PENAL. CONDENAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO. CUSTAS. 1. A autoria restou devidamente demonstrada pelo amplo contexto probatório, que conta, inclusive, com o reconhecimento levado a efeito pelas vítimas de forma firme e segura. 2. Configurada a grave ameaça, perpetrada com simulação de emprego de arma de fogo, não há que se falar em desclassificação para o delito de furto.3. Incide a causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes, estando comprovada a participação efetiva do comparsa na empreitada criminosa pelo contexto probatório que conta com as declarações das vítimas.4. Justificável a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, visto que as circunstâncias judiciais, à toda evidência, não favorecem o réu.5. Para indenização por danos materiais, mister pedido expresso e ainda que seja oportunizado o contraditório. 6. A condenação em custas processuais consiste em mandamento legal, devendo ser, na sentença ou acórdão, imposta ao vencido, tal como determina o artigo 804, do CPP. A impossibilidade de seu pagamento pelo sentenciado, em face de seu estado de pobreza, há de ser aferida pelo Juízo das Execuções.

PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO.1.Suficiente e apto a gerar condenação no crime de furto qualificado um conjunto probatório formado pela confissão extrajudicial do réu, em consonância com o depoimento do policial responsável pelo flagrante, da vítima e de testemunha.2.Para a consumação do crime de corrupção de menores, é indiferente estar ou não o menor já inserido na marginalidade, pois se trata de crime formal, consumando-se diante da simples conduta do autor, maior de idade, em praticar crime em companhia de adolescente.3.Exclui-se a condenação em indenização por danos se não houve pedido expresso e igualmente não fora oportunizado o contraditório e a ampla defesa.

PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS.1)Se as provas convergem para a autoria e materialidade do fato criminoso, não há que se acatar a tese de absolvição.2)Para indenização por danos materiais, mister pedido expresso e ainda que seja oportunizado o contraditório.3)A condenação em custas processuais consiste em mandamento legal, devendo ser, na sentença ou acórdão, imposta ao vencido, tal como determina o artigo 804, do CPP. A impossibilidade de seu pagamento pelo sentenciado, em face de seu estado de pobreza, há de ser aferida pelo Juízo das Execuções.

Penal e Processual. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Exclusão da indenização imposta. Ausência de Contraditório.1. Opera-se a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, segundo o disposto no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, se entre o recebimento da denúncia e a condenação transcorreram mais de cinco anos.2. Para indenização por danos morais e materiais mister se faz que haja pedido expresso, e ainda que seja oportunizado o contraditório.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - APLICAÇÃO DA PENA - DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - TENTATIVA - INDENIZAÇÃO.1. SE AS PROVAS CONVERGEM PARA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO, NÃO HÁ QUE SE ACATAR A TESE DE ABSOLVIÇÃO.2. PARA A CONSUMAÇÃO DO ROUBO, DISPENSA-SE O CRITÉRIO DA SAÍDA DA COISA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, BASTANDO A CERTEZA DE QUE, CESSADA A VIOLÊNCIA, O AGENTE TENHA ALCANÇADO A APREENSÃO DA RES, AINDA QUE RETOMADA, EM SEGUIDA PELA PERSEGUIÇÃO IMEDIATA. 3. NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVANTES IDÔNEOS A CERTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE VOLTADA PARA PRÁTICA DE DELITOS, E AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS A SEREM VALORADAS NEGATIVAMENTE, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL. 4. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ.5. PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MISTER PEDIDO EXPRESSO E AINDA QUE SEJA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO.

PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INDENIZAÇÃO.1.Havendo depoimento seguro e coerente das testemunhas a indicar adulteração de sinal identificador de veículo, tem-se um conjunto probatório suficiente para confirmar o decreto condenatório pelo referido crime.2.A apreensão de veículo automotor em outra unidade da federação enseja a aplicação da qualificadora prevista no §5º, do art. 155, do CP, sendo irrelevante se tratar de cidade limítrofe ao Distrito Federal. 3.Para indenização por danos materiais, mister pedido expresso e ainda que seja oportunizado o contraditório.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DE ENCAMINHADO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I - O Código de Defesa do Consumidor, em art. 43, § 2º, exige do órgão arquivista apenas a comprovação do correto encaminhamento da notificação ao consumidor, antes da inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, sendo despicienda a comprovação de que tenha efetivamente recebido a comunicação.II - Para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, basta a parte firmar declaração de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova, ou até mesmo indícios em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado, como se deu na hipótese. III - Negou-se provimento ao recurso.

PENAL - ROUBO - DOIS RÉUS - AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - VIOLÊNCIA FÍSICA - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ.I. A violência física exercida contra vítima fisicamente inferior é suficiente para configurar a ameaça do crime de roubo e, praticada em conjunto, torna o delito circunstanciado. II. Configura roubo consumado a mera inversão da posse do bem. III. A palavra da vítima, criança com 12 anos de idade, quando em sintonia com demais provas colhidas em juízo, basta para apontar a autoria dos acusados.IV. É vedada a redução da pena abaixo do mínino legal em razão do reconhecimento de atenuantes. Enunciado da súmula 231 do STJ.V. A reparação ex delicto obedece às disposições processuais e constitucionais. Exige pedido formal do Ministério Público ou da defesa, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório. VI. Apelo provido parcialmente só para excluir a indenização por danos materiais e morais fixada na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS AFASTADA.I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando amparada em outros elementos de prova.II. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo do art. 1º da Lei 2.252/54, atual 244-B do ECA. Precedentes do STJ.III. A indenização às vítimas criada pela Lei 11.719/08 é norma de direito material que não pode retroagir. Não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório.IV. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - FATOS DIFERENTES - AUSENTE BIS IN IDEM - PERSONALIDADE - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADMITIDA - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À VÍTIMA AFASTADA - AUSENTE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE.I. Presente a multiplicidade de antecedentes delitivos, a análise de certos fatos para a pena-base e outros diversos para a reincidência não enseja duplicidade.II. A personalidade desfavorável autoriza a majoração da pena-base. III. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, mas não a anula.IV. A indenização às vítimas incluída pela Lei 11.719/08 não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório.V. Recurso provido parcialmente, apenas para decotar a indenização mínima.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO REGISTRO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO IPSO FACTO DO DANO MORAL. PROIBIÇÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL. RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Documento necessário ao regular exercício do direito de ação não se confunde com aqueles destinados à atividade probatória a ser realizada no curso da instrução processual. 2. Demonstrada nos autos a ocorrência de erro no procedimento da instituição financeira que culminou na manutenção do registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, resta configurada a realização de ato ilícito gerador do dever de indenizar. 3. O dano moral ocorre ipso facto, ou seja, é consequêcia inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa a direitos da personalidade.4. Inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.5. Razoabilidade do valor fixado que atende ao binômio reparação/prevenção. 6. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça inaplicável ao caso vertente.7. Apelação e recurso adesivo não providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ONUS DA PROVA. ADVOGADO SUBSTITUÍDO NOS AUTOS. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. INTERESSE. CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Uma vez comprovado o inadimplemento da obrigação, cabalmente demonstrada nos autos, dá lugar à incidência do art. 881, do Código Civil de 1916, possibilitando a escolha, pelo credor entre requerer o adimplemento específico da obrigação ou a respectiva conversão em perdas e danos.2. O autor não se desincumbiu do seu ônus probatório para demonstrar as alegações quanto aos valores declarados na inicial e pretendidos em sede de apelação.3. Mesmo havendo uma substituição de advogados durante a tramitação do feito, os causídicos deverão entrar em acordo para a composição dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso logrem êxito na demanda. Neste caso, a repartição dos honorários advocatícios entre os dois patronos será feita na proporção razoavelmente sopesada na medida de atuação de cada advogado constituído nos autos. Assim, pode-se dizer que incide no caso o binômio necessidade/utilidade. Presente, pois, o interesse recursal do advogado substituído.4. Quanto à legitimidade recursal, houve evolução legislativa e jurisprudencial e atualmente os honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais pertencem aos advogados, que em nome próprio podem pleitear a condenação da parte sucumbente, facultando-se à parte por eles representada, legitimidade concorrente.5. Afastadas as preliminares de ilegitimidade e falta de interesse recursal, conhecido o recurso autônomo do advogado substituído, dando-lhe provimento para inverter dos ônus da sucumbência, sem compensação.6. Às apelações do autor e do réu, negou-se provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REU. RECURSO DO MP. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. PROVAS CONTUNDENTES E COESAS. DANOS MATERIAIS. FATOS ANTERIORES À NOVA LEI. AFASTABILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória, em razão de crimes dessa natureza serem comumente praticados às espreitas, sem a presença de testemunhas, ainda mais quando as versões apresentadas em Juízo e durante a fase policial são confortadas entre si e pelas demais provas dos autos.2. O depoimento do policial que participou das investigações deve ser revestido de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório.3. A apreensão de parte da res furtiva em poder dos acusados, atrelada ao depoimento judicial feito por policial que participou das investigações, apontando ser os acusados os autores do delito de furto, constituem provas suficientes a atribuir a autoria dos delitos aos acusados, não havendo que se invocar o princípio in dubio pro reo.4. A teor do que dispõe o artigo 167 do Código de Processo Penal, admite-se a substituição da prova material pela testemunhal em delitos que deixam vestígios, quando estes não puderem ser constatados pelos peritos. Precedentes STJ.5. Ressalvado posicionamento anterior, no sentido de que cabível a fixação do dano material no d. Juízo a quo, na Primeira e Segunda Turma Criminal desta colenda Corte de Justiça tem prevalecido o entendimento de que, em se tratando de fato anterior à lei que alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal, e, sendo a lei nova mais gravosa, não poderá ela retroagir.6. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANALISE DA CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DA ARMA IMPRÓPRIA. BIS IN IDEN NO TOCANTE A PERSONALIDADE, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se sustenta a preliminar de nulidade do processo, por falta de fundamentação na análise das circunstâncias judiciais esculpidas no art. 59, do CP, haja vista que o d. juiz de Primeiro Grau demonstrou quais os quesitos que utilizou para formação de seu convencimento. O legislador não exige do magistrado o exercício doutrinário exaustivo sobre as condições do réu ou do fato, nem atribuição de fração a cada uma das circunstâncias sopesadas.2. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, praticados, em sua maioria, às escorreitas, distante de testemunhas.3. A utilização de armas do tipo faca são idôneas para atrair a circunstância de aumento de pena prevista no § 2º, do artigo 157, do Código Penal. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que na hipótese de existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, poderá o julgador considerar uma como antecedente penal, e outra para fins de reincidência.5. A conduta social se caracteriza como o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. Não havendo elementos suficientes nos autos, não pode ser avaliado negativamente com base em meras suposições. 6. Inviável a condenação do apelante ao pagamento de danos materiais sofridos pela vítima, uma vez que, em se tratando de fato anterior à lei que alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal, e, cuidando-se de lei nova mais gravosa, não poderá ela retroagir.7. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTO DO BILHETE PREMIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESSARCIMENTO. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA. CORRÉ. AUSÊNCIA DE RECURSO. CITAÇÃO POR EDITAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. EXTIRPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSTERIOR AO CRIME. NÃO APLICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. Em crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima possui alto valor probatório e goza de veracidade, porquanto esses normalmente são praticados sorrateiramente, em meio a várias pessoas desatentas ou sem que haja pouca ou nenhuma testemunha para confirmar o delito perpetrado.2. Registre-se que apesar da necessidade de se proceder à redução da pena base, as conseqüências do crime devem ser valoradas negativamente, porque o prejuízo sofrido pela vítima além de não ter sido ressarcido, foi de grande monta, R$ 8.000,00 (oito mil reais).3. Incabível a condenação do apelante à reparação dos danos materiais, posto que o fato ora em apreço ocorreu antes da vigência da nova Lei N. 11.719/08 que dispôs sobre a possibilidade de se arbitrar indenização mínima, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal.4. Registre-se que apesar da corre Gerlides Dias Barbosa não ter recorrido, apenas tendo sido intimada por edital, ao compulsar os autos, verifiquei que a pena fixada em seu desfavor mostrou-se desproporcional aos ditames de repressão e prevenção do crime, motivo pelo qual, utilizando-me da regra insculpida no § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus de ofício, com o intuito de reformar a pena que lhe foi arbitrada e também extirpar a indenização a que foi condenada.5. Recurso parcialmente provido e habeas corpus concedido de ofício.

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MICROTRAUMAS POR ESFORÇOS REPETITIVOS. LER/DORT. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECUSA. PREJUDICIAL AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO.Nos casos de invalidez permanente decorrente de acidente, o dies a quo do prazo prescricional na ação de indenização deve recair na data em que o segurado tem ciência inequívoca da sua incapacidade permanente. (STJ, súmula 278).Os microtraumas decorrentes de esforços repetitivos (LER/DORT), que provocam invalidez laborativa, caracterizam acidente de trabalho para fins de cobertura securitária. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.A incapacidade definitiva para o exercício das atividades laborativas atestada em perícia médica da Previdência Social constitui prova suficiente para ensejar o pagamento de indenização securitária, sendo inadmissível qualquer perquirição a respeito.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil) e não do evento danoso.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA RECONHECIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.Evidenciado o dano moral causado pela conduta da apelante, que, diante de uma pseudo situação de inadimplência do apelado por ela reconhecida, determinou o corte do fornecimento de água em sua residência, causando-lhe transtornos. O corte indevido do fornecimento de água, por si só, gera o dever de indenizar por dano moral.É tempestivo o recurso interposto contra decisão já juntada aos autos, ainda que não publicada no Diário de Justiça.Em se tratando de danos morais, a indenização tem natureza compensatória e penalizante, devendo ser observada, para a fixação do valor devido, a capacidade econômica das partes e a intensidade do dano sofrido.

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INVALIDEZ PERMANENTE. 1. A FENASEG é parte legítima para figurar nas ações referentes ao DPVAT, porquanto é a responsável pelos procedimentos administrativos para o pagamento das indenizações, evidenciando sua relação jurídica de direito material com os beneficiários do seguro. 2. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257 STJ). 3. A lei de regência do DPVAT não especifica tipos de veículo automotor, não podendo substituí-la ou acrescê-la nenhuma resolução do CNSP. 4.A indenização, por invalidez decorrente de seguro obrigatório fixada em salários mínimos está conforme a Lei nº6.194/74 (art.3º), que não foi revogada pelas de nºs 6.205/75 e 6.423/77 e não constitui ofensa ao texto constitucional como fator de correção monetária. Há de se por em relevo a superioridade hierárquica da lei nº6.194/74 diante das Resoluções do CNSP.5.Recurso improvido.

CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.I. Carece de interesse recursal o exame de agravo retido, cujo objeto é a decisão que concede pedido liminar, mormente em se tratando de concessão de tutela específica sob pena de multa diária (CPC, art. 461), porquanto seu conteúdo é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (CPC, art. 523).II. Inquestionável a conduta ilícita da ré, porquanto, sem haver vínculo jurídico entre as partes, a autora teve seu nome inscrito em banco de dados restritivo ao crédito, fato que por si só gera dano moral, em razão de contratação de serviços de telefonia por terceiro utilizando seus dados pessoais.III. A fixação da condenação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Verificada sua exorbitância sua redução é medida que se impõe.IV. Em se tratando de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso e a correção monetária, por visar a recomposição do poder aquisitivo da moeda, desde a data em que o valor foi fixado, tal qual decidido na sentença.V. Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. MORA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. AFASTADA.I - Não há ilegalidade ou abusividade em cláusulas contratuais que prevejam a responsabilidade dos promissários compradores pela quitação das parcelas e a incidência de correção monetária em juros, uma vez que livremente pactuadas, e em conformidade com as regras consuetudinárias, devendo ser observadas, sob pena de malferir o princípio do pacta sunt servanda e de acarretar desequilíbrio entre as partes.II - Afastada a culpa da ré na demora da liberação do financiamento, incumbe aos promitentes compradores a atualização da quantia referente, inclusive juros e outros encargos, pelo pagamento a destempo, conforme expressamente pactuado. III - Negou-se provimento.