo em parte: (...) Nos termos expostos, requerem a V. Exa, que se digne de HOMOLOGAR POR SENTENÇA a presente conciliação, para que surta a plenitude de seus jurídicos e legais efeitos. A MM. Juíza passou a deliberar: As partes envolvidas na demanda são maiores e capazes, e estão adequadamente representadas por seus advogados. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o termo de acordo firmado entre as partes, para que após cumpridas as formalidades legais, possa o mesmo surtir seus reais e legais efeitos. Cumpram-se as demais exigências legais. Custa ex-vi-legis. P.R.I.. Expeça-se ofício ao Cartório do Único Oficio desta Comarca, determinando a baixa do bloqueio da matricula do imóvel objeto da demanda Custas e honorários advocatícios conforme clausulado. E nada mais havendo a MMa. Juíza mandou que encerrasse este termo que vai devidamente assinado por todos. Eu,____ (Doriedison Gonzaga Pinto) Secretário, digitei e subscrevi. (...)                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença homologatória de transação, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 27 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00349298-57, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0004558-04.2012.8.14.0301 AGRAVANTE:  Município de Belém  ADVOGADO:   Gustavo Azevedo Rola AGRAVADO: Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Pará - SENPA ADVOGADO:   William Moraes da Silva RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Município de Belém, contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada; processo nº 0004558-04.2012.8.14.0301, oriunda da 3ª vara de Fazenda da Comarca de Belém, na qual preliminarmente foi deferida a Antecipação de Tutela no sentindo de determinar ao agravado o recolhimento e repasse das contribuições ao Sindicato dos Enfermeiros do Pará, insurge o agravante quanto a aplicabilidade da liminar no caso em tela, por esta exaurir toda a matéria do processo, ainda que não há previsão legal para a contribuição sindical de funcionários públicos.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, deferiu parcialmente a Tutela Antecipada no sentido de excluir os servidores inativos do recolhimento e repasse das contribuições sindicais (fls. 76 a 78).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0004558-04.2012.8.14.0301, o MM. Juiz atuando na 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém proferiu sentença em 02.09.2013, a qual transcrevo em parte: (...) ANTE O EXPOSTO, declaro este Juízo ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, nos termos do art. 114, inciso III da CF/88 c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para regular processamento e julgamento do presente feito. Redistribua-se. Belém, 02 de setembro de 2013. CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de decisão declaratória de incompetência absoluta, caracterizando nulidade dos atos anteriores do juízo, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 27 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00349483-84, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0048819-09.2010.8.14.0301 AGRAVANTE:  Prefeitura de Belém AGRAVANTE:   Município de Belém - Câmara Municipal ADVOGADO:   Carmen Célia Campelo de Sousa Moreira e Outros AGRAVADO:   Ministério Público do Estado do Pará ADVOGADO:  Ana Maria Gomes Rodrigues e outros RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Prefeitura de Belém e Câmara dos Deputados , contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública; processo nº 0048819-09.2010.8.14.0301, oriunda da 2ª vara de Fazenda da Comarca de Belém, na qual preliminarmente o juízo deferiu liminarmente que a Câmara Municipal de Belém realize no prazo máximo de 6 meses concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivos vagos, ainda adita que caso não haja orçamentário para isto deverá demitir temporários e comissionados, sob pena de multa diária no valo de R$ 5.000,00 a cada membro da mesa diretora; alega o agravante que a decisão guerreada fere o principio da ampla defesa e do contraditório, bem como a independência e harmonia entre os poderes.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, indeferiu o efeito ativo por entender que os argumentos possuem força suficiente para que se conceda do efeito suspensivo (fls. 232 e 234).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0048819-09.2010.8.14.0301, o MM. Juiz atuando na 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém proferiu sentença em 10.07.2015, a qual transcrevo em parte: (...) Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas, e, no mérito, em controle difuso, declaro inconstitucional as Resoluções n. 01- 2009, 018-2006, 013-2006, 007-2006, 077-2005, 120-2004, 131-2002, 72-2001, 090-2000, 002-2000, 038-2006, bem como os artigos 20, 21 e 22 da Resolução 01 de 1991, para ao mesmo tempo JULGAR PROCEDENTE os pedidos feitos na inicial determinando as rés o seguinte: 1 - que se abstenham em criar cargos em comissão em número desproporcional ao quadro de carreira em 50% dos cargos efetivos como limite máximo, abstendo-se ainda em praticar qualquer ato que importe em efetivar, estabilizar, promover, conceder ascensão funcional aos servidores não estáveis e não efetivos, bem como abster-se em criar cargos em comissão fora das hipóteses previstas no art. 37, V da CF-88, abstendo-se, por fim, em definir, criar ou modificar remuneração de servidor senão por lei específica. 2 - que proceda a nomeação e posse dos candidatos aprovados em concurso público no prazo máximo de 180 dias, sob pena de multa pessoal ao presidente da Câmara Municipal e ao Gestor Municipal que desde já arbitro para cada um em R$ 500,00   (quinhentos reais) por dia. Ratifico a liminar concedida. Outrossim, condeno as rés ao pagamento das custas processuais devidas. Intimem-se. Ciência ao MP. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Belém, 08 de setembro de 2014. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Substituto                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que julgou o mérito do processo, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 27 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00349603-15, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100825-63.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: VALDIR PAROLIM MONTANHA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA       A EXMA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RRELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR PAROLIM MONTANHA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção do processo nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada que move em face de BANCO BV FINANCEIRA. O agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo de piso que indeferiu o pedido de justiça gratuita acarretará sérios danos, uma vez que depende dessa renda para sua subsistência, o que seria corroborado pelo fato de estar representado por advogada contratada por associação sem fins lucrativos, ressaltando que, de acordo com entendimento dos Tribunais a simples afirmação de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício de gratuidade.  Requer por fim, o provimento do recurso para a cassação da decisão guerreada para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. D E C I D O Procedo monocraticamente, na forma do 557, caput do CPC, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que o agravante não apresenta indícios de hipossuficiência econômica para não arcar com as custas processuais.  Na própria narrativa da petição inicial observo que o bem adquirido consiste em um veículo marca Citroen/C3 GLX Flex, modelo 2009, tendo o agravante financiado o valor de R$ 26.000,00, sem mencionar se foram pagos valores à título de entrada na compra do veículo. Ora, se na data da assinatura do contrato, o agravante demonstrou capacidade financeira e econômica em assumir obrigação de tamanha proporção, é contraditória a alegação de não possuir condições de arcar com as custas processuais. É imperioso salientar que cabe àquele que almeja litigar sob o pálio da justiça gratuita confirmar a sua necessidade, se esta não for manifesta ou se os elementos reunidos não forem suficientes para a formação do livre convencimento do Magistrado este poderá indeferi-la. Nesta senda, cumpre destacar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e a benesse deve ser cedida àquelas pessoas que efetivamente são desprovidas de condições financeira, na acepção legal. Embora a Lei nº 1.060/50 não exija condição de miserabilidade e eventual declaração da parte mereça credibilidade, é preciso que a situação retratada a coloque na condição de pessoa carente de recursos, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária, basta que a parte afirme na petição inicial a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, podendo, todavia, o juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade de indeferir o pedido do benefício. No caso em comento, o agravante, ao requerer a benesse, não acosta aos autos algum documento atestando sua real condição econômico-financeira, ao contrário, o valor da ação revisional de contrato, que deu origem ao presente recurso, anula tal declaração. Por tudo isso, considerando os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica do agravante a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Nesse sentido vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014). Grifei. Nessa linha é, também, o entendimento deste E. Tribunal, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL INDEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.03811504-54, 152.013, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 09.10.2015). Destaquei. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO GOZADO PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO QUESTIONADA PELO MAGISTRADO MEDIANTE EXAME DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOS PRESENTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra a decisão que lhe negou o benefício da Justiça Gratuita, por entender não ter o agravante preenchido os requisitos necessários para a sua concessão. II - Alega o agravante: 1) que não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, por ser sua família de origem pobre; 2) que se encontra em situação econômica difícil; 3) que a decisão impede o gozo de direito constitucionalmente garantido; 4) que assinou com seu advogado contrato de êxito. III - A justiça gratuita é um benefício concedido para quem não tem condições de arcar com os custos de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, segundo inteligência do artigo 5º, LXXIV, c/c artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, sendo que essa prova se faz mediante simples declaração do interessado (art. 4º), que será acolhida se não houver razão para dela se suspeitar (art. 5º). IV - Conforme determina a lei, o benefício da assistência judiciária é gozado pelo beneficiário com a simples afirmação de pobreza, nos termos da lei, ou seja, com a simples alegação de sua hipossuficiência, o que foi feito pela agravante, fato que só pode ser ilidido, pelo magistrado, mediante provas que infirmem a alegação de hipossuficiência ou impugnação pela parte contrária. V - Indeferiu o magistrado o pedido de justiça gratuita feito pelo autor, ora agravante, por entender que o mesmo não é pobre no sentido da lei e tal entendimento decorreu do exame da documentação por ele juntada aos autos, ou seja, de seu contracheque. VI - Para opor-se à decisão recorrida e, portanto, convencer esta Relatora de que o entendimento do nobre magistrado a quo é equivocado, deveria o agravante trazer aos presentes autos toda a prova necessária para a prova de suas alegações, ou seja, de sua pobreza, já que se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário. No entanto, assim não procedeu o agravante, que não juntou qualquer documento comprobatório de sua condição de pobreza, já que seu contracheque, que não é atual, mas de 1 (um) ano antes, mostra exatamente o contrário. VII - Diante do exposto, conheço do presente agravo e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida. (2015.03970098-57, 152.471, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 21.10.2015). Destaquei. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo o caso dos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 527, I, c/c 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso manejado por ser manifestamente inadmissível. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04692187-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

PROCESSO Nº 0001214-06.2016.8.14.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MAURÍCIO ALMEIDA GUERREIRO FIGUEIREDO - PROMOTOR DE JUSTIÇA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0105898-83.2015.8.14.0301), movido pelo agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em favor de MARCELO JOSÉ DA SILVA BENTES, em face do agravante.       Em suas razões recursais, arguiu que se tratando de um medicamento de caráter especial, não é responsabilidade do Município de Belém fornecê-lo, mas sim do ente estadual, com financiamento do Ministério da Saúde, conforme dispõe a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS (NOB-SUS 01/96 - Publicada do D.O.U de 06/11/2006).       Alega ainda, a inexistência de obrigação do Município no fornecimento do medicamento uma vez que não há solidariedade entre os Entes Federativos no que concerne a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento ¿Pediasure¿.       Ao final, requereu que seja provido o recurso para que seja definitivamente reformada a decisão de 1º grau.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal.       O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida.       In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação. Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação demonstram, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que atestam que o menor Marcelo José da Silva Bentes (interessado): (i)  É portador de HIV; (ii)  Necessita do complemento alimentar Pediasure pelo período de 06 (seis) meses; (iii)  As consequências advindas da falta de administração do alimento poderiam causar prejuízos irreparáveis à saúde de Marcelo;       Portanto, encontra-se patente a necessidade de fornecimento do medicamento/complemento alimentar em questão, eis que a ausência do mesmo pode causar prejuízos irreparáveis à saúde do interessado.       De mais a mais, constato que a decisão vergastada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988.       Ademais, a Jurisprudência Pátria tem assim se manifestado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.644 - CE (2015/0080552-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTONIO AFONSO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO : MARTONIO MONT ALVERNE B LIMA E OUTRO (S) INTERES. : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 256, e-STJ): "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA) 20mg ao mês, por prazo indeterminado, indispensável ao seu tratamento médico do autor. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Remessa oficial e apelações improvidas." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 541/544, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão. Aduz, no mérito, ofensa aos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n. 8.080/90, aos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.142/90, ao art. 19 da Lei n. 12.401/2011 (que altera a Lei n. 8.080/90), bem como ao art. 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "possui o autor da demanda uma doença oncológica onde o SUS possui já normatizado, e em respeito ao art. 19-O um Protocolo de Diretrizes Terapêuticas, em que se respeita as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha" (fl. 309, e-STJ). Ressalta que a medicação em tela não consta do protocolo clínico proposto pelo SUS para a doença em tela, em total desrespeito aos termos do art. 19-M e 19-O da Lei 8.080/90. Apresentadas as contrarrazões (fls. 342/348, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 655, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o recurso. No mérito, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, por meio de um sistema único. O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, razão pela qual todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. Neste sentido, a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada em recentes precedentes: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP. 1.102.457/RJ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. 2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.102.254/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM FACE DA SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.457/RJ À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ, discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, a 'obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não aqueles previstos na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)'. A seu turno, a União, no apelo especial em exame, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, por entender que se trata de atribuição dos Estados e dos Municípios. De se ver, portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.105.616/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag 1.232.147/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 2/8/2013.)"ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE .AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. (...) 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/7/2013.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (REsp 1.179.366/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA ANTECIPADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.012.502/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) E, ainda, decisões monocráticas no mesmo sentido: AREsp 379.697, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publicado em 10/9/2013; AREsp 348.593, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, publicado em 10/9/2013; AgRg no REsp 1.176.405, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 4/9/2013. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (STJ - REsp: 1526644 CE 2015/0080552-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2015)       Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.       Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.       P.R.I. Belém, 09 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00864845-81, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)