PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2012.3.011072-2. COMARCA: MOCAJUBA/PA. APELANTE(S): MUNICÍPIO DE MOCAJUBA. ADVOGADO(S): CHRISTIAN JACKSON KERBER BOMM E OUTROS. APELADO(S): WILDE LEITE COLARES. ADVOGADO(S): MANOEL ANDRE CAVALCANTE DE SOUZA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGIMITIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. VERBA DECORRENTE DE REPASSE DO ESTADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE MOCAJUBA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0000081-75.2010.814.0067) proposta contra WILDE LEITE COLARES, em razão de seu inconformismo com sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba/Pa, que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC (fls. 49/54).          Nas razões recursais, às fls. 58/64, o Apelante pleiteia a reforma da sentença do juízo a quo. Sustenta que a pretensão de apresentação de documentos referentes ao convênio nº. 288/2005, celebrado entre o ente municipal e a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) é plenamente cabível, na medida em que tal documentação destina-se a subsidiar prestação de contas, bem como deve ser mantida nos arquivos do município apelante. Além disso, subsidiariamente, insurge-se o Apelante contra o valor fixado a título de honorários de sucumbência, no sentido de a verba de honorários seja reduzida com base no §3º, do art. 20, do CPC.          O Apelado não apresentou contrarrazões ao recurso (fl. 69).          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Do juízo recursal de prelibação, observo a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço da apelação.          O apelo almeja a reforma da sentença no ponto que considerou incabível a pretensão de apresentação de documentos relativos ao convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº. 288/2005, firmado o Município Apelante e o Governo Estadual, para a construção de quadra coberta na E.E.E.M ¿Prof. Isaura Baia¿. Objetiva, também, a minoração da quantia fixada a título de honorários de sucumbência.          O Município de Mocajuba propôs ação de obrigação de fazer em desfavor do ex-prefeito, Wilde Leite Colares, no sentido de que este prestasse contas a respeito dos valores que foram repassados ao ente municipal pelo Estado do Pará em virtude do referido convênio de cooperação, bem como apresentasse a documentação relativa aos custos de execução do convênio. Na exordial consignou que, além de não ter prestado contas sobre a execução do convênio, ex-prefeito não deixou arquivado qualquer documento e, em consequência disso, o ente municipal não poderia firmar novos convênios com Estado do Pará.          Na sentença, a douta juíza a quo, inobstante o dispositivo da sentença, entendeu que o Município não possuía legitimidade ativa para pretensão de prestação de contas contra o ex-prefeito, considerando ter sido a verba repassada pelo Estado. Desta forma, diante da regra do art. 6º, do Código de Processo Civil, descaberia ao Apelante pleitear a referida prestação de contas. E, quanto ao pedido de apresentação de documentos, a sentença assentou que se tratava de pedido incabível, já que ¿a referida documentação é pública e está instruindo procedimento interno no TCE, como bem provou o requerido, podendo sua obtenção se dá através de requerimento de cópias junto àquele Tribunal¿.           Com efeito, assim como afirmado na sentença de primeiro grau, também vislumbro que o Município não possui legitimidade para a propositura da ação, eis que se cuida de verba oriunda de repasse do ente estadual.          Verdadeiramente, a legitimidade ativa para tal pretensão restaria determinada ao Estado do Pará, porquanto foi quem despendeu o valor para execução do convênio que visava a implementação de obra pública, de modo que o valor foi repassado do Estado do Pará ao Município de Mocajuba. Efetivamente, na hipótese dos autos, a cobrança de prestação de contas não se insere no rol de pretensões legitimadas ao município, a despeito do art. 6º, do Código de Processo Civil.          Neste sentido, colaciono jurisprudência das Cortes de Justiça do Brasil, inclusive deste E. Tribunal, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO MERAMENTE COMINATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Se a pretensão deduzida em juízo é fazer com que a ex-gestora municipal preste as contas dos convênios celebrados, sanando a pendência exigida pelo órgão estadual, logo o Município não possui legitimidade ativa ad causam. 2. As meras alegações de que o município tenha ajuizado diversas ações temerárias, não encontram subsistência, pois a litigância de má-fé apenas incide quando a parte pratica condutas elencadas no art. 17 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa, em sentido processual, e neste caso não se vislumbra qualquer conduta que possa configurar o Autor/Apelante como litigante de má-fé. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.  (TJ-PA - Acórdão nº. 145.690, Rel. Celia Regina de Lima Pinheiro, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-08) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. MUNICÍPIO. CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. VERBAS ENTREGUES AO EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. I - A responsabilidade pela prestação de contas em convênio firmado pelo Município com o Estado de Minas Gerais é do ente da federação e não da pessoa física do Prefeito. II - Somente na eventual condenação do Município em ação proposta pelo Estado é teria o mesmo interesse e legitimidade para propor ação regressiva contra ex-prefeito. III - Deve ser mantida e extinção da ação sem julgamento do mérito se o Município pleiteia direito alheio, do contrário estar-se-ia admitindo a substituição processual fora dos casos permitidos em lei. (TJ-MG - AC: 10003090310768001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 25/03/2014, Câmaras Cíveis / 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. APELO IMPROVIDO. 1. a prestação de contas constitui-se em dever legal do administrador público, nos termos do art. 70, parágrafo único, da CF/88 e art. 158, IX, da Constituição do Estado do Maranhão, configurando sua inobservância, inclusive, em crime de responsabilidade, sujeito às penas estabelecidas no § 1º do art. 1º do supracitado Decreto-Lei 201/67. 2. A legitimidade ativa, titularidade da ação, in casu, não pode ser atribuída ao município. É inegável que o mesmo possui interesse material na pretensão deduzida, podendo-se afirmar que tenha, inclusive, interesse jurídico, todavia não ficou claro visto que tal condição da ação não é entendida como apenas a necessidade, mas devendo conter o pressuposto da utilidade como meio de se efetivar a pretensão material. 3. Apelo Improvido. (TJ-MA - APL: 0000538-36.2005.8.10.0071, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/10/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. REPASSE DE VERBAS DECORRENTES DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, o Município não detém legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas contra ex-prefeito municipal em decorrência de convênio celebrado com a FUNASA, órgão ligado ao Ministério da Saúde, não havendo excepcionalidade a autorizar a substituição processual, cabendo a própria FUNASA exigir a prestação de contas dos recursos concedidos e o ressarcimento de possível verba que não tenha sido regularmente aplicada. (TJ-MG - AC: 10220100017023001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. A FUNÇÃO DE CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS É DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC. - A função de controle das contas públicas compete, no âmbito Municipal, ao Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas dos Estados ou dos Municípios, nos termos do artigo 31, § 1º da CF. (TJ-AL - APL: 05002824320078020021, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 18/12/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (SEAGRI) E SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO (SICM). AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO. INTERESSE DO ESTADO. EXISTÊNCIA PROCESSO TOMADA DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO APELAÇÃO. Tratando-se a questão acerca da aplicação de recursos públicos oriundos de convênio celebrado entre o Estado da Bahia e Prefeitura Municipal de Juazeiro, há claro interesse do primeiro na correta aplicação dos recursos. E nos termos do art. 91, XI, da Constituição do Estado da Bahia, a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela Fazenda Pública Estadual, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Municípios cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado. Considerando o fato de que a competência desta fiscalização ser exclusiva, evidente a impossibilidade de terceiros em exercer funções que fogem à sua competência. Flagrante a ilegitimidade do Município para exigir de ex-prefeito municipal ressarcimento aos cofres do Tesouro Estadual de tais verbas. (TJ-BA - APL: 0003792-24.2005.8.05.0146, Relator: Maria da Purificação da Silva, Data de Julgamento: 21/10/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2013)          Portanto, resta evidente a carência da ação, em virtude da ilegitimidade ativa do Município para o pedido de prestação de contas.          Quanto ao pleito de apresentação física de documentos, tem-se que existe também óbice à tal pretensão. Isso porque, enquanto condição de ação, o interesse de agir se revela efetivo em dois planos distintos, quais sejam, interesse-utilidade e interesse-necessidade. No primeiro elemento, o interesse de agir se concretiza quando se afere que a ação, em tese, pode garantir a tutela de um direito material ao autor, isto é, resta verificável a possibilidade de o provimento judicial trazer ao autor um resultado que lhe favoreça materialmente. Em segundo lugar, o interesse-necessidade se afigura na hipótese de restar identificado a indispensabilidade do provimento judicial para tutela do direito demandado, significa, assim, não existir outros meios eficazes a garantir o direito pleiteado.          Assim, embora o provimento do pedido de apresentação de documentos possa ser útil ao Apelante, a bem da verdade a tutela jurisdicional in casu é desnecessária, porquanto, conforme comprovado nos autos, ao tempo da propositura da presente ação de obrigação de fazer, o Apelado já havia encaminhado ofício (fls. 34/35) para prestação de contas ao TCE, relativamente ao convênio n. 288/2005.          Ora, a documentação pretendida pelo Apelante já havia sido publicizada quando foi encaminhada ao competente Tribunal de Contas do Estado do Pará; há, inclusive, procedimento interno perante ao TCE para análise das contas que foram prestadas pelo ex-gestor municipal.          Deste modo, para obtenção dos documentos, bastava ao Apelante formular pedido direito ao TCE para extração de cópias, a fim de arquiva-las no devido setor municipal. O provimento judicial de garantia de apresentação de documentos se revela meio impróprio ao pleito autoral, já que tal desiderato seria perfeitamente alcançável por mera providência administrativa.           A despeito do valor atribuído aos honorários de sucumbência, entendo que o apelo, neste ponto, dever ser provido, a fim de se estabelecer valor condizente com as alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do §3º, art. 20, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo encerra norma que possibilita, em casos expressamente determinados, uma atuação discricionária do magistrado quando da fixação do valor dos honorários.          Tem-se, no contexto dos autos, que a Fazenda Pública municipal restou vencida na demanda, eis que propôs ação desprovida de legitimidade ativa e interesse de agir, e, pelo princípio da causalidade, foi a própria municipalidade que ensejou a movimentação indevida da máquina judiciária, de tal forma que cabe a condenação de honorários sucumbenciais em desfavor do ente municipal. Todavia, o valor dos honorários deverá atender o disposto no art. 20, §4º, do CPC; podendo, sob o ângulo do juízo de equidade, ser reduzida aquém do mínimo legalmente previsto.          Assim, a fixação equitativa de honorários denota que: i) o advogado do Apelado, durante todo o processo, apresentou tão somente a contestação e juntou provas documentais (fls. 29/38); ii) a prestação do serviço se deu fora do domicílio profissional do causídico, a revelar que houve a necessidade de deslocamento do mesmo para o interior do Estado; iii) a demanda envolveu interesse público, porém, o trabalho do advogado e tempo do processo não apresentam fatores relevantes.          Dessa forma, revisando a sentença no capítulo dos honorários, condeno o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Apelado no montante de 6% (seis por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.           ASSIM, com fundamento no art. 557, caput e §1º-A, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença, reduzindo o valor dos honorários de sucumbência para 6% (seis por cento) do valor da causa, mantendo integralmente a sentença nos demais termos.          Em sede de reexame necessário, mantenho a sentença naquilo em não foi alterada pelo parcial provimento do recurso de apelação.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 09 de março de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO        Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00866794-54, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2012.3.028003-8 COMARCA: ANANINDEUA / PA APELANTE: MAURO RAIMUNDO BARROS DE SOUZA. ADVOGADO: NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA. APELADO: JOÃO BRAZ PEREIRA DA ROCHA. APELADO: EVANDA LUCIA SOUSA DA ROCHA ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA PAMPLONA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO. PARTE SUPLICANTE RECOLHEU O PREPARO. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 511 DO CPC. COMPROVAÇÃO E RECOLHIMENTO A DESTEMPO. IRRELEVÂNCIA DE TAL ATO TER OCORRIDO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por MAURO RAIMUNDO BARROS DE SOUZA, nos autos da Ação de Despejo (Proc. n.º 0004341-03.2011.814.0006) que lhe move JOÃO BRAZ PEREIRA DA ROCHA e EVANDA LUCIA SOUSA DA ROCHA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua que julgou procedente o pedido de despejo, declarando rescindido o contrato existente entre as partes, bem como condenando o Réu a pagar os aluguéis em atraso, incluindo as parcelas vencidas durante o decorrer do processo e mais os encargos previstos no contrato de locação. Ao final, extinguiu o processo com resolução do mérito com base no art. 269, I, do CPC.        Razões às fls. 84/88.        Contrarrazões às fls. 101/105.        Distribuídos os autos, vieram a mim para relatá-los.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Em primeiro lugar, destaco que a Lei n.º 1.060/50, que estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, prevê no Parágrafo Único, do art. 2º, que: ¿considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.¿, conceito este complementado pelo art. 4º do mesmo diploma legal, vejamos: ¿a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.        Ocorre que muito embora o Apelante afirme ser pobre no sentido da Lei, os documentos carreados aos autos nos leva a interpretação diversa, pois o Recorrente efetuou, ainda que extemporaneamente, o preparo do presente recurso, com o consequente pagamento de seu valor (fls. 82/83).        Isso posto, como a declaração de pobreza goza de presunção relativa e no caso dos autos existe prova em contrário afastando-a, torna-se desnecessário oportunizar a parte Apelante que comprove a sua suposta miserabilidade. Ademais, nas razões recursais expostas perante este E. Tribunal, o Recorrente em nenhum momento alega a ocorrência de fato superveniente ao recolhimento do preparo que lhe enquadrasse na condição de mísero.        Nesse sentido, já decidiu o C.STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). (AgRg no AREsp 387107 / MT, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado em 25/10/2013)        ASSIM, rejeito o pleito concernente à concessão dos benefícios da justiça gratuita.        Por conseguinte, tratando-se de matéria de ordem pública, cabe ao Tribunal apreciar de ofício o juízo de admissibilidade dos recursos, verificando se nestes constam tanto os requisitos intrínsecos como extrínsecos, a fim de que se possa examinar o mérito.        O ilustre jurista FLÁVIO CHEIM JORGE (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Forense: Rio de Janeiro, 2003, p.75) leciona que ¿o objeto do juízo de admissibilidade é formado por aqueles requisitos necessários para conhecimento e julgamento do mérito dos recursos. Esses requisitos, que também podem ser chamados de pressupostos ou condições, são, de certa forma, indicados pelo Código de Processo Civil brasileiro: cabimento; legitimidade para recorrer; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.¿        No caso em exame, verifico que o Apelante não instruiu o recurso de apelação com a comprovação do preparo, na forma do art. 511 do CPC, o qual dispõe: ¿no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção¿ (grifei).        Compulsando os autos, infere-se que a sentença recorrida foi publicada no dia 08/07/2011 (fls. 78-verso) e o Recorrente interpôs o recurso de apelação no dia 25/07/2011, porém, neste ato, não foi comprovado o recolhimento do preparo, uma vez que das fls. 82/83, verifica-se que o pagamento do mesmo somente ocorreu no dia 04/08/2011, ou seja, 10 (dez) dias após a interposição do presente apelo. Tal situação foi inclusive certificada pela diretora de secretaria às fls. 97 dos autos. Isso posto, se o pagamento das custas ocorreu em data posterior à interposição do recurso, é inconcebível pensar que o preparo tenha sido efetivado no ato da interposição do apelo.        Sendo assim, resta clarividente o desrespeito ao art. 511 do CPC mencionado alhures, posto que tanto o pagamento das custas como a sua demonstração aos autos não ocorreram no mesmo ato da interposição do recurso.        Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obra ¿Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 12ª Edição, 2012, Editora Revista dos Tribunais, p. 1008¿, comentam: ¿Os atos de recorrer e de preparar o recurso formam um ato complexo, devendo ser praticados 'simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário. Caso se interponha o recurso e só depois se junte a guia do preparo, terá ocorrido 'preclusão consumativa, ensejando o não conhecimento do recurso por ausência ou irregularidade no preparo.¿ (grifei).        De mais a mais, embora não tenha sido o caso dos autos, friso também ser irrelevante que a juntada do comprovante tenha ocorrido dentro do prazo recursal, pois com a interposição do recurso, ocorre a preclusão consumativa do ato, pelo que não é admitida a juntada/recolhimento do preparo em data posterior ao da protocolização das razões recursais. Ressalta-se, ainda, que o caso em vertente trata-se de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso e não de insuficiência do mesmo. Nesses termos, colaciono abaixo o entendimento do C.STJ: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREPARO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. NÃO APROVEITAMENTO DO PREPARO PAGO POR OUTRO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE JUSTO MOTIVO. LEI ESTADUAL N. 4.847/93. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ART. 538 DO CPC. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve ser feita antes da protocolização do recurso, ou concomitantemente com ela, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. (STJ - REsp 1504780 / ES, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 11/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PORTE DE RETORNO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência deste Tribunal entende que na interposição de Recurso Especial "a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (REsp 655.418/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 30.5.2005). II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1297152 / DF, Relator Min. SIDNEI BENETI, publicado em 28/09/2010) PROCESSUAL. PREPARO. ART. 511 DO CPC. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. - O recorrente deve comprovar o preparo no momento de interposição do recurso, ainda que remanesça prazo para sua interposição, sob pena de deserção. Orientação da Corte Especial. (REsp 256199 / MG, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, publicado em 14/03/2005) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. PREPARO. ART. 511 DO CPC. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. O recorrente deve comprovar o preparo no momento do ingresso do recurso, ainda que remanesça prazo para sua interposição, sob pena de deserção. Orientação da Corte Especial. 2. Inviável a concessão de prazo para regularização do preparo, pois, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC, apenas se aplicam aos casos de insuficiência no valor do preparo e não no caso como o presente, no qual não houve desde o início a comprovação do recolhimento do preparo. (AgRg no AREsp 301020 / RJ, Relator Min. SIDNEI BENETI, publicado em 29/05/2013)        Assim, ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC, considerando ser inadmissível pela não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, configurando-se a deserção do mesmo.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo.        Belém/PA, 10 de março de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO             Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00881813-05, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

PROCESSO Nº:  0004655-79.2013.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR:  5ª CÃMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:  APELAÇÃO CÍVEL COMARCA:  ANANINDEUA APELANTE:  BANCO ITAÚ S.A ADVOGADO:  MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA E VANESSA SANTOS LAMARÃO APELADO:  MARIONILDO CALDAS BARBOSA ME ADVOGADO:  RELATORA:  DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Cuida-se de recurso apelatório, interposto por BANCO ITAÚ S.A., da sentença exarada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada em 09.04.2013, proposta em face de MARIONILDO CALDAS BARBOSA ME, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC.      Narra a exordial ter o requerido aberto conta corrente de depósito, para pessoa jurídica de n° 24610-0, agência 1675, asseverando ter este solicitado vários empréstimos, creditados em sua conta corrente, contudo, tornou-se o requerido inadimplente em várias parcelas, assim, requer condenação ao pagamento da quantia devida, conforme memória de cálculo carreada aos autos (fls.40-52), das custas e honorários advocatícios. Documentos comprobatórios às fls. 22-54.      Citação via postal não cumprida por ausência do requerido, intimou-se o autor por publicação, em maio de 2014, para manifestação (fls. 61); na ausência desta (fls. 63), intimou-se duas vezes, o autor quanto ao interesse no prosseguimento do feito (fls. 64-68) e, em função da inércia do autor (fls.69), extinguiu-se o processo sem resolução do mérito (fls. 70-71), consoante art. 267, III do CPC.      Irresignado, apela o autor, arguindo nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, asseverando não conhecer pessoa que assinou o AR., e ausência de publicação.      É o sucinto relatório. Passo à decisão.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.      Em sua apelação, argui o banco necessidade de reforma da sentença, por ausência de intimação pessoal para manifestação sobre o regular prosseguimento do feito, antes da extinção da ação, alegando não conhecimento da pessoa que assinou o AR, nem comprovação de seu vínculo com a parte autora, requerendo ao final, a providência do recurso, com a anulação da sentença, devolução do prazo para manifestação e o regular prosseguimento do feito.      Pois bem, é cediço ser a lei expressa ao determinar que, mesmo na inércia da parte, seja esta intimada de forma pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, consoante os termos do disposto no art. 267, III e § 1º do Estatuto Processual, todavia, compulsando os autos, verifica-se que o autor foi intimado 2 (duas) vezes a se manifestar. A primeira por publicação em diário oficial e a segunda por carta registrada enviada e recebida no endereço fornecido na exordial (fls.68), com assinatura de recebimento.      Em que pese os argumentos do apelante, vem entendendo a jurisprudência que a intimação por carta registrada supre a exigência de intimação pessoal do autor, em especial o Superior Tribunal de Justiça conforme julgados recentes abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.764 - DF (2014/0266614-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : N DA S S N REPR. POR : J DE S N PROCURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : C DA S S PROCURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA PELA PARTE EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. FINALIDADE ALCANÇADA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUIZ EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que o ora recorrente, N. DA S. S. N., representado por J. DE S. N., propôs ação de execução de alimentos contra C. DA S. S. O Juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 267, III, e 598 do CPC, tendo em vista o abandono da causa por mais de trinta dias. O demandante apelou e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 224-242): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III E § 1º, DO CPC. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE POR CARTA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. A teor do art. 267, inc. III, do CPC, o processo deverá ser extinto quando a parte autora deixar de promover as diligências que lhe são cabíveis por mais de 30 dias e além disso, é necessário o cumprimento do § 1º do mesmo artigo que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 48 horas. 2. A intimação dirigida à apelante, com vistas a dar andamento ao feito (via postal com AR), ao endereço declinado pela parte nos autos, é válida, e apta a ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC, mesmo que tenha sido recebida por terceiro estranho ao processo. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Nas razões do recurso especial o recorrente alega violação do art. 267, § 1º, do CPC, sustentando, em síntese: a) não poderia ser decretado o abandono da causa por conta de uma única tentativa frustrada de intimação por carta registrada; b) embora a carta registrada com AR tenha sido recebida por terceira pessoa, era necessária a sua intimação pessoal antes de proceder à extinção do processo; e c) não foi atendido o enunciado da Súmula n. 240 do STJ, que exige o requerimento da parte interessada para que seja reconhecido o abandono da causa. Aponta dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 266/269 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 271-272). O Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 286-294) é pelo não provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. O recurso não prospera. No presente caso, a exequente não foi localizada nem mesmo pelo patrono de sua causa, a Defensoria Pública do Distrito Federal, que requereu à Juíza singular a intimação pessoal. Efetuada a intimação via postal, para que se desse andamento ao feito em 48 horas (e-STJ, fl. 175), a exequente quedou-se inerte, o que ensejou a decretação de extinção do processo por abandono de causa (e-STJ, fl. 185). Conforme assinalou o aresto recorrido, no caso: "Deferido o pedido da Defensoria Pública, a MMª Juíza a quo determinou a intimação pessoal da exequente para fornecer o endereço do devedor em 10 (dez) dias. A intimação foi feita pelo correio, via AR, no endereço constante dos autos e foi recebida por GENILDA DE S. NASCIMENTO, conforme assinatura à fl. 143. Transcorrido o prazo, sem manifestação, foi determinada novamente a sua intimação pessoal, a fim de dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (fl. 145). A intimação foi feita no mesmo endereço e recebida por WILSON S. DO NASCIMENTO, de acordo com a assinatura no AR de fl. 147. Não merece prosperar o argumento da apelante que a intimação foi recebida por pessoa estranha à lide, não havendo, portanto, a intimação pessoal da exequente, pois, as correspondências enviadas foram para o endereço declinado nos autos e não houve qualquer alteração ou mudança comunicada no curso da Execução. Nota-se que as intimações foram recebidas por pessoas que levam a crer serem parentes da exequente, quais sejam, GENILDA DE S: NASCIMENTO e WILSON S. DO NASCIMENTO, uma vez que os apelidos são os mesmos. Portanto, não há que se falar que a apelante não teve conhecimento do teor das correspondências. (...). O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de ser válida a intimação por via postal a fim de certificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato e, considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço do autor constante da petição inicial, ainda que recebida por terceiros, não tenha chegado ao seu conhecimento, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida a intimação por via postal a fim de certificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato e, considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC (REsp 1.094.308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe de 30/3/2009). 2. Tendo o eg. Tribunal de origem afirmado que houve tanto a intimação pessoal do autor como a de seu advogado por publicação, a inversão do que foi decidido no r. acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 514.086/DF, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/3/2015). O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incidindo à espécie a Súmula n. 83 do STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1494764 DF 2014/0266614-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/06/2015) grifos nossos RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.764 - DF (2014/0266614-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : N DA S S N REPR. POR : J DE S N PROCURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : C DA S S PROCURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA PELA PARTE EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. FINALIDADE ALCANÇADA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUIZ EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que o ora recorrente, N. DA S. S. N., representado por J. DE S. N., propôs ação de execução de alimentos contra C. DA S. S. O Juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 267, III, e 598 do CPC, tendo em vista o abandono da causa por mais de trinta dias. O demandante apelou e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 224-242): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III E § 1º, DO CPC. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE POR CARTA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. (...) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida a intimação por via postal a fim de certificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato e, considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC (REsp 1.094.308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe de 30/3/2009). 2. Tendo o eg. Tribunal de origem afirmado que houve tanto a intimação pessoal do autor como a de seu advogado por publicação, a inversão do que foi decidido no r. acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 514.086/DF, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/3/2015). O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incidindo à espécie a Súmula n. 83 do STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. (STJ , Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE)¿. - grifos nossos      No mesmo sentido, jurisprudências dos Tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, III, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DA RÉ - Intimação do autor a dar andamento ao processo por carta registrada, com aviso de recebimento - Ato que supre a exigência de intimação pessoal do autor, contida no art. 267, § 1º, do CPC - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade, vez que a carta foi enviada para o endereço do autor, por ele próprio fornecido na petição inicial - Ausência de manifestação do apelante mesmo após regularmente intimado - Inocorrência, no entanto, de requerimento da ré - Súmula 240 do STJ - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu - Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno os autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido." (TJ-SP - APL: 01229805720118260100 SP 0122980-57.2011.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 11/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2015) ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 00040949820118260456 SP 0004094-98.2011.8.26.0456, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 09/03/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PUBLICIANA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL. ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS QUE CABE AO AUTOR, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, III do CPC, em razão da inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito. Intimação pessoal no endereço fornecido pela autora em sua peça inaugural não efetivado por mudança de endereço. Dispõe o parágrafo único do art. 238, do CPC que: presume-se válida intimação dirigida ao endereço constante da inicial, devendo a parte mantê-lo atualizado. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ - APL: 00055520420118190212 RJ 0005552-04.2011.8.19.0212, Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA, Data de Julgamento: 24/03/2015, SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/03/2015 13:09) Pelo exposto acima, conheço da apelação, julgando-a monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC, negando-lhe provimento, confirmando a sentença a quo nos termos da sua fundamentação.      É como decido.      Belém, DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.00807001-80, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 5ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2014.3.028112-5 AGRAVANTE: D. S. P. DA C., neste ato representado por A. B. P. ADVOGADO(A): Igor Pastana Mota AGRAVADO: R. A. R. DA C. ADVOGADO(A): Pedro Sarraf Nunes de Moraes RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por D. S. P. DA C., neste ato representado por A. B. P., visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Capital, nos autos da Ação de Oferecimento de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas (Proc. nº: 0032117-62.2014.8.14.0301), movido em face de R. A. R. DA C..          O juiz a quo, em sua decisão, determinou direito de visita ao pai, ora agravado. Vejamos: ¿(...) Diante do exposto, com fundamento no art. 273 do CPC, entendo presentes os pressupostos exigidos por lei e concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para regular provisoriamente, o direito do pai/requerente em relação ao seu filho, por ora, até que seja realizado o necessário estudo social do caso, da seguinte forma: a) O pai terá seu filho em sua companhia em finais de semanas alternados, podendo apanhá-lo no sábado e domingo, a partir das 9h e devolvê-lo à mãe, na residência desta, ao final de cada dia até às 18h, a começar no final de semana posterior a intimação desta decisão. Não podendo o menor pernoitar com o pai em razão da tenra idade. a.1) O Dia dos Pais e o Dia das Mães serão passados com os respectivos genitores; se coincidirem com o final de semana reservado ao genitor do evento, haverá compensação em favor do outro, no fim de semana seguinte, mantendo-se o horário estabelecido no item anterior; a.2) O filho passará as festas de final de ano com ambos os pais, alternadamente, iniciando-se no Natal/2014 com a mãe e Ano Novo 2014/2015, com o pai, podendo ser alterado, mediante entendimento direto entre os genitores, respeitando-se o horário já estabelecido;¿          Assim irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0009406-97.2013.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿Às 11h do dia 11 de junho de 2015, nesta cidade de Belém (PA), no Fórum Cível, Sala de Audiências da 5ª Vara de Família, presentes a Dra. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS, Juiza de Direito respondendo pela 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, comigo Auxiliar Judiciário, abaixo assinado. Aberta a audiência e, feito o pregão, constatou-se a presença do autor acompanhado de seu advogado. Presente a representante legal do requerido acompanhada de seu advogado. Presente o RMP. Em ato contínuo, feita a proposta de Conciliação esta resultou frutífera e as partes o fazem nas seguintes bases: I) Quanto ao pagamento de pensão alimentícia : Que o autor se compromete a pagar a título de alimentos definitivos ao seu filho, o percentual de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos e vantagens, excluídos os descontos obrigatórios (IR e Contribuição Previdenciária), a ser descontado junto a sua Fonte Pagadora ( POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL) e depositado em nome da representante legal do menor, na conta poupança bancária n. 42755-1 ag3106-2 do Banco do Brasil; II) QUANTO A GUARDA E DIREITO DE VISITA: Que a genitora ficará com a guarda unilateral da criança, tendo o pai do direito de visitá-lo e tê-lo em sua companhia em finais de semana alternados, apanhando-o na casa da genitora a partir das 08h de sábado e devolvendo as 18h do mesmo dia, e nos mesmos horários no domingo, sem pernoite; além de feriados em acordo entre as partes. Quando a criança completar 04 anos de idade o direito de convivência será exercido da seguinte forma: finais de semana alternados, a partir das 08h de sábado até as 18h de domingo, 15 dias de cada férias escolares, e os feriados serão acordados igualmente entre as partes; III) As partes requerem a dispensa do prazo recursal. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público, em parecer, este manifesta-se: ¿MM. Juiz, somos pelo deferimento do acordo avençado entre as partes. É a manifestação¿. A seguir, passou o MM Juiz a proferir a seguinte SENTENÇA: ¿Vistos etc. Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE OS MESMOS para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do CPC. Homologo ainda o pedido de dispensa do prazo recursal. Custas e honorários na forma da Lei nº 1.060/50. Em face do acordo, fica prejudicado a impugnação a AJG nº 0068085-56.2014.8140301, julgando extinto o feito, trasladando-se copia deste termos aos autos em apenso. Oficie-se ao Excelentíssimo Desembargador relator do agravo de instrumento nº 2014.3.028112-5. Publicada em audiência. Registre-se. CUMPRA-SE.¿ SERVE O PRESENTE TERMO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO Nº 37/2015 - GAB. JUÍZO DA 5ª V.F, À FONTE PAGADORA DO AUTOR (POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL) PARA FINS DE DESCONTO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS, E DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DA SR.ª AYLA AYUMI BABA PASTANA CONFORME ACIMA CONSIGNADO (Provimento nº 011/2009 CRMB). Registre-se. CUMPRA-SE.¿ Nada mais havendo, o MM. Juiz deu por encerrada a audiência. EU, _________Luiz Alberto Bordalo, Auxiliar Judiciário, digitei, e subscrevi.¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01241881-90, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2014.3.021204-7. COMARCA:  BELÉM/PA. APELANTE/APELADO:  QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(S):  CRISTIANA NORONHA TITAN - OAB/PA Nº. 9.327.    ANDREA FONSECA GALVÃO - OAB/PA Nº. 12.823.  APELADO/APELANTE:  ROBSON COSTA SILVA. ADVOGADO(S):  DANIEL PINTO - OAB/PA Nº. 15.387 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. GRAFIA INCORRETA DO NOME DA ADVOGADA. ACÓRDÃO PUBLICADO. CONSTANTE NOME DA SEGUNDA CAUSÍDICA. VALIDADE DO ATO. INEXISTENCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. ERRO GRÁFICO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.           Trata-se de PETIÇÃO formulada pela apelante/apelada QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, às fls. 264/265, pleiteando que seja tornada sem efeitos a publicação do acórdão nº. 154.362 - 5ª Câmara Cível Isolada (fls. 238/260) e que seja retificada a autuação do processo para correção do nome da advogada da referida apelante/apelada.          Sustenta-se, no petitório, que o acórdão que julgou o recurso de apelação foi publicado incorretamente, pois o nome da advogada foi grafado como CRISTINA NORONHA TITAN, quando, na verdade, deveria ser redigido como CRISTIANA NORONHA TITAN, consoante constou no instrumento de procuração (fls. 87), restando, por isso, evidenciada a nulidade do julgamento, já que não foi possível a regular intimação da causídica a respeito do decisum.          Em contraposição, o apelado ROBSON COSTA SILVA, às fls. 273/274, apresentou manifestação contrária ao pedido formulado pela peticionante.           Em certidão de fl. 283, a Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada certificou a existência de procuração outorgada por QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em nome de CRISTIANA NORONHA TITAN e ANDREA FONSECA GALVÃO (fl. 87), sendo que por ocasião da distribuição (fls. 230) o nome da primeira advogada foi grafado na forma de CRISTINA NORONHA TITAN. Certificou, outrossim, que o acórdão nº. 154.362 foi publicado constando como advogadas CRISTINA NORONHA TITAN e ANDREA FONSECA GALVÃO.          É relatório. Decido monocraticamente.          Improcede o pedido ora formulado.          Inobstante se visualize no acórdão o erro de grafia do nome da advogada CRISTIANA NORONHA TITAN, OAB/PA N. 9.327, decorrente da errônea autuação do processo no setor de distribuição (fl. 230), não se pode infirmar de nulidade a publicação do acórdão nº. 154.362, porquanto não se efetivou qualquer forma de cerceamento de defesa.          Verifica-se que o acordão constou o nome da advogada CRISTIANA NORONHA TITAN sem a grafia de uma vogal no prenome, porém, também constou no acórdão o nome de ANDREA FONSECA GALVÃO, a qual possui poderes de representação da peticionante.          De se ver, inclusive, que não há nos autos qualquer pedido expresso de intimação exclusiva em nome da primeira causídica, o que desconstitui completamente a pretensão de tornar sem efeito a publicação do acórdão, sendo possível até mesmo que a publicação tivesse se dado sem a inclusão do nome da advogada que subscreve a presente petição, posto inexistir qualquer ato da revogação dos poderes concedidos a segunda advogada.          Por fim, registro entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se deferir a ocorrência de nulidade por simples erro de grafia do nome na publicação, conforme arresto a seguir: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE UMA LETRA NO SOBRENOME DO ADVOGADO EM PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INCORREÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ATO DE INTIMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A mera supressão de uma letra na grafia do sobrenome do advogado não implica nulidade do ato de intimação quando, apesar do equívoco, for possível a identificação do processo. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 553373 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL-02520-02 PP-00226)          ASSIM, nos termos da fundamentação, INDEFIRO o pedido de sustar os efeitos da publicação do acórdão nº. 154.362, mantendo-se inteiramente seus efeitos. Determino, porém, que a secretaria retifique o nome da advogada, a fim de constar corretamente CRISTIANA NORONHA TITAN para fins de futuras intimações.           P.R.I. Oficie-se no que couber.          Retornem os autos ao juízo de origem.          Belém, 20 de maio de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO            Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.01999116-28, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PROCESSO Nº: 0004835-11.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MARCLEY MONTEIRO LIMA Advogado (a): Dra. Sofia Miranda Mufarrej  AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DO VALLE E SILVA AGRAVADO: CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS VALE CHERMONT Advogado: Dr. Allan Rocha Oliveira da Silva, OAB/PA nº.21461  ENVOLVIDOS (S): ANTÔNIO PEDRO NAVEGANTES CAETANO, FEDERAÇÃO PARAENSE DE BASKTBALL. Advogado: Dr. Bernardo Morelli Bernardes, OAB/PA nº.16865. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Prolatada sentença na ação originária, a qual o recurso de Agravo de Instrumento está relacionado, este não deve ser conhecido diante de manifesta questão prejudicial. 3- Recurso prejudicado pela perda superveniente de objeto. Não conhecido nos termos do artigo 932, III, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo interposto por MARCLEY MONTEIRO LIMA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls. 148-149), que nos autos da - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada inaudita altera pars (Proc. 0097127-82.2016.8.14.0301), revogou a tutela concedida em favor do agravante.        Em Decisão Monocrática (fls. 155-156), de 28/04/2016, indeferi o pedido de justiça gratuita, determinando o pagamento do preparo.        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa procedida no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada inaudita altera pars (Proc. 0097127-82.2016.8.14.0301) fora prolatada, em audiência realizada em 13/06/2016, sentença com resolução do mérito, conforme cópia em anexo, constando na parte dispositiva: (...) Posto isso, considerando que a pretensão do autor não merece acolhida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, deverão ser pagos pelo autor, com o registro de que o pagamento de honorários é devido tão somente ao advogado do terceiro interveniente, uma vez que sua intervenção na lide foi admitida na decisão de fls. 140/141, pois o Cartório não apresentou contestação. Dou a sentença por publicada e intimadas as partes e seus procuradores. (...)        O interesse que sustenta e legitima o recurso decorre da decisão contrária a pretensão da agravante, no caso, a liminar concedida em favor do terceiro interveniente na demanda originária.        A sentença prolatada que julga a lide, abrangendo a questão ensejadora do inconformismo do agravante, esvazia o mérito deste recurso, prejudicando a sua análise e julgamento.        Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. A prolação de sentença de mérito enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento. 2. A decisão interlocutória que determinava averbação do protesto na matrícula do imóvel fica esvaziada pela sentença que extingue a ação cautelar de protesto contra alienação de bens. 3. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp: 1302959 SP 2012/0006613-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014)        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        O art. 932, III, do Código de Processo Civil preceitua: Art. 932 - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei)        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em virtude da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém-PA,07 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2016.02716235-34, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.001627-5. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES - PROC. DO MUNICÍPIO APELADO: IVAN PEDRO XAVIER DE SÁ ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA GONÇALVES E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 35/38), interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra sentença (fl. 34) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, acolheu a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Proc. nº.: 2008.1.044970-9) oposta nos autos da EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 2007.1.062619-2), julgando extinta a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição originária dos exercícios de 2001 e 2002, tendo como ora apelado, IVAN PEDRO XAVIER DA SÁ.       Argumenta o recorrente que a pretensão executiva foi proposta dentro do prazo legal, sendo impossível reconhecer a prescrição ou decadência dos créditos fiscais perseguidos, uma vez que a execução não prosseguiu em razão de motivos inerentes aos mecanismos da justiça, nos termos do que dispõe a Súmula n. 106 do STJ.      Pleiteia o recorrente pela reforma do trecho da sentença que condenou a fazenda pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa, ressaltando a necessidade de aplicação do art. 20 §4º do CPC/73.       Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença que reconheceu a prescrição originária créditos tributários exequendos e, em pedido alternativo, requer o afastamento da condenação da Fazenda Pública em relação aos honorários advocatícios que devem ser apurados de forma equitativa.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 40.       À fl. 40-verso, foi certificado que o apelado não apresentou suas contrarrazões.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 41)       É o relatório.             DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição originária dos créditos tributários exequendos, referente ao IPTU relativo aos exercícios de 2001 e 2002.      Quanto a prescrição originária, é sabido que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos.      No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. (...) 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. (...) (REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 8/04/2010      É verdade, que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado nos termos do que dispõe a atual redação do art. 174, Parágrafo Único, inciso I do CTN, retroagindo seus efeitos a data da propositura da ação, nos termos do que leciona o art. 219, § 1º do CPC/73, com interpretação idêntica dada pelo atual art. 802, Parágrafo Único do CPC/2015. Senão vejamos o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010)      Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: ¿A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.¿      Destarte, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da constituição definitiva do créditos ocorrida em 05/02/2001 e 05/02/2002, e tendo sido o despacho citatório proferido em 31/07/2007, retroagindo a data da propositura da ação que se deu em 18/07/2007, entendo que a ação executiva foi proposta após o prazo prescricional de cinco anos, considerando que a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em 05/02/2006 (para o IPTU/2001) e 05/02/2007 (para o IPTU/2002) razão pela qual, é de ser mantida a sentença no trecho em que declarou a prescrição originária dos créditos tributários.       Quanto a fixação dos honorários advocatícios, observa-se que a sentença determinou seu pagamento em percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa.       Nesse sentido, observo que o arbitramento dos honorários advocatícios foi realizado de forma equitativa e, em que pese não ter sido estabelecido sob os auspícios da nova legislação processual civil, terminou por reconhecer aquilo que viria a ser posteriormente positivado.       É que o Código de Processo Civil de 2015 estabelece que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;       Destarte, sendo o percentual de honorários advocatícios fixados na forma determinada pela legislação processual civil em vigor, entendo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e lhe nego provimento, para manter na integra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital/Pa.      Belém/Pa, 04 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01706196-65, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.2014.3.012778-3 APELAÇÃO COMARCA: CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: BIANCA ORMANES APELADO: RAIMUNDO NONATO COELHO CRUZ ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCURADOR: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE COM BASE NOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 5.652/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, motivo pelo qual não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. 2. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. O fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado. 3. Honorários advocatícios. Redução. Aplica-se o § 4º do art. 20 do código de processo civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. A equidade prevista no artigo 20, § 4º do CPC dispõe que o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 03º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo o valor da causa ou o valor da condenação ou pode arbitrar valor fixo, como é o caso dos altos.. 4. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497, com redação da lei 11.960/09. Incidência a partir do evento danoso. 5. Correção monetária, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. Recurso conhecido e improvido.      Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de cobrança movifda contra si por Raimundo Nonato Coelho Cruz, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda da capital que julgou procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento do adicional de interiorização na proporção de 50%, calculado sobre 50% do soldo na forma da lei 5.652/91, artigo 1º e 4º, a contar de 28/12/2005 a 11/08/2010, corrigido na forma do artigo 1-F, da Lei 9.494/1997, conforme consta da certidão de tempo de serviço anexada aos autos, nos termos do artigo 1º e 4º da lei n.5.652/91 e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios na monta de R$ 1.000,00 (hum mil reais).      Refere o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.      Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB.      Sustenta a equivalência entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização.      Assevera que a concessão do adicional de interiorização viola o princípio da legalidade, uma vez que o apelado não preencheu os requisitos exigidos pela lei 5.652/91.      Pede a redução dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.      Sustenta que a aplicação de juros moratórios deve ser com base no índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97, com redação da lei 11.960/09 e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA.      Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.      Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.87/99).      Opina o Órgão Ministerial (fls.105/112) pelo conhecimento e improvimento do apelo.      Esclareça-se que o presente feito não observa a lista de antiguidade por se tratar de um caso de meta 02 do CNJ, hipótese de exceção prevista no artigo 12, VII do CPC.      É o relatório, decido.      Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC.      Conheço do recurso voluntário porquanto verifico estarem preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, uma vez que o apelante possui legitimidade e interesse para recorrer, o recurso é adequado para atacar a decisão judicial e inexistem fatos que impeçam ou extingam o poder de recorrer. Da mesma forma, encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos, pois que a apelação é tempestiva, obedece as regularidades formais, sendo dispensado o preparo em razão do artigo 15 da lei estadual 5738/93.      Da prescrição bienal      Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil.      Sem razão.       O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932.      O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação.      A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (Súmula 85, Corte Especial, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283)      Sobre o trato sucessivo o Excelso Supremo Tribunal Federal também assim compreende: Súmula 443. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.      Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de forma sumulada a respeito.      Ante o exposto, afasto a prejudicial.      Do Mérito      Da alegada equivalência entre a gratificação de localidade especial e o adicional de interiorização.      De plano esclareço haver diferença entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização, motivo pelo qual a alegação de que tem a mesma natureza deve ser afastada.      A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem.      Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/731, que assim reza: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade.      Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: IV - adicional de interiorização, na forma da lei.      A Lei n° 5.652, de 21 de janeiro de 1991, regulamenta aplicação do adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, disposto no inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual, in verbis:  Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (vetado) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. Hélio Mota Gueiros Governador do Estado¿      Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/20062 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do governo, 20 de dezembro de 2006. Simão Jatene Governador do Estado¿      Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262, a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica.      Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (acórdão n. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª câmara cível isolada. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: juízo da 8ª vara Cível de Santarém. Apelante/Apelado: Estado do Pará. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: Magnólia da Conceição Dias Branches. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: Ana Lobato Pereira. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura).      No caso dos autos restou comprovado que o policial militar esteve lotado no 13º BPM em Tucuruí no período de 06.04.87 a 19.09.95, no 16º BPM de Cametá no período de 28.12.2005 a 24.09.2008 e no 14º BPM de Barcarena no período de 24.09.2008 a 21.05.2010, conforme documentação de fls.16.      Portanto faz jus o militar ao adicional de interiorização, posto que esteve lotado no interior do Estado.        Dos honorários advocatícios      Requer o apelante a redução do quanto fixado a título de honorários advocatícios.      A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.      Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, devendo o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.      Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009).      No caso dos autos, a sentença ora em análise fixou honorários com apreciação equitativa, considerando ao zelo do profissional da advocacia; a natureza, o tempo dispendido e a importância da causa.      Ante o exposto, entendo que não cabe redução dos honorários para caso, mantendo-se o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) fixado em sentença.      Sustenta a aplicação de juros moratórios devem ser aplicação com base no índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97, com redação da lei 11.960/09 e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA. Dos Juros de mora devidos pela Fazenda Pública      De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido.      Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011).      Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)      Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/20013 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/094. Da correção monetária nos débitos da Fazenda Pública      Quanto à correção monetária a situação é diferente.      O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.      Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.      Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ.      Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)      Do dispositivo      Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 133, inciso XI, alínea d, do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.      Diante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.      Eis a decisão.      Belém, 16 de junho de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora 1 Disponível no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf, capturado em 29 de junho de 2012. 2 Disponível para consulta no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf. capturado em 29 de junho de 2012. 3 Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 4 Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (2016.02450167-25, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N. 2012.3.022787-4 APELAÇÃO COMARCA: CAPITAL APELANTE: ORLANDO BORDALO ADVOGADO: JEFFERSON CARVALHO GALVÃO  APELADO: ANTONIO CARLOS FONTELLES DE LIMA  ADVOGADO: JOÃO ALFREDO CAMPOS  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES        DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 313, I DO CPC E ARTIGOS 256, 257, III DO CPC/16. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 485, III E IV DO CPC. 1.No caso de morte da parte, o processo não pode prosseguir enquanto não realizada a sucessão pela habilitação do espólio ou dos seus sucessores (art. 43, CPC). Não tendo ocorrido essa regularização não é possível analisar o pedido apresentado pela parte contrária. - Deverá o juiz, nos termos dos artigos 110 e 265, I do CPC, uma vez apresentada prova suficiente da morte do executado, suspender o processo e oportunizar a regularização processual, verificando, inclusive, a validade dos atos processuais praticados. 3. Oportunizada a parte vir aos autos regularizar a situação de legitimidade e não cumprida a diligência, faz-se necessário a extinção do processo, nos termos do artigo 485, III e IV do CPC. 4. No caso, inexistiu a habilitação, uma vez que a parte não tem sucessores. Processo extinto sem julgamento de mérito. Apelo prejudicado.        Orlando Bordallo Junior, nos autos de ação de indenização por danos morais movida contra si por Antonio Carlos Fonteles de Lima ajuizou recurso de apelação frente de sentença que o condenou ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.        Ocorre que o autor da ação Sr. Antonio Carlos Fonteles de Lima veio a falecer em 27 de janeiro de 2015.        Como cediço, com a morte desaparece o sujeito da relação processual e, por isso, o processo deve ser necessariamente suspenso.        Como bem ensina E. D. Moniz de Aragão: Falecida alguma das partes, é evidente que o processo terá seu curso interrompido, dado que desaparece um dos sujeitos da relação processual. Conquanto o art. 1.572 do Código Civil diga que é imediata a transferência dos direitos e obrigações do falecido aos seus herdeiros e sucessores, isto não se dá no plano processual, sendo necessária a habilitação (art. 1.055), e a constituição de novo advogado, pois o mandato do anterior a morte extinguira (Código Civil, art. 1.316, II)1.        No presente caso, inobstante o advogado ter sido intimado para comunicar os eventuais sucessores da necessidade de regularização do polo ativo da demanda, estes não vieram aos autos (fls.187). Por conseguinte, determinou-se a publicação de edital, contudo os eventuais sucessores não vieram aos autos.        Com efeito, nos termos do artigo 485, III e IV do CPC/15, extingo o processo sem resolução do mérito.        Belém, 03 de maio de 2016        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora 1 E. D. Moniz de Aragão, em Comentários ao Código de Processo Civil, II vol., 4ª edição, 463/464. (2016.02121444-92, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-01, Publicado em 2016-06-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0064730-34.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: GEREMIAS ROCHA DE FREITAS ADVOGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS AGRAVADO: MAURÍCIO ASSUNÇÃO RESENDE ADVOGADO: VANDUIR JOSÉ DE LIMA ADVOGADO: JOSÉ BARBOSA FILHO ADVOGADO: ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA       DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto no art.522 do Código de Processo Civil.         Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, verifiquei a perda de objeto do recurso, em razão das partes terem celebrado acordo, requerendo assim, a desistência do processo conforme às fls.470/475.          Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso. Vejamos o posicionamento pátrio: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO. PERDA DE OBJETO. Tendo havido acordo entre as partes, que restou devidamente homologado pelo julgador a quo, restou esvaziada a pretensão recursal. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70065905283, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/10/2015).         Portanto, tendo as partes celebrado acordo judicial, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal.         Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC.          Belém,         de                            de 2016.              DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                                       Relatora (2016.02597988-46, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

PROCESSO Nº 0005764-78.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: P.R.L.V Advogado: Drª. Lúcia de Fátima Cordovil OAB/PA 14.485 AGRAVADO: V.S.V Representante: D.A.S Advogado (a): Drª. Katia Helena Cardoso Lopes OAB/PA 9408 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1-     Houve a perda superveniente do interesse recursal do agravante, quando celebrou acordo sobre alimentos provisórios, objeto do agravo de instrumento. 2-     Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por P.R.L.V contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Ananindeua que, nos autos da Ação de Alimentos com Pedido de Liminar de Alimentos Provisórios (Proc. 0017052-39.2014.814.0006), revogou a tutela antecipada requerida na inicial reconsiderando a decisão para arbitrar provisoriamente os alimentos em 03 (três) salários mínimos mensais.        Decisão monocrática deferindo parcialmente o pedido de efeito suspensivo (fl. 437-verso).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa coletada no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de Alimentos com Pedido de Liminar de Alimentos Provisórios (Proc. 0017052-39.2014.814.0006) fora prolatada sentença de homologação de acordo em audiência no dia 04/11/2015, com fundamento no art. 269, III, do CPC/73.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.118 - DF (2014/0058103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: SARAH GUIMARÃES DE MATOS E OUTRO (S) REQUERENTE: SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO: OS MESMOS DECISÃO 1. Por meio das Petições de fls. 754/761 e 767/769, as partes informam que houve acordo entre eles, postulam a homologação da desistência do presente Recurso Especial. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. 4. Publique-se. 5. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - Acordo no REsp: 1442118 DF 2014/0058103-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 748242 RJ 2005/0073315-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.402 - RJ (2013/0219981-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PADOVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ISABELLA DALLA BERNADINA E OUTRO (S) NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO : EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO E OUTRO (S) DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fl. e-STJ 260, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - Acordo no AREsp: 369402 RJ 2013/0219981-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 09/06/2015)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VII (2016.03289294-85, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

PROCESSO Nº 0085748-14.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDFICIO REAL SEASONS Advogado (a): Dr. Ismael Lima Leite - OAB/PA nº 11.749 e Gustavo de Sá Bittencourt OAB/PA 19.749 AGRAVADO: MARIA EMÍLIA DA COSTA MOREIRA Advogado (a): Sílvia Lorena Cardoso da Silva - OAB/PA 12.115 e João César Martins Cardoso OAB/PA 20.569 e Outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1-     Houve a perda superveniente do interesse recursal do agravante, quando celebrou acordo sobre alimentos provisórios, objeto do agravo de instrumento. 2-     Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO REAL SEASONS contra decisão do MMª. Juíza de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 133-134), que nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais e Materiais c/c pedido de tutela antecipada (Proc.0011981-10.2015.814.0301), interposta por MARIA EMÍLIA DA COSTA MOREIRA, deferiu o pedido de liminar e determinou que o requerido providencie, no prazo de 60 dias, a instalação de tela adequada a proteger toda a extensão do imóvel da requerente, sob pena de multa diária.        Decisão monocrática indeferindo o efeito suspensivo (fl. 137).      RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais e Materiais c/c pedido de tutela antecipada (Proc.0011981-10.2015.814.0301) fora prolatada sentença de homologação de acordo em audiência no dia 07/04/2016, com fundamento no art. 487, III, B, do NCPC/15.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.118 - DF (2014/0058103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: SARAH GUIMARÃES DE MATOS E OUTRO (S) REQUERENTE: SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO: OS MESMOS DECISÃO 1. Por meio das Petições de fls. 754/761 e 767/769, as partes informam que houve acordo entre eles, postulam a homologação da desistência do presente Recurso Especial. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. 4. Publique-se. 5. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - Acordo no REsp: 1442118 DF 2014/0058103-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 748242 RJ 2005/0073315-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.402 - RJ (2013/0219981-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PADOVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ISABELLA DALLA BERNADINA E OUTRO (S) NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO : EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO E OUTRO (S) DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fl. e-STJ 260, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - Acordo no AREsp: 369402 RJ 2013/0219981-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 09/06/2015)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VII (2016.03289346-26, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006113-47.2016.8.14.0000(I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: CANAÃ DOS CARAJÁS AGRAVANTE: VALE S/A ADVOGADO: DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO OAB:17830 ADVOGADO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA OAB:20110 ADVOGADO: PEDRO BRAGA GOMES OAB:7043 AGRAVADO: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE CANCELA LISBOA OAB: 12415-A AGRAVADA: ROSANGELA SILVA PEREIRA CORREIA ADVOGADO: SERGILE COSTA DO NASCIMENTO OAB:18698-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALE S/A, objetivando o EFEITO SUSPENSIVO da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Cível E Empresarial de Canaã dos Carajás, que deferiu o pedido liminar para matrícula e mensalidades de discentes ao SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA, para o ano letivo de 2016, no mesmo valor consignado no contrato relacionado ao ano letivo de 2015, em Ação Ordinária de Revisão Contratual para a Fixação de Preço de Mensalidade Escolares c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ROSANGELA SILVA PEREIRA CORREIA, em desfavor de VALE S/A e SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA, (Processo nº 0002402-14.2016.8.14.0136), quando esta última não sendo parte da contenda, vem arguir sua ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE PRINCIPAL, diante ao trato de questões escolares, com competência exclusiva do SISTEMA DE ENSINO EQUIPE, não sendo a VALE S/A mantenedora da referida Instituição de Ensino, configurando o Sistema de Ensino Equipe, mero prestador de serviços da VALE S/A. Em breve histórico, a Agravada propôs ação requerendo a suspensão do reajuste das mensalidades escolares de seus filhos - discentes do SISTEMA DE ENSINO EQUIPE, para, permitir que esses efetivem matricula e paguem as mensalidades do ano letivo de 2016, no mesmo valor consignado no contrato relacionado ao ano letivo de 2015. Requereu, ainda, a restituição dos valores já efetuados, bem como o abatimento nas mensalidades vindouras. Em decisão liminar, o togado singular deferiu o pleito liminar para o reajuste das mensalidades (vencidas e vincendas) para as séries pretendidas no ano de 2015, cujo valor poderá sofrer majoração máxima segundo o índice oficial da inflação para o setor. Contra esta decisão, a Agravante - VALE S/A, interpôs o presente recurso com pedido de efeito suspensivo, aduzindo a necessidade de reforma do interlocutório guerreado, à vista de não ser parte legítima para figurar no polo passivo da lide principal, posto tratar-se de questões exclusivamente escolares, com competência exclusiva do Sistema de Ensino Equipe, não sendo a VALE S/A mantenedora da referida Instituição de Ensino, configurando o Sistema de Ensino Equipe, mero prestador de serviços da VALE S/A. Distribuído o feito, coube-me a relatoria. É o suficiente para relatar. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC-2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, em decorrência da homologação de ACORDO, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE VALE S/A, DO POLO PASSIVO DA DEMANDA.   Havendo decisão meritória na origem, RESTOU CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de sentença de mérito, traduz por consequência a perde do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do instrumento recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P. R. Intime-se a quem couber. Transitada em julgado, promovam-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Em seguida, remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Belém, (PA), de 28 julho de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02978432-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011635-55.2016.8.14.000 Agravante: S.F.S.J Advogado: Antônio Candido Monteiro de Brito OAB/ 646 Advogado: Antônio Candido Barra Monteiro de Brito OAB/ 3961 Advogado: Edmee Barra de Brito OAB/724 e outros Agravado: M.E.S.O. Advogado: Maine Gomes de Oliveira OAB/ 13036 Advogado: Gerson Vilhena Gonçalves de Matos OAB/3815-B e outros Representante: D.S.O Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo S.F.S.J, contra decisão proferida pelo Juízo da 2 ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, proferida nos autos da a Ação de Investigação de Paternidade (proc. n.0003059-23.2008.8.14.0028), movida por D.O.S, onde fora deferido a tutela antecipada, nos seguintes termos: Tenho que após o relato dos fatos as fls. 61, a sentença de fls. 59/60 deve ser tornada sem efeito, eis que não demonstra a real pretensão da autora. Ademais, prova disso que a petição, equivocadamente juntada, consigna nome da parteautora diverso do nome da Requerente. Nesse contexto, torno sem efeito a sentença de extinção (fls. 59/60), determinando sua exclusão do Sistema Libra. Quanto ao pedido de Tutela Antecipatória, Em termos fáticos, a pretensão do autor encontra-se amparada em documentos apresentados na inicial (fls. 41/57). Nesse mesmo vértice, a tese da autora também encontra respaldo no precedente RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ REsp nº 963.278 MG 3ª Turma Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino DJ 03.06.2011), firmado em súmula do Superior Tribunal de Justiça, qual seja Sumula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Diante disso, concedo a Tutela de Evidência, nos termos do artigo 311, II, do CPC. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente dademonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Isto posto, determino em favor da Requerente a expedição de oficio ao Cartório do Segundo oficio de Registro de Imóveis para que o mesmo realize a baixa do ônus hipotecário que recai sobre o imóvel no Edifico Horto Booulevard, apto 703, Vaga de Garagem nº 21, registrado as fls. 383 do Livro 2BX da matricula 383, comprado e quitado pela Requerente, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nos termos do art. 311, II do CPC. Torno sem efeito a sentença de extinção (fls. 59/60), determinando sua exclusão do Sistema Libra. (grifo nosso)            Em suas razões recursais, alega o agravante que o magistrado de piso incorreu em erro, ao aplicar a Súmula 301-STJ para arbitrar os alimentos provisórios, visto que, jamais se negou a realizar o DNA, além de que em momento algum tomou conhecimento da realização do exame, não havendo assim, motivo para falar-se em recusa do agravante, asseverando a necessidade de ser intimado pessoalmente.            Sustenta ainda, que em casos de Ação de investigação de paternidade, o reconhecimento judicial desse parentesco é o próprio mérito da demanda, de modo que inexiste prova pré-constituída da relação de parentesco, inviável assim, fixação de alimentos em caráter provisório.            Assevera ainda que a decisão lhe causa danos irreparáveis e de difícil reparação, visto que, não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude de sua renda liquida ser de R$ 7.904,62 (sete mil novecentos e quatro reais, e sessenta e dois centavos) logo o arbitramento em 2 (dois) salários mínimos equivale a 25% dos ganhos do agravante.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando, que não poderia o magistrado de piso ter fixado os alimentos provisórios em decorrência da alegada negativa do agravante em realizar o exame de DNA, posto que o agravante não tomou conhecimento da realização de tal exame, haja vista que não houve a intimação pessoal do mesmo, além e que, é inaplicável a Súmula 301-STJ no caso em exame.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude que a jurisprudência pátria passou a admitir a concessão de alimentos provisórios nesse tipo de demanda, desde que estejam presentes provas suficientes a comprovar, ao menos, indícios da paternidade, e a negativa do agravante, já gera uma mera presunção.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, não vislumbro presente esse requisito neste momento.            Sendo assim, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Solicito informações ao Juízo da 2 ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, e comunico, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 05 de Outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA A jurisprudência pátria passou a admitir a concessão de alimentos provisórios nesse tipo de demanda, desde que estejam presentes provas incontestáveis e suficientes a comprovarem, ao menos, indícios da paternidade (2016.04118955-25, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO N° 0000511-63.2010.814.0072 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA: MEDICILÂNDIA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA (ADVOGADO: ENOCK DA ROCHA NEGRÃO - OAB/PA 12.363)  REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP (ADVOGADO: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - OAB/PA 11.192 E OUTROS) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA interposta pelo MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP.            Em suas razões (fls. 02/22), o requerente aduz que os servidores em Educação do Município de Medicilândia, representados pelo SINTEPP, estão reivindicando aumento salarial de 30%, tendo encaminhado ofícios as autoridades municipais ameaçando paralisar as atividades no caso de descumprimento das reivindicações.            Sustenta que em março de 2010 incorporou ao piso salarial 3,28% da categoria, e mesmo assim os servidores da Educação ficaram paralisados durante 10 dias.            Esclarece que em 09/08/2010, encaminhou o Ofício nº 315/2010 ao SINTEPP, esclarecendo a real situação financeira do Município, com uma proposta de reajuste salarial no percentual de 3,22%, a partir do mês de agosto de 2010, considerando que os recursos recebidos do FUNDEB estão abaixo da previsão.            Ao final, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para declarar abusivo e ilegal o movimento grevista e fixar multa diária de valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento, e, no mérito, requer que seja julgado procedente a ação para declarar ilegal e abusiva o movimento grevista dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.            Junta documentos às fls. 24/136.            Às fls. 311/313, o requerente informa que não mais possui interesse em continuar a referida ação, em decorrência da perda de seu objeto, razão pela qual solicitou a extinção do feito sem julgamento do mérito.            É o Relatório. Decido.            O Código de Processo Civil, em sem seu art. 998, preceitua: Art. 998 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.            No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).            Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA E DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no disposto no art. 485, VIII, do CPC/20151.            Nos termos dos arts. 85, § 2º, e art. 90, ambos do CPC/20152, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre valor da causa.            Belém, 28 de setembro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; 2 Art. 90 - Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 05 (2016.04101590-31, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0002235-80.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: MIGUEL PORTELA DA SILVA e CLENILDA DOS SANTOS AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: FABRÍCIO AGUIAR DA SILVA, OAB/PA 20.788 AGRAVADO: CARGIL AGRÍCOLA S/A ADVOGADO: RONALDO SÉRGIO ABREU DA COSTA, OAB/PA 6.795 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERESSADO: ANDSON DIAS DE SOUZA INTERESSADO: MASSA INSOLVENTE INTERESSADO: RONALDO SÉRGIO ABREU DA COSTA INTERESSADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A ADVOGADO: KARLENE AZEVEDO DE AGUIAR, OAB/PA 11.325 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: CELIO ROBERTO DA SILVA LEÃO, OAB/PA 14.194 RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Vistos etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por MIGUEL PORTELA DA SILVA e CLENILDA DOS SANTOS AGUIAR DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE (Proc. nº.: 00003661020108140071) manteve a nomeação do credor Ronaldo Sérgio Abreu da Costa, como administrador judicial da massa insolvente, nos termos do art. 761, inciso I do CPC/73.             Insurgem-se os agravantes contra a nomeação do administrador, alegando, em suma, que o mesmo não preenche os requisitos para exercer o cargo, considerando que transgride aos preceitos da legislação brasileira.             Ressaltam que o objeto da discussão não é a nomeação na forma do art. 761, inciso I do CPC/73 e sim impedimento legal do exercício da função de administrador judicial, considerando que o CPC/73 não tem previsibilidade jurídica em relação a pedido de destituição ou substituição, devendo ser aplica, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 11.101/05.            Requerem, liminarmente, efeito suspensivo ativo, a fim de determinar a destituição imediata do administrador judicial Ronaldo Sérgio Abreu da Costa, consequentemente, nomeando outro administrador judicial que exerça a função com independência e imparcialidade perante os credores, devedores e representantes legais, consoante estabelece a lei.               Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (186).              Ab initio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes, nos termos do art. 98 do CPC c/c a Lei nº. 1.060/50 e, ainda, considerando o estado de insolvência dos postulantes.              Em análise preliminar, observa-se que a tese defendida pelos recorrentes não trouxe nada de novo a fim de fragilizar a decisão agravada, considerando ser o administrador nomeado, conforme o art. 761, inciso I do CPC/73, credor da massa insolvente, apto, portanto, para desempenhar o cargo. Ademais, o impedimento legal descrito no art. 30, §1º da Lei nº. 11.105/05, a priori, e numa análise não exauriente, não se mostra aplicável ao procedimento de insolvência.              Assim, entendendo restarem ausentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela jurisdicional de urgência, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo pleiteado pelos recorrentes, até pronunciamento definitivo da 2ª Turma de Direito Privado.          Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/Pa.          Intime-se o agravado, nos termos do art. 1019, inciso II do CPC/2015, para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  Após, retornem-se os autos conclusos.          Publique-se. Intime-se.  Belém, 24 de fevereiro de 2017.    Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2017.00764859-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-17)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0003777-36.2017.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: VIVER VENDAS LTDA. AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. ADVOGADO: JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR   - OAB-PA: 18726 AGRAVADO: ANIZIO SANTIAGO SANTOS AGRAVADA: JADIRENE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: TAYARA GERALDA CARIDADE HOLLES - OAB-PA: 21230 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por VIVER VENDAS LTDA. e PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA que em sede de tutela antecipada deferiu os pedidos nos termos da inicial, dentre os quais, a DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO com a condenação da parte ré a restituir os autores, de uma só vez, os valores por eles pagos pela aquisição do imóvel, corrigidos e apurados na forma da lei, com retenção de 30% (trinta por cento), nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores pagos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada, processo nº. 0120062-19.2016.8.14.0301, em favor de ANIZIO SANTIAGO SANTOS e JADIRENE DOS SANTOS SOUZA, ora agravados. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿(...) Diante de todo o exposto DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ante a presença dos requisitos autorizadores, para: a) DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO com a condenação da ré a restituir os autores, de uma só vez, os valores por elas pagos pela aquisição, corrigidos e apurados na forma da lei, com retenção de 30% (trinta por cento). b) DETERMINAR o impedimento de inclusão ou a retirada, se for o caso, do nome dos requerentes de cadastros restritivos de créditos. Visando dar efetividade à decisão proferida, conferindo-a de efeitos práticos, com base no artigo 461, parágrafo 5ª, do Código de Processo Civil, DETERMINO que seja expedido ofício diretamente ao local onde se encontra negativado o nome dos autores para que faça, imediatamente, a retirada do respetivo cadastro. c) DEFIRO o pedido de justiça gratuita por vislumbrar a presença de seus requisitos. Outrossim, ressalto que a presente providencia é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, outrossim, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 21/06/2017, às 11:00hs. INTIMEM-SE as Requerentes, devendo fazerem-se presente obrigatoriamente acompanhada do advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil). CITE-SE e INTIME-SE a Requerida para comparecer na audiência designada, acompanhada obrigatoriamente de advogado particular ou de defensor público, advertindo-a que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Fica a ré também advertida que é seu dever informar o desinteresse na autocomposição no prazo de até 10 dias de antecedência da audiência designada (artigo 334, parágrafo 5, NCPC) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam Requerentes e Requerida advertidas que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo 8º, NCPC). Acaso a Requerida informe desinteresse na conciliação, deve a secretaria deste Juízo retirar, imediatamente, a audiência da pauta, aguardando o prazo para oferecimento de contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja ojulgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE. Belém, 05 de outubro de 2016 ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito respondendo pela 5ª vara cível¿ Em breve histórico, os agravantes ao afirmarem o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular aduzem: i) prescrição trienal incidente sob a pretensão de restituição de valores pagos à título de comissão de corretagem; ii) da ilegitimidade passiva ad causam e ii) pleiteiam o efeito suspensivo. Com relação a obrigação imposta às agravantes, referente a restituição de valores, alegam que o interlocutório proferido pelo Juiz Singular deve ser reformado, uma vez que estão incluídos em tal monta valores pagos a título de comissão de corretagem, cuja cobrança já estava inegavelmente prescrita quando do ajuizamento da demanda. Ademais, afirmam a ilegitimidade passiva ad causam, ressaltando que os valores pagos a título de corretagem foram feitos diretamente ao corretor pela prestação de serviço de intermediação na negociação e não à estas. Desse modo, buscam a reforma da decisão interlocutória, e sustentam existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 20-184). Distribuído o feito diante a Instância Relatora, em data de 27.03.2017, coube-me ao julgamento, com registro de entrada ao gabinete em 28.03.2017. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pela parte Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constata-se que a parte agravante alega que resta demonstrado a verossimilhança das suas alegações e o periculum in mora, uma vez que a decisão agravada se apresenta injusta, ilegal e lesiva ao direito desta. Ademais, a permanência dos efeitos da decisão agravada ensejará a lesão irreparável, ante sua inconteste irreversibilidade e devido a incidência do instituto da prescrição sobre o pleito de restituição de valores pagos a título de corretagem. Ocorre que o argumento aduzido pelos agravantes trata-se de uma prejudicial do mérito (prescrição trienal) que deverá ser analisada no momento da aferição do mérito do presente recurso, sendo necessário e prudente, portanto, a realização do contraditório. Ademais, o próprio Juiz Singular ainda não apreciou à alegação do referido instituto. Em assim, a argumentação exposta pelos agravantes se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01518560-33, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006481-56.2016.8.14.0000 AGRAVANTES: ECOTOMO SS.LTDA ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO OAB/PA 3210 AGRAVADAS: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA - OAB/PA 14.802-B RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO QUE NEGOU A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, RESERVANDO-SE O JUIZO PARA POSTERIOR REANÁLISE ? ALEGAÇÃO DE QUE É DEVIDO O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A CONSTRUTORA, QUE ATUA COM HABITUALIADADE NO RAMO DA VENDA DE IMOVEL NA PLANTA E CONSTRUÇÃO, E PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRE O BEM MAIS NÃO O REINSERE NO MERCADO ? PESSOA JURIDICA ADQUIRENTE QUE ATUA EM RAMO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E SAUDE ? INTERRUPÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA ? RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ? IMPOSIÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC ? QUANTO MAIS PROXIMA DA FASE INICIAL DO PROCESSO FOR DETREMINADA A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, MELHOR PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO E PARA AS PARTES QUE FICAM INFORMADAS DE SEU ONUS - EQUILIBRIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE CONSTRUTORA E CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Agravo de instrumento contra decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória pleiteada pela autora, ora agravante, determinando a prestação de lucros cessantes no percentual de 1% sobre o valor do imóvel, NEGANDO, entretanto o pedido de inversão do ônus da prova; 2) Agravante requer reforma, sustentando que a ausência de inversão do ônus da prova causa prejuízo de difícil reparação, vez que posterga desnecessariamente a distribuição do ônus probatório; 3) A relação existente entre a construtora, que atua com habitualidade na venda de imóvel na planta e construção, e a pessoa jurídica que atua no ramo de diagnóstico por imagem e saúde, cujo objeto não se destina a incrementar o negócio, mas a moradia de seus sócios, de sorte que o bem não se reinsere na cadeia produtiva, caracteriza-se como de consumo; 4) Caracterizada a relação de consumo, deve o CDC e seus instrumentos protetivos serem aplicados, facilitando a defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova, que deve se dar, o mais próximo possível do início da demanda a fim de evitar prejuízos à atividade probatória de ambas as partes. 5) Recurso Conhecido e provido, determinando a inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006481-56.2016.8.14.0000 AGRAVANTES: ECOTOMO SS.LTDA ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO OAB/PA 3210 AGRAVADAS: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA - OAB/PA 14.802-B RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO QUE NEGOU A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, RESERVANDO-SE O JUIZO PARA POSTERIOR REANÁLISE ? ALEGAÇÃO DE QUE É DEVIDO O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A CONSTRUTORA, QUE ATUA COM HABITUALIADADE NO RAMO DA VENDA DE IMOVEL NA PLANTA E CONSTRUÇÃO, E PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRE O BEM MAIS NÃO O REINSERE NO MERCADO ? PESSOA JURIDICA ADQUIRENTE QUE ATUA EM RAMO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E SAUDE ? INTERRUPÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA ? RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ? IMPOSIÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC ? QUANTO MAIS PROXIMA DA FASE INICIAL DO PROCESSO FOR DETREMINADA A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, MELHOR PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO E PARA AS PARTES QUE FICAM INFORMADAS DE SEU ONUS - EQUILIBRIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE CONSTRUTORA E CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Agravo de instrumento contra decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória pleiteada pela autora, ora agravante, determinando a prestação de lucros cessantes no percentual de 1% sobre o valor do imóvel, NEGANDO, entretanto o pedido de inversão do ônus da prova; 2) Agravante requer reforma, sustentando que a ausência de inversão do ônus da prova causa prejuízo de difícil reparação, vez que posterga desnecessariamente a distribuição do ônus probatório; 3) A relação existente entre a construtora, que atua com habitualidade na venda de imóvel na planta e construção, e a pessoa jurídica que atua no ramo de diagnóstico por imagem e saúde, cujo objeto não se destina a incrementar o negócio, mas a moradia de seus sócios, de sorte que o bem não se reinsere na cadeia produtiva, caracteriza-se como de consumo; 4) Caracterizada a relação de consumo, deve o CDC e seus instrumentos protetivos serem aplicados, facilitando a defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova, que deve se dar, o mais próximo possível do início da demanda a fim de evitar prejuízos à atividade probatória de ambas as partes. 5) Recurso Conhecido e provido, determinando a inversão do ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos, estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como agravante ECOTOMO SS. LTDA e agravada CONSTRUTORA VILLAGE LTDA. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, DANDO?LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 25 de abril de 2017. Desembargadora MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES relatora (2017.01788170-86, 174.375, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-05-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO      PROCESSO Nº: 0013580-77.2016.814.0000 AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAMB ADVOGADO: RAIMUNDO SABBA GUIMARÃES NETO (PROCURADOR) AGRAVADO: EDILSON JOSE VINAGRE MACHADO ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO OAB/PA Nº 19.745 RELATORA: DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Decisão Monocrática            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Fazenda de Belém, proferida nos autos do Mandado de Segurança (proc nº. 0013580-77.2016.814.0000), tendo como ora agravado EDILSON JOSÉ VINAGRE MACHADO.            Analisando detidamente os autos verifiquei que o Exmo. Desembargador José Maria Teixeira do Rosário vislumbrou a ausência de peças essenciais para o conhecimento do recurso, quais sejam a certidão de intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso e da procuração outorgada ao advogado da parte agravante, pelo que determinou a juntada destes documentos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.            Às fls. 48 observei que o agravante não atendeu a determinação expressa.            É o relatório.            Decido.            Observa-se que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.            Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.            Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            No caso, verifica-se que permanece ausente nos autos a certidão de intimação ou outro documento que comprove a tempestividade, assim como a procuração outorgada ao advogado do agravante, conforme dispõe o teor do artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil.            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, porquanto manifestamente inadmissível, ante a ausência dos documentos indispensáveis à interposição deste Instrumento.            Comunique-se ao juízo de origem.            Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.            À Secretaria para as devidas providências.                   Belém, 23 de março de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 4 (2017.01155597-97, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-04, Publicado em 2017-05-04)

R     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000582-43.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ITAMAR ADAO MACHADO AGRAVANTE: STELA DE CASTRO SANTOS MACHADO ADVOGADO: JOSE DANIEL OLIVEIRA DA LUZ AGRAVADO: ANTONIO AMERICO NETO ADVOGADO: PLINIO PINHEIRO NETO AGRAVADO: JANDIRA COELHO AMERICO ADVOGADO: LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO VILARINHO PENNA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                   RELATÓRIO         Trata-se de Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAMAR ADAO MACHADO E STELA DE CASTRO SANTOS MACHADO em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia/PA nos autos da Ação de Anulação de Contrato C/C Reintegração de Posse em face de ANTONIO AMERICO NETO E JANDIRA COELHO AMERICO.         A decisão agravada foi a que declinou da competência para o Juízo de Direito da Comarca de Goiânia, estado de Goiás. .         Aduz o agravante que fora ajuizado ação de rescisão contratual, com base em Contrato de Compra e Venda, em que as partes renunciaram qualquer outro foro se não o de competência da Comarca de Conceição do Araguaia-PA. Tramitando normalmente em primeiro grau pela 1ª Vara Cível desta Comarca, sendo obtido uma resposta favorável ao pedido.          É o breve relato.          Analisando detidamente os autos, verifico que o recurso ora interposto é inadmissível, por não se enquadrar no rol do artigo 1.015 do CPC. A matéria de competência deve ser alegada em sede de contestação, ao passo que o Juízo pronunciou-se a favor do declínio, não sendo o presente recurso a forma devida de ataque a matéria interposta.           Ante o exposto, considerando-se que o rol do art. 1015º do CPC é taxativo, com base no art. 932, III, do CPC, posto ser inadmissível. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NCPC. 1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil restou elencado as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de Instrumento, não estando prevista a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que declina a competência. 2. In casu, nota-se que a decisão atacada trata sobre competência absoluta em razão da matéria, haja vista o Juízo de 1º grau estar declinando a mesma em favor das Varas do Juízo Comum, portanto, face a ausência de previsão legal para interposição do presente agravo, este mostra-se manifestamente inadmissível. 3. Agravo interno improvido                      Belém, de de 2017.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.02329426-98, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-27, Publicado em 2017-06-27)