APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. NULIDADE DA S ENTENÇA. 1. Não se conhece do agravo retido quando não há pedido para sua apreciação nas c ontrarrazões, como exigia o art. 523, §1º, do CPC/1973. 2. A presente demanda padece de vício insanável, consubstanciado na ausência de notificação do impetrado PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, nos termos do art. 7º, I da Lei nº 12.016. Com efeito, o mandado de segurança foi impetrado em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Ocorre que quem foi notificada foi a ORDEM DOS ADVOGADOS DOS BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, e não o PRESIDENTE D O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada a nulidade da sentença, para que seja notificado o impetrado PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. A matéria de ordem pública encontra-se inserida na profundidade do efeito devolutivo do apelo e da remessa necessária, o que p ossibilita a análise pelo magistrado de ofício. 4. Apelações e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. Agravo retido não c onhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUESTIONANDO TÃO SOMENTE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão agravada ao rejeitar o requerimento de execução formulado pela CEF em face do autor, por ter reconhecido a ilegitimidade passiva deste último para o pagamento da condenação imposta a título de litigância de má-fé em razão de reiterados embargos protelatórios. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, em fase de cumprimento de sentença, o autor executa a verba indenizatória pelo dano moral reconhecido; o patrono do autor executa os honorários advocatícios; e a CEF executa a multa por embargos de declaração protelatórios. Na elaboração de seus cálculos, a CEF executou o valor da multa por embargos de declaração protelatórios (10% sobre o valor da causa = R$16.095,73), diminuído do montante que seria devido ao autor a título de dano moral (R$ 11.594,73), bem como do numerário devido ao advogado pelos honorários sucumbenciais (10% do valor da condenação = R$ 1.159,47). Dessa compensação resultou um pedido de R$ 3.341,53, movido em face do autor. 3. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, podendo ser perseguidos em nome próprio, inclusive, mediante a interposição de embargos de declaração. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no REsp 1183915/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 12/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1100139/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013). 4. No caso vertente, conforme bem observado pelo juízo a quo, apesar de os embargos de declaração terem sido opostos em nome do autor, foram utilizados somente para reclamar suposta omissão quanto aos honorários advocatícios, cujo titular, conforme visto, é o advogado e não a parte. Corrobora tal entendimento a petição de fls.249/262, em que o patrono do autor, em causa própria, opõe embargos de declaração questionando suposta omissão em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e à restituição dos honorários advocatícios contratuais. 5. Infere-se, portanto, que a parte embargante, na realidade, é o patrono do autor, de forma que escorreita a decisão agravada ao possibilitar que a CEF redirecione a este a execução da multa aplicada. 6. Agravo de instrumento desprovido. 1

Nº CNJ : 0153531-49.2014.4.02.5101 (2014.51.01.153531-0) RELATOR : J.F. CONV. MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01535314920144025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A DVOCATÍCIA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. 2. Orientação firmada de acordo com o REsp 1.118.429/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) e que também observa os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade do IR. 3. Mesmo nos casos em que os honorários de sucumbência sejam fixados na forma do art. 20, § 4º, do CPC, o julgador deve levar em conta o grau de complexidade, a saber: (i) o grau de zelo do advogado; (ii) a natureza e a importância da causa; (iii) o trabalho exigido do advogado; (iv) o tempo de duração do processo. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) remunera de forma justa e adequada o trabalho realizado pelo advogado do Autor, e não configura valor irrisório. 5. Recurso adesivo do Autor a que se nega provimento. Remessa necessária e apelação da União a que se dá parcial provimento, para reduzir a verba honorária de advogado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nº CNJ : 0183587-65.2014.4.02.5101 (2014.51.01.183587-1) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : CARLOS VINICIUS FERREIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01835876520144025101) E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A sentença indeferiu a inicial de ação revisional do FGTS, com pleito de assistência judiciária gratuita, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 257 e 267, IV, do CPC/1973, pois a parte autora deixou de juntar declaração de patrocínio gratuito, e tampouco recolheu as custas iniciais, no prazo de 10 dias. 2. Descabe condicionar o deferimento de assistência judiciária gratuita à declaração de patrocínio gratuito pelo advogado.A lei não exige que o advogado escolhido firme compromisso de patrocínio gratuito(art. 5º, § 4º, da Lei n.º 1.060/50 É possível o gozo da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação judicial com previsão de pagamento de honorários advocatícios ad exitum. A Lei n. 1.060/1950 garante ao cidadão de poucos recursos a escolha do causídico que, aceitando o risco de não auferir remuneração no caso de indeferimento do pedido, melhor represente seus interesses em juízo. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A inicial preenche os requisitos dos artigos. 282 e 283, do CPC/1973, atualmente art. 319 e art. 320 do CPC/2015, e satisfeitas as condições da ação e os pressupostos processuais, deve o juízo a quo, de imediato, examinar a pretensão à assistência judiciária gratuita, independente da declaração de patrocínio gratuito, e, oportunamente, as demais questões processuais e meritórias. 4. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

Nº CNJ : 0000812-79.2014.4.02.5102 (2014.51.02.000812-8) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : JAIME PEREIRA DE ARAUJO NETO ADVOGADO : GERALDO AFFONSO PIMENTEL PEREIRA DE ARAUJO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (00008127920144025102) Relatora : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : JAIME PEREIRA DE ARAÚJO NETO Advogado : Geraldo Affonso Pimentel Pereira Araújo APELADO : UNIÃO FEDERAL Advogado : (Advogado da União) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão central dos autos cinge-se em verificar pretenso direito de militar, Cabo da Marinha do Brasil, à anulação de 11 (onze) punições administrativas disciplinares aplicadas em seu desfavor no âmbito daquele órgão. 2. No caso em tela, transcorreu lapso superior a 17 (dezessete) anos entre a data em que o apelante cometeu a última infração (13/09/1996) e o ajuizamento da presente ação (28/04/2014), alcançando a prescrição o próprio fundo do direito à anulação de 11 (onze) punições administrativas disciplinares aplicadas em seu desfavor no âmbito da Marinha do Brasil. 3. A jurisprudência é remansosa no sentido de que os pedidos de anulação de atos administrativos consistentes em punições disciplinares, no âmbito militar, visam à modificação da própria situação jurídica fundamental, e, em sendo assim, o prazo prescricional quinquenal atinge o próprio fundo de direito e não apenas as prestações vencidas, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 4. Não se constatou ter ocorrido qualquer causa de suspensão da prescrição, uma vez que não há prova nos autos de que o apelante tenha interposto recurso administrativo com efeito suspensivo para impugnar as punições que lhe foram impostas. 5. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data ou fato do qual se originarem. 6. Gratuidade de justiça deferida em grau de recurso. 7. Apelação desprovida. 1

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V DO CPC). FALECIMENTO DO ADVOGADO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485 inciso V, do CPC/73, visando à desconstituição da sentença proferida pelo Juízo da 5a Vara Federal de São João de Meriti que julgou improcedente o pedido, nos autos da ação de usucapião, protocolada sob o nº 2011.51.10.000361-4, tendo em vista que a intimação da sentença é nula. 2. O cerne da argumentação repousa na alegação de que houve violação literal a dispositivo de lei - qual seja -, art. 265, I, do CPC/73, o qual determina a suspensão do processo quando ocorrer a morte da parte ou seu procurador, oportunidade em que o magistrado deverá intimar a parte interessada a constituir novo procurador no prazo de 20 dias. Se assim não o fizer, todos os atos praticados após a morte do procurador serão nulos de pleno direito, como é o presente caso. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, instruindo a petição inicial, foi juntado aos autos cópia da certidão de óbito do advogado Valmir Martins Barbosa Júnior, inscrito na OAB/RJ 97.714, constando a informação do seu falecimento no dia 08/10/2015. Depreende-se da análise dos autos, que a procuração outorgada pelos autores constituiu apenas o advogado falecido para patrocinar a causa, sendo proferida sentença de improcedência em 09/10/2015, publicada em 16/10/2015. 4. No caso em tela, deve ser reconhecido que inexiste a apontada violação literal a dispositivo de lei, pois a sentença proferida pelo juízo é válida, mas o ato de intimação da sentença se realizou na pessoa do advogado que havia falecido, sem que o juízo tivesse conhecimento de tal evento para adoção das medidas necessárias, tal como previa o art. 265, § 2º do CPC/73. 5. Impende ressaltar que a ação rescisória não pode ser tida como "um recurso ordinário com prazo dilatado", nos dizeres de Alexandre Freitas Câmara, (in Ação Rescisória, Editora Lumen Juris, 2007). Sendo assim, a mesma está adstrita a uma das hipóteses previstas nos incisos do art 485 do Código de Processo Civil/73, vigente à época. 6. Releva aduzir ainda que a coisa julgada visa garantir a estabilidade das relações jurídicas (art. 5º, XXXVI, CF/788), sendo a ação rescisória forma extraordinária de alterá-la, subordinando-se ao princípio da tipicidade, em função do qual são taxativas e merecem interpretação estrita as hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil de 1973. Na lição de Cândido Dinamarco: "a ação rescisória ainda é marcada pela excepcionalidade, sendo juridicamente admissível somente nos casos tipificados em lei e pelo biênio nela estabelecido". (in Instrumentalidade do Processo, 9ª ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 1 74). 7. Ademais, é necessário registrar ainda que, a despeito de a publicação ter se realizado no nome do advogado que havia falecido, a matéria objeto da demanda - usucapião de bem público - é matéria unicamente de direito, sendo editada a súmula do Supremo Tribunal Federal, sob nº 340, na qual estabelece que "os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 8. Desse modo, é imperioso reconhecer que, ainda que fosse declarada a nulidade do ato de intimação, não haveria utilidade alguma no provimento judicial, na medida em que a pretensão autoral não tem amparo legal e encontra óbice na súmula nº 340 do STF. Conclui-se, desta forma, pela manifesta inadmissibilidade da presente ação, cuja pretensão processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses de rescindibilidade previstas em lei (art. 966 do CPC/2015). 9. Considerando-se o caso em apreço, a simplicidade da questão discutida na presente ação, entendo que a verba honorária a ser fixada deve observar o que determina o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015, isto é, deve ser fixada através de uma apreciação equitativa do juiz. O magistrado goza de certa liberdade, não estando obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% (dez por cento) ou máximo de 20% (vinte por cento), razão pela qual entendo que a verba honorária deve ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 10. Processo referente à ação rescisória julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALOR PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBA AUTÔNOMA E DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO PERTENCENTE AO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - A quaestio iuris trazida aos autos refere-se à possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor - RPV referente aos honorários contratuais destacados do valor principal. - A Constituição Federal veda o fracionamento ou repartição do valor da execução para evitar que parte da condenação siga o regime da requisição de pequeno valor e o restante obedeça ao regime do precatório (artigo 100, § 8º, da CRFB/88) - Não obstante, dispõe a Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, entendeu ser possível o fracionamento da execução, satisfeitas por precatório, para pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV, por constituírem estes direito autônomo do advogado e por possuírem caráter alimentar. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15/2/2013, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios". - Embora, tais julgados sejam referentes aos honorários sucumbenciais, os mesmos fundamentos podem ser aplicados aos honorários contratuais, tendo em vista o fato de possuírem caráter alimentar, conforme dispõe o § 14 do artigo 85 do CPC: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". - No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive, os de sucumbência, pertencem ao advogado e não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo autorizada a expedição de requisição própria para os seu pagamento, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. - A Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal de 09/06/2016 revogou a anterior de nº 168, de 05/12/2011 que previa que os honorários contratuais, ao contrário dos sucumbenciais, 1 deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. A vigente Resolução passou a dispor em seu artigo 18, parágrafo único, que "os honorários contratuais e sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor", sendo que os honorários contratuais passaram a se considerados créditos de natureza alimentar (caput), permitindo ainda o artigo 19 que o Tribunal expeça requisição com naturezas distintas. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL. ACRÉSCIMO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA DO ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DO ENCARGO LEGAL. NATUREZA JURÍDICA DO SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. DUPLA REMUNERAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação da exequente, ora agravante, para emendar a petição inicial, promovendo a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA, com a exclusão do encargo legal de 20% (vinte por cento) do valor do débito, sob pena de extinção do feito, por entender o Juízo que não seria possível a cobrança do valor através de execução fiscal, por não ser mais de titularidade da Fazenda Pública o crédito referente a honorários, em virtude da alteração da destinação do encargo legal promovida pela Lei nº 13.327/2016. 2. Para o deslinde da presente controvérsia, faz-se necessária a prévia análise da constitucionalidade do dispositivo legal que alterou a destinação legal dos honorários advocatícios, qual seja, artigo 29 da Lei nº 13.327/2016. Isso porque a decisão agravada encontra-se baseada na destinação dada pela Lei nº 13.327/2016 aos honorários advocatícios. Entretanto, se a destinação legalmente conferida viola a Constituição Federal, o que se deve fazer é o pronunciamento da inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento e não a negativa de processamento de parte dos valores inscritos em dívida ativa e perseguidos na consequente execução fiscal. 3. Com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que procedeu à Reforma Administrativa, houve a inclusão do §4º, ao artigo 39, da Constituição Federal, que estabeleceu que "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." 4. No artigo 135, da Constituição Federal, restou estabelecido que os integrantes das carreiras da Advocacia Pública seriam remunerados na forma do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, ou seja, através de subsídio, que se constitui em parcela única. 5. Excetuando-se as parcelas de caráter indenizatório, tais como, diárias, ajudas de custo e transporte, e as verbas previstas no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, quais sejam, décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família, remuneração do serviço extraordinário 1 superior, no mínimo, a 50% à normal e adicional de férias (1/3), é vedado o acréscimo ao subsídio de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 6. Considerando que os membros da Advocacia Pública Federal atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com a natureza do serviço, a complexidade de suas atividades, os requisitos para investidura, as peculiaridades da função e, notadamente, o grau de responsabilidade, conforme previsão contida no artigo 39, § 1º, I a III, da Constituição Federal, a fixação de honorários advocatícios aos Advogados Públicos Federais fere flagrantemente a disposição contida no artigo 39, § 4º, c/c artigo 135, ambos da Constituição Federal, desnaturando a própria natureza jurídica do subsídio, que foi concebido constitucionalmente como parcela única, além de representar uma burla à disposição contida no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, que estabeleceu o teto constitucional. 7. Após a edição do Decreto-Lei nº 147/67, o encargo de 20% (vinte por cento) passou a ter como fundamento as atividades de apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa da União, ou seja, atividades que geram despesas, que são custeadas pelos cofres públicos, sendo que, especificamente em relação às autarquias e fundações públicas federais, cumpre observar que estas não serão sequer ressarcidas dos gastos acima supramencionados, eis que, conforme previsão contida no artigo 30, inciso III, da Lei nº 13.327/2016, o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, serão pagos a título de honorários advocatícios. 8. O Advogado Público Federal já recebe sua remuneração, no caso subsídio, integralmente dos cofres públicos, diferentemente do advogado particular que é remunerado por meio de honorários contratuais, podendo ainda acordar o recebimento apenas dos honorários de sucumbência em caso de sagrar-se vencedor na demanda. Em relação à União, não existe sequer a possibilidade de se proceder ao abatimento dos valores decorrentes de eventual sucumbência, eis que o subsídio já é pago integralmente ao Advogado Público Federal, para atuar exatamente na defesa dos interesses da União, judicial e extrajudicialmente, ou seja, com o acréscimo de honorários advocatícios resta evidente a dupla remuneração para o exercício de uma única função instituída constitucionalmente, mediante subsídio estatal em parcela única e também verba sucumbencial de fonte privada, sempre fixada no limite máximo previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sem que seja realizada qualquer análise dos itens elencados em seus incisos I a IV (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço), contrariando a disposição constante no artigo 39, § 4º, c/c artigo 135, ambos da Constituição Federal. 9. O Colendo Supremo Tribunal, no julgamento do MS 33.327/DF, julgado em 30/06/2016, da Relatoria do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, decidiu que os servidores leiloeiros do TJ/AM não devem receber comissão, porquanto "são servidores concursados do tribunal e, por essa razão, já receberem a devida remuneração para o exercício do cargo, diferentemente do que ocorre com os leiloeiros públicos", sendo cabível a aplicação, na hipótese dos autos, do mesmo raciocínio jurídico, ou seja, o núcleo da conclusão jurídica e da interpretação constitucional sistêmica, independentemente de o referido julgado haver sido prolatado anteriormente à edição da Lei nº 13.327/2016 10. Suscitada a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36, 2 todos da Lei nº 13.327/2016, perante o Órgão Especial.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se se de agravo de instrumento contra a decisão, proferida nos autos do processo nº 0000359-24.2009.4.02.5114, na qual a MM. Juíza da 1ª Vara Federal de Magé/RJ indeferiu o pedido de "expedição de RPV em favor dos novos patronos, tendo em vista que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados que atuaram no processo, como remuneração do serviço profissional então prestado". 2. De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.906/94, "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3. A demanda foi patrocinada por um mesmo advogado, que atuou efetivamente nos autos do processo de conhecimento nº 0000359-24.2009.4.02.5114 e na fase de execução, inclusive em sede de embargos à execução nº 0131286-05.2014.4.02.5114. 4. Considerando que o acórdão transitado em julgado fixou, a título de verba de advogado, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 22, §3º da Lei 8906/94, o Juiz da execução, em decisão datada de 18/04/2013, fixou os honorários advocatícios no patamar de 1/3 sobre o valor devido para o escritório e 2/3 sobre o valor devido para o Advogado. Não houve impugnação quanto ao critério de distribuição dos honorários. 5. Por sua vez, os novos advogados vieram aos autos, em 05/07/2017, tão somente para requerer o cancelamento dos requisitórios referentes aos honorários advocatícios, a fim de que fossem expedidos novos requisitórios em seus nomes, na qualidade de advogados dos quadros do Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Civis do Ministério da Defesa - Comando da Marinha, Exército e Aeronáutica (SINFA-RJ), ao argumento de que o patrono anterior não mais representa o departamento jurídico da entidade sindical. 1 6. Cumpre registrar que, inexistindo ajuste escrito a respeito de critério de distribuição dos honorários de advogado e na falta de elementos que permitam o dimensionamento de apoio extra-processual, cabe a adoção do critério da atuação no processo. Precedente do STJ. 7. A decisão recorrida está em sintonia com a orientação da Corte Superior de Justiça, motivo por que deve ser prestigiada. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROBRÁS, DA AUTORA E DOS ADVOGADOS DA AUTORA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUE NÃO APONTA VÍCIO. UNIRRECORRIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS E DAS PARTES PARA RECORRER COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO COM OS MESMOS ARGUMENTOS. 1 - Os embargos de declaração em que não haja a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão ou naqueles em que, mesmo havendo alusão a algum desses vícios, a parte formule apenas alegações genéricas, desacompanhadas de fundamentos específicos, não devem ser conhecidos (arts. 536 do CPC/73 e 1.023 do CPC/15). 2 - O fato de os embargos de declaração serem opostos para fins de prequestionamento não altera essa conclusão. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3 - A Eletrobrás limita-se a apontar que o acórdão embargado mereceria "uma reflexão", sem, no entanto, especificar qual seria o vício. 4 - Embora seja evidente que há legitimidade ativa tanto dos advogados quanto da parte para recorrer sobre o tema honorários, o fato de ambos oporem o mesmo recurso para o mesmo fim é vedado pelo princípio da unirecorribilidade. Assim, como o primeiro recurso foi oposto pelos Advogados, o segundo, oposto pela Autora, não deve ser conhecido. 5 - Da simples leitura do voto condutor percebe-se que não há nenhuma contradição, que é a ausência de coerência entre duas seções da fundamentação. Diante da premissa de que a Autora decaiu de parte substancial do pedido, ou seja, o acréscimo de bônus e dividendos, houve a sucumbência recíproca. 6 - Embargos de declaração da Eletrobrás e da Autora não conhecidos. Embargos de declaração dos Advogados da Autora a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - O advogado em nome de quem foi publicado o acórdão embargado, além de constar da procuração, foi um dos signatários das contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela União Federal, o que ensejou a sua inclusão na capa dos autos no momento da autuação do recurso perante o TRF da 2ª Região. 3 - Como não houve a comunicação nos autos da retirada do advogado do escritório que representa os interesses da embargante, não há motivo para se concluir pela nulidade da intimação. Isto porque é válida a intimação feita em nome de qualquer advogado constituído, quando ausente requerimento expresso no processo para que nas publicações constasse exclusivamente o nome de determinado advogado. 4 - Embargos de Declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, improvidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 37a SUBSEÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. ISSQN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.145 DO CTN. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - 37a Subseção (Impetrante), em sede de mandado de segurança coletivo, contra sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança vinculada. 2. A impetrante, ora apelante, alega que o Município de Santo Antônio de Pádua (Impetrado) vem lançando o ISSQN dos advogados inscritos naquela subseção com falta da devida notificação de lançamento ou ausente o comprovante de entrega dos carnês para pagamento aos executados, sendo os advogados surpreendidos com uma execução fiscal sem que tenham sido previamente notificados. 3. Verifico que não houve violação ao art.145 do CTN, que impõe que o lançamento deverá ser regularmente notificado ao sujeito passivo, uma vez que o ISS é tributo lançado por homologação. 4. O art. 84 da Lei 2.869/2003 (regulamento do ISSQN) disciplina que a apuração do imposto a pagar será feita sob a responsabilidade do contribuinte, mediante lançamento em sua escrita fiscal e respectivo pagamento, que ficará sujeito a posterior homologação pela Autoridade Fiscal. 5. Recurso de apelação cível interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - 37a Subseção improvido. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Estado do Espírito Santo pretende a reforma da sentença na parte em que condena o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado pelo Juízo para a defesa do executado réu revel, ou, a redução do valor da condenação. 2. O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia no seu artigo 9º as hipóteses de nomeação de Curador Especial (atualmente dispostas no artigo 72 do NCPC/2015), determinando sua necessidade para o (i) "incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade"; e (ii) "réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado". 3. O caso dos autos se enquadra no segundo inciso do artigo 9º do CPC/73, sendo corolário do Princípio do Contraditório, porquanto visa à defesa dos interesses da parte impossibilitada de exercer seus direitos, vulnerabilidade que ultrapassa a sua condição econômica. 4. Consoante a orientação proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1043990, o Curador Especial ou o Advogado Dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pela sentença, a cargo do Estado, seguindo a tabela de valores fixada pela OAB (STF - ARE 1043990, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 31/05/2017). 5. O d. magistrado consignou que a Defensoria Pública do Estado não possuía profissional com designação para atuar naquele juízo, obrigando à nomeação de advogado como Curador Especial para o executado citado por edital, circunstância não afastada pelo apelante. O trabalho do advogado justifica a condenação do apelante que deu causa à nomeação. 6. Os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) não se mostram excessivos, em que pese ser muito próximo ao próprio valor estimado da causa ( R$ 628,51 - seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos). A verba não pode ser considerada exorbitante nem ultrapassa os limites da razoabilidade, ao contrário, sua redução configuraria desprestígio ao trabalho realizado pelo advogado no oferecimento dos embargos à execução. 1 7. Sentença mantida. 8. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALOR PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBA AUTÔNOMA E DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO PERTENCENTE AO ADVOGADO. AGRAVO PROVIDO. - A quaestio iuris trazida aos autos refere-se à possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor - RPV referente aos honorários contratuais destacados do valor principal. - Com efeito, verifica-se que a Constituição Federal veda o fracionamento ou repartição do valor da execução para evitar que parte da condenação siga o regime da requisição de pequeno valor e o restante obedeça ao regime do precatório (artigo 100, § 8º, da CRFB/88). - A Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal de 09/06/2016 revogou a anterior nº 168, de 05/12/2011 que previa que os honorários contratuais, ao contrário dos sucumbenciais, deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. A vigente Resolução passou a dispor em seu artigo 18, parágrafo único, que "os honorários contratuais e sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor", sendo que os honorários contratuais passaram ser considerados créditos de natureza alimentar (caput), permitindo ainda o artigo 19 que o Tribunal expeça requisição com naturezas distintas. - Não obstante, dispõe a Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, entendeu ser possível o fracionamento da execução, satisfeitas por precatório, para pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV, por constituírem estes direito autônomo do advogado e por possuírem caráter alimentar. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15/2/2013, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios". - Embora, tais julgados sejam referentes aos honorários sucumbenciais, os mesmos fundamentos podem ser aplicados aos honorários contratuais, tendo em vista o fato de possuírem caráter alimentar. - A respeito da natureza alimentar dos honorários advocatícios, dispõe o § 14 do artigo 85 do 1 CPC: " Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". - Verifica-se que, no direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive, os de sucumbência, pertencem ao advogado e não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo autorizada a expedição de requisição própria para os seu pagamento, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. - Inclusive, a autorização para expedição de requisitório em separado coaduna-se com o artigo 23 da Lei 8.906/04 (Estatuto da OAB) que confere ao patrono da causa a titularidade do crédito da verba honorária, bem ainda, a possibilidade de proceder a sua execução autônoma. - Os honorários contratuais e de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94, sendo cabível a expedição de requisição própria para o pagamento destas verbas, de acordo com o art. 19, caput da Resolução nº 405, de 05/04/2016, do Conselho da Justiça Federal, que prevê a possibilidade do destaque. - Agravo de instrumento provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. ART. 288, CAPUT E § ÚNICO DO CP. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. TIPIFICAÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. REGULARIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FIM DE PRERROGATIVA DE FORO. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL PARA TRF. LEI Nº 5.010/66. LC Nº 35/79. INTERRUPÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. REGULARIDADE. OPERAÇÃO GLADIADOR. OPERAÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA S/A. DESDOBRAMENTO. PROVA EMPRESTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INQUÉRITO. ACESSO. RESPOSTA À DENÚNCIA. REGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INCABÍVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO. TRANSCRIÇÃO. "LOTEAMENTO" DE DELEGACIAS DE POLÍCIA. MODUS OPERANDI DA QUADRILHA. CRIMES ANTECEDENTES À LAVAGEM. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM GASTOS PESSOAIS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PERDIMENTO DE BENS. PENA DE MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. I - O fato de não haver peça de contrarrazões de réu regularmente intimado, que se quedou inerte, não inquinaria de vício o processo, não sendo causa de nulidade por cerceamento de defesa. Contudo, em homenagem à mais ampla defesa, foi recebida e apreciada a peça de defesa. II - Documentos juntados aos autos pelos próprios acusados indicam que os órgãos de Segurança Pública do Estado do rio de Janeiro reprimiam o depósito e a exploração de máquinas de jogo de azar caça-níquel em estabelecimentos comerciais, ou seja, condutas dos tipos derivados do contrabando. III - A conduta imputada pelo Ministério Público enquadra-se como corrupção, uma vez que os agentes públicos teriam deixado de praticar ou teriam praticado ato de ofício mediante desvio de finalidade, a partir do recebimento de vantagem econômica indevida. O apoio prestado não teria se resumido à exploração de máquinas de caça-níquel, mas se estendeu a outras atividades ilícitas do grupo apoiado, motivo pelo qual é tecnicamente 1 correta a desclassificação para corrupção passiva. IV - Inconteste a competência da Justiça Federal na hipótese, uma vez que a ação que julgou a organização criminosa que atuava no ramo da exploração de máquinas caça- níqueis - e, consequentemente, praticando o crime de contrabando, é conexa à ação que julga os réus, que, através do grupo ao qual pertenciam, davam auxílio e a proteção à referida organização criminosa. V - Como consta no relatório da sentença, a denúncia foi inicialmente proposta pela Procuradoria Regional da República perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no exercício de competência originária para julgar um dos acusados, então deputado estadual. VI - Após baixa dos autos à 1ª Instância, devido ao fim da prerrogativa de foro, o feito foi distribuído para a 3ª Vara Federal Criminal, competente em matéria de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, após ter sido dada vista ao MPF para ratificação da peça inicial, sem prejuízo para as partes. Entretanto, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª reconheceu, por prevenção, a competência do juízo da 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para processar o feito. VII - A convocação de juízes federais para substituir membros dos Tribunais Regionais tem assento legal tanto na Lei de Organização da Justiça Federal (ar. 64 da Lei nº 5010/66), quanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN - art. 118 da LC 35/79). Não há nenhuma ligação quanto à competência do juiz convocado que atue como substituto de desembargador federal afastado por mais de 30 dias, ao contrário do que ocorre na hipótese de convocação para auxílio do trabalho das Turmas. VIII - A interrupção de convocação de juiz federal que substituía desembargadora federal do TRF deu-se de forma regular. Tendo em vista que o magistrado de primeiro grau, quando da prolação da sentença, já havia retornado à sua jurisdição natural, em decorrência da interrupção de férias da referida desembargadora a quem substituiu, não havia impedimento para exarar o decreto condenatório impugnado. IX - Após o reconhecimento da prorrogação da competência da 4ª Vara Federal Criminal pela conexão, deu-se vista ao Ministério Público Federal, que ratificou a denúncia. As defesas tiveram novo prazo para a complementação de suas peças e somente após nova manifestação judicial no sentido de que não havia qualquer causa de absolvição sumária é que houve início da instrução. X - A associação permanente teria como fim precípuo a prática de facilitação ao contrabando, crimes de corrupção, na forma ativa e passiva, e lavagem de dinheiro. Foi dessa imputação que se defenderam alguns réus na ação penal, durante o processo, o que não incluiu a quadrilha com finalidade de cometimento de crime eleitoral. XI - A investigação dos réus iniciou-se no ano de 2006, nos autos da apuração preparatória intitulada "Operação Gladiador", que correu perante a 4ª Vara Federal Criminal, e nas medidas cautelares a ele vinculadas quando apareceram indícios de cometimento de crime praticado pelo então delegado de Polícia Civil afastado para concorrer a cargo público. Na época do oferecimento da denúncia, o Ministério Público afirmou ainda não ter elementos suficientes para formulação da peça de pretensão punitiva em face dele e indicou a continuidade das investigações. O material colhido naquela apuração foi encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral, que determinou que fossem apurados os fatos, o que foi feito em dois procedimentos: um que se referiu mais diretamente aos delitos eleitorais e outro aos crimes de natureza comum, dando continuidade ao trabalho que vinha sendo feito 2 até então, e originando o IPL nº 043/2007. XII - Um dos acusados começou a ser investigado antes de se tornar deputado estadual, havendo diversas referências a ele no inquérito da Operação Gladiador e na própria sentença da mesma. O IPL nº 043/2007 constituiu-se em procedimento que organizou os elementos probatórios e teve a fiscalização dos atos subordinada à avaliação do TRF-2ª Região, enquanto o referido investigado manteve a condição de parlamentar. XIII - Demonstrada a conexão entre esta ação penal e a de nº 20035.51.01.504960-6, e a regularidade na produção da prova, é perfeitamente possível a utilização dos elementos probatórios colhidos na MC nº 2006.5101.517557-1, principalmente diante da anterior afirmação de que o Ministério Público agiu bem em aprofundar as investigações antes de oferecer nova denúncia. XIV - Não houve utilização de prova emprestada de feito sem relação com este. A presente ação, denominada Operação Segurança Pública S/A é um desdobramento natural da denominada Operação Gladiador, sendo comum boa parte do arcabouço probatório. XV - O feito nº 2006.51.01.517557-1, na versão integral, sempre esteve à disposição das defesas em Secretaria da 4ª Vara Federal Criminal para consulta, a contar do momento em que os autos da ação penal nº 2008.51.01.815397-2 (Operação Segurança Pública S/A) baixaram do TRF e houve oportunidade de complementação das peças de defesas antes da retificação do recebimento da denúncia. XVI - Houve a notificação de todos os denunciados para apresentação de resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, da Lei nº 8.038/90, antes do recebimento da denúncia. E todos eles apresentaram a resposta preliminar ao recebimento da denúncia. Todos os acusados tiveram o prazo de quinze dias para se manifestar sobre a denúncia oferecida, em ato que deu oportunidade de defesa mais ampla do que a prevista no art. 514, do CPP. XVII - O fato de o Ministério Público Federal necessitar aprofundar as investigações de determinados fatos ligados aos crimes investigados, antes de apresentar a denúncia, não significa que o órgão tenha promovido um arquivamento implícito. Foram envidadas todas as cautelas necessárias para que se apresentasse denúncia que não fosse inepta, sem deixar de observar os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal. XVIII - Embora acolhida a repercussão geral, enquanto não for julgado o RE 625.263/PR, permanece vigente a orientação fixada pelo Plenário e pelas Turmas do STF no sentido de que o decreto de interceptação telefônica pode ser sucessivamente renovável, sempre que o juiz, com base nos fatos, entender que a medida continua útil à investigação. XIX - Autorizada a interceptação telefônica por ordem judicial devidamente fundamentada e presentes os pressupostos legais, o encontro de elementos de prova de cometimento de crime por quem não era eventualmente alvo no início pode lastrear persecução penal em face deste. Assim já decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 69552/PR, rel. Min. Felix Fischer, DJ do DIA 14/05/2007. XX - Dependendo da complexidade dos fatos apurados, pode ser necessário haver mais de uma prorrogação do prazo legal de quinze dias, não havendo qualquer nulidade decorrente dessa maior extensão no tempo, desde que justificada e necessária para apuração da verdade, pressupostos a serem avaliados pelo juiz (5ª Turma do STJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, HC nº 16374/DF, Dje 01º/02/2010). Da mesma forma, não há necessidade de transcrição integral de todas as ligações interceptadas ou exigência legal de capacitação 3 técnica específica de um perito para a realização da transcrição, desde que sejam disponibilizadas para as partes as mídias com os diálogos gravados, o que ocorreu aqui (5ª Turma do STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, HC 116963, Dje 03/08/2009). XXI - O arquivamento de dados digitais em mídia eletrônica tem natureza de documento. A inserção de dados de gravação de interceptação telefônica em mídia do tipo "CD" ou "DVD" não é, a rigor, cópia de documento público original ou reprodução digitalizada de documento. Os registros de voz são arquivados em mídia digital e pode haver formação de back-ups, isto é, clonagem dos dados arquivados correspondentes em mídias diferentes: disco rígido independente, pen-drive, CD, DVD etc. Assim, não se aplica aqui o conceito de cópia de documento original (art. 365, III, do CPC) ou de digitalização de documento (art. 365, VI, do CPC), mas sim o de "extrato digital de banco de dados", previsto no art. 365, V, do CPC, não se lhe aplicando a previsão do art. 365, § 1º, do CPC. XXII - A autoridade policial, ao encaminhar CDs com arquivos digitais de registros sonoros relativos à escuta telefônica, faz expressa referência ao período correspondente da colheita dos dados, o que atesta, mediante a especificação, a integridade de conteúdo em relação ao outro mecanismo de armazenamento digital do qual foi extraída a informação. Assim, é importante esclarecer que são os áudios gravados provas documentais. As transcrições, como o nome indica, são reproduções escritas de um documento. A prova, assim, não é a transcrição escrita em si, mas o próprio áudio. Como as defesas tiveram acesso ao próprio documento - os áudios - puderam exercer na plenitude o direito constitucional à defesa. XXIII - Não há qualquer ilegalidade na utilização da conversa travada entre um dos investigados-alvos e seu advogado como meio de prova de cometimento de crime, dentro do conjunto probatório fartamente composto por elementos independentes. No caso, não houve interceptação do aparelho telefônico do advogado, mas sim do investigado e, no curso do cumprimento da ordem judicial, houve o monitoramento da conversa. No momento da interceptação, o alvo não era réu e o advogado não era seu advogado criminal para defendê-lo em ação penal, pelo fato de que esta ainda não existia. Assim, não houve interceptação de diálogo reservado entre cliente e advogado. XXIV - A quadrilha configurou-se como organização criminosa armada, bem estruturada e ordenada com funções hierarquicamente estabelecidas. Além disso, é gravíssimo o apoio dado através dela à organização criminosa armada que atuava no ramo de comércio de máquinas caça-níqueis. Os réus perseguiram, através da quadrilha, o poder político a qualquer custo e o dinheiro fácil, com enriquecimento ilícito. XXV - Verifica-se, pela análise dos autos, em especial dos documentos, laudos periciais e das transcrições das interceptações telefônicas realizadas em medida cautelar apensa, substrato probatório suficiente para respaldar convencimento judicial da existência de associação estável entre o ex-chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro e o ex- governador. XXVI - A quadrilha subvertia a ordem hierárquico-formal da estrutura administrativa da polícia e permitia, mesmo a quem não exercia cargo formal no segundo semestre de 2006, ter ingerência na administração pública, a fim de "lotear" delegacias de polícia com pessoas indicadas. XXVII - Dando respaldo às afirmações testemunhais, constam dos autos documentos, laudos periciais, fotos, boletins e portarias que compõem acervo probatório suficiente para 4 embasar a condenação dos réus. Demonstradas a materialidade da ação da quadrilha no loteamento da DPMA em 2003 e a autoria coordenada do ex-chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro e do ex-governador, desde essa época, além do dolo associativo para o cometimento de crimes e a estabilidade, uma vez haver provas do interesse pela DPMA de 2003 a 2006. XXVIII - Para a configuração de quadrilha, delito violador da paz pública, basta a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes, no sentido de reunir-se, aliar-se, congregar-se de forma estável para a consecução de fim comum. Verifica-se, pela análise dos autos, em especial dos documentos, laudos periciais e das transcrições das interceptações telefônicas realizadas em medida cautelar apensa, substrato probatório suficiente para respaldar convencimento judicial da existência de associação estável entre 8 pessoas. XXIX - A presença do ex-governador e ex-secretário de Segurança, do ex-chefe de Polícia e outros policiais, que davam apoio a grupo autante na prática de contrabando de componentes para máquinas caça-níqueis, grupo notoriamente por vezes violento, implica que não há dúvida razoável de que os réus conhecessem o uso de armas de fogo, ao menos por um dos partícipes, na execução dos crimes, condição suficiente para estar incurso na causa de aumento do parágrafo único do citado artigo do CP. XXX - A atuação dos denunciados era mais abrangente do que somente oferecer proteção às ações relativas à exploração de máquinas de caça níquel da quadrilha a qual dava suporte. Como atuavam mediante paga, para que não houvesse repressão às condutas criminais mais amplas do grupo apoiado, o enquadramento típico do fato narrado na acusação é de receber, em razão do exercício de cargo ou função pública, vantagem indevida - o crime de corrupção passiva. XXXI - A oitiva de testemunhas, em cotejo com outras provas, corrobora a tese acusatória, em relação ao "loteamento de delegacias." XXXII - Para que houvesse sucesso na empreitada criminosa (apoio a quadrilha de exploração de máquinas de caça-níquel na zona oeste do Rio), a quadrilha a qual pertenciam os réus optou pela tática de lotear delegacias entre inspetores de polícia com o perfil corrupto-operacional. O modus operandi dos denunciados consistia na infração do dever funcional de apreender as máquinas caça-níqueis - que possuem componentes, em especial os chamados "noteiros", que são de origem estrangeira, cuja importação é proibida por se destinarem à exploração do jogo de azar. XXXIII - Além disso, a quadrilha apoiada contava com a realização de investigações intencionalmente ineficazes, a fim de assegurar a manutenção de poder e dos seus pontos de jogo, bem como com os "serviços" de segurança privada prestados pelos réus, que mantinham uma ordem mínima nas áreas de atuação, pois a desordem comprometeria a lucratividade dos negócios. XXXIV - Outros casos de corrupção passiva envolveram os acusados, que recebiam quantia mensal de redes de supermercado, em troca de segurança, havendo planilha acostada aos autos e periciada, em que se constata gastos muito superiores às suas rendas. XXXV - A prisão de membro de organização criminosa rival daquela a quem os réus davam suporte foi ato legal e fundamentado (havia mandado de prisão), mas foi efetivada também para atender à determinação da quadrilha protegida pelo grupo do acusado. XXXVI - As condutas de ocultação de propriedade de imóveis e automóveis de luxo 5 adquiridos com dinheiro ilícito auferido pela prática de corrupção passiva (art. 1º, V, da Lei no. 9.613/98) caracterizam forma habitual de cometimento de crime, considerando o número de ocorrências. Somado a isso, alguns dos acusados procederam à retificação de suas respectivas declarações de imposto de renda, a fim de justificar o patrimônio construído com a lavagem de dinheiro. XXXVII - Projetando-se anualmente os gastos pessoais de alguns dos réus, totalizariam valores incompatíveis com suas remunerações anuais líquidas. XXXVIII - Culpabilidade extrema de alguns réus, diante do fato de se tratar de quadrilha composta por ex-governador e ex-secretário de Segurança, ex-chefe de Polícia do Rio de Janeiro e outros policiais em posições de destaque, em estado que sofre há décadas um nível de violência comparável a países em guerra. XXXIX - Os motivos do crime de alguns dos réus autorizam o aumento de pena, tendo em vista a vontade de se perpeturarem no Poder Público a qualquer custo, com fito de lucro ilícito, compondo quadrilha composta por policiais protetores de criminosos. XL - Circunstâncias indicam a existência de organização criminosa bem estruturada e ordenada com funções hierarquicamente bem estabelecidas, que transcende a simples e vulgar associação criminosa que, à época, denominava-se quadrilha. XLI - Consequências do crime são desastrosas. O fato de um ex-chefe de Polícia, acompanhado do ex-governador do Estado e de integrantes da Polícia que frequentaram sua alta cúpula darem suporte a criminosos conhecidos por sua violência tem como consequência a desestruturação e desmoralização do Órgão por um bom tempo. XLII - Perda de cargo público de alguns dos réus com suporte no art. 92, I, "a", do Código Penal, por terem sido condenados à pena privativa de liberdade por tempo superior a um ano, em crimes praticados com abuso de poder e com violação de dever para com a Administração Pública; e no art. 92, I, "b", do Código Penal, por terem sido condenados à pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos. XLIII - Perdimento, em favor da União, de imóveis adquiridos com produto do cometimento do crime de corrupção passiva e objetos de lavagem de bens, nos termos do art. 91, II, "b", do Código Penal e do art. 7º, I, da Lei no. 9613/98. XLIV - Pena de multa fixada considerando às condições judiciais e legais, com valor do dia multa estabelecido de acordo com as condições econômicas fáticas dos acusados. XLV - Encerrada a jurisdição deste Tribunal, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e Enunciado nº 267 do STJ, à luz do novo entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG/SP), expeça-se, com urgência, mandado de prisão e guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade ao Juízo da Execução Penal, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, 105 e ss., todos da Lei nº 7.210/1984 c/c arts. 1º, 8º e ss., todos da Resolução nº 113, de 20/04/2010, do CNJ. XLVI - Apelações criminais das defesas de ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, SISSY TOLEDO DE MACEDO BULLONS LINS e FRANCIS BULLOS não providas. Apelações criminais do Ministério Público Federal e dos réus FÁBIO MENEZES DE LEÃO, RICARDO HALLACK, ALCIDES CAMPOS SODRÉ FERREIRA e DANIEL GOULART parcialmente providas. Apelação criminal de LUCIANA GOUVEIA provida. 6

Nº CNJ : 0008263-33.2017.4.02.0000 (2017.00.00.008263-9) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AGRAVANTE : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO : RICARDO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO : RJ056901 - NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO ORIGEM : 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01658530420144025101) EMENTa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. 1. É cabível o arbitramento de honorários de advogado em sede de cumprimento de sentença ou de execução, distintos daqueles incidentes sobre a fase cognitiva, nos termos do que prevê o art. 85, §1º, do CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1134186/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, estabeleceu que, acolhida a impugnação, ainda que em parte, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do advogado do impugnante, entendimento esse que, apesar de firmado na vigência do CPC/73, é aplicável ao CPC/15 que, semelhantemente, previu a incidência de honorários de advogado no cumprimento de sentença. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1385979, EDcl no AgInt no REsp 1657458 e AgInt no AREsp 1010783). 3. Acolhida a impugnação da UFRJ, a ela são devidos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, isto é, sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido no cumprimento de sentença e o valor tido como devido, conforme os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. PESCADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Não conheço de parte da apelação da parte autora, relativamente à pretensão de majoração dos honorários de advogado, pois não legitimada para tanto, tendo em vista que o artigo 23 da Lei nº 8.906/94 dispõe expressamente que os honorários de advogado pertencem ao advogado ou à sociedade de advogados. Na parte conhecida, torna-se prejudicado o pedido diante do resultado da apelação, favorável ao INSS. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;" - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, via de regra, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 12/10/2011. A parte autora alega que trabalhou como pescador profissional de 1986 a 1988 e de 1999 até os dias atuais, e que possui direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. - Com o objeto de trazer início de prova material, o autor trouxe aos autos: i) certidão de casamento - celebrado em 26/1/1974 -, onde consta a sua qualificação de lavrador (f. 17); ii) declaração do IBAMA - Escritório Regional em Bauru/SP que assevera que o autor esteve devidamente registrado como Pescador Profissional desde 3/4/1986 (f. 24/25) e iii) declaração da colônia de Pescadores Profissionais Z-20 de que o requerente foi cadastrado nos anos de 1986, 1987 e 1988, como pescador artesanal em regime de economia familiar (f. 26). - Além disso, trouxe sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (f. 21/23) com vários vínculos empregatícios urbanos, na qualidade de frentista (1973), operário (1974), marceneiro (1975/1979, 1981/1982, 1988/1991) e ajudante de serviços diversos (1993/1994). Além disso, dados do CNIS demonstram recolhimentos esparsos, como contribuinte individual, entre 2004/2011 (f. 19). - Por sua vez, os testemunhos colhidos em audiência (2013) foram insuficientes para comprovar todo mourejo asseverado. As testemunhas são no sentido de que o autor durante toda a vida trabalhou como pescador. Trata-se de depoimentos breves e superficiais, não bastantes para o cômputo de vários anos de pescador. - Enfim, não há certeza sobre as atividades exercidas pelo autor, havendo indícios nos autos de que somente eventualmente dedicou-se à atividade pesqueira e não em regime de economia familiar. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC, mas fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ademais, considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, § 1º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação da parte autora parcialmente conhecida, a qual restou prejudicada. - Apelação do INSS provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. NULIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INDIQUE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ÓBITO DO ADVOGADO ORIGINARIAMENTE CONSTITUÍDO. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. RATEIO ENTRE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RATEIO RAZOÁVEL PELO JUÍZO A QUO. 1. Descabe qualquer decretação de nulidade no tocante à manifestação do inventariante, na condição de representante legal do espólio. Não traz o agravante quaisquer documentos que indiquem a irregularidade de representação. 2. Decisão objeto do agravo de instrumento apreciado pela 8ª Turma expressamente considerou desarrazoado o rateio na proporção citada, não tendo sido ignorado que o advogado originariamente constituído atuou em toda a fase de conhecimento. O que o Colegiado afirmou é a necessidade de se observar "o trabalho desenvolvido pelos causídicos e a complexidade das fases processuais em que atuaram, concretamente". 3. O magistrado a quo parece ignorar que os 5% (cinco por cento) destinados ao advogado que assumiu o processo em fase de execução correspondem a pouco mais de R$ 70,00 (setenta reais), valor inferior ao montante pago, pelo referido causídico, ao profissional responsável pelos cálculos. 4. É dizer, embora tenha adotado critério que diferencia a atuação nas fases de conhecimento e de execução, a decisão agravada acaba por se distanciar do caso concreto, pois as despesas do advogado seriam maiores do que a remuneração de seu trabalho. 5. Necessário, portanto, que se dê cumprimento ao julgado desta Corte, restrito, contudo, aos honorários advocatícios, visto que o acórdão não alcança a discussão acerca da verba contratual, que deve ser objeto de ação autônoma, caso mantida a controvérsia. 6. Quanto ao pedido do agravante, de arbitramento na proporção de 50% para cada um dos advogados, mais uma vez reporto-me à decisão da 8ª Turma: cabe ao magistrado a quo, responsável pela condução do processo, o rateio dos honorários advocatícios. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de determinar novo arbitramento dos honorários advocatícios.