PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007988-18.2017.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007988-18.2017.814.0000 AGRAVANTE: LIANE HELENA SILVA DA CRUZ ADVOGADO: MÁRCIO DE FARIAS FIGUEIRA, OAB/PA Nº 16.489  AGRAVADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A ADVOGADO: SEM ADVOGADOS NOS AUTOS EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por BANCO ITAU UNIBANCO S.A., inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal/PA que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento cumulada com Repetição de Indébito com pedido de tutela antecipada (Proc. nº. 0020882-93.2017.814.0301), indeferiu o benefício da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que o autor não faz jus a ao benefício por estar representado por advogado particular e por não ter juntado qualquer prova da sua condição de hipossuficiência, tendo como ora agravado BANCO ITAÚ S.A.            Aduz que o benefício da assistência judiciaria gratuita é garantia constitucional dada ao indivíduo visando o seu mais amplo acesso ao Judiciário, e como tal necessita para ser deferido, apenas, da afirmação do requerente, ou do seu advogado, acerca de seu estado de pobreza, que segundo entende pode ser, pleiteado e reconhecido a qualquer tempo ou instância do processo, não dependendo, para ser deferido, de nenhuma prova pré-constituída.            Assevera que o direito à assistência gratuita é garantido a todo aquele que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com a ação pretendida, conforme disposição do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.            Ressalta que merece reforma a decisão guerreada, conforme os fundamentos de fato e de direito expendidos, bem como pelo que dispõe a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal.                         Coube-me, por Distribuição, a relatoria do feito (fls. 11)            Às fls. 14, proferi despacho facultando à Agravante a juntada dos documentos obrigatórios ausentes, a saber: a procuração do patrono que subscreveu a petição de Agravo de Instrumento, certidão da respectiva intimação, decisão agravada, bem como cópia integral dos autos principais (Proc. nº. 0020882-93.2017.814.0301).            O prazo para complementação do Instrumento transcorreu in albis, conforme Certidão de fls. 15.            É o relatório.            Analisados os pressupostos de admissibilidade recursal, verifico, em que pese a determinação de juntada das peças obrigatórias, o recorrente deixou transcorrer in albis.            E, assim, não fora atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, não se desincumbindo o recorrente do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno.            Corroborando com o entendimento supra, Vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA SISTEMÁTICA PROCESSUAL ANTERIOR. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. NO MÉRITO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.  (2017.02195014-08, 175.657, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-30). (Negritou-se). EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA A. S. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. AUSENTE CÓPIA DE UM DOS AGRAVADOS A COMINAÇÃO LEGAL É PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALHA NA INSTRUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. (2017.01361312-66, 172.875, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-04-06). (Negritou-se).            Desta feita, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, o Agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível.            Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA, SEM A ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO INCOMPLETA. REPRODUÇÃO DEFICIENTE. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade recursal e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 1.017, I, CPC/2015). Nos termos do art. 205 do CPC/2015, os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. A ausência da assinatura do Juiz prolator caracteriza o ato como inexistente. Precedentes do TJRS e do STJ. A juntada de peça processual de traslado obrigatório incompleta, sem a ulterior sanação do defeito no prazo assinado pelo relator, conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.017, §3°, ambos do CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. (Agravo de Instrumento Nº 70069728517, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/06/2016). (Negritou-se). DISPOSITIVO            Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, parágrafo único, do NCPC.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 18 de julho de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora-Relatora. (2017.03035880-89, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003048-58.2006.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB/PR 8123 APELADO: SUPER CARNÊ LTDA. ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO ARQUIVADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE. SÚMULA 216 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O arquivamento do processo por abandono da causa pela parte autora com fulcro no artigo 267, II do CPC/73 (artigo 485, II NCPC), prescinde de intimação pessoal da parte autora para demonstrar seu interesse. 2. Ausente tais requisitos, deve a sentença ser anulada, sendo os autos remetidos para a comarca de origem para regular processamento. 3. Recurso conhecido e provido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, II do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença. Noticia a peça inicial de fls. 03-04, que a Instituição Bancária autora/ Banco do Brasil S/A, celebrou contrato de alienação fiduciária com o requerido/ Super Carnê LTDA., ocasião em que houve a aquisição de 7 (sete) notebooks, financiados em 24 (vinte e quatro) meses, em parcelas no valor de R$-996,57 (novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos). Prossegue noticiando que o requerido/ Super Carnê LTDA. inadimpliu com suas obrigações, por consequência ajuizou Ação de Busca e Apreensão Busca dos bens alienados, com o depósito em mãos do representante legal do autor/apelante e a citação da parte, para, pagamento integral da dívida. Em despacho de fls. 44, o juiz a quo deferiu a liminar expedindo o mandado de busca e apreensão que foi descumprido em razão de insuficiência de endereço (no ocal não funciona mais a empresa executada-fls.46).  Ordenada a manifestação do exequente (fls.48), que se limitou a juntar sucessivamente os atos de representação processual (fls.52-86). Sem manifestação, foram os autos conclusos e a sentença proferida às fls. 87 em que o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, II do CPC/73, por ausência de ato de competência do autor. Inconformado, o exequente/ Banco do Brasil S/A interpôs o presente Recurso de Apelação às fls.87-90, aduzindo a necessidade de intimação pessoal da parte para arquivamento neste fundamento. A Apelação foi recebida no efeito devolutivo (fls. 106). Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição para relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Assim elucida a referida súmula do tribunal superior pátrio: ¿Súmula 216: Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. ¿ Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Assiste razão ao apelante.   Compulsando os autos, observa-se que o MM. Juízo de primeiro grau extinguiu o processo alhures mencionado, nos moldes do art. 267, II, (art. 485, III do NCPC), por entender que o processo ficou paralisado por mais de um ano por negligência da parte, configurando-se o abandono da causa. In Casu, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos, eis que a intimação para complementar as custas ocorreu em Diário de Justiça para o advogado e não pessoalmente para o autor, nos moldes do art. 267, §1.º do CPC/73, vigente durante a instrução, vejamos: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Sendo assim, apenas após esgotadas as formalidades de intimação pessoal da parte autora, não de seu procurador, é que pode ser demonstrado o abandono do processo, permitindo a extinção sem resolução do mérito com este fundamento. ¿Pode o magistrado determinar a extinção do processo sem análise de mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 dias. À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam a causa, deve o magistrado, antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em 48h, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 267, §1º, CPC). O autor será condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, esses apenas se o réu já houver sido citado (art. 267, §2º).[...]¿ (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. v. 1. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 555/556.) Este é o entendimento reiterado de nossos tribunais superiores e desta Corte, como se lê: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto  o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿ Grifei. Desta forma, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, II do CPC-73 sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para demonstrar interesse no prosseguimento do feito. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário, possibilitando, assim, o regular processamento do feito na comarca de origem. Remetam-se os autos a origem para regular processamento. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03533624-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009745-05.2012.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: MICHEL CLEYTON LIMA ANDRADE ADVOGADO: WALBER PALHETA DE MATTOS - OAB/PA 13.320 APELADO: BANCO CREDIFIBRA S/A ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c com o art. 406 do CC/02. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Michel Cleyton Lima Andrade, objetivando a reforma do decisum proferido pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Ananindeua, que julgou improcedente os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, DEPÓSITO DE VALOR JUSTO, EXCLUSÃO DO SPC E SERASA, SUSTAÇÃ DO PROTESTO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em desfavor de Banco Credifibra S/A. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 03-37, que o autor firmou com o banco requerido contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.720,00 (hum mil, setecentos e vinte reais). Tendo inadimplido o contrato por dificuldades financeiras, e que o contrato contém cobrança abusiva de juros, e juros sobre juros, requerendo liminarmente a suspensão de qualquer anotação em órgão de proteção ao crédito e a suspensão do contrato e no mérito a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, além da restituição em dobro pelos valores pagos indevidamente. Sobreveio sentença de fls. 50-55, com fundamento em causa repetida, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado, o Requerente interpôs recurso de apelação (fls. 56-78), em cujas razões sustentou a ilegalidade dos juros capitalizados acima de 12% ao ano e da cobrança de comissão de permanência. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 107). Petição de fls. 109 em que o advogado renuncia os poderes firmados com o autor. Intimação para constituição de novo advogado impossibilitada (fls.114). Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Não existindo preliminares, passo a apreciar o mérito recursal. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário quanto a legalidade dos juros capitalizados e cobranças. Sustenta o apelante Michel Cleyton Lima Andrade, que diferente do que afirma o Juiz Singular, não podem incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados. Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, pela análise dos documentos acostados na inicial, bem como pela cópia do contrato juntada, percebe-se que a taxa de juros aplicada obedece à média praticada no mercado. Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03538264-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

A  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1° TURMA DE DEITO PRIVADO   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015473-06.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: A P DE FREITAS E CIA LTDA ME  ADVOGADO: MORANE DE OLIVEIRA TAVORA ADVOGADO: CAMILLA RUBIN MATOS  AGRAVADO: LISTAD COMUNICAÇÕES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO     Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por A P de Freitas e CIA LTDA ME em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci, nos autos de Ação Anulatória, em face do agravado Listad Comunicações LTDA.     A decisão agravada indeferiu a tutela requerida pelo agravante na exordial, diante da ausência dos elementos que ensejam na concessão de tutela.     Inconformado com tal decisão, o agravante interpôs o presente recurso alegando que foi vítima do ¿golpe da lista telefônica¿, que é um processo fraudulento em que as empresas de publicidade entram em contato com potenciais clientes oferecendo serviço de propaganda em lista telefônica ou catálogos comerciais online. E quando a vítima diz que deseja apenas em efetuar cadastramento sem aderir o contrato, a agravada colhe a assinatura sem implicar na adesão do serviço e posteriormente a subscritora passa a receber cobranças da contratação do serviço de forma abusiva, fraudulenta.     Aduz que trata-se de negócio jurídico inquestionável celebrado com dolo da parta agravada, já que está inicialmente afirmou que o contato telefônico dizia respeito à proposta de prestação de serviços de publicidade. Contudo, em face da negativa da agravante em formalizar o ajuste, afirmou que mandaria apenas ficha de cadastro pra futuros contratos, entremato a agravada enviou minuta de contrato de prestação e serviço aproveitando da boa-fé da agravante que acreditou ser apenas formulário de cadastro.     Alega o perigo de dano decorrente da demora, eis que pode ocorrer eventual inscrição da recorrente em cadastro de inadimplentes o que impactaria negativamente no desenvolvimento de seu objeto social ante a restrição de acesso ao mercado de crédito.     Requer, portanto, a reforma da liminar para que seja concedida a antecipação de tutela. É o breve relato.     Analisando o sistema processual, observo que já houve sentença com resolução de mérito, extinguindo o processo na forma do art. 487, III do CPC/15. Vejamos a sentença proferida pelo juízo a quo: ¿Processo n° 0001125-59.2016.814.0201 Ação Anulatória Requerente: A. P. DE FREITAS E CIA. LTDA - ME Preposta Requerente: MARGARETH RIBEIRO CAVALCANTE - RG 2245272 PC/PA Advogado Requerente: MORANE DE OLIVEIRA TAVORA - RG 2245272 PC/PA Requerido: LISTAD COMUNICAÇÕES LTDA. Preposta Requerida: SOFIA AUGUSTA SOARES COSTA - RG 4618856 Advogado Requerida: LARISSA PAULA DA CONCEIÇÃO SOARES - OAB/PA 17.050 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 27 dias do mês de janeiro de 2017, às 11h30, na Sala da 1ª Vara Cível Empresarial do Distrito de Icoaraci, feito o pregão de acordo com as formalidades legais, foi aberta a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO na presença do MM. Juiz SÊRGIO RICARDO LIMA DA COSTA, presentes as partes e advogados acima identificados. Feito o pregão compareceram as partes, ambos acompanhados de seus respectivos advogados, os quais fizeram a juntada do Substabelecimento e a Carta de Preposição. Aberta a Audiência, presentes as partes, a conciliação resultou frutífera. Realizada a tentativa de conciliação, as partes resolveram efetuar o seguinte acordo objetivando por fim ao presente litígio: 1) Que a requerida LISTAD COMUNICAÇÕES LTDA rescinde o contrato de número 43803, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados da autora, concernente ao título de folha de 21 e qualquer outro valor oriundo do referido contrato; 2) Que o cumprimento do presente acordo ensejará a imediata extinção do feito, dando-se as partes por satisfeito, nada mais tendo a reclamar quanto ao que foi pleiteado no presente processo; 3) Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os custos do seu patrono; 5) Que as partes renunciam ao prazo recursal, bem como a parte autora desiste do agravo interposto. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O MM. Juiz deliberou o seguinte: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta. Homologo o acordo estabelecido ao norte pelas partes a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código do Processo Civil de 2015. Sem custas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas todas as diligências e transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Nada mais havendo o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo que lido e achado conforme com as assinaturas devidas. Eu, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.¿     Portanto, tendo havido extinção com resolução de mérito, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um termino ao procedimento recursal.     Por tais fundamento, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Belém, 09 de AGOSTO de 2017.            DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA              Relatora (2017.03418952-32, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, Publicado em 2017-08-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000593-40.2009.814.0069 PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  DI TRENTO DESDOBRAMENTOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Cuida-se de pedido protocolado no dia 24/7/2017 (segunda-feira), fl. 157, objetivando dilação do prazo assinalado no despacho de fl. 154, que determinou ao recorrente, ora peticionário, a regularização de poderes do subscritor do recurso especial de fls. 131/140, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento.          No arrazoado, indica que a empresa tem sede no interior do Estado, ¿o que dificultou a comunicação com os sócios e envio da correspondência, comprometendo-se a juntá-la imediatamente após o recebimento¿ (sic).          Eis o relato do necessário. DECIDO:          É cediço que o recurso apresentado por advogado sem mandato válido é reputado recurso inexistente (Súmula STJ n. 115), na linha dos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco o EDcl no AgRg no AREsp 990805 / DF; o AgInt no AREsp 543508; e o AgInt no AREsp 873880 / PE.          Lado outro, com o advento do novo CPC, é possível o saneamento do vício apontado, consoante a interpretação sistêmica dos seus arts. 932, parágrafo único; e 1.029, §3.º, com o art. 3.º do CPP.          Assim foi que este juízo determinou a intimação do recorrente, na pessoa do subscritor do recurso especial, para que em 5 (cinco) dias apresentasse poderes regulares, como se observa à fl. 154.          Referido despacho fora publicado no Diário da Justiça n. 6238/2017, de 14/7/2017, bem como dele constou a advertência de que, uma vez não cumprida a diligência no prazo ali assinalado, o recurso teria o seguimento denegado sem a análise dos demais requisitos de admissibilidade.          Considerando este marco, bem como que os prazos em matéria penal são contados em dias corridos, como determina o art. 798/CPP, o prazo restou expirado no dia 21/7/2017 (sexta-feira).          Importante gizar que os prazos são peremptórios e preclusivos.          Demais disso, o § 4º do art. 798 do CPP estabelece que somente "não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária".          Na hipótese, a parte poderia ter apresentado o pedido de dilação até o dia 21/7/2017, o qual seria recebido como agravo regimental, dada a identidade de prazo (art. 266 do RITJPA 20161) e, a princípio, ausência de erro grosseiro.          No entanto, quedou-se silente no curso do prazo mencionado, vindo a manifestar-se tão-somente no dia 24/7/2017 (segunda-feira), ou seja, quando já esgotado o prazo que lhe fora assinalado.          Resta, pois, evidente que o ocorrido nos autos não se amolda à previsão estabelecida no §4º do art. 798 do CPP, de modo que indefiro o pedido de fl. 157, dada a sua extemporaneidade.          Entender diversamente, violaria os princípios da segurança jurídica, da lealdade processual, da razoabilidade e da boa-fé objetiva, pois permitiria manobras ardilosas, objetivando a reabertura de prazo recursal diante da inércia da defesa dentro do prazo previsto em lei, como proclamou o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 345.492/ES, cuja ementa transcrevo na oportunidade. PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. DOENÇA E MORTE DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO ANÔMALA. ART. 798, § 4, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 2. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido". Assim, "compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). [...] 4. Hipótese em que o paciente pugna pela devolução do prazo para a interposição do recurso especial, porquanto sua advogada constituída à época deixou de apresentar o recurso por problemas de saúde em pessoa da família (doença do genitor). 5. Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos. O § 4º do art. 798 do CPP estabelece que somente "não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária". 6. No caso em exame, o impetrante não faz prova do argumento, não sendo suficiente, diante da excepcionalidade do caso, apenas a apresentação da certidão de óbito, datada dois meses depois de ocorrido o trânsito de em julgado da sentença condenatória. 7. Nos termos do art. 564, IV, do CPP, a intimação do réu para constituir novo defensor somente é devida nos casos em que o advogado por ele constituído, embora devidamente intimado, permanece inerte na fase das alegações finais, sendo que o mesmo não se exige no tocante aos recursos especial e extraordinário, pois compete à defesa promover a análise da conveniência e oportunidade da interposição, o que não caracteriza deficiência na defesa técnica. 8. Entendimento diverso, violaria os princípios da segurança jurídica, da lealdade processual, da razoabilidade e da boa-fé objetiva, pois permitiria manobras ardilosas objetivando a reabertura de prazo recursal diante da inércia da defesa dentro do prazo previsto em lei. 9. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a execução torna-se definitiva, razão pela qual se torna despicienda a análise das condições pessoais favoráveis do paciente. 10. Ordem denegada. (HC 345.492/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 26/10/2016) (com acréscimo de negritos).          Nesse cenário, considerando o indeferimento do pedido de fls. 157, dada a sua extemporaneidade, é de rigor a negativa de seguimento ao apelo nobre de fls. 131/140, já que não saneada a irregularidade de representação processual. Incidência do óbice da Súmula STJ n. 115.          A propósito: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. O advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais. 3. Na espécie, não consta procuração, cópia de termo de interrogatório ou outro documento comprobatório da constituição do defensor apud acta, nos termos do art. 266 do Código de Processo Penal. 4. Intimada para regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para tal. 5. Diante da ausência de correção do vício apontado, incide, no caso, a Súmula n. 115 do STJ, porquanto na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido. (PET no AREsp 869.937/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017) (negritei).          POSTO ISSO, indefiro o pedido de fl. 157 por extemporaneidade e, em consequência, no juízo primário de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial de fls. 131/140, por irregularidade de representação, nos termos da Súmula STJ n. 115.          À Secretaria competente para as providências de praxe, inclusive observar a determinação do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no ARE 964.246 (TEMA 925), no sentido de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória pode ser executado de imediato, ainda que pendente recurso especial ou extraordinário sem que isso represente ofensa ao princípio da presunção da inocência.          Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 art. 266 do RITJPA 2016, com a nova redação que lhe deu a Emenda Regimental n. 08/2017, publicada no DJe de 6.209, de 1/6/2017 PEN.J. RESP. 106 (2017.03338454-93, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-22, Publicado em 2017-08-22)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003629-10.2014.814.0136 COMARCA DE ORIGEM: CANAA DOS CARAJAS APELANTE: ANTONIO CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR - OAB-PA:16436 ADVOGADA: THAINAH TOSCANO GOES - OAB-PA: 18854 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB-PA: 8770 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO. INTERPRETAÇÃO COMO RECUSA DE ACORDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A ausência do autor em audiência de conciliação não gera a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de previsão legal. Apenas extrai do seu não comparecimento, o desinteresse em realizar qualquer acordo com a parte adversa. 2. De rigor, a anulação da r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO CORREA DO NASCIMENTO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC-73, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT, ajuizada em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Em breve histórico, o autor narra que foi vítima de acidente de trânsito no dia 12.12.2013, o que lhe ocasionou sequelas permanentes, conforme boletim de ocorrência policial e laudo médico que carreou aos autos. Informa que a despeito de sua invalidez permanente, a requerida efetuou somente o pagamento da quantia de R$ 7.087,50 (sete mil oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ao passo que entende fazer jus ao recebimento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme estabelecido na Lei 6.194/74, pelo que requerer a diferença do valor que entende lhe ser devido a título de indenização do seguro DPVAT. Juntou documentos às fls. 07-17. Em despacho inicial de fls. 18 o Juiz de Piso recebeu à ação pelo rito sumário e designou audiência de conciliação. Em fl. 19 proferido ato ordinatório aduzindo que em virtude de adequação da pauta e necessário impulso dos processos em tramite na Comarca, foi remarcada audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 14 de maio de 2015, às 09h:00min. De acordo com o termo de audiência de fl. 22, a parte Requerida juntou Contestação, Substabelecimento, Carta de Preposição e Documentos (fls. 23-79). Em ato contínuo, o Juiz Singular prolatou r. sentença nos seguintes termos: ¿ Vistos etc. Apesar de devidamente intimado(a), o(a) autor(a) não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, deixando ainda de justificar sua ausência. Ademais, esta somente se justificaria por motivo relevante. Dessa forma, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas, diante do deferimento da gratuidade de justiça. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se.¿. Inconformado, o autor, ANTONIO CORREA DO NASCIMENTO, interpôs Recurso de Apelação às fls. 80-89. Em suas razões recursais (fls. 80-v/85) o apelante arguiu, preliminarmente, erro in procedento do julgado, sustentando violação ao art. 331, §2º do CPC-73, motivo que enseja a nulidade do julgado, com fundamento no art. 515, § 3º do CPC-73. No mérito, alega violação ao art. 277, § 3º do CPC-73 e aplicabilidade do art. 515, § 3º do CPC-73. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada em fls. 86-107. Encaminhados os autos a esta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito, com registro de entrada ao gabinete em data de 20/03/2017 (fl. 111-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  O feito comporta as prioridades exigidas na Lei nº 13.105-2015, artigo 12, § 2º, inciso VII. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente. Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. Existindo preliminar, passo apreciá-la. Da preliminar de erro in procedendo O apelante reitera em suas razões recursais, alegando, preliminarmente, erro in procedendo, sustentando violação ao art. 331, §2º do CPC-73, motivo que enseja a nulidade do julgado, com fundamento no art. 515, § 3º do CPC-73. No mérito, alega violação ao art. 277, § 3º do CPC-73. Assiste razão ao Apelante. In casu, a ação originária foi recepcionada pelo Juiz Singular, pelo rito sumário (fl.18), cuja fundamentação encontra-se previsto no art. 275 a 281 do CPC-73, vigente à época da prolação da decisão. Sobre a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento pelo rito sumário, os artigos 277 e 278 do CPC-73 prelecionam: Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) § 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) § 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) § 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995). Grifei. § 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) § 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995). Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) § 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) De acordo com o §3º do artigo acima citado as partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo se fazer representar por preposto com poderes para transigir. In casu, não se pode prevalecer a extinção da ação sem resolução do mérito, vez que inexiste previsão legal de sanção da parte autora, caso esta não compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento (arts. 277 do CPC), devendo perecer apenas aquela específica oportunidade de as partes transigirem em Juízo. Neste sentido, o i. Theotônio Negrão (Código de Processo Civil, 2014) leciona, em nota ao art. 277 do CPC, que: ¿11b. Na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir. Em não havendo comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no art. 331, §§1º e2º, do CPC¿(STJ-4ªT., REsp 705.269, Min.João Otávio, j.22.4.08, DJU 5.5.08). Em igual sentido, as lições dos i. Cassio Scarpinella Bueno, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in verbis: ¿Se quem não comparecer for o autor, é mister verificar se está, ou não, presente preposto ou advogado seu e, consoante haja condições para tanto, a tentativa de transação deverá ser levada a cabo (...). Se ninguém comparecer pelo autor, a audiência será realizada normalmente, ficando prejudicados a tentativa de conciliação e os demais atos que se seguiriam à apresentação da resposta (ou respostas) pelo réu (art. 278). Frustra-se, na hipótese, a expectativa de maior celeridade e brevidade que caracteriza, como tal, o procedimento sumário, mas isto, por si só, não tem o condão de trazer qualquer nulidade ou vício para o plano do processo e, tampouco, justificar a sua extinção nos moldes do art. 267, II ou III .¿; Em sede de rito sumário ausente a parte autora da audiência prevista no art. 277 do CPC-73, deve o magistrado competente julgar antecipadamente a lide, com exame do mérito, ou, entendendo pela necessidade de instrução do feito, designar a produção de prova pericial, se for o caso, ou a realização de nova audiência de instrução e julgamento para a colheita da prova oral, conforme se depreende do art. 278, § 2º, do CPC. Não há espaço, todavia, para o julgamento de extinção sem resolução do mérito da ação ou qualquer tipo de sanção. Nesse sentido é o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. No procedimento sumário, a ausência do autor à audiência inaugural só pode ser interpretada como desinteresse na autocomposição e por isso não acarreta nenhuma sanção legal. (...) (TJ-DF, Processo: 20140110922173 0021715-41.2014.8.07.0001, Orgão:  Julgador: 4ª TURMA CÍVEL, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Julgamento 15 de Fevereiro de 2017, Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2017 . Pág.: 177/188). AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT RITO SUMÁRIO. A ausência dos Autores em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob a égide do rito sumário, não impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, mas apenas a prejudicialidade do ato processual, com o consequente julgamento antecipado da lide, com exame do mérito, pelo magistrado ou a abertura da fase instrutória do processo inteligência do art. 278, § 2º, do CPC ausência de previsão legal de penalidade para os casos de ausência do autor em audiência, consoante a exegese do art. 277 do CPC anulação da r. sentença apelada aplicação do art. 515, § 3º, do CPC julgamento imediato por este E. Tribunal da matéria de mérito da lide embora o boletim de ocorrência não consubstancie documento indispensável para a propositura da presente demanda, não há prova nos autos da ocorrência do acidente automobilístico e, por consequência, do nexo causal entre o suposto sinistro e a morte de familiar dos Autores ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado na peça inicial inteligência do art. 333, I, do CPC improcedência do pedido inicial da ação sucumbência mantida. RECURSO DO COAUTOR PROVIDO, com observação de julgamento de improcedência do pedido inicial da ação, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. (TJ-SP, APL 01757096020118260100 SP 0175709-60.2011.8.26.0100, Orgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Julgamento 26 de Novembro de 2013, Publicação: 10/12/2013). ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, para anular a decisão combatida em todos os seus termos e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.03478544-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0082887-93.2013.814.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: M.J.S.L. ADVOGADO: HELIO GUEIROS NETO - OAB-PA: 15265 APELADO: M.E.Q.L REPRESENTANTE: I.C.Q. ADVOGADO: EDY CARLOS DA CONCEIÇÃO BORGES- OAB-PA: 9941 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAL RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NO VALOR FIXADO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPROCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser arbitrados em patamar suficiente a garantir ao alimentando as mínimas condições de sobrevivência, sem que haja prejuízo patrimonial ao alimentante. 2. In casu, o apelante não conseguiu comprovar a verossimilhança de suas alegações acerca da sua incapacidade financeira para custear a pensão alimentícia. 3. Assim, quando não demonstrada a impossibilidade financeira do alimentante, impõe-se a manutenção dos alimentos fixados, em atenção ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA    A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por M.J.S.L. objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo MMº Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Belém, que julgou procedente o pedido de alimentos e condenou o genitor, MAYCON JOEL DA SILVA LIRA, a prestar pensão alimentícia a sua filha, MARIA EDUARDA QUEIROZ LIRA, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, devendo o referido valor ser depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da menor (fls. 11), até o dia 10 de cada mês. Ademais, com esteio no art. 1.589 do CC, fixou o regime de visitação do pai em relação à filha nos termos descritos na r. decisão, nos autos da Ação Pensão Alimentícia c/c Regulamentação de Visita movida por M.E.Q.L, representada pela genitora I.C.Q., em desfavor do Apelante, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC-73 e art. 1634, CC c/c o art. 22 do ECA Em breve histórico, consta da inicial de fls. 03-06 que a genitora da menor viveu maritalmente com o demandado por aproximadamente 04 (quatro) anos, sendo a menor fruto desse relacionamento. Ocorre que a união do casal foi desfeita, em 2012, permanecendo a guarda do menor com sua genitora, não tendo o pai contribuído, de forma regular e suficiente, para os alimentos da sua filha, em virtude disso, necessária a regulamentação judicial da obrigação alimentar. Postulou a fixação de alimentos provisórios e definitivos no importe de 40% (quarenta por cento) das vantagens e vencimentos do requerido que alegou ser de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais). Juntou documentos de fls. 07-09. Em fls. 11, fora fixado alimentos provisórios no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, na época da concessão do pleito, a ser pago pelo requerido a requerente até o dia 5 do mês seguinte a citação. Em audiência às fls. 14 restou infrutífero acordo entre as partes. Considerando que o requerido pleiteou o adiamento da audiência por ter comparecido desacompanhado de advogado, o Juiz de Piso redesignou o ato. Em petição de fls. 18 a parte requerida postulou Reconsideração da decisão que fixou alimentos provisórios para ver reduzida a quantia estipulada sob alegação de não possuir rendimentos fixos. Juntou documentos de fls. 19-28. Em decisão de fls. 30 o Juiz de Piso manteve a decisão que fixou os alimentos provisórios nos seus exatos termos. Em audiência de fls. 31 restou infrutífero acordo entre as partes. Na oportunidade, a parte Requerida apresentou contestação escrita (fls. 32-47), aduzindo, em síntese, sobre a impossibilidade de pagar o valor arbitrado, vez que vive de ¿bicos¿, pois não possui estabilidade financeira. Juntou documentos de fls. 37-47. Em ato contínuo, o Juízo redesignou o ato para instrução do feito. Em audiência de instrução e julgamento às fls. 58-59, a patrona da autora manifestou-se de forma oral sobre a contestação refutando os termos da peça de defesa. Em ato contínuo, o Juízo colheu o depoimento pessoal da representante legal da menor e após o do requerido. Dada como encerrada a instrução, o Magistrado determinou abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Memoriais Finais apresentados pelo Requerido às fls. 61-66, e Memoriais Finais apresentados pela Autora às fls. 68-71. O dd. Representante do Ministério Público de primeiro grau, em parecer de fls. 73-77, manifestou pela procedência integral do pedido deduzido, com a condenação do requerido a adimplir encargo alimentar, quantificado em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. Sobreveio Sentença de fls. 87-90, ocasião em que o Juiz de Piso com fulcro no art. 269, inciso I do CPC-73 e art. 1634, CC c/c o art. 22 do ECA julgou procedente o pedido de alimentos e condenou o genitor, MAYCON JOEL DA SILVA LIRA, a prestar pensão alimentícia a sua filha, MARIA EDUARDA QUEIROZ LIRA, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, devendo o referido valor ser depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da menor (fls. 11), até o dia 10 de cada mês. Ademais, com esteio no art. 1.589 do CC, fixou o regime de visitação do pai em relação à filha nos seguintes termos: Finais de semana alternados, devendo o pai apanhar a infante no sábado às 08:00h e devolvê-la às 18:00h de domingo; no aniversário da menor, o pai pode apanhar a criança, às 08:00 e devolvê-la às 18:00h; Dia das Mães e Dia dos Pais, a menor deve permanecer na companhia do respectivo homenageado; Natal e Ano Novo alternados. Inconformado, o Apelante M.J.S.L., interpôs recurso de Apelação aduzindo, em síntese, que não possui condições de arcar com o valor fixado sem o prejuízo do próprio sustento, vez que não possui rendimentos fixos. Alegou, ainda, ausência de observação ao binômio necessidade/possibilidade (fls.92-97).    Em fls. 108 consta certidão atestando a tempestividade do recurso interposto. Apelação recebida no efeito devolutivo às fls. 109, sendo determinado a intimação da apelada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. A parte apelada não apresentou contrarrazões conforme certidão de fls. 111. Subiram os Autos ao TJPA e coube o julgamento à Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, em data de 01.02.2016 (fls. 114). Em despacho inicial de fls. 116 foi determinado a remessa dos autos ao d.d Representante do Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (fls.118-119). Redistribuído o feito, em data de 10.02.2017, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 03.03.2017 (fls. 123-verso).   Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental nº. 05-2016.   É o relatório. D E C I D O  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  O presente feito goza de preferência no julgamento consoante o disposto no art. 198, inc. III da Lei n.º 8.069-90 - ECA, bem como atende ao expediente de comando das preferências legais por envolver menor impúbere (CPC-15, art. 12, §2°, VII). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente.  Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. Sem arguições preliminares, passo a análise do méritum causae. O cerne da demanda cinge-se na alegação do Alimentante quanto a impossibilidade em pagar alimentos que fora condenado no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, sem prejuízo próprio sustento. Almeja que seja deferido o pedido de redução da pensão para 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Cumpre salientar que aos pais compete o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, consoante disposição legal do art. 229, da CF, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.566, IV e 1634 do Código Civil.             Com efeito, para a fixação dos alimentos, o magistrado deve levar em consideração os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado, ou seja, pela redação dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, deve-se atentar para o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade.  Neste sentido: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.    A sentença atacada não merece reforma. Explico:   O pensionamento devido a filha, cujas necessidades são presumidas e inerente à sua faixa etária, no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente traduz montante módico, de modo que o acolhimento do pleito redutório acarretaria prejuízos a própria menor, que atualmente possui 6 anos de idade.   Se faz necessário mencionar, que no curso da audiência de instrução e julgamento (fls. 58-verso), o apelante declarou que, malgrado estivesse desempregado, fazia bicos como mototaxista e como jogador de futebol, auferindo, semanalmente R$200,00 (duzentos reais) com a primeira atividade e R$300,00 (trezentos reais) com a segunda. Conclui-se, portanto, que o recorrente aufere, mensalmente, a quantia total de R$2.000,00 (dois mil reais). Diante dos fatos, o apelante não comprova a verossimilhança de suas alegações acerca da incapacidade financeira para custear a pensão alimentícia da filha fixada na sentença guerreada. Assim, em observância ao trinômio alimentar, a melhor solução é manter a sentença hostilizada que, sopesando as particularidades do presente caso, que fixou os alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, patamar esse que bem equaciona o cotejo entre as necessidades da alimentada e a possibilidade do alimentante.  Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL. PARTILHA POR IGUAL DOS BENS ARROLADOS. VERBA ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SOMENTE COMPENSAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 1. Partilha dos bens. Não constando nos autos nenhuma prova acerca de alegado acordo verbal sobre a partilha dos bens, correta a decisão recorrida que determinou a meação dos imóveis adquiridos na constância da união. 2. Verba alimentícia. Não demonstrada a impossibilidade financeira do apelante e sendo presumidas as necessidades da alimentanda, impõe-se a manutenção da pensão mensal no valor fixado pelo juízo. 3. Diante da sucumbência recíproca, cumpre readequar os honorários para condenar as partes, cada uma, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e demais despesas processuais, e honorários advocatícios em favor de cada procurador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 21, caput, do CPC/1973 e na Súmula n. 306 do STJ. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte, apenas no que diz respeito à compensação dos honorários advocatícios, mantendo-se incólume os demais termos. (2017.01627374-93, 173.932, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17-04-2017, Publicado em 26-04-2017). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FILHOS MENORES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A necessidade alimentar do filho menor é presumida, incumbindo à ambos os genitores o dever de sustento. Pertence ao alimentante o ônus de provar a sua impossibilidade de prestar o valor arbitrado pelo juízo a quo. As provas constantes dos autos não autorizam a redução dos alimentos. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA - Acórdão: 160.582 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 02/06/2016 - Publicado: 09/06/2016). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS PRELIMINAR DE INTEMPESTIVDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. FILHAS MENOR NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade da apelação suscitada pelo Parquet. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias, nos termos do artigo 508 do CPC/1973, contando-se da intimação da decisão ou do momento no qual o advogado toma ciência inequívoca do julgado que pretende impugnar. No caso, a parte recorrente observou o prazo, sendo tempestivo o apelo. 2. Mérito. Na ação de alimentos, não demonstrada a impossibilidade financeira do apelante e sendo presumidas as necessidades do alimentando, impõe-se a manutenção da pensão mensal no valor fixado pelo juízo. 3. À unanimidade, recurso conhecido e desprovido nos termos do voto do relator. (TJPA - Acórdão: 164.473 - Relator: Leonardo de Noronha Tavares - 1ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 05/09/2016 - Publicado: 14/09/2016). Grifei. Assim, não tendo o recorrente demonstrado que sua atual situação financeira não lhe permite arcar com o valor determinado, tampouco colacionado aos autos prova de suas despesas, deve-se manter incólume o decisum proferido pelo juízo de origem, para manter os alimentos fixados.          DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR M.J.S.L., MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.   P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.03478750-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0000030-67.2013.8.14.0049 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL APELANTE: L. H. M. S. APELANTE: H. M. S. APELANTE: ESPÓLIO DE EDIMILSON SILVA DOS SANTOS APELANTE: LILIAN LOPES DE MENEZES ADVOGADO: FABRÍCIO BACELAR MARINHO OAB 7617 APELADO: GRANJA BELA VISTA APELADO: MANOEL ROCHA DE BRITO ADVOGADO: JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO OAB 8090 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRETÉRITA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, há a ocorrência de coisa julgada, por se tratar de ações com partes, pedidos e causa de pedir idênticos, à exegese do que dispõe o art. 301, § 1º, 2º e 3º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no artigo 337, § 1º, 2º e 4º do CPC/15. 2. Hipótese em que os requerentes na condição de herdeiros, ajuizaram a presente demanda objetivando a reparação de danos morais e materiais em razão do acidente que ocasionou o falecimento do Sr. Edimilson Silva Dos Santos, contudo, a controvérsia já foi dirimida perante a Justiça do Trabalho em que houve análise meritória dos pedidos formulados novamente pelos apelantes perante a Justiça Comum. 3. Não há violação à má-fé objetiva por parte dos requerentes/apelantes, considerando que quando ajuizaram a presente demanda anexaram à petição inicial, cópia integral do processo trabalhista movido anteriormente (fls. 27/222), cuja cópia foi fornecida posteriormente pela Justiça do Trabalho após a solicitação feito pelo Juízo a quo. Dessa forma, deve ser afastada a condenação à pena de litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por Espólio de Edimilson Silva dos Santos e Outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos autos Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação de Tutela de Alimentos Provisionais, proposta pelos Apelantes em face de Granja Bela Vista e Manoel Rocha de Brito. Em breve histórico, narram os autores (fls. 02/15) que são herdeiros do Sr. Edimilson Silva dos Santos, falecido em decorrência de acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do segundo requerente ao conduzir veículo de propriedade da primeira requerida no dia 03/10/2011.  Afirmam que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, pelo que requereram a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de alimentos provisionais a ser concedido em sede de tutela antecipada. Contestação apresentada pelo requerido Manoel Rocha de Brito às fls. 248/266 sustentando preliminarmente, inépcia da petição inicial e a existência de coisa julgada em razão do julgamento de ação anterior movida pelos requerentes perante a Justiça do Trabalho. No mérito, afirma não ter concorrido de qualquer forma para o evento danoso; requer, ao final a condenação dos demandantes em litigância de má-fé com a imposição de multa a ser arcada pelo patrono dos requerentes.       Realizada audiência preliminar (fl. 558), o Juízo a quo determinou a expedição de ofício ao Juízo trabalhista solicitando cópia integral do processo movido pelos requerentes, o que foi atendido, sendo juntado aos autos os documentos de fls. 561/722. Sobreveio sentença (fls. 724/725-v) em que o Juízo de Piso acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, além de considerar os demandantes como litigantes de má-fé, condenando-os ao pagamento de multa no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação interposta às fls. 730/746 em que os requerentes, afirmam que a ação anterior tramitou apenas em face do requerido Manoel Rocha de Brito, já que, em relação à requerida GRANJA BELA VISTA, o processo foi extinto sem resolução de mérito, sendo dessa forma, cabível a propositura de nova ação. Sustenta que a sentença proferida pelo Juízo trabalhista não reconheceu o vínculo de emprego com o requerido e que por isso, julgou improcedente também o pedido de indenização por danos morais e materiais, já que, àquele Juízo não teria competência para apreciar tais pedidos. Defende que a inexistência de relação de emprego não exclui a responsabilidade civil dos requerentes, e que, por essa razão, não há de falar em ocorrência de coisa julgada. Pugnam por fim, pela reforma da sentença no tocante à condenação em litigância de má-fé. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 750) Conforme certidão de fl. 753 não foram apresentadas contrarrazões.   Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 755). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência da coisa julgada, considerando que o magistrado de piso acolheu a referida preliminar suscitada pelo requerido/apelado. Da detida análise dos autos, constata-se que na sentença proferida na Justiça do Trabalho no processo nº 0001066-31.2011.5.08.0115 (fls. 566/568) foi expressamente ressalvado que aquela justiça especializada, possui competência para apreciar os pedidos indenizatórios formulados pelos requerentes, eis que, a pretensão indenizatória decorre de relação de trabalho, bem como, que a inexistência de relação de emprego não exclui a responsabilidade civil, passando então aquele juízo, a apreciar o mérito dos pedidos indenizatórios formulados pelos requerentes, nos seguintes termos: ¿Os herdeiros do trabalhador falecido postulam o recebimento de indenização por danos morais e materiais, pois o de cujus foi vítima de um acidente de trânsito quando estava no caminhão do reclamado, guiado por esse, indo para Bujaru descarregar tijolos. A inexistência de relação de emprego não exclui a responsabilidade civil, que não deriva exclusivamente de contrato, segundo os artigos 186 e 927 do Código Civil. Entretanto, impossível a aplicação da responsabilidade objetiva com base na teoria do risco, pois um evento isolado não se identifica com o conceito de ¿atividade habitual que implica risco¿ (artigo 927, parágrafo único, CC). Portanto, imprescindível a análise da culpa do reclamado no evento danoso para configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Os documentos constantes dos autos pouco esclarecem sobre as causas do acidente. O reclamado alega que desviou o caminhão para o acostamento para escapar de colisão frontal com uma carreta que trafegava em sentido contrário. É essa a versão que consta do Boletim de Ocorrência de fl. 27 e da notícia jornalística de fl. 33. Para que fosse culpado o reclamado, deveria ter agido com imprudência, imperícia ou negligência, sendo que nenhuma das hipóteses foi comprovada nos autos. Portanto, não estão configuradas a prática de ato ilícito pelo reclamado, nem a culpa no evento danoso, o que impede o reconhecimento de sua responsabilidade civil e do dever de indenizar. Julgo improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por dano moral e de pensão mensal.¿ Assim, considerando que na presente ação os requerentes postulam os mesmos pedidos já analisados e indeferidos em ação anterior movida em face dos mesmos demandados, não há como afastar a aplicação da coisa julgada. Destarte, por se tratar de ações com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, e, tendo ocorrido o trânsito em julgado da ação anterior, tal como ocorre no caso dos autos, configura-se a coisa julgada na forma do art. 301, § 1º, 2º e 3º e 467 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no artigo 337, § 1º, 2º e 4º do CPC/15. Vejamos: Art. 301 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Grifei Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Dessa forma, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, é de rigor que seja extinta a presente ação sem resolução de mérito em decorrência da coisa julgada, sob pena de se incorrer inclusive em ofensa à segurança jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. O mérito desta demanda já foi equacionado em anterior processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível, no qual houve a extinção do feito com a análise do mérito, tendo sido reconhecida a ausência de nexo causal entre os gastos alegados e o acidente que teria originado aqueles, por terem as partes aceitado a proposta de conciliação. O ajuizamento de demanda, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracteriza uma ação idêntica, nos termos do Parágrafo 2º do artigo 301 do CPC. De acordo com o Parágrafo § 1º do referido artigo, quando se reproduz uma ação, ocorre o instituto da coisa julgada, resultando na extinção do processo sem a análise do mérito, com base no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. COISA JULGADA DETECTADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70062385778 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/06/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2015) AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO DO QUANTO DESEMBOLSOU EM CUMPRIMENTO AO CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL AO NÃO SINALIZAR DEVIDAMENTE O LOCAL DO ACIDENTE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELA DEMANDADA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COISA JULGADA MATERIAL QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. ART. 467 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Diante do julgado proferido pela Justiça Federal, a questão a respeito da culpa do policial rodoviário não comporta mais análise, o que impede a rediscussão da questão em razão da ocorrência de coisa julgada material (art. 467 do CPC). Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00002577519948260506 SP 0000257-75.1994.8.26.0506, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 06/07/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2015). Nesse viés, verifica-se, não há de ser mantida a condenação dos recorrentes como litigantes de má-fé, posto que, no caso dos autos não se mostra evidente a violação à boa-fé objetiva, considerando que quando ajuizaram a presente demanda, anexaram à petição inicial, cópia integral do processo trabalhista movido anteriormente (fls. 27/222), cuja cópia foi fornecida posteriormente pela Justiça do Trabalho após a solicitação feito pelo Juízo a quo. Assim, não se evidencia violação à boa-fé objetiva por parte dos requerentes/apelantes, que no momento da propositura da ação juntaram os documentos necessários ao esclarecimento da controvérsia, inclusive no que tange à ocorrência da coisa julgada aplicada pelo magistrado após esta matéria ser arguida em contestação pela parte contrária. Dessa forma, inexistindo violação à boa-fé objetiva, descabe a condenação dos apelantes às penalidades decorrentes da litigância de má fé, circunstância não verificada na hipótese dos autos, e, por consequência, não há razões para que seja mantida a determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração da conduta do advogado subscritor da petição inicial. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar em parte a sentença e excluir da condenação a aplicação da pena de litigância de má-fé e a determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração da conduta do advogado subscritor da petição inicial. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03445189-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000395-72.2008.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: J.C. MARANHÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: CHEDID GEORGES ABDULMASSIH OAB 9678-A APELADO: DALETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DANIELE RIBEIRO DE CARVALHO BARROSO OAB 11915 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE IDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 14 do CDC é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços, sendo prescindível a comprovação da culpa. 2. Estando preenchidos os requisitos da responsabilidade civil e não tendo a recorrente comprovado quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no art. 14, §3º do CDC, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Hipótese em que a apelada adquiriu o veículo confiando que receberia o produto na data aprazada, contudo, foi surpreendida com a informação de que o bem havia sido vendido a terceiros, bem como, somente obteve a devolução do valor pago a título de sinal, após a propositura da ação e a contratação de um advogado para intervir de forma administrativa, estando, portanto, configurado o dano moral passível de indenização. 4. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo qualquer exorbitância no valor fixado. 5. Recurso conhecido e desprovido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por J.C. MARANHÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por DALETE RODRIGUES DA SILVA. Na origem às fls. 03/15, narra a autora que em 12/12/2007 comprou da requerida um veículo modelo Pajero Full, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), tendo efetuado o pagamento da entrada mediante cheque no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o restante financiado através do Banco Unibanco. Aduz que o financiamento foi aprovado de imediato, ficando acertado que a requerente buscaria o veículo na concessionária em 14/12/2007, todavia, informa que a venda não pode ser concretizada, pois ao tentar receber o bem, foi informada que o mesmo havia sido vendido para terceiro, o que ensejou o pedido imediato de devolução do valor da entrada e o cancelamento do financiamento junto ao banco. Afirma que ao consultar o extrato da sua conta bancária, a demandante constatou que o valor do cheque havia sido descontado, e o valor repassado a requerida, e que, até a data da propositura da ação o valor não havia sido devolvido. Por tais razões ajuizou a presente demanda em que pretende a devolução do valor do cheque além de indenização por danos morais e materiais na importância de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). Contestação apresentada às fls. 36/46, em que a requerida sustenta a inexistência de ato ilícito, considerando que efetuou a devolução do valor após receber o pedido de desistência da requerente; inexistência de comprovação de danos morais e materiais; impugna por fim, o quantum indenizatório pretendido pela requerente. Sentença proferida às fls. 139/140, em que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformada, a requerida interpõe recurso de apelação às fls. 147/165, sustentando a existência de excludente de responsabilidade civil, consistente na culpa exclusiva da vítima, uma vez que o distrato ocorreu em razão do cancelamento da compra e do financiamento a pedido da própria requerente; inexistência de comprovação de danos morais e materiais; impugna por fim, o quantum indenizatório arbitrado na sentença. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 198) Contrarrazões apresentadas às fls. 199/205 em que a apelada refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 12.09.2016 (fl. 206). É o relatório D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da não concretização do negócio jurídico, consistente na compra e venda do veículo, bem como, em razão da não devolução do valor pago pela apelada.       A apelante sustenta que a própria apelada desistiu da compra, e, tão logo recebeu o pedido formal de devolução de valores, realizou a restituição dos valores pagos pela a recorrida, pelo que entende, houve culpa exclusiva da vítima; defende ainda, a inexistência de ato ilícito e não comprovação de danos morais. Não assiste razão à recorrente. Em que pese as alegações da apelante de que não cometeu qualquer ato ilícito e de que não houve falha na prestação de serviços, em sua peça contestatória (fl. 37), a própria recorrente afirma que no dia em que a recorrida se dirigiu à loja para receber o veículo, foi informada que o bem havia sido vendido por outro vendedor à terceiros. Dessa forma, constata-se que a recorrente vendeu o automóvel adquirido pela recorrida, sendo descabida a alegação de que não houve falha na prestação de serviços ou de que houve culpa exclusiva da vítima ao desistir do negócio. Ademais, a requerida somente efetuou a devolução do valor pago pela requerente após o ajuizamento da ação e 13 (treze) dias após o cancelamento da compra, isso porque, houve a intervenção de um advogado contratado pela recorrida para intervir administrativamente, conforme comprova o documento de fl. 57 protocolado na sede da apelante. Assim, não há razões para a reforma do julgado originário no que tange ao deferimento do pedido de indenização por danos morais, porquanto restaram demonstrados o dano experimentado pela apelada, consistente na angústia e frustação ao não receber o bem adquirido ou a devolução do valor pago, bem como, os demais requisitos da responsabilidade civil. A este respeito, deve-se destacar que o caso em análise se trata de relação de consumo em que deve ser aplicada a responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos e serviços, conforme disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Impende acrescentar que a responsabilidade de natureza objetiva cuja aferição independe da existência de culpa, encontra-se fundada na teoria do risco do empreendimento. Dessa forma, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor ou o prestador do serviço, o dever de responder pelos danos ocasionados, independentemente de culpa, eximindo- se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal (art.14, §3º do CDC). In casu, não se constatam quaisquer das hipóteses de exclusão do nexo de causalidade, tendo a recorrente se limitado a afirmar que agiu com regularidade, o que não restou demonstrado, já que, houve falha na prestação de serviços ao vender o veículo adquirido pela recorrida e não devolver o valor pago em tempo razoável.  Assim, estando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de indenização por danos morais e não tendo a apelante argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da sentença, deve ser mantido o julgado neste aspecto. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. I. São evidentes os danos morais causados ao autor pela desídia das rés, por não terem entregue o produto adquirido no prazo estipulado, mesmo após várias reclamações. II. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser eleito em R$ 5.000,00. (TJ-SP - APL: 1000329-12.2014.8.26.0161. Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 12/04/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2016). COMPRA E VENDA VEÍCULO PAGO E NÃO ENTREGUE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Estão presentes os dois requisitos que o art. 42 do CDC exige para a devolução em dobro, que são a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor - O fato alegado pela apelante acerca do desconhecimento da atitude de seus vendedores não constitui a exceção do § único do artigo 42 do CDC quanto a engano justificável, pois a empresa responde pelos atos praticados pelos seus funcionários que causaram danos aos consumidores (artigo 932, inciso III do CC), bem como em razão da omissão da apelante que tomou conhecimento do fato e não devolveu prontamente o valor pago pelo autor - Os danos morais resultam "ex re ipsa", isto é, exsurgem da situação, sendo, pois, a reparação fixada pelo juiz, independentemente de prova do efetivo prejuízo Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 0000182-66.2012.8.26.0001, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 24/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2014) Ademais, o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo qualquer exorbitância no valor arbitrado pelo Juízo a quo, considerando a extensão do dano e condição das partes, pelo que entendo, deve ser mantido o valor de indenização por danos morais. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03446322-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 2013.3.010374-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELADO/APELANTE: TRANPORTES BELÉM LISBOA LTDA ADVOGADO: DANIEL DE MEIRA LEITE OAB 12969 APELANTE/APELADO: MARIA DO AMPARO COSTA BARROZO ADVOGADO: SANDRA BRAZÃO BECHARA ROCHA OAB 4590 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade processual em razão do indeferimento do chamamento ao processo da seguradora contratada pela empresa prestadora de serviços públicos, considerando que não há qualquer impedimento para que a apelante postule o valor do seguro diretamente ao segurador, o qual sequer foi negado administrativamente, quiçá, judicialmente de forma a justificar o ingresso na lide da seguradora. Ademais, não se afigura razoável o deferimento deste pedido nesta fase processual, considerando que a demanda já tramita por quase 10 (dez) anos sem que tenha sido entregue à parte a definitiva prestação jurisdicional, de forma que o acolhimento do chamamento ao processo além de desarrazoado para a hipótese, no caso apresentado importaria em violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CF/88), ao determinar o retorno do processo ao estado inicial para apresentação de defesa por parte do eventual litisconsorte. 2. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviços públicos em relação aos danos decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, ainda que a vítima não seja usuária do transporte no momento do acidente. Precedentes STF. 3. Não restou demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente, ante a ausência de produção de qualquer prova a este respeito, devendo ser mantida a indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência dos danos ocasionados à requerente, conforme documentos médicos colacionados aos autos. 4. Deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes), considerando que a apelante não demonstrou a realização de atividade habitual e o efetivo lucro decorrente de suas atividades. 5. Havendo sucumbência recíproca cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, na forma do artigo 21 do CPC, vigente à época da prolação da sentença e súmula 306 do STJ, devendo ser reformada a sentença neste aspecto, considerando que a requerente decaiu em metade de sua pretensão ao ter indeferido o pedido de indenização por danos materiais. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARIA DO AMPARO COSTA BARROSO e TRANPORTES BELÉM LISBOA LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, proposta pela primeira apelante. Na origem, às fls. 02/11, a requerente narra que em 13 de novembro de 2006, por volta de 08 horas da manhã caminhava na calçada, próximo à ciclovia no canal da Pirajá, quando foi atingida por um ônibus da empresa requerida da Linha Satélite Felipe Patroni. Assevera que não lhe foi prestado nenhum socorro, uma vez que o próprio motorista não percebeu que tinha realizado um atropelamento, pois o mesmo estaria na contramão na rua do canal Pirajá, com intuito de encurtar caminho devido ao atraso no itinerário. Afirma que em decorrência do acidente teve que se submeter a procedimentos cirúrgicos o que lhe causou debilidade permanente das funções do punho e mão direita, além de debilidade permanente das funções do membro superior direito. Por tais razões, ajuizou a presente demanda em que pretende, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 37.460,77 (trinta e sete mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, ou ainda, concessão de pensão vitalícia no valor de R$ 390,21 (trezentos e noventa reais e vinte e um centavos), requer ainda, pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 49.038,50 (quarenta e nove mil trinta e oito reais e cinquenta centavos). Contestação apresentada às fls. 41/57 em que a requerida sustenta preliminarmente inépcia da inicial por ausência de informações acerca do dano moral e o chamamento ao processo da Seguradora Auto/Re Companhia de Seguros. No mérito, afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, aduzindo que a requerente andava pelo meio da rua e não na calçada como deveria; inexistência de comprovação dos danos morais e materiais; requer a por fim, impugna o quantum indenizatório pretendido.       Realizada audiência preliminar (fl. 71), restou infrutífera a tentativa conciliatória, tendo o Juízo de piso rejeitado a preliminar de chamamento ao processo e designado audiência de instrução, a qual se realizou posteriormente sem que as partes tenham produzido provas (fl. 91). Sentença prolatada à fl. 112 em que o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelação interposta pela requerente às fls. 113/122, aduzindo ser cabível o deferimento do pedido de indenização por danos materiais, em virtude da redução de sua capacidade laborativa e de exercer a profissão de autônoma. Apelação interposta pela requerida às fls. 123/137 em que reitera o agravo retido contra a decisão que indeferiu o pedido de chamamento à lide da Seguradora BRADESCO AUTO-RÉ COMPANHIA DE SEGUROS. No mérito, sustenta a impossibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva considerando que a requerente não era usuária do serviço público, bem como, em razão da culpa exclusiva da vítima; requer a redução do quantum indenizatório, e que, seja aplicada ao caso a sucumbência recíproca ou que sejam reduzidos os honorários advocatícios fixados em favor da requerente. As Apelações foram recebidas no duplo efeito (fl.158) Neste Juízo ad quem coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 165-v). Realizaram-se audiências de conciliação em segundo grau de jurisdição (fls. 164 e 173), contudo, restaram infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Passo a apreciá-los, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. APELAÇÃO DA REQUERIDA TRANSPORTES BELEM LISBOA LTDA Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por indeferimento do pedido de chamamento ao processo da seguradora contratada pela empresa apelante. A requerida/apelante ao reiterar razões de agravo retido, suscita preliminar de nulidade da sentença em razão de não ter sido acolhido o chamamento ao processo da Seguradora Bradesco Auto-Ré Companhia de Seguros, em decorrência do contrato de seguro que mantém com a referida seguradora. Sem razão. Não se mostra adequado o chamamento ao processo da seguradora no caso dos autos, isso porque, conforme será exposto adiante, a responsabilidade da apelante é objetiva, e, o ingresso na lide de terceiros com modalidade de responsabilidade diversa (subjetiva) somente teria o condão de ocasionar tumulto processual, com vistas a se apurar eventuais responsabilidades. Ademais, não há qualquer impedimento para que a apelante postule o valor do seguro diretamente ao segurador, o qual sequer foi negado administrativamente, quiçá, judicialmente de forma a justificar o ingresso na lide da seguradora.    Por fim, não se afigura razoável que somente nesta fase processual seja acolhido o chamamento ao processo da seguradora, tendo como consequência a nulidade de todos os atos processuais já praticados, sobretudo, considerando que a demanda já tramita por quase 10 (dez) anos sem que tenha sido entregue à parte a definitiva prestação jurisdicional, de forma que o acolhimento do chamamento ao processo além de desarrazoado para a hipótese, no caso apresentado importaria em violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CF/88). Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade processual. Mérito A Recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva no caso apresentado considerando que a apelada não era usuária do transporte público no momento do acidente. A este respeito, destaco que as pessoas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, tal como é o caso da apelante, respondem objetivamente pelos danos ocasionados a terceiros, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º da CF/88, e art. 43 do CC/02, de forma que, se torna despicienda a demonstração de dolo ou culpa do agente, restando ao Autor demonstrar o dano e o nexo de causalidade, para que lhe seja assegurado o direito aos pedidos de indenização pelos danos ocasionados. Dispõem os citados dispositivos: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. In casu, o dano resta demonstrado mediante os documentos que instruíram a inicial, consubstanciado no boletim de ocorrência policial e documentos médicos, estando ainda, plenamente evidenciado o nexo de causalidade e a conduta da requerida, que a propósito, não negou a ocorrência do acidente. Registro que não há como acolher a tese da apelante de impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva, pelo fato de que a apelada não era usuária do transporte público no momento do acidente, isso porque, é cediço que tal condição não afasta a condição da apelante de prestadora de serviços públicos e a consequente incidência do art. 37, § 6º do texto constitucional. Ademais, admitir esta distinção importaria em grave afronta ao princípio da igualdade, posto que, independente da condição da vítima do acidente, se usuária ou não, o certo é que a mesma ostenta a condição de particular perante o poder público, sendo impositiva a aplicação do texto constitucional, ainda que não se trate de usuário do transporte público causador do acidente. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tema 130). 2. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 802167 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016). Grifei. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/12/2009. 2. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.¿ 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ¿PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL.¿ 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 807707 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014). Grifei. Também não há como acolher a tese da apelante de culpa exclusiva da vítima, isso porque, não foi produzida qualquer prova a este respeito. Apesar da alegação de que a vítima do acidente andava pelo meio da rua e não pela calçada, nenhuma prova foi produzida a este respeito, nem mesmo no boletim de ocorrência policial registrado pelo motorista do coletivo (fl. 61) consta referida circunstância, de forma que, não há como se atribuir a culpa exclusiva à vítima tal como pretende a recorrente. No tocante ao quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) entendo que o valor se encontra adequado, já que, o valor indenizatório deve ser revisto apenas quando for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Desta forma, analisadas as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições do ofensor e ofendido, o prejuízo experimentado pela autora, bem como as lesões sofridas, conforme documentos médicos carreados aos autos com a exordial, considero razoável o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pelo Juízo de origem, o que de forma alguma gera enriquecimento sem causa e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, no tocante ao pedido de redução de honorários advocatícios de sucumbência em razão da parcial procedência dos pedidos contidos na exordial, assiste razão à apelante. Na presente demanda a autora formulou pedidos de indenização por danos materiais e morais, sendo o primeiro no valor de R$ 37.460,77, além de custeio de tratamento médico e o segundo que estimou no valor de R$ 49.038,50, de forma que tendo sido julgado improcedente o primeiro, é notório que restou configurada a sucumbência recíproca. Assim, havendo a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, na forma do artigo 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, e que, portanto, deve ser aplicado ao caso, em consonância com a Súmula 306 do STJ. Portanto, merece provimento o apelo neste particular, reformando-se a sentença de primeiro grau para excluir a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. APELAÇÃO DA REQUERENTE MARIA DO AMPARO COSTA BARROZO A requerente/apelante pugna pela reforma da sentença para que seja deferido o pedido de indenização por danos materiais aduzindo que os lucros cessantes prescindem de prova, já que, a autora exerce a profissão de autônoma e se encontra inválida para o labor. Não há como prosperar a pretensão recursal da requerente/apelante, pois embora exista alegação de que esta exercia atividade de autônoma, não obteve êxito em comprovar esta alegação tendo em vista que não há qualquer prova nos autos acerca desta condição. Em análise aos documentos carreados aos autos com a exordial, constata-se que nenhum deles faz referência de que a requerente exercia atividade remunerada na condição de autônoma, e, no decorrer da instrução processual nenhuma prova foi produzida. Com efeito, sabe-se que os lucros cessantes por ser espécie de danos materiais devem ser comprovados, para que se possa obter a devida reparação dos danos em caso de responsabilidade civil a ser atribuída a outrem, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os lucros cessantes correspondem ao que a parte deixou de ganhar em razão do ato ilícito. Como espécie do dano material devem estar comprovados nos autos. Na hipótese, com relação aos lucros cessantes não houve comprovação. Embargos infringentes desacolhidos. (TJ-RS - EI: 70056233562 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 22/11/2013, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/11/2013). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em não havendo comprovação do prejuízo alegadamente havido a título de lucros cessantes, ônus esse que incumbia à parte demandante, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC, deve ser mantida a sentença no ponto em que desacolheu o pedido formulado a esse título. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70059162248 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/05/2014) Assim, ante a ausência de demonstração acerca dos lucros cessantes, deve ser mantida a improcedência deste pedido indenizatório. ISTO POSTO, CONHEÇO DAS APELAÇÕES para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da requerente e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da requerida, reformando parcialmente a sentença apenas para excluir da condenação a obrigação do pagamento de honorários advocatícios em decorrrência da sucumbência recíproca nos termos da fundamentação. Mantenho a sentença objurgada em seus demais termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03450688-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0049621-52.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE/APELADO: GAFISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FABRICIO GOMES CRISTINO - OAB 19.809 ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI - OAB 107477 ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA APELANTE/APELADO: MARCUS VINÍCIUS SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS SILVA PANTOJA OAB 5441 ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA - OAB 7655 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PATRONOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. PREVALECE DESDE LOGO A VONTADE DAS PARTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 200 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 2015 1.     Considerando que as partes resolveram transigir, cabe a este Juízo ad quem apenas homologar o acordo pretendido. 2.     Verificando preenchidos os requisitos legais para a prática do ato, o que no caso dos autos está em conformidade, eis que, as partes, por intermédio de seus patronos com poderes para transigir (fls. 284 e 301), requereram a homologação do acordo, devendo, assim, prevalecer desde logo a vontade das partes, a teor do que dispõe o art. 200 do Código de Processo Civil de 2015. 3.     Acordo Homologado na forma requerida pelas partes. Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, Inciso III, Alínea ¿b¿ do CPC-2015. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por GAFISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MARCUS VINÍCIUS SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém que nos autos da Ação Ordinária Desconstitutiva de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Devolução do Imóvel, Restituição Integral das Parcelas Quitadas e Pedido de Perdas e Danos, processo 0049621-52.2012.8.14.0301, julgou parcialmente procedente a ação. Após o despacho proferido em 11.08.2016 para inclusão do feito em pauta de julgamento, as partes protocolaram a petição de fl. 387 requerendo o adiamento do julgamento em decorrência da tratativa de acordo. Mediante petição de fls. 389/392 as partes requereram a homologação de acordo em que a ré/apelante pagará ao autor/apelante o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Em petições e documentos de fls. 393/395 e 396/397 a requerida/apelante informa o integral cumprimento do acordo e requer a sua homologação. É o breve relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Considerando que as partes resolveram transigir, cabe a este Juízo ad quem apenas homologar o acordo pretendido, verificando se estão preenchidos os requisitos legais para a prática do ato, o que no caso dos autos está em conformidade, eis que, os litigantes por intermédio de seus patronos com poderes para transigir (fls. 284 e 301), requereram a homologação do acordo, devendo, assim, prevalecer desde logo a vontade das partes, a teor do que dispõe o art. 200 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: ¿Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. ¿ Desta forma, com o pedido de homologação do acordo não há razão para dar prosseguimento ao feito, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito a teor do que dispõe o art. do CPC/15 que dispõe: ¿Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; ¿ ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO, na forma requerida pelas partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, Inciso III, Alínea ¿b¿ do CPC/2015. Custas e honorários nos termos pactuado entre as partes. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, remetam-se os autos ao juízo a quo para que expeça o que for necessário para o cumprimento integral do acordo. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de março de 2018. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.01143286-24, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-03-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00106923820168140000 AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA S.A. ADVOGADO: LUIZ PAULO SANTOS ALVARES AGRAVADO: RODRIGO ARAUJO PRUDENTE FREIRE AGRAVADO: INCORP INSTITUTO DO CORAÇÃO DE PARAGOMINAS LTDA ME AGRAVADO: LEANDRO ARAUJO PRUDENTE FREIRE ADVOGADO: ROVICTO MOSCHEH COVRE ADVOGADO: RODRIGO LAYNES MILLA ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   DECISÃO MONOCRÁTICA         Tendo em vista que foi protocolada petição, informando que houve a perda de objeto do presente recurso, em função da sentença do feito principal.         Tendo em vista que consta relatório à fl. 172, passo a decisão.         DECIDO         Conforme consta na petição de fls. 174/175, o feito principal foi sentenciado, com a publicação da sentença em 06/02/2018, portanto, deu-se por encerrada a questão abordada na demanda atual; motivo pelo qual ocorreu a perda de objeto do presente Agravo.         Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.         Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão deste encontrar-se prejudicado em decorrência da perda de objeto, motivo pelo qual determino a sua baixa e arquivamento.          Belém, de de 2018. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2018.01568153-03, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-20, Publicado em 2018-04-20)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001564-07.2006.8.14.0008 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA APELANTE: CARMEN LÚCIA PADILHA DA COSTA APELANTE: ARTUR LENNON DA COSTA OLIVEIRA APELANTE: ADRIANA DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ MARIA CASTRO CASTILHO - OAB/PA 4.360- APELADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - OAB/PA 12.724 APELADO: IBM BRASIL - INDÚSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS ADVOGADO: RONALDO RAYES OAB/SP 114521 ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVES OAB/SP 257874 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os autores/apelantes não se desincumbiram do seu ônus da prova em demonstrar a culpabilidade dos réus/apelados na ocorrência do acidente em conformidade com o que dispõe o art. 333, I do CPC/73, atualmente previsto no art. 373, I do CPC/15, já que, nenhuma prova contundente foi produzida a este respeito, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 2. O alegado estado de embriaguez do motorista no momento do acidente não foi comprovado, pois os depoimentos no inquérito policial, não demonstram de forma inequívoca que o motorista se encontrava em estado de embriaguez, tampouco, evidencia as circunstâncias em que ocorreu o acidente, ou que a culpa na ocorrência do acidente tenha sido do preposto da apelada. 2. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por CARMEN LÚCIA PADILHA DA COSTA e Outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pelos apelantes em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A e IBM BRASIL - INDÚSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS. Na origem, às fls. 02-21, os autores narram que em dezembro de 2015, após colisão entre o veículo Fiat doblê Placa HCI 1149, conduzido por um funcionário da empresa apelada IBM, com a motocicleta conduzida por Hamilton Costa de Oliveira, marido e pai dos requerentes, este foi a óbito. Afirmam que o condutor embriagado, empreendeu fuga. Pugnam por indenização por danos morais e materiais. Em Contestação (fls. 157-174) a empresa requerida IBM Brasil, aduziu inexistência de responsabilidade, eis que, o empregado não estava a serviço da empresa, a responsabilidade solidária da empresa Localiza, locadora do veículo, inexistência de danos morais e materiais e eventualmente, compensação do recebimento de indenização do seguro DPVAT. Contestação da empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A (fls. 175-202), aduzindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva e no mérito ausência de comprovação de culpa e ausência de danos morais e materiais. Manifestação dos autores (fls. 234-238) rechaçando as teses levantadas nas defesas. Audiência de instrução às fls. 2471 em que houve o depoimento pessoal das partes. Sobreveio sentença às fls. 286-289, ocasião em que o togado julgou improcedentes os pedidos, eis que ausente a demonstração de prova de culpa no acidente. Desta decisão, os autores opuseram Embargos de Declaração (fls.291-298), afirmando omissão no julgado. Os embargos foram rejeitados (fls.302). Inconformados, os requerentes interpuseram apelação (fls.305-315) aduzindo a existência do dever de indenizar, eis que, os fatos estão provados de que o condutor do veículo estava embriagado, conforme narrativa do Boletim de Ocorrência Policial e seu depoimento em delegacia. Apelação recebida no duplo efeito (fls.319). Contrarrazões da empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A (fls.327-349) alegando a ausência de comprovação da culpa e de responsabilidade solidária da empresa locadora de veículos. Contrarrazões da empresa IBM BRASIL (fls.356-363), afirmando a ausência de prova da culpa do ocorrido e alternativamente, a compensação dos valores recebidos a título de seguro DPVAT. Coube-me a relatoria do feito às fl. 367. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto do julgado originário, quanto ao dever de indenizar por acidente de trânsito que ocasionou o falecimento do pai e companheiro dos apelantes. Não merece prosperar o presente apelo, eis que, os apelantes/autores não se desincumbiram do dever de provar a culpa do motorista empregado da empresa apelada no acidente automobilístico, tendo juntado apenas declarações unilaterais em inquérito policial, que em leitura, não comprovam a conduta culposa do condutor no sinistro. A alegada prova da embriaguez do motorista no momento do acidente não foi comprovada, pois os depoimentos no inquérito policial, não demonstram de forma inequívoca que o motorista se encontrava em estado de embriaguez, tampouco, evidencia as circunstâncias em que ocorreu o acidente, ou que a culpa na ocorrência do acidente tenha sido do preposto da apelada. Outrossim, sendo oportunizada a produção probatória, os autores deixaram de requerer a repetição dos depoimentos em juízo ou a produção de outras provas, de forma que, não há como ser atribuído ao preposto da apelada a culpa pelo acidente. Com efeito, ausentes depoimentos e perícias do local do acidente ou de comprovação do estado de alcoolemia, é impossível mensurar a culpa do motorista da apelada com o resultado sofrido. Assim, tenho que os autores não se desincumbiram do seu ônus da prova em demonstrar a culpabilidade dos réus na ocorrência do acidente em conformidade com o que dispõe o art. 333, I do CPC/73, atualmente previsto no art. 373, I do CPC/15, já que, nenhuma prova contundente foi produzida a este respeito, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, ACIDENTE DE TRÃNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA (EM SENTIDO AMPLO) DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Constata-se a ausência de provas de culpa do condutor do veiculo no acidente, afasta-se a responsabilidade civil, no caso concreto. 2. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade. (Apelação nº 0006298-34.2013.8.14.0051, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20.06.2016. Publicado em 22.06.2016). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE OS FATOS NARRADOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE APELANTE ALEGA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DA PARTE APELADA E SOBRE PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES NOS AUTOS. PROVAS JUNTADAS NÃO EMBASAM CERTEZA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. As provas juntadas aos autos pela parte Apelante não são capazes de dar a certeza das alegações, pois são fotos de locais diferentes do acidente, inexistência de laudo pericial e testemunhas que não presenciaram o acidente; 2. Por inteligência do artigo 333, I do CPC, o ônus probatório dos fatos narrados recai sobre o autor; 3. Recurso conhecido e negado provimento. (Apelação nº 0000810-17.2005.8.14.0061. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13.06.2016. Publicado em 22.06.2016). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A CULPABILIDADE PELO SINISTRO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido ressarcitório deve ser julgado improcedente quando das provas colacionadas aos autos não se pode concluir de quem é a culpa pelo evento danoso. Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe, uma vez que a Autora deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-SC - AC: 20100556254 Abelardo Luz 2010.055625-4. Relator: Júlio César M. Ferreira de Melo, Data de Julgamento: 07/07/2014, Câmara Especial Regional de Chapecó). Dessa forma, ante a ausência de demonstração de culpa dos apelados na ocorrência do acidente deve ser mantida a improcedência dos pedidos indenizatórios. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02963315-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001421-91.2012.8.14.0049 APELANTE: ISABEL CRISTINA DE CASTRO PINTO ADVOGADO: DENIS ELION BRAGA DE MELLO - OAB Nº 19.223/PA APELADO: NELMA DO SOCORRO SALGADO ADVOGADO: WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO - OAB Nº 18.088/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MAL USO DO IMÓVEL, DETERIORAÇÃO E SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA - ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Analisando detidamente os autos, verifico que a perícia realizada não consegue precisar o período em que as reformas e melhoramentos foram efetuados. Ademais, as fotografias juntadas pela insurgente não apresentam data, pelo que impossível situar em que momento foram tiradas. A prova testemunhal produzida não acrescentou nenhuma informação relevante, já que a única testemunha compromissada afirma que não tinha conhecimento dos termos do contrato de locação. 2 - Assim, não há, pois, como imputar aos locatários, ora apelados, responsabilidade por mal conservação do bem e determinar qualquer reparação. Ora, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrar a veracidade dos fatos que trouxe aos autos para convencer o juiz de seu direito. Entretanto, a parte autora não cumpriu com o seu dever. 3 - Os documentos acostados evidenciam o estado do imóvel e as reformas realizadas, mas, como cediço acima, sem saber qual era o estado de conservação do bem no momento da locação, não é possível imputar culpa ou responsabilidade a recorrida para reparação de eventuais danos. De rigor, pois, a improcedência do pedido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Isabel Cristina de Castro Pinto, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Santa Izabel, que julgou improcedente o pedido inicial, nos autos da Ação de Indenização por danos materiais proposta pela apelante em desfavor de Nelma do Socorro Salgado. Em breve relato, informam os autos que a autora firmou contrato verbal de aluguel de imóvel residencial com a requerida no final do ano de 2006. Alega que quando recebeu o bem de volta, este se encontrava completamente sucateado, com todos os cômodos destruídos e seus utensílios danificados, razão pela qual ingressou com a vertente ação indenizatória. Juntou documento de fls. 17/55. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 76/80. O feito seguiu seu tramite normal, com realização de audiências de instrução e julgamento e oitiva de testemunhas, sobrevindo sentença que julgou totalmente improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que a requerente não logrou êxito em comprovar o dano material passível de indenização, já que nenhuma das cláusulas do contrato verbal foi suficientemente elucidada no decorrer da instrução processual. Inconformada, a autora interpôs recurso s fls. 198/201, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, em decorrência da violação do princípio do juiz natural, já que a Magistrada que acompanhou toda a instrução processual, inclusive colheu as provas orais ficou vinculada ao processo, que, no entanto, foi sentenciado por Juiz Substituto, que não reunia condições de julgar de forma adequada o feito. No mérito, sustem que a simples análise das fotografias colacionadas aos autos permite a verificação do dano no imóvel em questão. Assevera que a recorrida jamais poderia ter modificado a estrutura interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador, o que não foi observado no caso em epígrafe. Coube a mim a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão de fl. 211). Dispensado o preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Contrarrazões às fls. 214/224. Redistribuído, coube-me a relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016.Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A vertente apelação busca reformar a sentença que repeliu o pedido de indenização por dano material formulado por Isabel Pinto, em decorrência do suposto mal-uso e deterioração do imóvel locado para Nelma Uramoto. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Inicialmente, atenho-me à preliminar de nulidade do Feito por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz, aventada pela insurgente, em virtude da r. sentença ter sido proferida por julgador diverso do que concluiu a instrução probatória. Malgrado, no entanto, suas considerações, não vejo como acolher a referida prefacial, pois a regra encartada no art. 132 do Código de Processo Civil, de vinculação do Magistrado que encerrou a instrução ao julgamento da lide, é excepcionada no corpo do próprio artigo, entre outras, pela hipótese de licença ou afastamento, por qualquer motivo, do Julgador, in verbis : ¿ Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993) Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Incluído pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993) ¿ Na hipótese dos presentes autos, a Juíza que concluiu a audiência encontrava-se em gozo de férias na data da prolação da sentença, conforme informado nas contrarrazões da apelada, razão pela qual foi substituída pelo Magistrado sentenciante, nos exatos termos do legalmente autorizado pelo mencionado artigo 132 do CPC. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Pois bem. No presente caso, o Magistrada Singular julgou improcedente a pretensão da autora, por entender que diante da inexistência de contrato escrito celebrado entre as partes, restou obscuro se existiu ou não autorização para realização de reformas no imóvel, bem como, não há consenso entre o valor a ser pago a título de aluguel e o período de vigência do pacto, não tendo a autora, ora recorrente, se desincumbido do ônus de comprovar que os alugueis não foram pagos na forma pactuada, bem como que além de ter entregue o imóvel em boas condições, também não autorizou qualquer alteração física no bem. A sentença é irretocável. Explico por quê. Analisando detidamente os autos, verifico que a perícia realizada não consegue precisar o período em que as reformas e melhoramentos foram efetuados. Ademais, as fotografias juntadas pela insurgente não apresentam data, pelo que impossível situar em que momento foram tiradas. A prova testemunhal produzida não acrescentou nenhuma informação relevante, já que a única testemunha compromissada afirma que não tinha conhecimento dos termos do contrato de locação. Com efeito, não há nos autos documentos ou provas capazes de demonstrar se houve ou não vistoria no imóvel, bem como em que estado o mesmo se encontrava no momento da locação. Tal diligência era essencial para demonstrar os danos e a responsabilidade dos locatários. A prova produzida (oral e documental) é incapaz de precisar o ocorrido.  Assim, não há, pois, como imputar aos locatários, ora apelados, responsabilidade por mal conservação do bem e determinar qualquer reparação. Ora, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrar a veracidade dos fatos que trouxe aos autos para convencer o juiz de seu direito. Entretanto, a parte autora não cumpriu com o seu dever. Os documentos acostados evidenciam o estado do imóvel e as reformas realizadas, mas, como cediço acima, sem saber qual era o estado de conservação do bem no momento da locação, não é possível imputar culpa ou responsabilidade a recorrida para reparação de eventuais danos. De rigor, pois, a improcedência do pedido. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Danos ao bem locado apurados ao final da locação - Ausência de laudo de vistoria no início e no término da locação a autorizar conclusão segura sobre o real estado do bem locado - Ressarcimento a esse título incabível - Recurso não provido. (TJ-SP 10039018220168260297 SP 1003901-82.2016.8.26.0297, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 23/10/2017, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE DE AGIR. 1- Demonstrada a relação locatícia existente entre as partes, bem como a intenção de retomada do imóvel pelo locador, impõe-se o julgamento de procedência da ação de despejo. Demonstrado o inadimplemento das obrigações estabelecidas no contrato de locação, eis que não efetuado o pagamento dos valores mensais no tempo e forma devidos, presente o interesse de agir do locador no manejo da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. 2- Não merece prosperar o pleito de reparação dos danos materiais causados ao imóvel, formulado sob a alegação de que foram derrubadas duas edificações do imóvel, eis que ausente qualquer documento comprobatório da existência dessas construções ou da condição em que se encontrava o imóvel quando da locação. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 3- Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS RECURSAIS. 4- O Tribunal ao julgar recurso deve majorar os honorários fixados conforme dispõe o § 11 do art. 85 do novo CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.(TJ-GO - AC: 03851689220128090051, Relator: DES. NELMA BRANCO FERREIRA çPERILO, Data de Julgamento: 18/05/2017, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2281 de 05/06/2017) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E DE INDENIZAÇÃO - DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA PESSOA INDICADA COMO TENDO FIGURADO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, EM CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO DE FORMA VERBAL, A QUEM IMPUTADA RESPONSABILIDADE POR DETERIORAÇÃO DO BEM ALUGADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO FORMULADO EM DEMANDA CONEXA, JULGADA POR SENTENÇA ÚNICA - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DETERIORAÇÃO DO BEM, NÃO NATURAL AO USO REGULAR A QUE É DESTINADO, DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM REFORMA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE. - A legitimidade passiva ad causam se configura em razão da possibilidade, em tese, de sujeição de determinada pessoa à pretensão deduzida na peça de ingresso. - Tem legitimidade para responder a pleitos de despejo, de cobrança de alugueis e de indenização, a pessoa indicada, na inicial, como tendo figurado, na condição de locatária, em contrato de locação celebrado de forma verbal, e a quem imputada culpa por danos - materiais e morais - experimentados pelo locador em razão de deterioração anormal do bem alugado. - Tratando-se de sentença única pela qual julgadas ação de despejo cumulada com cobrança e ação de indenização por danos causados ao imóvel alugado, o acolhimento de pedido, expressamente formulado na primeira demanda, de condenação da parte ré ao pagamento de alugueres vencidos até a data de desocupação do bem, não configura vício de julgamento extra petita. - É imprescindível, para o acolhimento da pretensão indenizatória - por danos materiais e morais - fundada em descumprimento, pelo locatário, de dever de restituir o imóvel locado no estado de conservação em que recebeu, a comprovação, pelo locatário, da efetiva ocorrência de deterioração anormal do bem no curso da relação locatícia. - Incumbe ao autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. - Os honorários decorrentes da contratação, pelo autor, de serviços de advogado não podem ser objeto de reembolso pela parte demandada, ainda que vencida, pois resultam de ato voluntário do contratante, sem qualquer imposição ou interferência externa.(TJ-MG - AC: 10284120008875001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2017) ISTO POSTO,   CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02969717-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001027-80.2013.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS APELANTE: SOLANGE SOARES MATEUS ADVOGADO: HÉSIO MOREIRA FILHO OAB 13853 APELADO: FÁBIO PLAFONI ADVOGADO: FÁBIO PLAFONI OAB 11799-B RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SEGUNDO REQUERIDO. REJEITADA. CITAÇÃO REALIZADA. CONDENAÇÃO QUE RECAIU APENAS SOBRE A APELANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO APÓS DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DO VALOR DEVIDO AO ADVOGADO EM CASO DE DESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade processual por ausência de citação do segundo requerido, pois o mandado de citação foi endereçado a ambos os réus e recebido no endereço informado na inicial, conforme ¿ar¿ de fl. 25, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório. Ademais, a sentença é expressa em condenar apenas a primeira requerida, ora apelante ao pagamento dos valores descritos na petição inicial. 2. A sentença que julgou procedente a ação de cobrança não merece reparos, tendo em vista que o contrato de honorários advocatícios (fl. 07) é expresso ao dispor que em caso de desistência ou acordo, a apelante deverá indenizar o apelado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sendo este o valor pretendido pelo autor e deferido pelo magistrado de 1º grau, como forma de remunerar o trabalho do causídico, nos exatos termos constantes na avença contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SOLANGE SOARES MATEUS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas que julgou procedente a Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios proposta por FÁBIO PLAFONI em face da apelante para condenar a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em conformidade com o contrato celebrado entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais às fls. 43/47 a apelante sustenta preliminarmente nulidade processual, afirmando que apesar do deferimento do pedido contido na petição inicial, não houve a citação do segundo requerido, seu marido, Sr. Sebastião Batista Mateus; afirma que não existe contrato celebrado entre as partes, aduzindo que o contrato juntado com a petição inicial não diz respeito ao processo em que o apelado pretende realizar a cobrança de honorários. Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 243/262 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito à Desa. Diracy Nunes Alves em 21.07.2014 (fl. 59) e, posteriormente, à minha relatoria em 23.01.2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 350). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisá-las. A apelante sustenta que a sentença é nula, posto que, não houve a citação do segundo requerido, seu esposo, Sr. Sebastião Batista Mateus. Não assiste razão à recorrente. O mandado de citação de fl. 24 foi endereçado a ambos os réus e recebido no endereço informado na inicial, conforme ar de fl. 25, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório. Ademais, a sentença é expressa em condenar apenas a primeira requerida, ora apelante ao pagamento dos valores descritos na petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em nulidade por ausência de citação do segundo requerido. Mérito. No mérito, a recorrente afirma que o contrato apresentado pelo apelado não diz respeito ao processo patrocinado pelo apelado e informado na petição inicial. Não assiste razão à recorrente. A tese de que o contrato apresentado pelo apelado diz respeito a processo diverso se trata de inovação recursal e contraria os termos da contestação apresentada às fls. 26/28 em que a requerida/apelante afirma expressamente que ¿Mesmo tendo assinado o contrato no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e importante deixar claro que não teve procedência no processo de divórcio, pois a Requerente desistiu do processo¿. Assim, deve a apelante ser advertida que o comportamento contraditório, se repetido, ensejará a condenação da recorrente na correspondente sanção processual de litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos e da provocação de incidente manifestamente infundado. Feitos tais esclarecimentos, a sentença não merece reparos, tendo em vista que o contrato de honorários advocatícios (fl. 07) é expresso ao dispor que em caso de desistência ou acordo, a apelante deverá indenizar o apelado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sendo este o valor pretendido pelo autor e deferido pelo magistrado de 1º grau como forma de remunerar o trabalho do causídico, nos exatos termos constantes na avença contratual. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS QUE PREVIAM O PERCENTUAL DEVIDO, AINDA QUE HOUVESSE TRANSAÇÃO OU DESISTÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de honorários no percentual de 15%. As cláusulas 2 e 3 previam o pagamento de 30% sobre o valor da execução, ainda que houvesse transação ou desistência. Indevida a redução do percentual devido para 15% por cento, por entender que o patrono só teria trabalhado em sede de execução. O contrato é lei entre as partes. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Necessária manutenção do percentual contratado, sob pena de afrontar o princípio do pacta sunt servanda. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00301098020118190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 08/02/2017, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. REVOGAÇÃO DE PODERES. CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESA ACERCA DO DEVER DE PAGAMENTO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO SEM RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. DEVER DE ADIMPLIR COM O VALOR CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006086409 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/07/2016) Dessa forma, em vista da inexistência de pagamento do valor constante no contrato de honorários advocatícios, deve ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02914971-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0006951-27.2010.8.14.0006 APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: LAYSA AGENOR LEITE - OAB Nº 15.530              LEONARDO COIMBRA NUNES - OAB Nº 122535 APELADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CITAÇÃO DO DEVEDOR INEXITOSA - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO REU VIA BANCEJUD - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O AUTOR ESCOLHESSE O NOVO ENDEREÇO, ONDE A DILIGÊNCIA DEVERIA SER CUMPRIDA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC/73 - ENTENDIMENTO QUE MERECE REPARO - HIPOTESE DE ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Compulsando os autos, observa-se que foi proferido despacho à fl. 37, determinando que o requerente escolhesse em qual dos endereços localizados via bancejud deveria ser feita nova diligência, bem como que recolhesse as complementares. No entanto, o banco demandante permaneceu inerte, conforme Certidão de fl. 38, pelo que sobreveio sentença extintiva com base no inciso IV do artigo 267 do CPC de 73. 2.     Em que pese o entendimento do Douto Magistrado ¿a quo¿, nem sempre a falta de pressuposto processual acarreta a extinção do processo, principalmente quando não constatada a contumácia do autor, que na hipótese dos autos, tentou por diversas vezes localizar o endereço do réu, e solicitou a pesquisa via bacenjud. Pelo que se verifica nos autos, houve, no caso, apenas inércia do autor em apontar em qual endereço encontrado deveria ser renovada a diligencia destinada a realização da citação do réu, o que ensejaria a extinção do processo com fundamento no inciso III, do art. 267, do CPC. Entretanto, seria imprescindível a realização da intimação pessoal do representante da própria instituição financeira e do seu advogado, para as providências pertinentes ao andamento do feito no prazo estipulado, justamente porque não se pode presumir o abandono e desinteresse no prosseguimento da causa. 3.     Bem se observa, portanto, que a sentença foi proferida direto, sem a efetiva e prévia intimação pessoal da parte ativa para que esta providenciasse o andamento ao processo, o que, por si só, já infringe o artigo 267, § 1º, do CPC 4.     Recurso conhecido e provido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que extinguiu o feito sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV do CPC/73, ante a inércia da parte autora em promover os atos necessários a formação da relação processual (citação do réu), nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela instituição bancária recorrente em desfavor de MARIA DO SOCORRO SANTOS DE ALMEIDA. Irresignado, o banco requerente apelou às fls. 41/45, alegando em síntese que não foi intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 267 do CPC. Finaliza pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente anulação da sentença de 1ª grau. Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 65) e devidamente preparado (fl. 47). Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A questão devolvida à apreciação da Corte cinge-se ao acerto do decisum de 1ª grau que, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV do CPC/73. Pois bem. A irresignação recursal comporta provimento. Compulsando os autos, observo que foi proferido despacho à fl. 37, determinando que o requerente escolhesse em qual dos endereços localizados via bancejud deveria ser feita nova diligência, bem como que recolhesse as complementares. No entanto, o banco demandante permaneceu inerte, conforme Certidão de fl. 38, pelo que sobreveio sentença extintiva com base no inciso IV do artigo 267 do CPC de 73. Em que pese o entendimento do Douto Magistrado ¿a quo¿, nem sempre a falta de pressuposto processual acarreta a extinção do processo, principalmente quando não constatada a contumácia do autor, que na hipótese dos autos, tentou por diversas vezes localizar o endereço do réu, e solicitou a pesquisa via bacenjud. Pelo que se verifica nos autos, houve, no caso, apenas inércia do autor em apontar em qual endereço encontrado deveria ser renovada a diligencia destinada a realização da citação do réu, o que ensejaria a extinção do processo com fundamento no inciso III, do art. 267, do CPC. Entretanto, seria imprescindível a realização da intimação pessoal do representante da própria instituição financeira e do seu advogado, para as providências pertinentes ao andamento do feito no prazo estipulado, justamente porque não se pode presumir o abandono e desinteresse no prosseguimento da causa. Bem se observa, portanto, que a sentença foi proferida direto, sem a efetiva e prévia intimação pessoal da parte ativa para que esta providenciasse o andamento ao processo, o que, por si só, já infringe o artigo 267, § 1º, do CPC. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Determinação para expressamente indicar os endereços nos quais deverão ser efetuadas as diligências - Extinção do processo com base no artigo 267, inciso IV, do CPC - Na realidade, a fundamentação da sentença se enquadra na previsão do art. 267, III, do CPC - Ausência de intimação pessoal prévia, para dar andamento ao processo - Extinção do feito que vai de encontro à regra do artigo 267, § 1º, do CPC - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01459110220078260001 SP 0145911-02.2007.8.26.0001, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 20/09/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU DO VEÍCULO ARRENDADO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste encargo. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.(TJ-DF - APC: 20130310309915, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 28/04/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2016 . Pág.: 193) APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - AÇÃO DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2013 - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - BANCO QUE, APESAR DE INTIMADO, DEIXOU DECORRER IN ALBIS PRAZO PARA PROCEDER À CITAÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ARTIGO 485, III E IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - EFETUADA - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP 40006859520138260126 SP 4000685-95.2013.8.26.0126, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/08/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017) Logo, examinadas as peculiaridades do caso, aliadas ao conjunto probatório inserto aos autos, como não houve a intimação pessoal do representante do Banco, é de rigor a anulação da sentença, para que, retornando os autos à Primeira Instância, prossiga regularmente o feito. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO o recurso, para anular a sentença objurgada, e via de consequência, determinar o retorno dos autos a Vara de Origem para ulteriores de direito, pelos motivos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02895514-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

POER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001339-03.2005.8.14.0049 COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL APELANTE: AGROMARAU INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS CASTRO - OAB Nº 977              FÁBIO LUIS FERREIRA MOURÃO - OAB Nº 7760 APELADO: ENGETERRA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM ADVOGADO: CAMILA RUBIN MATOS - OAB Nº 9504 APELADO: GRANJA FRANGÃO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS, SEM A DEVIDA ADVERTENCIA DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPLICARIA DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA EXPRESSA ADVERTENCIA DA PENALIDADE A SER APLICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A extinção do feito é prematura, porquanto embora tenha sido efetivada a intimação pessoal da parte autora, observo que não consta no aviso de recebimento juntado a fl. 75, qualquer menção a penalidade a ser imposta em caso de descumprimento da ordem judicial. Com efeito, inadmissível a exigência de que as partes presumam que o não atendimento ao comando judicial ocasionaria a extinção do feito, quando no respectivo mandado apenas constava a informação de que o não pagamento das custas intermediária implicaria na inscrição do débito na dívida ativa. 2 - Destarte, em que pese a empresa autora tenha sido intimado pessoalmente, consoante aviso de recebimento assinado e colacionado aos autos, para que efetuasse o pagamento das custas intermediárias, inexiste no referido mandado qualquer advertência de que o não recolhimento implicaria a extinção do feito, sem exame do mérito. 3 - Além disso, verifico ainda que não foi realizada a intimação do procurador da apelante devidamente constituído nos autos, como majoritariamente exige a jurisprudência. Nesse vértice, entendo que a sentença merece ser cassada. 4 - Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por AGROMARAU INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel que, nos autos da Habilitação de Crédito proposta pelo ora recorrente em desfavor de GRANJA FRANGÃO e ENGETERRA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM, extinguiu o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos III e VI do CPC, ante o não recolhimento das custas intermediárias pela parte autora. Inconformado, a parte requerente interpôs Apelação às fls. 82/87, sustentando em síntese a ausência de qualquer advertência expressa no mandado de intimação pessoal encaminhado a autora de que caso não fosse cumprida a ordem judicial, o processo seria extinto sem exame do mérito, tendo sido apenas alertado que o não pagamento das custas intermediárias implicaria a inscrição na dívida ativa, conforme documento de fl. 75. Acentua que deve ser consignado no mandado de intimação dirigida a parte advertência expressa de que caso não seja cumprida a diligencia, a extinção do feito é medida que se imporá, principalmente ante o desconhecimento jurídico do destinatário. Por fim, argumenta ainda que inexiste despacho judicial com intimação endereçada aos patronos da apelante, para dessem prosseguimento ao feito, inexistindo nos autos a necessária dupla intimação. Instada a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo provimento do apelo.(fls. 110/113) Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 91) e devidamente preparado (fl. 90/91). Contrarrazões às fls. 95/96. Relatei. D E C I D O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recursos veiculando questões por demais conhecidas no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. Cinge-se a controvérsia em saber se padece de nulidade a sentença que extinguiu o feito por abandono, face o não recolhimento de custas intermediárias, conforme previsto no artigo 267, incisos III e VI, do Código de Processo Civil de 1973. Pois bem. Adianto que a irresignação recursal comporta provimento. A extinção do feito é prematura, porquanto embora tenha sido efetivada a intimação pessoal da parte autora, observo que não consta no aviso de recebimento juntado a fl. 75, qualquer menção a penalidade a ser imposta em caso de descumprimento da ordem judicial. Com efeito, inadmissível a exigência de que as partes presumam que o não atendimento ao comando judicial ocasionaria a extinção do feito, quando no respectivo mandado apenas constava a informação de que o não pagamento das custas intermediárias implicaria na inscrição do débito na dívida ativa. Destarte, em que pese a empresa autora tenha sido intimado pessoalmente, consoante aviso de recebimento assinado e colacionado aos autos, para que efetuasse o pagamento das custas intermediárias, inexiste no referido mandado qualquer advertência de que o não recolhimento implicaria a extinção do feito, sem exame do mérito. Além disso, verifico ainda que não foi realizada a intimação do procurador da apelante devidamente constituído nos autos, como majoritariamente exige a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO BANCO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 0011348-73.2000.8.24.0033, de Itajaí, rela.: Desa. Rejane Andersen. J. em: 6-6-2017) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme apontado pela Recorrente, inexiste, no decisório (fls. 185), qualquer advertência quanto à eventual inércia da parte. Ora, se o sujeito processual deverá suportar ônus por conduta sua no trâmite do processo, é necessário que a legislação ou o magistrado exponha de forma clara a consequência a ser infligida, notadamente aquelas mais gravosas, como a do caso concreto, que implicou na extinção do próprio feito. II - Dessa forma, não tendo sido, a parte, advertida da extinção do feito, imperiosa a anulação da sentença, consoante jurisprudência sobre o tema. III - Apelação conhecida e provida.(TJ-AM 07151991620128040001 AM 0715199-16.2012.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 30/07/2017, Terceira Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC DE 1973, ENTÃO EM VIGOR. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 267, § 1º, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Não resta configurado o elemento subjetivo inerente ao abandono da causa se não constou intimação pessoal com a advertência quanto à pena de extinção prevista no § 1º do art. 267 do CPC. 2. Provimento do recurso para anular a sentença determinando o regular prosseguimento do feito.(TJ-RJ - APL: 04775605720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL, Relator: ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 14/09/2016, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2016) DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. ARTIGO 267, III, CPC/73 (art. 485, III/CPC/15). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU PATRONO COM ADVERTÊNCIA DA EXTINÇÃO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO.ACOLHIMENTO. 1. Não tendo sido ainda citado o requerido, é cabível, em tese, a extinção do processo por abandono diante da inércia do autor, independentemente de pedido do requerido, não sendo aplicável o enunciado da Súmula 240/STJ. 2. Porém, não sendo a parte pessoalmente intimada para dar andamento ao feito, com advertência de que a omissão caracterizaria abandono, nem havendo intimação de seu patrono para essa mesma finalidade, não configura situação de abandono da causa, sendo indevida a extinção do feito (art. 267, III, § 1º/CPC/73; art. 485, III, § 2º/CPC/15).2. Apelação a que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1516917-8 - Araucária - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 29.06.2016)(TJ-PR - APL: 15169178 PR 1516917-8 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 29/06/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1838 11/07/2016) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/73 - ABANDONO DA CAUSA - SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA NO POLO ATIVO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA NOVA REQUERENTE COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE EXTINÇÃO DO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS - NÃO OCORRÊNCIA DO ABANDONO - RECURSO PROVIDO. Para a extinção do feito por abandono da causa, imprescindível a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos moldes do § 1º do art. 267 do CPC/73. Com a substituição da parte autora no polo ativo da demanda, a intimação pessoal deve ser realizada no endereço da nova requerente, pois somente esta figura como parte legítima para praticar os atos processuais necessários ao pleito. Não realizada a intimação pessoal da requerente, a anulação da sentença é medida que se impõe, com a determinação do regular prosseguimento do feito na comarca de origem. (Ap 130256/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 19/12/2016)(TJ-MT - APL: 00092830220138110037 130256/2016, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/12/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2016) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte exequente para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Constatado que não ocorreu a intimação do patrono do exequente por publicação no Dje, a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.(TJ-DF - APC: 20130110335985 DF 0009253-86.2013.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/03/2015 . Pág.: 389) Nesse vértice, entendo que a sentença merece ser cassada, com o consequente retorno do feito a Vara de Origem para regular prosseguimento nos ulteriores de direito, conforme fundamentação retromencionada. ISTO POSTO, Na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, para anular a sentença ora guerreada, determinando o retorno do feito a Vara de Origem, para seu regular processamento, pelos fundamentos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02897953-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0006634-08.2012.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - OAB Nº 1796-A APELADO: VANDERLEI FARIAS LANG ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR - ESCOAMENTO DO PRAZO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Na hipótese dos autos, a parte autora tentou por diversas vezes localizar bens do executado passiveis de constrição, bem como solicitou a pesquisa via bacenjud, renajud e infojud para viabilizar seu intento. 2.     Pelo que se verifica nos autos, a sentença atacada consignou ausência de interesse do autor no prosseguimento do feito, o que ensejou a extinção do processo com fundamento no inciso III, do art. 267, do CPC. Entretanto, seria imprescindível a realização da intimação pessoal do representante da fundação e do seu advogado, para as providências pertinentes ao andamento do processo no prazo estipulado, justamente porque não se pode presumir o abandono e desinteresse no prosseguimento da causa. 3.     Bem se observa, que a sentença foi proferida direto, sem a efetiva e prévia intimação pessoal da parte ativa para as providencias ao andamento do processo, o que, por si só, infringe o artigo 267, § 1º, do CPC. 4.     Outrossim, angularizada a relação processual, exige-se, ainda, o requerimento do réu (ou executado) no sentido da extinção por abandono, posição sufragada pela Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 5.     Recurso conhecido e provido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE SEGURIDADE SOCIAL VALIA, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que extinguiu o feito sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC/73, ante a patente falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, nos autos da Execução de título extrajudicial ajuizada pela fundação recorrente em desfavor de VANDERLEI FARIAS LANG. Irresignado, a fundação interpôs recurso de apelação às fls. 93/100, alegando em síntese que o Juízo ¿a quo¿ se equivocou ao extinguir o feito sem exame do mérito por ausência de interesse no feito, eis que o apelante jamais deixou de promover os atos processuais, tendo atendido a todos os despachos e determinações judiciais em tempo hábil. Sustem ainda que não foi intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 267 do CPC. Finaliza pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente anulação da sentença de 1ª grau. Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 103) e devidamente preparado (fl. 102). Sem contrarrazões.É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A questão devolvida à apreciação da Corte cinge-se ao acerto do decisum de 1ª grau que, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC/73. A irresignação recursal comporta provimento. Compulsando os autos, observa-se que foi proferido despacho à fl. 43, determinando que o requerente manifestasse interesse no feito, ante a não localização de bens do devedor passíveis de penhora junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, bem como junto ao DETRAN. O recorrente atravessou petição às fls. 44/48, solicitando o bloqueio online da quantia executada via bacenjud, petitório que foi deferido à fl. 61, porém, não foi exitoso. Ato contínuo, o apelante peticionou às fls. 77/78, reiterando pedido para que fosse realizada pesquisa através de INFOJUD, o que não foi deferido pela Juíza Primeva, sob o argumento de que deveriam ser esgotadas todos os meios disponíveis ao autor primeiramente (fl. 79). Posteriormente, a fundação recorrente solicitou a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para que fossem localizados eventuais bens registrados em do nome recorrido, ante o indeferimento do pedido de pesquisa via infojud. Certificado o transcurso do prazo supramencionado, a Magistrada de 1ª instancia, extinguiu o feito sem exame do mérito, com supedâneo no artigo 267, inciso VI do CPC. Pois bem, Na hipótese dos autos, a parte autora tentou por diversas vezes localizar bens do executado passiveis de constrição, bem como solicitou a pesquisa via bacenjud, renajud e infojud para viabilizar seu intento. Pelo que se verifica nos autos, a sentença atacada consignou ausência de interesse do autor no prosseguimento do feito, o que ensejou a extinção do processo com fundamento no inciso III, do art. 267, do CPC. Entretanto, seria imprescindível a realização da intimação pessoal do representante da fundação e do seu advogado, para as providências pertinentes ao andamento do processo no prazo estipulado, justamente porque não se pode presumir o abandono e desinteresse no prosseguimento da causa. Bem se observa, que a sentença foi proferida direto, sem a efetiva e prévia intimação pessoal da parte ativa para as providencias ao andamento do processo, o que, por si só, infringe o artigo 267, § 1º, do CPC. Outrossim, angularizada a relação processual, exige-se, ainda, o requerimento do réu (ou executado) no sentido da extinção por abandono, posição sufragada pela Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NO CASO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA NA FORMA DO ART. 921, INCISO III DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.(TJ-RJ - APL: 00020996420128190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL, Relator: PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2017) Examinadas as peculiaridades do caso, aliadas ao conjunto probatório inserto aos autos, como não houve a intimação pessoal do representante do Banco, é de rigor a anulação da sentença, para que, retornando os autos à Primeira Instância, prossiga regularmente o feito. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, para anular a sentença ora questionada, e via de consequência, determinar o retorno dos autos a Vara de Origem para ulteriores de direito, pelos motivos acima expostos . P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.   À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02898405-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0007648-51.2011.8.14.0301 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: TRANSPORTES SÃO JOSÉ LTDA ADVOGADO: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JÚNIOR OAB 3259 ADVOGADA: MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS OAB 6778 APELADA: JANE DO SOCORRO DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO: FERNANDO CALHEIROS RODRIGUES DOMINGUES OAB 10446 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. ADVOGADA: MARIA APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA OAB 2173 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviços públicos em relação aos danos decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, ainda que a vítima não seja usuária do transporte no momento do acidente. Precedentes STF. 2. Não restou demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente, já que, as testemunhas afirmaram que o veículo se encontrava em alta velocidade e avançou o sinal vermelho. 3. O valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) fixado a título de indenização por danos morais, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o dano ocasionado pela perda de um ente querido, a filha da apelada. 4. No que tange ao termo inicial dos juros de mora fixado a partir do evento danoso, não há o que reformar no julgado de primeiro grau, eis que, se encontra em conformidade com o que dispõe a Súmula 54 do STJ por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por TRANSPORTES SÃO JOSÉ LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por JANE DO SOCORRO DOS SANTOS BRAGA. Na origem, às fls. 02/11, a requerente narra que no dia 25 de junho de 2010, o veículo de propriedade da requerida, atropelou a filha da autora, tendo esta vindo a óbito em decorrência do acidente. Afirma que o motorista da requerida estava em alta velocidade e agiu com imprudência, atropelando além da filha da autora, uma criança que também atravessava a rua na ocasião, tendo o condutor do veículo abandonado o local sem prestar socorro às vítimas. Requereu ao final, indenização por danos morais e materiais. Contestação apresentada pela requerida às fls. 72/87 requerendo preliminarmente a denunciação à lide da Seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A. No mérito, defende que houve culpa exclusiva da vítima; inexistência de danos morais e materiais e alternativamente a redução do quantum indenizatório. Em decisão de fl. 208 foi deferido o pedido de denunciação à lide da seguradora, a qual, apresentou contestação às fls. 224/242. O feito seguiu trâmite regular com a realização de audiência preliminar (fls. 289/230) e de instrução e julgamento (fls. 318/321 e 324/326) com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Sentença prolatada às fls. 340/342 em que o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, para condenar as requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A requerida Nobre seguradora opôs embargos de declaração, o qual, foi acolhido para esclarecer que a responsabilidade da seguradora deve ser até o limite da apólice de seguro. Apelação interposta pela requerida TRANSPORTES SÃO JOSÉ LTDA às fls. 353/371 aduzindo que houve culpa exclusiva da vítima e inexistência da prática de ato ilícito, o que é corroborado pelo depoimento das testemunhas e pelo fato de o motorista do coletivo ter sido absolvido na esfera criminal, conforme sentença que carreou aos autos com a apelação e que afirma se tratar de documento novo. Requer alternativamente, a redução do quantum indenizatório e a incidência de juros a partir da prolação da sentença, ou, a partir da citação. Às fls. 396/399 a requerida NOBRE SEGURADORA apresentou comprovante de depósito de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao valor da apólice de seguro. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 400) Contrarrazões apresentada pela requerente às fls. 404/422 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito ao Des. Roberto Gonçalves de Moura em 29.03.2016 e posteriormente à minha relatoria em 01/02/2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 429). Em parecer de fls. 433/436 o D. Representante do Ministério Público de 2º Grau se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. Acerca da ausência de responsabilidade da apelante TRANSPORTES SÃO JOSÉ LTDA não assiste razão à recorrente. É cediço que as pessoas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, tal como é o caso da apelante, respondem objetivamente pelos danos ocasionados a terceiros, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º da CF/88, e art. 43 do CC/02, de forma que, se torna despicienda a demonstração de dolo ou culpa do agente, restando ao Autor demonstrar o dano e o nexo de causalidade, para que lhe seja assegurado o direito aos pedidos de indenização pelos danos ocasionados. Dispõem os citados dispositivos: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. In casu, o dano resta demonstrado mediante os documentos que instruíram a inicial, consubstanciado no boletim de ocorrência policial e certidão de óbito que demonstram o falecimento da filha da apelada em decorrência do acidente de trânsito envolvendo o veículo de propriedade da empresa apelante. Registre-se por oportuno que a responsabilidade objetiva da recorrente não é afastada pelo fato de que a apelada não era usuário do transporte público no momento do acidente, isso porque, é cediço que tal condição não afasta a condição da recorrente de prestadora de serviços públicos e a consequente incidência do art. 37, § 6º do texto constitucional. Ademais, admitir esta distinção importaria em grave afronta ao princípio da igualdade, posto que, independente da condição da vítima do acidente, se usuária ou não, o certo é que a mesma ostenta a condição de particular perante o poder público, sendo impositiva a aplicação do texto constitucional, ainda que não se trate de usuário do transporte público causador do acidente. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tema 130). 2. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 802167 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016). Grifei. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/12/2009. 2. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.¿ 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ¿PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL.¿ 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 807707 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014). Grifei. Configurada a responsabilidade objetiva da apelante, resta analisar se houve a comprovação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, conforme sustenta a recorrente. Apesar da alegação de que o acidente somente foi ocasionado por imprudência da vítima ao atravessar a via fora da faixa de pedestres, da análise do depoimento das testemunhas, denota-se que o motorista do veículo da requerida além de estar em alta velocidade, não observou que o sinal estava fechado, conforme depoimento da testemunha Arlene da Conceição Santos Carvalho ao afirmar que: ¿que no momento do acidente estava com sua filha no horário de almoço e tentava atravessar a pista , que o sinal estava fechado e o ônibus vinha com alta velocidade, que viu o ônibus atingir a vítima que também atravessava a rua naquele momento, que telefonou para Casa Amazônia onde trabalha pedindo auxilio para socorrer a vítima, pois era hora do jogo do Brasil e não tinha muita gente na rua que pediu para telefonarem para pedir ambulância, que viu que foram atingidas duas pessoas, a falecida e uma menor que encontrava-se em companhia de sua mãe, que a depoente foi até a delegacia prestar depoimento e retornou ao trabalho¿ Grifei. O depoimento da testemunha Eduardo Gomes Coutinho também corrobora as alegações da autora. Vejamos: ¿que se encontrava em frente ao Shoping Iguatemi e parou numa banca de bombons e viu quando a vítima e mais outras pessoa atravessaram no sinal que estava fechado para os carros; que viu quando o ônibus atingiu a vítima e mais uma menina de 09 anos que teve os braços quebrados (...)que afirma que o motorista avançou o sinal que estava vermelho; perguntado pelo advogado da autora se o ônibus vinha alta em velocidade? Respondeu sim; Perguntado pelo advogado da autora se o motorista freou antes de atingir a vítima? Respondeu que freou só quando atingiu a vítima¿ Registre-se por oportuno, que apesar de a requerida ter apresentado testemunhas que com depoimento em sentido contrário, denota-se que as testemunhas foram o próprio motorista acusado em processo criminal e a cobradora do coletivo, que ainda ostenta a condição de empregada da empresa requerida, do que se depreende não haver total isenção de ânimo em seus depoimentos. Destarte, diante da conduta imprudente do condutor do veículo, não há como prosperar a alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Assim, não há como afastar a responsabilidade da apelante na ocorrência do acidente, e o consequente dever de indenizar em conformidade com os artigos 186 e 927 Parágrafo único do Código Civil de 2002. No tocante ao quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) entendo que o valor se encontra adequado, já que, o valor indenizatório deve ser revisto apenas quando for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Desta forma, analisadas as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições do ofensor e ofendido, o prejuízo experimentado pela autora diante da perda de um ente querido, considero razoável o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), fixado pelo Juízo de origem, o que de forma alguma gera enriquecimento sem causa e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros de mora fixado a partir do evento danoso, também não há o que reformar no julgado de primeiro grau, ei que, se encontra em conformidade com o que dispõe a Súmula 54 do STJ por se tratar de responsabilidade extracontratual. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos fundamentos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02905394-06, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0004414-81.2009.8.14.0006 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA OAB 18629-A APELADO: ELINETE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL. SENTENÇA QUE INDEFERU A EXORDIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juízo ¿a quo¿ determinou a emenda a inicial, oportunizando que a instituição bancária requerente apresentasse o respectivo Ato Constitutivo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Observo ainda que o recorrente atravessou petição juntando apenas cópia da procuração e substabelecimento. 2. Destaco que o apelante sequer justificou o não cumprimento da referida determinação, nem tampouco interpôs agravo de instrumento ou retido, recursos cabíveis à época para impugnar a ordem judicial. Portanto, irrepreensível o decisum de 1ª grau que indeferiu a peça vestibular e extinguiu o feito sem exame do mérito. 3. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito somente deve ser realizada em casos de abandono da causa, o que não é o caso dos autos em que o processo foi extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 3 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAU UNIBANCO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Reintegração de Posse de veículo, proposta pelo recorrente em face de ELINETE PEREIRA DA COSTA. Em breve relato dos fatos, a instituição bancária ingressou com Ação de Busca e Apreensão alegando em síntese que firmou com o requerido, contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto o arrendamento do veículo marca Ford Ecosport XLS 1, ano 2005, a ser pago em 62 parcelas no valor de R$ 744,10, tendo o autor deixado de efetuar o pagamento da parcela nº 05 em diante, encontrando-se em mora, o que motivou a propositura da vertente demanda. O Juízo a quo proferiu despacho à fl. 45, determinando que a parte autora providenciasse a juntada dos seus atos constitutivos, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. À fl. 46 o autor apresentou petição acompanhada de procuração e substabelecimento, deixando, contudo, de juntar os atos constitutivos. Mediante nova manifestação de fl. 53 o autor requereu a habilitação de novos patronos, juntando aos autos procuração e substabelecimento. Ato contínuo, a Juízo ¿a quo¿ proferiu sentença terminativa, ante o não cumprimento integral do que fora ordenado no despacho retromencionado. Em sua peça recursal, o banco apelante aduz em suma que não foi intimado para dar prosseguimento ao feito em 48 horas conforme determina a legislação processual civil. Afirma ainda, que cumpriu integralmente a determinação judicial. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 89). O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 29.03.2016 (fl. 91) e posteriormente à minha relatoria em .2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 94). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. A controvérsia recursal restringe-se a verificar o acerto do decisum de 1ª grau, que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante o não atendimento ao comando judicial de juntada dos atos constitutivos da empresa autora. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Juízo ¿a quo¿ determinou a emenda a inicial, oportunizando que a instituição bancária requerente apresentasse o respectivo Ato Constitutivo no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Observo ainda que o recorrente atravessou petição juntando procuração e substabelecimento deixando de juntar os atos constitutivos. Destaco que o apelante sequer justificou o não cumprimento da referida determinação, nem tampouco interpôs agravo de instrumento ou retido, recursos cabíveis à época para impugnar a ordem judicial. Portanto, irrepreensível o decisum de 1ª grau que indeferiu a peça vestibular e extinguiu o feito sem exame do mérito. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. OMISSÃO QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Entendo que o juízo de 1º grau agiu com acerto, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada (fl.22), para que procedesse a juntada aos autos da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 19/07/2013 e os Atos Constitutivos, assim como para indicar o nome e a qualificação da pessoa para figurar como depositário fiel, determinação essa que consubstancia caso de emenda à inicial. 2. Nesse caso, a intimação pessoal não é necessária, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, desprestigiar-se-iam os princípios da economia e celeridade processual. 3. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte em caso de indeferimento da petição inicial, com base no artigo 267, I, do CPC (vigente à época dos fatos). 4. Ressalto que o momento adequado para o recorrente questionar a decisão que determinou a emenda à inicial restou preclusa, haja vista a não interposição do recurso cabível à época para atacar o provimento judicial interlocutório. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0085628-47.2015.8.14.0201. Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 18.07.2017. Publicado em 02.08.2017). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DESOBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O APELANTE NÃO APRESENTOU SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR A SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE (2016.02637694-44, 161.826, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27.06.2016, Publicado em 05.07.2016). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: EMENDA À INICIAL - DECURSO DO PRAZO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação em Ação de Busca e Apreensão: 1. Emenda à inicial. Em que pese não estarem a Ata de Assembleia Geral e os Atos Constitutivos do Banco elencados no Decreto nº 911/1969, afiguram-se essenciais ao ajuizamento, porquanto a capacidade postulatória do advogado subscritor da inicial e, assim, o não atendimento do despacho de emenda à inicial não induz violação ao princípio da proporcionalidade e sim tão somente de norma processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça ratifica ser prescindível a intimação pessoal da parte para a extinção do feito por falta de recolhimento das custas iniciais, ressaltando que o AR fora regularmente enviado ao endereço da financeira autora, o que para a Pessoa Jurídica, satisfaz os requisitos de sua intimação. 3. A premissa legal levada a efeito pelo MM. Juízo ad quo encontra guarida na legislação e jurisprudência, não merecendo, por conseguinte, na esteira da fundamentação acima, a sentença qualquer reparo. 4. Recurso conhecido e não provido. (Apelação nº 0073653-28.2015.8.14.0201. Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28.11.2016. Publicado em 01.12.2016). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, f, da Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC. 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na Rcl: 11074 SP 2012/0271807-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/08/2014) Registre-se por fim, que ao contrário do que sustenta o recorrente, a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito somente deve ser realizada em casos de abandono da causa, o que não é o caso dos autos em que o processo foi extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.    Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02906982-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)