PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00001629520018140035 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: ÓBIDOS (VARA ÚNICA) APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS (ADVOGADO: PEDRO ROMUALDO DO AMARAL BRASIL - OAB/PA Nº 13.289) APELADO: ORIVALDINO DE AZEVEDO LOPES (ADVOGADO: EDILBERTO DE SOUZA MATOS - OAB/PA Nº 2692) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 490 STJ. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS A SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO EM PARTE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 705.140, RE 596.478 e RE 765.320). DIREITO APENAS AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. REFORMA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS + 1/3 E 13º PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. 1. O contrato nulo firmado entre a Administração Pública e servidor temporário por sofrer prorrogações sucessivas e não ser precedido de concurso público não produz efeitos quanto ao pagamento de férias, 13º salário, sendo devido tão somente os pagamentos do salário correspondente aos dias trabalhados. 2. Decisão em parte contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento vinculante dos Recursos Extraordinários 705.140 (Tema 308) e 596.478 (Tema 191), pela sistemática da repercussão geral, nos quais restou fixada a tese de que os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade da contratação de pessoal pela Administração são o direto ao FGTS e ao saldo de salário. Deste modo, indevida a condenação ao pagamento de 13º salários e férias acrescidas de 1/3 constitucional. 3. Decisão mais recente do C. STF, também, pela sistemática da Repercussão Geral, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), publicada no DJE de 23/09/2016, reafirmou a jurisprudência para reconhecer tão somente o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado ao trabalhador temporário com contrato nulo. 4. Pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios. Não acolhido. Reconhecimento da existência de sucumbência recíproca ante a reforma parcial do julgado. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de maneira proporcional na liquidação desta decisão, com fundamento no art. 85, §4º, II, do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Remessa Necessária conhecida de ofício. Súmula 490 do STJ. Reforma parcial da sentença pelos fundamentos expostos. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, nos autos da ação de cobrança ajuizada por ORIVALDINO DE AZEVEDO LOPES, contra decisão do juízo da vara única da comarca de Óbidos, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do seguinte dispositivo: ¿Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO do crédito referente a parcelas remuneratórias de período anterior a 21.05.96 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes petição inicial proposta por ORIVALDINO DE AZEVEDO LOPES, para em consequência condenar o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS a pagar às parcelas remuneratórias pleiteadas em juízo, descontados a contribuição previdenciária e IR consistente em: 01. Pagamento de salários de outubro a dezembro de 1996, junho e julho de 1999 e outubro a dezembro de 2000, assim como 13º salários de 1996 (7/12), 1997, 1998, 1999 e 2000, adotando-se para tal finalidade os valores informados pela autora e não impugnado pela parte adversa; 02. Pagamento de férias vencidas, acrescidas de 1/3, referentes aos períodos aquisitivos compreendidos entre 1996/1997, 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, tomando por base o valor dos salários mínimos vigentes nos respectivos anos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios (...) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, patamar que se mostra adequado a remunerar o trabalho desenvolvido, atendendo, assim, aos critérios estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC¿.            Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante afastou a competência da justiça trabalhista para julgamento da demanda, reconheceu a prescrição dos 13º salários referentes aos anos de 1994 e 1995, mais as férias de 1993/1994 e 1994/1995 e, no mérito, entendeu que no caso em tela o contrato de trabalho celebrado com o apelado sem concurso público deve produzir efeitos regulares até a decretação de sua nulidade, sendo devido ao funcionário todas as verbas salariais e os consectários legais, restando provado que o apelante não realizou os pagamentos devidos.            Ante a falta de comprovação pelo autor, julgou improcedentes os pedidos de horas extras trabalhadas bem como de adicional de insalubrida.            Em seu apelo, o Município de Óbidos sustenta a necessidade de reforma da sentença, sob o fundamento de que a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes possui efeitos ex tunc, com o pagamento apenas dos dias efetivamente trabalhados, sendo incabível, pois, o pagamento de toda e qualquer verba adicional, em especial às postuladas na inicial e reconhecidas na sentença como férias +1/3, 13º salários e verba honorária.            Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau, julgando totalmente improcedente a ação, haja vista a existência de contrato nulo, com a inversão do ônus da sucumbência, condenando o Recorrido nas custas, despesas e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o alternativamente que sejam excluídas da condenação as parcelas de 13º salários, férias e honorários advocatícios.            O recurso foi recebido no duplo efeito (fl.84). Não houve apresentação de contrarrazões conforme certidão de fl. 85v..            Regularmente distribuído à minha relatoria, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público de 2º Grau que na manifestação de fl.92 entendeu desnecessária sua intervenção.            É o relatório. Decido.            O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, conheço e passo a decidir.            Compulsando os autos, verifico que merece parcial provimento o apelo, eis que a sentença apelada, no que tange à condenação ao pagamento de 13º salários de 1996 (7/12), 1997, 1998, 1999 e 2000 e férias acrescidas de 1/3 dos períodos aquisitivos compreendidos entre 1996/1997, 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, se apresenta contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgamento vinculante pela sistemática da Repercussão Geral.             O C. STF ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.            As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿            Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿            Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).            Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.            Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.            Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.            Ademais, sobre o tema, em decisão mais recente, também, pela sistemática da Repercussão Geral, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), publicada no DJE de 23/09/2016, reafirmou sua jurisprudência para reconhecer tão somente o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, nos termos da seguinte ementa: ¿Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.  (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)¿            No caso dos autos, denota-se que o apelado foi contratado como servidor temporário para o cargo de operador de usina de luz e que não recebeu algumas parcelas referentes ao período de 1994 a 2000. A presente ação foi aforada em 21/05/2001, requerendo o pagamento de 13º salários de 1994 a 2000 (em dobro), salários retidos de outubro a dezembro de 1996, junho e julho de 1999, outubro, novembro e dezembro de 2000 (em dobro), férias + 1/3 de 94/95 até 99/2000 (em dobro), horas extras e adicional periculosidade.            Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público e fora dos ditames legais acerca da contratação temporária, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça pelo reconhecimento do direito apenas ao recebimento do FGTS e do saldo de salário, a decisão apelada está, nesse ponto, em dissonância com os precedentes do STF sobre o tema.            Verifico, também, que não houve pedido referente ao FGTS na inicial, ressalvando-se, no entanto, que já está assentado pelo STF o direito do temporário cujo contrato é nulo ao depósito de FGTS e saldo de salário (RE Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191) e RE Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308).            Desse modo, considerando que a contratação do autor se estendeu ao longo dos anos, não tendo sido observados os permissivos constitucionais do art. 37, IX da CF, deve ser mantida a declaração de nulidade de sua contratação temporária, porém entendo que a sentença deve ser em parte reformada, excluindo-se da condenação o pagamento de 13º salários proporcionais e férias acrescidas do terço constitucional, conforme entendimento firmado no RE nº 705140 e RE nº 596.478.            Verifico, também, que o Juízo de 1º Grau condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, contudo, ante o reconhecimento da nulidade do contrato e a consequente reforma da sentença para exclusão da condenação ao pagamento de 13º salários e férias, subsistindo apenas a condenação ao pagamento de salários retidos, deve ser reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, incidindo no caso, o art. 85, §4º, II e §14, do CPC/2015, que dispõe:  ¿Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: (...) § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. ¿            Assim, diante da existência de sucumbência recíproca, ambas partes devem arcar com os honorários advocatícios, cujo percentual deve ser fixado na fase de liquidação desta decisão.             Não havendo mais questões a serem analisadas nesta apelação, passo à remessa necessária.             Nesse aspecto, em que pese o entendimento do juízo de piso, conheço, de ofício, da remessa necessária, uma vez que o caso em análise se amolda ao disposto no artigo 475, I, do CPC/1973 vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, aplicando-se o Enunciado da Súmula nº 490/STJ que dispõe: ¿A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas¿.            Logo, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida, conheço de ofício da remessa necessária e da análise, verifico que a sentença merece parcial reforma pelos mesmo fundamentos apresentados no julgamento do recurso de apelação.            Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos REs n.º 596.478, 705.140 e 765.320, sob a sistemática da repercussão geral, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do RITJEPA.            Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, conheço do recurso de apelação e dou parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento das férias proporcionais mais 1/3 e 13º salários, bem como para reconhecer, via de consequência a ocorrência da sucumbência recíproca para que os honorários sejam fixados em fase de liquidação da decisão e conheço de ofício da remessa necessária, dando-lhe parcial provimento pelos mesmos fundamentos apreciados no apelo.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 11 de julho de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.02781737-49, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006384-56.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: MARTA MARIA VINAGRE BEMBOM ADVOGADO: DOUGLAS MOTA DOURADO E OUTROS AGRAVADO: TILZA MARIA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELO CUNHA HOLANDA ADVOGADO: MILSON ABRONHERO DE BARROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA          DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ORION INCORPORADORA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por TILZA MARIA BARBOSA TEIXEIRA.         A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, determinando o congelamento do saldo devedor referente a quantia devida em outubro de 2012, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor total do imóvel em questão. Bem como determinou a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA, salvo se o INSS for menor, a partir de maio de 2013.         Inconformado com tal decisão, o Agravante interpôs o presente recurso alegando que a decisão afronta o entendimento pacificado do STF, bem como o art. 927 do NCPC. Afirma, ainda, que a obra está concluída desde maço de 2015 e o congelamento do saldo devedor implicaria em enriquecimento ilícito.         Requer, portanto, a concessão do efeito suspensivo para a referida decisão e que esta seja afastada.         Juntou documentos às fls.15/93         Às fls.96/97 foi indeferido o efeito suspensivo no presente recurso.         Consta Certidão às fls.107 que decorreu o prazo sem terem sido apresentadas as contrarrazões.         É o relatório.         DECIDO.         Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, nos moldes do art. 932, inciso V, do NCPC.         É sabido que os nossos Tribunais Pátrios vem seguindo o entendimento conforme a Jurisprudência emanada do STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pelas compromitentes vendedoras, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessantes, sofridos pelo compromissário comprador/agravado, por culpa exclusiva das compromitentes vendedoras/agravantes.         A propósito vejamos o entendimento do STJ:  CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11.07.2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp 1633274/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016).         Portanto, não há o que se discutir acerca dos lucros cessantes arbitrados pelo Magistrado.         Em relação a correção monetária do saldo devedor, o STJ pacificou o entendimento de que deve ocorrer a substituição do INCC para o IPCA (salvo se o INCC for menor) a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, por considerar ser a maneira mais acertada de dirimir a questão, sem prejudicar nenhuma das partes, o que se observa no RECURSO ESPECIAL No 1.454.139 - RJ (2014/0044528-1), Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 3-6-2014, abaixo transcrito: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1o DA LEI No 4.864/65; E 46 DA LEI No 10.931/04. (...) 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. (...). 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).         Sendo assim, o índice a ser aplicado após o prazo final de entrega do imóvel, para fins de correção monetária, é o IPCA (índice Nacional de Preço ao Consumidor-Amplo).         Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas a) e b) NCPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.       Belém, de de 2018.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2018.03398747-70, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-28, Publicado em 2018-08-28)

AC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013689-91.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADO: SILVIA MARIA DE SOUZA LEVY ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO MORAES DE ALBUQUERQUE RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão que não conheceu AGRAVO DE INSTRUMENTO proferida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro, relatora da 2ª Câmara Cível Isolada, publicada em 21/12/2016, onde negou o conhecimento do recurso por entendê-lo intempestivo.      A Agravante alega que a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por intempestividade merece ser revista, considerando a previsão legal dos artigos 231 e 1.003, § 2º do NCPC, os quais dispõem sobre o início da contagem do prazo recursal.      Argumenta que a decisão agravada é uma liminar proferida pelo juízo singular antes da citação do réu, ou seja, a primeira decisão proferida no processo, portanto a contagem do prazo não pode se iniciar com a publicação da decisão, pois o réu, ora agravante, ainda não tinha advogado constituído naquela ocasião. Assim, o agravante sustenta que a contagem do prazo deveria iniciar a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.      Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 262).      É o relatório.      Decido.      Em atenção ao contido na peça recursal, observo que guarda razão à agravante em seus argumentos.      Analisando detidamente os autos, ressalvo que, muito embora a publicação da decisão agravada tenha ocorrido em 03/10/2016, conforme certidão de fl. 85, constato que tal decisão foi a primeira no processo, portanto a parte requerida (ora agravante) ainda não possuía advogado habilitado para ser notificado pelo Diário de Justiça. Somente após a juntada do comprovante de citação da agravante que o prazo recursal se iniciaria, conforme o NCPC dispõe: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 2o Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.      Desse modo, aplica-se a regra contida no §2º do artigo 1.003 do NCPC, o qual determina que o início da contagem do prazo é a data de juntada, ou seja, dia 16/10/2016.      Diante disso, na forma do previsto do artigo 1.021, § 2° do NCPC, UTILIZO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE NEGOU O SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE.      Decorrido o prazo recursal da presente decisão, retornem os autos para julgamento do Agravo de Instrumento. Belém, de de 2018 Desª Gleide Pereira de Moura Relatora (2018.03341855-26, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-22, Publicado em 2018-08-22)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS DE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DO ESTADO DO PIAUÍ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO DE CÓPIAS APRESENTADAS. CÓPIAS REFERENTES A CONTRATOS ADVOCATÍCIOS, QUE VISAM À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCATÍCIA. ART. 452, VI, CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não há falar em competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito, posto que o ato coator não consistiu em mera execução de determinações do CNJ e que o Presidente do referido Conselho não tem competência para o seu desfazimento. 2. O Presidente da Comissão de Concurso de Notários e Oficiais de Registro é um Desembargador e o fato de ele exercer a função de Presidente da referida Comissão não altera a categoria funcional a qual ele pertence. Aliás, ressalta-se que a presidência de comissão de concurso para “ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos” recai sobre um Desembargador justamente em razão de sua categoria funcional, em estrito cumprimento do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ. 3. A competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente deste Tribunal e/ou de qualquer de seus Desembargadores é do próprio Tribunal, nos termos do art. 81-A, I, “a”, “5”, de seu Regimento Interno, e do art. 123, III, “f”, “5”, da Constituição deste Estado. 4. Tanto o regime processualista civil quanto o regime processualista trabalhista aceitam, como prova válida, cópias não autenticadas de qualquer documento particular, juntadas por advogado, nos termos do art. 425, VI, do CPC e do art. 1º da Lei n. 11.925/2009. 5. Fere o princípio da razoabilidade a não consideração de cópias não autenticadas de contrato de “Associação com advogados” e de “Instrumento Particular de Contrato de Associação entre Advogado e Sociedade de Advogados”, uma vez que emanados e juntados por advogado, nos termos do art. 425, VI, do CPC. Ademais, a violação ao princípio da razoabilidade também se evidenciaria pelo fato de as autoridades coatoras deixariam de selecionar o candidato melhor preparado, objetivo final da realização de um concurso público, em virtude de um apego exagerado a questões formais. Precedentes jurisprudenciais. 6. Inexiste qualquer dúvida quanto à veracidade e validade dos títulos apresentados pelo Impetrante perante a banca do Concurso de Provas e Títulos de Notários e Oficiais de Registro do Estado do Piauí, que sequer foram questionados pelas autoridades coatoras. 7. A concessão da segurança não implica em violação ao princípio da isonomia, pois serão computados apenas os pontos que são devidos ao Impetrante e que são compatíveis com a experiência laboral por ele demonstrada. Violaria o princípio da isonomia, isto sim, colocar, no mesmo patamar de pontuação, candidatos com e sem experiência na advocacia. 8. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.000134-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/08/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) – PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS – ABSOLVIÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REGIME INICIAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal, são assegurados “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 2. Na hipótese, constata-se que a magistrada a quo laborou em equívoco, pois, além de não proceder à intimação do apelante para que indicasse advogado de sua confiança, sequer nomeou advogado dativo ou encaminhou os autos à Defensoria Pública, proferindo então a sentença sem as alegações finais, no que se impõe a declaração da nulidade. 3. Determinação para que o Juízo a quo proceda à intimação pessoal do apelante, concedendo-lhe prazo para a apresentação de alegações finais e, em caso de inércia, nomeie advogado dativo ou encaminhe os autos à Defensoria Pública. 4. Preliminar acolhida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.009987-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA IMPOSTA AO ADVOGADO PACIENTE POR SUPOSTO ABANDONO AO PROCESSO. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTO MOTIVO DE SAÚDE APRESENTADO. REITERAÇÃO INDILIGENTE E ABANDONO NÃO CONFIGURADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 265 do Código de Processo Penal prescreve a possibilidade de punição do causídico que, de maneira injustificada, abandona o processo e deixa de praticar os atos que lhe competem, em prejuízo da marcha regular do processo e, por consequência, às partes envolvidas nos autos ou, ainda, ao interesse público, caso dos feitos criminais. 2. Não se deve confundir a ausência a determinado ato processual com o abandono do processo, tal como previsto no art. 265 do Código de Processo Civil, tanto que cumpre ao Juiz, em tal hipótese, se for o caso, nomear defensor substituto, como dispõe o art. 265, § 2º do CPP, mas sem afastar a atuação do causídico em atos processuais futuros. 3. A omissão processual do advogado, para que seja enquadrada nas disposições do art. 265 do CPP, deve evidenciar o menoscabo, a ausência injustificada da atuação diligente e do pronto atendimento às determinações judiciais, à míngua de motivo justo. 4. Situações que não se mostram presentes no caso em tela, onde o impetrante demonstrou que as ausências do advogado à audiência designada tiveram causa em motivo imperioso de saúde, devidamente comprovados por documentos. 5. Ordem concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.003884-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ADVOGADO. NEGATIVA DE VISTA DE PROCESSOS. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O Estatuto da Advocacia confere prerrogativas ao advogado, podendo, entre outros, examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos, bem como ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais. - A Constituição Federal assegura no art. 132, “a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”. - Muito embora a autoridade coatora tenha fundamentado a negativa de acesso aos processos em que figuram como parte o Município de Bocaina – PI ao Procurador do Município, em razão da Portaria expedida pela Procuradoria daquele Município, distribuindo competências internas, referidos argumentos não são hábeis para tornar sem efeito a aplicação do art. 7º, da Lei nº 8.906/94. assim como do art. 132 da Constituição Federal, pois, uma portaria não pode desbancar a Lei que confere prerrogativas ao advogado. - Concessão da segurança. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.010498-2 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 23/02/2017 )

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM QUE CONSTA AUTORIZAÇÃO PARA MAIS DE UM ADVOGADO AGIR EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE - PROCURAÇÃO SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA DE CADA PROCURADOR PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES DE ADVOGADO - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94 - PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.008324-3 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2015 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0051601-07.2016.8.16.0182 Recurso: 0051601-07.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Corretagem Recorrente(s): LUCIANE ALVES PEREIRA - ME Recorrido(s): SERGIO GILIOLI FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme ar. 38 da Lei 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Deixo de receber o recurso, vez que ausente o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Muito embora se admita o ajuizamento de demandas em sede dos juizados especiais sem a necessidade de advogado nas causas de até 20 salários mínimos, é requisito formal para a interposição e o processamento de recurso inominado a constituição de advogado. Verifica-se no caso em tela que as procuradoras da empresa recorrente renunciaram os poderes anteriormente conferidos (mov. 11.1). A parte recorrente foi intimada para regularizar a situação processual, contudo o AR voltou negativo, com a informação “mudou-se”. É de responsabilidade das partes manter seus endereços atualizados. Sabe-se que a representação da parte por advogado é requisito objetivo de admissibilidade do recurso inominado nos termos do artigo 41, §2º da Lei nº. 9.099/95. Logo, estando ausente a capacidade postulatória e sendo obrigatória a representação por advogado na esfera recursal dos Juizados Especiais não conheço do recurso por não apresentar a devida regularização da representação processual. Deste modo, ante o manifesto vício processual apontado, deixo de conhecer do recurso , restando o recurso prejudicado no mérito face ausência dosinominado interposto pressupostos de admissibilidade. Não logrando êxito, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE, observada a suspensão na cobrança pela Lei 1.060/1950, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente, com base naDEIXO DE CONHECER O RECURSO Súmula 568 do STJ e artigo 932 do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, 07 de Março de 2018. Fernanda Bernert Michielin Magistrada (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051601-07.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 07.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Luiz Viel - Anexo, 1º Andar, 106 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0042219-17.2017.8.16.0000/0 DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A DEFESA DA AGRAVADA PELA PGF (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) E INCLUIU O INSS COMO INTERESSADO NO FEITO – PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE A AGRAVADA CONSTITUA ADVOGADO PARTICULAR – HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO NCPC – ROL TAXATIVO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, III DO NCPC C/C ART. 200, XX DO RITJPR. .AGRAVO NÃO CONHECIDO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA em face da decisão interlocutória de mov. 100, acrescida pela decisão que não acolheu os embargos de declaração de mov. 117, proferidas pelo Magistrado da 14ª Vara Cível de Curitiba nos autos de ação ordinária de responsabilidade civil nº 0034442-80.2014.8.16.0001, que deferiu a inclusão do INSS como interessado, apenas para o fim de que a Procuradoria-Geral Federal pudesse receber as intimações do processo. O agravante sustenta em suas razões de mov. 1.1, em síntese, que não há nenhum pedido em face do INSS, motivo pelo qual deve ser excluído da lide, bem como que a agravada não pode ser defendida pela Procurdoria-Geral Federal, eis que se trata de ato doloso da servidora federal, de modo que deveria ser patrocinada por advogado particular. Assim, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal ao recurso para que o INSS seja excluído da lide e, no mérito, o provimento de suas razões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: O presente recurso comporta julgamento imediato, dispensando a submissão da matéria ao Colegiado, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III e 200, XX do Regimento Interno deste Tribunal, conforme passo a explicar. Com a nova sistemática recursal, o agravo de instrumento passou a ser o recurso apropriado para impugnar decisões que versem sobre: “I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Compulsando os autos, verifico que a decisão de primeiro grau deferiu a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como interessado no sistema PROJUDI, com a finalidade de que a Procuradoria-Geral Federal fossesomente intimada dos atos processuais. Isso porque, a agravada, na qualidade de servidora federal, está sendo representada pelo INSS e, caso a referida autarquia não estivesse habilitada nos autos, o Procurador Federal que primeiro se manifestou seria o único intimado, o que o caracterizaria como advogado pessoal da agravada, o que é vedado, uma vez que a agravada é defendida pelo INSS e não por seus procuradores pessoalmente. Assim, não se trata de admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, pois o INSS não está ingressando nos autos como parte, estando habilitado nos autos apenas e tão somente para possibilitar as intimações da PGF, conforme acima mencionado. Ademais, verifico que a real pretensão do agravante é a de que a agravada não seja defendida pela PGF, e sim por advogado particular, discussão que não cabe em sede de agravo de instrumento, por não encontrar previsão no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. A hipótese, portanto, é de rejeição monocrática pela não superação do juízo de admissibilidade. Em face do exposto, , nos termos dos artigos 932, III do NCPC, bem como donão conheço do agravo de instrumento artigo 200, XX, do Regimento Interno do TJ/PR. Intimem-se as partes. Após, encaminhem-se os autos à Vara de origem, para que se proceda ao regular arquivamento. Curitiba, 04 de dezembro de 2017. Des. GILBERTO FERREIRA Relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0042219-17.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - J. 04.12.2017)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 01007007423-1 IMPETRANTE: ALESSANDRA ESTIVALET ARAÚJO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO E. DOS S. DE ARAÚJO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO Alessandra Estivalet Araújo da Silva, por seu advogado, ambos devidamente qualificados (fls. 02 e 21), impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima, que determinou à corregedoria daquela Secretaria a instauração da Sindicância nº 16/07 contra a impetrante por meio da Portaria nº 048/07, SEJUC/GAB, de 07 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial Estadual do dia 09 de fevereiro do corrente ano, além do não encaminhamento de seu pedido de exoneração ao Órgão competente. Alega o impetrante que o trâmite administrativo da referida sindicância porta-se eivado de vícios que conduzem à sua nulidade. Afirma, preliminarmente, que a autoridade subscritora da portaria que instituiu a Comissão de Sindicância para apurar fatos envolvendo a servidora, ocupante do cargo de Agente Carcerário é ilegítima para processá-la e julgá-la, cabendo somente à Corregedoria Geral de Polícia fazê-lo. Sustenta ainda a incompetência da comissão processante, afirmando não ser os respectivos membros concursados e, tão pouco, estáveis, mas sim, detentores de cargos comissionados e, portanto, demissíveis ad nutum. Como última preliminar, argumenta a impetrante que a sindicância perdeu o objeto, uma vez que protocolou pedido de exoneração no dia 25.01.2007, ou seja, anteriormente à instauração do dito procedimento administrativo. No mérito, pugna pela decretação de nulidade da Sindicância nº 16/07, bem como que seja determinado ao impetrado que se abstenha de instaurar qualquer procedimento contra a impetrante e, ainda, que o mesmo encaminhe o pedido de exoneração desta ao órgão competente. Por vislumbrar a ocorrência concreta do “periculum in mora” e do “fumus boni juris”, deferi o pedido liminar (fls. 192/193). Devidamente notificada, a autoridade prestou informações (fls. 204/207), esclarecendo que os membros da Sindicância nº 16/07 têm legitimidade e que os trabalhos da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania estão amparados no que dispõe o Decreto nº 6.896-E, de 15 de fevereiro de 2006. Às fls. 208/221, a douta Procuradoria-Geral do Estado suscita preliminar de carência da ação por falta de interesse processual e, no mérito, pugna pela denegação da Ordem. Com vista dos autos, o ilustre Procurador-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da segurança (fls. 223/230). Sucintamente relatado o feito, peço sua inclusão em pauta de julgamento com as cautelas regimentais. Boa Vista, 19 de junho de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado MANDADO DE SEGURANÇA Nº 01007007423-1 IMPETRANTE: ALESSANDRA ESTIVALET ARAÚJO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO E. DOS S. DE ARAÚJO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO PRELIMINAR Antes de adentrar no mérito da impetração, passo a examinar as preliminares argüidas pelas partes, conforme o disposto no artigo 193 do RITJRR. 1. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: Argüi o douto Procurador do Estado a falta de interesse processual face à ausência de adequação da via mandamental à satisfação dos pedidos da impetrante, além de afirmar que não foram pré-constituídas provas suficientes. Não merece, pois, razão a afirmação de inadequação da via eleita, uma vez que é pacífica, na doutrina e na jurisprudência, a possibilidade de impetração de mandado de segurança a fim de requerer a nulidade de sindicância. Ademais, como bem pondera o douto Procurador-Geral de Justiça no judicioso parecer de fls. 223/230, verbis: “É inadmissível acatar carência de ação face a ausência de requisito essencial à ação mandamental, bem como a inexistência de provas pré-constituídas. Os fatos e situações relatados pela impetrante na exordial encontram-se delimitados, cabendo perfeitamente a busca de amparo no que dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal. Há construção probatória pré-constituída suficiente ao writ, que se depreende da leitura dos documentos juntados pela autora na inicial”. Ante tais argumentações e ilações, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. 2. INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO CORREICIONAL: Quanto às preliminares apontadas pela impetrante, verifica-se que as referentes à suposta incompetência da Corregedoria da Secretaria de Justiça e Cidadania para processar ou julgar a impetrante, agente carcerária, carreira integrante do quadro da Polícia Civil, bem como à afirmação de que a comissão sindicante é composta por servidores não estáveis e detentores de cargos comissionados confundem-se com o próprio mérito. Diante deste fato, postergo o julgamento das mesmas para o momento de apreciação do mérito. 3. PERDA DO OBJETO: Apreciando a última preliminar levantada pela impetrante, verifica-se que não merece ser acolhida, já que o pedido de exoneração interposto pela servidora não merecia ser deferido, uma vez que já havia, à época, notícia de fatos ensejadores de responsabilização da mesma, não sendo prudente admitir que a se esquive de possíveis penalidades. Nesse sentido discorreu o douto representante do Ministério Público, colacionando recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM VIAS DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO NEGADO. POSSIBILIDADE. É lícita a recusa da administração em exonerar o servidor se, ao tempo do requerimento, já estava adotando as providências necessárias para a instauração de processo administrativo com vistas à responsabilização funcional do servidor. Inteligência do art. 258 da Lei Complementar Estadual nº 14/82. Recurso ordinário desprovido.” (RMS 20.811/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03.04.2007, DJ 14.05.2007 p.334). Pelo exposto, rejeito esta preliminar de perda do objeto. Boa Vista, 18 de julho de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado MANDADO DE SEGURANÇA Nº 01007007423-1 IMPETRANTE: ALESSANDRA ESTIVALET ARAÚJO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO E. DOS S. DE ARAÚJO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO MÉRITO Superado o embate preliminar passo a apreciação do mérito do mandamus. Alega a impetrante na peça inicial que a Sindicância nº 16/07, instaurada pelo Impetrado, está eivada de vícios. Afirma, primeiramente que a comissão não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao realizar atos sem que a impetrante fosse intimada, além de não constar no mandado citatório a norma ou dispositivo legal supostamente infringido. Verifica-se dos autos, porém, que não há qualquer vício capaz de macular o procedimento a que foi submetida a Sindicância nº 16/07, documento V da petição inicial (fls. 43/108). A impetrante fora intimada, dentro do prazo legal, para comparecer perante a comissão, tendo prestado esclarecimentos conforme o termo de declarações de fls.100/101, além de ter sido requerida por seu advogado cópia integral do referido processo administrativo sumário. Ressalte-se, ainda, que a servidora foi devidamente citada para apresentar defesa após o seu comparecimento perante a comissão sindicante, estando ciente, portanto, dos fatos a ela imputados, não se verificando, dessa forma, qualquer ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aduz, por seu turno, carecer competência à Corregedoria da Secretaria de Justiça e Cidadania para processar ou julgar a servidora ocupante do cargo de agente carcerário, afirmando deter tal competência a Corregedoria Geral da Polícia Civil, fundamentando tal afirmativa no artigo 137, § 3º, da Lei Complementar nº 053/01. Inicialmente, depreende-se do disposto nos artigos 81 e 84 da Lei Complementar Estadual nº 55/01 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima – que não há clareza quanto à autoridade competente para apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis cedidos à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, devendo prevalecer a solução dada pelo § 3º do artigo 137 da LCE nº 053/01, c/c o disposto no artigo 17 do Decreto nº 6.896-E, publicado em 15 de fevereiro de 2006, verbis: “Art. 137. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. (...) § 3º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade, diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Governo do Estado, pelos presidentes da Assembléia Legislativa e dos Tribunais Estaduais, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. Art. 17 – Os Agentes Carcerários vinculados à carreira da Polícia Civil serão avaliados pelos seus chefes imediatos e a coordenação dos trabalhos daqueles cedidos à Secretaria de Justiça e Cidadania ficará a cargo da Corregedoria daquela Secretaria de Estado (...)”. Ora, se os agentes carcerários são cedidos à Secretaria de Justiça e Cidadania, não há dúvida de que compete ao órgão correicional daquela instituição a instauração de sindicância. Afirma, ainda, a existência de vício na formação da comissão sindicante, tendo em vista estarem todos os seus membros em estágio probatório, o que seria ofensivo ao disposto mo artigo 143 da Lei Complementar Estadual nº 053/01. Com efeito, embora o disposto no art. 1o do Estatuto do Servidor Público de Roraima preveja a hipótese de exceção a determinadas categorias, todavia, com relação aos servidores da careira Policial Civil, não se verifica qualquer dispositivo constitucional nesse sentido nos termos que condiciona a referida norma. Destarte, a Constituição Estadual não traça qualquer distinção, no âmbito em exame, entre a carreira policial e os demais servidores civis, envolveu todos em uma ampla categoria, diferenciando-os dos militares (Capítulo III, Seção II); não cabendo, assim, ao aplicador do Direito fazer distinções que o ordenamento não acolheu. Ademais, há que distinguir o Instituto do Regime Jurídico de Servidores Públicos Civis Estaduais, que traça normas de caráter genérico, de ampla obediência, sob pena de desconsideração do princípio da isonomia. Assim, não deve prosperar a alegativa do ilustre Procurador do Estado de que as normas estabelecidas pela LCE nº 053/01 não são aplicadas aos servidores da carreira de Policial Civil. Porém, como bem ponderou o ilustre Procurador-geral de Justiça, verbis: “(...) é notório que o primeiro processo seletivo oficial (nos termos do artigo 37, inciso II da CF/88) realizado na Administração Pública do Estado de Roraima foi posterior ao certame efetuado para compor o Quadro da Polícia Civil desse ente federativo, logo, dentro do Poder Executivo não existe gamas de servidores estáveis, uma vez que esta ‘estabilidade’ deriva do ingresso via concurso público”. Não há, dessa forma, qualquer ilegalidade na composição da comissão sindicante, seja por não serem estáveis, seja por terem sido designados para ocupar cargos comissionados, quanto a este último caso, inexiste proibição legal. Nesse passo, ressalta-se que o objeto deste mandamus restringi-se tornar nula a Sindicância nº 16/07. Porém, é cediço que a concessão da segurança reclama a evidência de dois requisitos básicos: a certeza e a liquidez do direito do impetrante. Portanto, exige-se que na impetração se demonstre a certeza e a liquidez completa do fato e do direito através do qual pretende ver satisfeita sua pretensão. Nesse norte, depreende-se dos documentos juntados aos autos que a impetrante não demonstra de forma clara omissões ou ilegalidades que possam provocar a nulidade da sindicância. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, denego a segurança, cassando a liminar concedida. É como voto. Boa Vista, 18 de julho de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado MANDADO DE SEGURANÇA Nº 01007007423-1 IMPETRANTE: ALESSANDRA ESTIVALET ARAÚJO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO E. DOS S. DE ARAÚJO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE CARCERÁRIO CEDIDO – SINDICÂNCIA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. MÉRITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA TORNAR NULA A SINDICÂNCIA – SEGURANÇA DENEGADA. 1 – Não há que se falar em incompetência da corregedoria do órgão cessionário para instaurar sindicância a fim de apurar fatos envolvendo servidor cedido. 2 – Tanto na LCE nº 053/01 quanto na LCE nº 055/01 não há vedação à nomeação de servidor efetivo ocupante de cargo comissionado para integrar comissão sindicante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, acordam os membros do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de carência da ação e perda do objeto e, no mérito, em consonância com o parecer ministerial, denegar a segurança nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Boa Vista, 18 de julho de 2007. Des. ROBÉRIO NUNES – Presidente CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. CARLOS HENRIQUES – Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA – Julgador ERICK LINHARES – Juiz Convocado CRISTÓVÃO SUTER – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. Procurador Geral de Justiça. Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3651, Boa Vista-RR, 24 de Julho de 2007, p. 01. ( : 18/07/2007 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMOS DO CONSUMIDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E OITIVA DE TESTEMUNHA PARA AFERIR-SE A CONVENÇÃO OU NÃO DE ENCARGOS - PRELIMINAR AVENTADA PELO ACIONANTE AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir - no caso, pericial e oral - quando o Magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, consabido que, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS JÁ ATINGIDO O INTENTO PERQUIRIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO DA PARTE AUTORA NO PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, devem os apelantes demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. No caso, inexiste interesse recursal em postular, perante esta Instância Revisora, a gratuidade, se a decisão impugnada deliberou, quanto a essa temática, nos exatos termos pretendidos pela parte. JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO RECURSAL DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO FORMULADO PELO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE OSTENTA PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - SENTENÇA PRESERVADA INCÓLUME NO CAPÍTULO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual que não supere consideravelmente a média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de cédula de crédito bancário, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (1,88% ao mês; 25,05% ao ano) é inferior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (2,37% ao mês; 28,44% ao ano), imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque mais benéfico ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos termos da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Na espécie, verificando-se que a cédula de crédito bancário objeto do litígio fora celebrada em 28/4/2011, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada legislação e ostentando o pacto disposição expressa acerca da prática de anatocismo (cláusula 13), em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VIABILIDADE DE COBRANÇA DA RUBRICA, DE FORMA ISOLADA, APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PACTUAÇÃO CONSTATADA - EXIGÊNCIA CABÍVEL DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELO DA CASA BANCÁRIA INACOLHIDO NA "QUAESTIO". Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento (cláusula 6 do ajuste), sua exigência deve ser permitida de forma isolada, obstada, portanto, a cobrança concomitante dos demais encargos moratórios e da correção monetária. DESPESAS COM COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - RESSARCIMENTO, PELO CONSUMIDOR, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, DOS ESTIPÊNDIOS DECORRENTES DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO - RECIPROCIDADE, CONTUDO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE, PORQUE NÃO LHE ASSEGURADO O MESMO DIREITO - INOBSERVÂNCIA AO INCISO XII DO ART. 51 DA LEI 8.078/1990 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESAGASALHADO. Nos termos do inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe o pagamento, em favor da instituição financeira, das despesas oriundas de cobrança extrajudicial se o mesmo não é assegurado ao consumidor, como no caso dos autos. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.425 DO CÓDIGO CIVIL - RECLAMO DO AUTOR DESPROVIDO NO TÓPICO. Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor, por liberalidade do credor, o pagamento em prestações. No entanto, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as parcelas nos prazos convencionados, torna-se sem efeito a cláusula de parcelamento e, por consequência, ocorre o vencimento antecipado da dívida. Na hipótese, tendo as partes expressamente ajustado a possibilidade de vencimento antecipado do contrato (cláusula n. 17), não há falar em ilegalidade da medida. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS CONVENCIONADOS E A CAPITALIZAÇÃO FORAM MANTIDOS - EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE, DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A APREENSÃO DO BEM - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR DESAMPARADA NESTA TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, permitiram-se os juros remuneratórios convencionados e a capitalização. Assim, possível, por consequência, a exigência de encargos oriundos da impontualidade, a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia e a adoção de medidas para a retomada da posse do bem. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES NÃO ACOLHIDAS. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO FORMULADO PELO ACIONANTE - CABIMENTO - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO "CAPUT" DO ART. 21 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 86, "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL EM VIGOR) - FIXAÇÃO CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ALTERAÇÃO PARA QUE SEJAM SUPORTADOS NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR E DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM DETRIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBSTADA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, POR TER SIDO CONTEMPLADO COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput, da Lei Adjetiva Civil de 1973 (correspondente ao "caput" do art. 86 do Novo Código de Processo Civil), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese, a parte autora obteve êxito quanto às teses relacionadas à revisão contratual, à inviabilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos de mora, ao expurgo da cláusula de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e à repetição do indébito na forma simples. Por seu turno, a instituição financeira logrou vencedora no tocante à manutenção dos juros remuneratórios convencionados, à capitalização, à possibilidade de exigência das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de análise de crédito e de serviços de terceiro, à validade da cláusula que previu o vencimento antecipado da obrigação e à caracterização da mora. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor ao consumidor e de 30% (trinta por cento) em detrimento à instituição financeira, mantido o beneplácito da gratuidade judiciária em relação ao demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - DESCONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 85, § 2º, DA NOVEL LEI PROCESSUAL CIVIL) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - COMPENSAÇÃO VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO, TAMBÉM, ADOTADO NO ART. 85, "CAPUT" E § 14, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL - POSTULAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Tratando-se de ação revisional de natureza declaratória/constitutiva, os honorários advocatícios devem ser estipulados com fulcro no art. 20, § 4º, do Diploma Buzaid (equivalente ao art. 85, § 2º da nova lei processual civil), sujeitando-se à livre apreciação de juiz de acordo com os critérios expostos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, sem ficar o julgador adstrito ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento). "In casu", em que pese se tratar de demanda que não apresenta grande complexidade, revelam-se insuficientes os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo, portanto, possível que este Tribunal proceda à sua majoração, acolhendo-se o pedido recursal formulado pela parte autora, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar este adotado por este Órgão Fracionário em hipóteses semelhantes. Ressalta-se que, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Referido posicionamento encontra-se em sintonia com o § 14 do art. 85 do atual Diploma Processual, que prevê: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020955-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PREFACIAL SUSCITADA NA RESPOSTA AO APELO - RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 514, II, DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 1.010, II, NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - REJEIÇÃO. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na sentença traduz a ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do Código Buzaid, correspondente ao art. 1.010, II, da nova Lei Adjetiva Civil), requisito de regularidade formal do recurso. "In casu", no entanto, verifica-se a pertinência dos fundamentos constantes nas razões recursais, havendo conexão entre os argumentos deduzidos e o conteúdo debatido no comando sentencial, motivo pelo qual deve ser afastada a prefacial de ofensa ao princípio da dialeticidade. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E OITIVA DE TESTEMUNHA A FIM DE SE AFERIR A CONVENÇÃO DE ENCARGOS - PRELIMINAR AVENTADA NO RECLAMO AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o Magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, consabido que, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste, bem como a realização de prova técnica e testemunhal. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS JÁ ATINGIDO O INTENTO PERQUIRIDO - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, devem os apelantes demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. No caso, inexiste interesse recursal em postular, perante esta Instância Revisora, a gratuidade judiciária, se a decisão impugnada deliberou, quanto a essa temática, nos exatos termos pretendidos pela respectiva parte. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO - VIABILIDADE - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PARCELAMENTO QUE NÃO DESCARACTERIZA O AJUSTE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, ADEMAIS, CABÍVEL APENAS EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, QUANDO A SOMA DO MONTANTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O PREÇO DA VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O PACTUADO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NESTE TOCANTE. É pacífico o entendimento, corroborado pela jurisprudência, de que "a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte). Por isso, não se mostra abusiva a estipulação de pagamento do valor residual garantido (VRG), de forma antecipada em sua totalidade ou diluído nas prestações mensais, até porque, optando o arrendatário por não adquirir o bem ao final do contrato, devem ser restituídos em seu favor o respectivo montante. Referido estorno, todavia, é admitido na hipótese de rescisão contratual e de devolução do veículo ao arrendador. No tocante à restituição do montante, já decidiu a Egrégia Corte de Cidadania que, "[...] quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27/2/2013). No caso, o instrumento sob revisão prevê a antecipação parcelada do valor residual garantido, não havendo falar em ilegalidade da cláusula. Além disso, tendo ocorrido a resolução do contrato de arrendamento mercantil, com a devolução do bem à instituição financeira, a restituição do referido encargo é medida que se impõe, desde que apurada - após procedido, em sede de liquidação de sentença, ao cálculo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado acima referido - a existência de saldo credor em favor do consumidor. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA AFASTADA - APELO AGASALHADO NO TÓPICO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 27/11/2009, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. MULTA DE 2% INCIDENTE APENAS SOB OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO - MATÉRIA QUE DEIXOU DE SER ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 1973 (EQUIVALENTE AO ART. 1.014 DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À TEMÁTICA. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". No caso, inexistindo na peça portal pleito referente à possibilidade de incidência da multa de 2% apenas sobre o montante devido a título de contraprestação, fica inviabilizada a sua análise em sede recursal. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCONFORMISMO REJEITADO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO - CABIMENTO - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO "CAPUT" DO ART. 21 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 86, "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL EM VIGOR) - FIXAÇÃO CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ALTERAÇÃO PARA QUE SEJAM SUPORTADOS NA FORMA "PRO RATA" - OBSTADA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, POR TER SIDO CONTEMPLADO COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput, da Lei Adjetiva Civil de 1973 (correspondente ao "caput" do art. 86 do Novo Código de Processo Civil), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese, a parte autora obteve êxito total quanto às teses relacionadas à revisão contratual, à inviabilidade da cobrança cumulada da multa com os juros de mora e ao afastamento das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto e à repetição do indébito na forma simples. Por seu turno, a instituição financeira logrou-se vencedora no tocante à impossibilidade de análise dos juros remuneratórios e capitalização e à legalidade da cobrança antecipada do valor residual garantido. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de forma "pro rata", mantido o beneplácito da gratuidade judiciária em relação ao demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - DESCONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 85, § 2º, DA NOVEL LEI PROCESSUAL CIVIL) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - COMPENSAÇÃO VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO, TAMBÉM, ADOTADO NO ART. 85, "CAPUT" E § 14, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL - POSTULAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. Tratando-se de ação revisional de natureza declaratória/constitutiva, os honorários advocatícios devem ser estipulados com fulcro no art. 20, § 4º, do Diploma Buzaid (equivalente ao art. 85, § 2º da nova lei processual civil), sujeitando-se à livre apreciação de juiz de acordo com os critérios expostos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, sem ficar o julgador adstrito ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento). "In casu", em que pese se tratar de demanda que não apresenta grande complexidade, revelam-se insuficientes os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo, portanto, possível que este Tribunal proceda à sua majoração, acolhendo-se o pedido recursal formulado pela parte interessada, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar este adotado por este Órgão Fracionário em hipóteses semelhantes. Ressalta-se que, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Referido posicionamento encontra-se em sintonia com o § 14 do art. 85 do atual Diploma Processual, que prevê: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089421-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ENCARGO COMPENSATÓRIO - ÍNDICE QUE ENGLOBA TODOS OS VALORES INCIDENTES NO AJUSTE, INCLUSIVE O PRESENTE - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE TRAZ PREVISÃO EXPRESSA DE PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA CONSIDERAVELMENTE A MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual não supere consideravelmente a média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de contrato de abertura de crédito, firmado para fins de aquisição de veículo, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (25,33% ao ano) não supera consideravelmente a taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (25,19% ao ano), embora o índice do Custo Efetivo Total (CET) supere este parâmetro, imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque não verificada qualquer abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE CONTÉM CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato objeto do litígio fora celebrado em 30/12/2010, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 1,87% e 25,33%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INADMITIDA, AINDA QUE RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO ANATOCISMO - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NO TÓPICO. A teor do recente entendimento deste Órgão Julgador, acompanhando o posicionamento dominante do Pretório, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído no art. 6º, III, 46 e 52, da Lei n. 8.078/1990. Considerando, portanto, que a avença apreciada não ostenta previsão de utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, deve ser inadmitido o cálculo por meio de referido método contábil, ainda que reconhecida a possibilidade de prática do anatocismo. TARIFAS DE GRAVAME, SEGURO, VISTORIA, E, AINDA, COBRANÇA DE TRIBUTOS - TEMÁTICAS NÃO ABORDADAS NA PEÇA INICIAL - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A RESPEITO - INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - INTENTO JÁ ATINGIDO ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - CONHECIMENTO DO APELO INVIABILIZADO NESTES ASPECTOS. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo "a quo", hipótese em que fica obstado o exame pelo órgãos "ad quem". "In casu", porque não abordada na exordial, deixou a sentença de se pronunciar a respeito da legalidade da cobrança das tarifas de gravame, seguro, vistoria, e, ainda, acerca da incidência de tributos. Assim, inviável o conhecimento do apelo nos tópicos em que tratou das questões. Por outro lado, considerando que a matéria tocante à abusividade da exigência de honorários advocatícios extrajudiciais foi julgada favoravelmente aos interesses da parte apelante na própria sentença recorrida, isto é, anteriormente à interposição do presente reclamo, não sobeja interesse recursal que justifique a sua análise nesta ocasião, a significar o não conhecimento do inconformismo também neste tocante. TARIFA DE CADASTRO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - COBRANÇA POSSIBILITADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO CUMULADA COM AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO REJEITADO NO TEMA. É legítima, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, a cobrança das Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, como no caso dos autos. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - PREVISÃO NO AJUSTE DE INCIDÊNCIA APENAS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA PORQUANTO EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - EXIGÊNCIA CABIDA - RECLAMO DESPROVIDO QUANTO À "QUAESTIO". Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento (cláusula 15 do ajuste), sua exigência deve ser permitida. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE MANTIVERAM OS JUROS COMPENSATÓRIOS AVENÇADOS E PERMITIU-SE A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE - TESE DESAGASALHADA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, foram mantidas as taxas de juros remuneratórios contratadas e a incidência do anatocismo em periodicidade mensal, de forma que se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, possibilita-se a exigência de encargos oriundos da impontualidade. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Inexistente no caderno processual qualquer prova do efetivo cadastramento do nome da parte autora em serviços de proteção ao crédito, ônus que lhe competia (CPC, inc. I, art. 333), bem como de elementos a demonstrar circunstância constrangedora em relação ao demandante que tivesse ocasionado o abalo alegado, entende-se ausente o dever reparatório. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO TÓPICO - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) - ANÁLISE, DE OFÍCIO, PERMITIDA, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI (CPC, ART. 293). À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO ÊXITO DE CADA LITIGANTE (CPC/1973, ART. 21, "CAPUT"; NCPC, ART. 86, "CAPUT") - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO, TAMBÉM, ADOTADO NO ART. 85, "CAPUT" E § 14, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL - EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 E DO 98, "CAPUT", §§ 2º E 3º, DA HODIERNA LEI ADJETIVA CIVIL. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput", do Código de Processo Civil (art. 86, "caput", da atual Legislação Processual), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese "sub judice", a parte autora obteve êxito total quanto às teses relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor, à revisão contratual, à Tabela Price, às tarifas de cadastro e "serviços de terceiros", aos honorários advocatícios extrajudiciais; e, parcial, no tocante à restituição de valores. Por outro lado, foram rejeitados os pleitos referentes à limitação dos juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros, à comissão de permanência, à descaracterização da mora, à tutela antecipada e aos danos extrapatrimoniais. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 70% (setenta por cento) a ser suportado pelo autor e de 30% (trinta por cento) pela ré, mantido o valor arbitrado na sentença de R$ 1.000,00 (um mil reais), diante da ausência de insurgência neste ponto, suspensa a exigibilidade em relação ao demandante, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, bem como do art. 98, "caput" e §§ 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Referido posicionamento encontra-se em sintonia com o § 14 do art. 85 do atual Diploma Processual, que prevê: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, da atual Lei Adjetiva Civil), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005708-1, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CASA BANCÁRIA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER RESSARCITÓRIO - TESE EXORDIAL LASTREADA NA ABUSIVIDADE DO PROTESTO, PORQUANTO PROMOVIDA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - INSUBSISTÊNCIA - LEGALIDADE DO ATO NOTARIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE CREDORA À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO CARTORÁRIO - DICÇÃO DOS ARTS. 2º E 26 DA LEI N. 9.492/1997 - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE - RECLAMO PROVIDO NO PONTO. Liquidado o débito após o vencimento incumbe ao devedor proceder ao cancelamento do protesto, consoante inteligência do arts. 2º e 26 da Lei n. 9.492/1997, bem como da orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça na oportunidade de julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.339.439/SP. No caso, restando comprovado que o ato notarial mostrou-se legítimo, sendo levado a efeito quando da impontualidade no adimplemento da obrigação, não há falar em atribuição de qualquer ilícito à instituição financeira. Afora o fato de ter esta agido no exercício regular de seu direito de credora, o ordenamento pátrio atribui ao devedor o ônus de promover o levantamento do protesto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO ÊXITO DE CADA LITIGANTE (CPC/1973, ART. 21, "CAPUT"; NCPC, ART. 86, "CAPUT") - VERBA HONORÁRIA - PROVIMENTO RECURSAL QUE AFASTA A NATUREZA CONDENATÓRIA DO "DECISUM" - FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL DE 1973 - COMPENSAÇÃO VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO, TAMBÉM, ADOTADO NO ART. 85, "CAPUT" E § 14, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput", do Código de Processo Civil (art. 86, "caput", da atual Legislação Processual), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese "sub judice", o demandante buscou no feito a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, todavia, sagrou-se vencedor apenas quanto ao primeiro pleito. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários advocatícios, havendo provimento do recurso para afastar a condenação, a decisão sobreveste-se apenas de natureza declaratória, fixando-se o estipêndio patronal em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Referido posicionamento encontra-se em sintonia com o § 14 do art. 85 do atual Diploma Processual, que prevê: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087910-2, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECLAMO DESPROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA EM CONTRATO DE LEASING DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REJEIÇÃO DO INCONFORMISMO NO PONTO. A ausência de previsão da cobrança de juros remuneratórios em contrato de arrendamento mercantil obsta a incidência de comissão de permanência. No caso, embora tenha a comissão de permanência sido avençada, não houve a estipulação da exigência de juros remuneratórios na normalidade, de modo que se mostra incabível a cobrança da rubrica no contrato discutido. ENCARGOS MORATÓRIOS - PRETENDIDA A CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - ADMISSÃO SOMENTE DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTEMENTE DAS RUBRICAS - DESCABIMENTO DO CÁLCULO DE FORMA CUMULADA, EM QUE UM ENCARGO INCIDE SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE "BIS IN IDEM" - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NESTE TOCANTE. Erige-se vedada, sob pena de dupla penalização do devedor inadimplente, a exigência cumulativa da multa contratual com os juros de mora. Dessarte, possível a cobrança conjunta dos encargos moratórios, desde que não haja cumulação, isto é, a cobrança de uma das rubricas não pode incidir sobre a outra. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DESAGASALHADA NO TÓPICO - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) - ANÁLISE, DE OFÍCIO, PERMITIDA, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI (CPC, ART. 293). À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - RECIPROCIDADE CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA" QUE REFLETE O ÊXITO DE CADA LITIGANTE (CPC/1973, ART. 21, "CAPUT"; NCPC, ART. 86, "CAPUT") - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO, TAMBÉM, ADOTADO NO ART. 85, "CAPUT" E § 14, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput", do Código de Processo Civil (art. 86, "caput", da atual Legislação Processual), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. No caso, constata-se que a parte autora logrou vencedora quanto à comissão de permanência, à impossibilidade de cumulação dos encargos moratórios e à repetição do indébito. Por seu turno, a instituição financeira obteve êxito no tocante à cobrança dos juros de mora, multa contratual e correção monetária, bem como quanto à caracterização da mora. Assim, diante da parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Nesse viés, há de ser reformada a sentença que atribuiu à casa bancária a responsabilidade pelo pagamento da totalidade os ônus sucumbenciais, determinando-se que ambas as partes suportem "pro rata" o adimplemento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantido o valor do estipêndio patronal arbitrado na sentença (10% sobre o total expurgado), diante da ausência de insurgência neste ponto. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Referido posicionamento encontra-se em sintonia com o § 14 do art. 85 do atual Diploma Processual, que prevê: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil (com equivalência no art. 1.010, II e III, da Lei Adjetiva Civil), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024001-6, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADI N. 2.316/2000 - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973/827/RS, REPUTANDO VÁLIDO REFERIDO ATO NORMATIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA SUPRACITADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DA CORTE DA CIDADANIA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA NESTE TOCANTE. Embora não se olvide do trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.316/2000, que versa acerca da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), consoante entendimento deste Órgão Fracionário, é necessário aguardar o julgamento final de referido feito, prevalecendo, até então, o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 973.827/RS) que reputa válido o ato normativo sob comento. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato de financiamento, objeto do litígio, fora celebrado em 26/8/2011, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 2.12% e 28,58%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser possibilitada. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INADMITIDA, AINDA QUE RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO ANATOCISMO - PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. A teor do recente entendimento deste Órgão Julgador, acompanhando o posicionamento dominante do Pretório, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído no art. 6º, III, 46 e 52, da Lei n. 8.078/1990. Considerando, portanto, que a avença apreciada não ostenta previsão de utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, inadmite-se o cálculo por meio de referido método contábil, ainda que reconhecida a possibilidade de prática do anatocismo. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO QUE IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO DESFECHO DA LIDE - RECIPROCIDADE CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA" QUE REFLETE O ÊXITO DE CADA LITIGANTE (CPC/1973, ART. 21, "CAPUT"; NCPC, ART. 86, "CAPUT") - OBSTADA A EXIGIBILIDADE QUANTO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 E DO 98, "CAPUT", §§ 2º E 3º, DA HODIERNA LEI ADJETIVA CIVIL, POR TER SIDO CONTEMPLADA COM A JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO, TAMBÉM, ADOTADO NO ART. 85, "CAPUT" E § 14, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput", do Código de Processo Civil (art. 86, "caput", da atual Legislação Processual), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. No caso, constata-se que a parte autora logrou vencedora quanto à Tabela Price e à repetição do indébito. Por seu turno, a instituição financeira obteve êxito no tocante à capitalização e à caracterização da mora. Assim, diante da parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios "pro rata", mantido o valor do estipêndio patronal arbitrado na sentença (R$ 1.000,00 - um mil reais), diante da ausência de insurgência neste ponto, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, bem como do art. 98, "caput" e §§ 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Referido posicionamento encontra-se em sintonia com o § 14 do art. 85 do atual Diploma Processual, que prevê: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018399-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PARCELAMENTO DO IMPORTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - EXEGESE DA SÚMULA N. 293 DA CORTE DE CIDADANIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, ADEMAIS, CABÍVEL APENAS EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO PONTO. É pacífico o entendimento de que "a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte). Por isso, não se mostra abusiva a estipulação de pagamento do montante correspondente de forma antecipada em sua totalidade ou diluído nas prestações mensais, até porque, optando o arrendatário por não adquirir o bem ao final do contrato, devem ser restituídos em seu favor a aludida quantia. Referida restituição, todavia, é admitida na hipótese de rescisão contratual e de devolução do veículo ao arrendador. No caso, o instrumento sob revisão prevê a antecipação parcelada do valor residual garantido (Cláusulas n. 3.7, 3.7.2 e 3.9), porém, não há notícia nos autos acerca do término da relação jurídica e da retomada do bem pela instituição financeira, sendo descabida, portanto, a pretensão de reconhecimento de abusividade da cobrança e de devolução do montante pago a este título. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - VIABILIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.425 DO CÓDIGO CIVIL - INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE TOCANTE. Para facilitar o pagamento da dívida confere-se ao devedor, por liberalidade do credor, o pagamento em prestações. No entanto, em sendo aquele inadimplente, não satisfazendo as parcelas nos prazos convencionados, torna-se sem efeito a cláusula de parcelamento e, por consequência, é possibilitado o vencimento antecipado da dívida. Na hipótese, tendo as partes expressamente convencionado a viabilidade de vencimento antecipado do contrato (Cláusula n. 7), não há falar em ilegalidade da medida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - RECIPROCIDADE CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA" QUE REFLETE O ÊXITO DE CADA LITIGANTE (CPC/1973, ART. 21, "CAPUT"; NCPC, ART. 86, "CAPUT") - OBSTADA A EXIGIBILIDADE QUANTO À CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 E DO 98, "CAPUT", §§ 2º E 3º, DA HODIERNA LEI ADJETIVA CIVIL, POR TER SIDO CONTEMPLADA COM A JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO, TAMBÉM, ADOTADO NO ART. 85, "CAPUT" E § 14, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput", do Código de Processo Civil (art. 86, "caput", da atual Legislação Processual), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. No caso, constata-se que a parte autora logrou vencedora quanto aos juros remuneratórios e à repetição do indébito. Por seu turno, a instituição financeira obteve êxito no tocante à legalidade das cláusulas de antecipação do Valor Residual Garantido (VRG) e de vencimento antecipado do contrato. Assim, diante da parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios "pro rata", mantido o valor do estipêndio patronal arbitrado na sentença (R$ 2.000,00 - dois mil reais), diante da ausência de insurgência neste ponto, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, bem como do art. 98, "caput" e §§ 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Referido posicionamento encontra-se em sintonia com o § 14 do art. 85 do atual Diploma Processual, que prevê: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050592-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. REVISÃO CONTRATUAL - INTENTO ATINGIDO ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. Uma vez que a tese de possibilidade de revisão do ajuste foi julgada favoravelmente aos interesses do consumidor anteriormente à interposição do presente reclamo, não sobeja interesse recursal que justifique a análise da temática nesta ocasião. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIAS AFASTADAS - APELO PROVIDO NESTE ASPECTO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 30/8/2008, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. TARIFA DE CADASTRO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - COBRANÇA POSSIBILITADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO CUMULADA COM AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA. É legítima, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, a cobrança das Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Na hipótese, constatando-se a expressa pactuação da tarifa de cadastro no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), entende-se pela incolumidade de sua exigência. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE MOSTRA INVIÁVEL O EXAME DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OU DA SUA EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA PECULIAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE - DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", por se tratar de contrato de arrendamento mercantil, em que descabido o exame da viabilidade de cobrança dos juros remuneratórios e do anatocismo, não há reconhecer a abusividade da cobrança dos encargos da normalidade, de forma que se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, possibilita-se a exigência de encargos oriundos da impontualidade. SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - INVIABILIDADE - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PARA QUE SEJAM SUPORTADOS NA RAZÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PELO AUTOR E 30% (TRINTA POR CENTO) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROPORÇÃO QUE REFLETE A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - OBSTADA A EXIGIBILIDADE QUANTO AO CONSUMIDOR, POR TER SIDO CONTEMPLADA COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950) - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO. Constatando-se a parcial procedência dos pedidos exordiais formulados, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condenam-se ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual na razão de 30% (trinta por cento) pela instituição financeira e 70% (setenta por cento) pelo consumidor, suspensa a exigibilidade da verba em relação a este, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA - VIABILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADORES ESTATUÍDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMANDA EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS E VASTA ATUAÇÃO QUE DEMONSTRA ZELO DO PROFISSIONAL - ELEVAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - INCONFORMISMO ACOLHIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. "In casu", o tempo de tramitação da demanda por mais de 3 (três) anos, a divergência do local de prestação do serviço (comarca de Capital/SC) em relação ao domicílio laboral do procurador da vencedora (Palhoça/SC), quando da propositura da demanda, e o zelo do profissional, que atuou ativamente do litígio, remetem à necessidade de elevação dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030880-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E INCONFORMISMO SUBSIDIÁRIO DE UM DOS RÉUS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DIALETICIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. Impõe-se o conhecimento do recurso que indica os motivos da irresignação dos recorrentes e que, de forma fundamentada, pretende a modificação do julgado. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA ISOLADAMENTE POR HERDEIRO. PESSOA QUE, APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETOS DA DEMANDA EM ANÁLISE, OBJETIVA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO TRANSMITIDO PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA DEFENDER OS INTERESSES RELACIONADOS À MASSA HEREDITÁRIA QUE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. A legitimidade do espólio para figurar como parte em demandas que envolvam discussão sobre os bens deixados pelo de cujus não exclui a legitimidade do herdeiro que, individualmente, busca resguardar seu direito sucessório. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO, UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. O interesse de agir é verificado pela adequação, utilidade e necessidade do provimento jurisdicional almejado com a demanda, sendo desnecessária a participação do autor nos negócios jurídicos que pretende, com o ajuizamento da ação, anular. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE REFLETE DIRETAMENTE NO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO AOS HERDEIROS. REGULARIDADE DA PARTICIPAÇÃO DESTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação o espólio quando eventual sucesso da pretensão anulatória de negócio jurídico refletiria diretamente no patrimônio a ser transmitido aos herdeiros do de cujus. MÉRITO. PROCURAÇÃO CONFERIDA POR CURADOR A TERCEIRO, EM NOME PRÓPRIO E DA CURATELADA, COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO QUE NÃO CARACTERIZA TRANSMISSÃO DO MUNUS PÚBLICO. DISPOSIÇÃO QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO AUTORIZADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DA INTERDIÇÃO, PODE SER CONVALIDADA PELO PODER JUDICIÁRIO. IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DA CURATELA NÃO VERIFICADA. TESE DERRUÍDA. Não é caso de nulidade a mera outorga, pelo curador, de procuração conferindo poderes gerais e específicos para a contratação de advogado a terceiro, devendo a eventual existência de mácula no ato ser analisada caso a caso. São passíveis de convalidação, pelo Poder Judiciário, os atos praticados pelo curador sem prévia autorização judicial, com exceção daqueles previstos no art. 1.749 do Código Civil, desde que atendam ao melhor interesse da interditada. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AD NEGOTIA. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS. A ausência de cláusula ad negotia na procuração não invalida a contratação de serviços advocatícios quando o próprio instrumento confere poderes expressos ao mandatário para tal fim. RÉUS QUE ATUAVAM NA DEFESA DO INTERESSE DO PATRIMÔNIO DA FAMÍLIA DOS CONTRATANTES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PELO INCRA. CONTRATAÇÃO ADICIONAL PARA ACOMPANHAMENTO E DEFESA NA NOVA DEMANDA. JUSTA CAUSA PARA A NOVA ESTIPULAÇÃO. OBJETO DA SEGUNDA CONTRATAÇÃO DIVERSO DA PRIMEIRA. ACRÉSCIMO NO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS QUE JUSTIFICA SER ESTIPULADA NOVA REMUNERAÇÃO FIXA, DIGA-SE, EM PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE QUE SE BUSCAVA DESCONSTITUIR NA RESCISÓRIA, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. Verificada a diversidade entre os objetos do primeiro e do segundo contrato de honorários advocatícios firmados pelas partes justifica-se o pagamento de remuneração adicional aos causídicos, dado o acréscimo de serviço necessário ao desempenho do mandato relacionado com o objeto da segunda contratação. NOMEAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS PARA CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AVENÇADOS. IMPEDIMENTO QUE PERDUROU POR CURTO LAPSO, TENDO SIDO OS CONTRATANTES REPRESENTADOS PELOS DEMAIS PROCURADORES CONTRATADOS. Superveniente incompatibilidade temporária do exercício da advocacia pelo causídico contratado pela parte, em função da nomeação em cargo público, do qual foi requerida exoneração pouco tempo após ter assumido a função, desde que não represente prejuízo à defesa dos contratantes, não obsta, por si só, o pagamento dos honorários contratados. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO COM ADVOGADO DE PARTIDO. REMUNERAÇÃO ADICIONAL QUE LEVA EM CONTA A COMPLEXIDADE E O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A DEMANDA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. O simples fato de o réu ter sido contratado como advogado de partido não representa óbice à contratação autônoma e pessoal do profissional para que receba remuneração maior do que a rotineiramente percebida, levando em consideração a complexidade e o proveito econômico. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ELEVAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DO SEU § 3º. A fixação dos honorários de sucumbência, nos casos em que não houver condenação, deve seguir o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os critérios preconizados por seu § 3º (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço). Estipulado percentual sobre o importe atribuído à causa na inicial, e estando este em valor muito inferior ao proveito econômico almejado com o manejo da ação, impõe-se a majoração do estipêndio arbitrado em favor do causídico. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDA A APELAÇÃO E PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050667-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).