APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais e de adolescente - que confirmou que vendia droga para o réu -, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando mantinha em depósito droga em sua residência. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. LEI DE DROGAS, ART. 40, VI. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO DELITO. O número da carteira de identidade do adolescente e a data de nascimento constantes no termo de declaração prestado na delegacia servem à comprovação da menoridade para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA MAS VIABILIZA UMA DIMINUIÇÃO MAIOR DO QUE A APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de crack em grande quantidade (41,5 g), por se tratar de droga com alto grau de lesividade, não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a redução de 1/5 da pena mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Levando-se em consideração o quantum de pena aplicado e as circunstâncias judiciais, deve ser mantido o regime semiaberto para o resgate da reprimenda, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001344-0, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. VASTA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovado nos autos a materialidade do crime de furto qualificado mediante o arrombamento de uma porta da residência, bem como que o réu foi o seu autor, não há falar em insuficiência de provas para a condenação. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO OBTIDA MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, uma vez que o furto foi perpetrado mediante o rompimento de obstáculo - arrombamento de uma porta da residência - e o réu é reincidente e possuidor de maus antecedentes. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES, JÁ BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. A reincidência e a existência de maus antecedentes criminais ensejaria o cumprimento da pena em regime fechado. Se o juiz a quo, observando a orientação contida na Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, aplicou ao acusado o regime semiaberto, não há falar em estabelecimento de regime mais benéfico. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões de recurso, faz ele jus ao estabelecimento de R$ 477,00, conforme parâmetros estabelecidos pela Seção Criminal desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066252-5, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. ARMAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE E DECLARAÇÕES COLHIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027597-8, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FATOR EXTERNO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO, NEM À ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027326-6, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029527-9, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTACIADO, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II E ART. 288, CAPUT. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DO ATO COM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO ADOLESCENTE. LEI N. 8.069/90, ART. 122, III. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Realizada audiência com a apresentação de justificação pelo adolescente, sendo determinado nesse ato o seu retorno ao cumprimento de medida de semiliberdade, fica sem objeto o habeas corpus impetrado com a finalidade de anular a decisão que determinou a sua internação sem a observância do art. 122, III, da Lei n. 8.069/90. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027651-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 226, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA E MORAR NA MESMA CASA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS E DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES OU DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DE DUAS AÇÕES DISTINTAS. REGRA DO CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001274-7, de Fraiburgo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. IMPOSTA PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011099-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. JUÍZO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS CRIMES DE QUADRILHA E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DOS ÚLTIMOS E DESAPARECIMENTO DO PRIMEIRO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO CONFIRMADA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028868-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ESQUEMA DOS FALSOS MÉDICOS. ATUAÇÃO MEDIANTE CLONAGEM DO REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO, QUE EXPÔS A PERIGO PESSOAS, ESPECIALMENTE CARENTES, QUE NECESSITARAM TRATAR-SE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALIADO AO FATO DE ORGANIZAÇÃO ESTENDER-SE EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027653-0, de Papanduva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 15 E ART. 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03 E ART. 121, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICÁVEL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AUTORIDADE JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028906-3, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). PACIENTE GIOVANI. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. PACIENTE JHONATTA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública" (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028818-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 329, 331, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RESPECTIVAMENTE). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CPP. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027648-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (71 PEDRAS DA DROGA "CRACK", PESANDO 112,9G; 16 PORÇÕES DE "COCAÍNA", PESANDO 89,9G; E 1 PORÇÃO DE "MACONHA", PESANDO 1,3G), ENCONTRADAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NA QUAL O PACIENTE ESTAVA, BEM COMO UMA PORÇÃO NA POSSE DE UM COACUSADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DAS DROGAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027652-3, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. (ART. 157, § 2°, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. VIABILIDADE. MÁ CONDUTA SOCIAL CONFIGURADA. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ADEMAIS, RÉU QUE DETÉM TRÊS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE PERMITE, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, QUE UMA DAS CONDENAÇÕES SIRVA PARA AFERIR OS ANTECEDENTES NEGATIVOS (JÁ MAJORADO PELO SENTENCIANTE) E A OUTRA PARA DAR AUMENTAR A PENA PELA MÁ CONDUTA SOCIAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER APLICADA EM 1/6 (UM SEXTO) PARA AMBAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUAIS SEJAM, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL, SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO, E NÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E A MÍNIMA COMINADA, MAS NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). VIABILIDADE EM PARTE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE NA PENA MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO. TODAVIA, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CONFORME VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE O DOCUMENTO JUNTADO NÃO É CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. DOCUMENTO DE CARÁTER OFICIAL EMITIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, CONSTANDO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS COMO A DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DOCUMENTO IDÔNEO QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076340-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ESTELIONATO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO FURTO PELO ESTELIONATO. FURTO DE UMA CARTEIRA E PRÁTICA DE ESTELIONATO COM O USO DE CARTÃO, DOCUMENTO E UM CHEQUE, QUE ESTAVAM EM SEU INTERIOR. CONDUTAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. MINORAÇÃO INVIÁVEL. SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E FIXADA NO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO NO MÍNIMO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APLICAÇÃO DE TRÊS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO PARA DUAS. EXEGESE DO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011075-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 109, V, DO CP. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO RÉU. DECURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO PREJUDICADO. CRIME REMANESCENTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA PROMOVIDA EX OFFICIO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011581-6, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ARTIGO 218-B DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INVOCADO. SENTENÇA QUE APENAS ATRIBUIU DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CONDUTA. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACUSADO QUE PRETENDIA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA COM ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. PROMESSA DE PRESENTES AO OFENDIDO. INOCORRÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS COM A PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL POR PARTE DE TERCEIRO. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL EM ANÁLISE. VÍTIMA QUE NÃO ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE EXPLORADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. CONDENAÇÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071775-8, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA NO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR SOBRE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA REALIZADA EM JUÍZO DEPRECADO. TESE RECHAÇADA. PARTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO STJ. PRECEDENTES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, EXCEÇÃO À ORDEM PREVISTA NOS ARTS. 222, § 1º, E 400 DO CPP. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE PADRASTO, MANTÉM RELAÇÕES SEXUAIS FORÇADAS COM A VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA INFANTE UNÍSSONAS E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA SEXUAL E SEU AUTOR, CORROBORADAS POR CONSELHEIRA TUTELAR, RELATÓRIO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL, DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU RUPTURA HIMENAL ANTIGA NA OFENDIDA. RETRATAÇÃO JUDICIAL DA MÃE DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE DESTOA DAS PROVAS COLIGIDAS. NÍTIDO ESCOPO DE LIVRAR O RÉU DA IMPUTAÇÃO PENAL. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ELEMENTOS BASTANTES PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REQUERIDA A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). AFASTAMENTO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) ACERTADAMENTE ADOTADA NA DECISÃO COMBATIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA INDICATIVAS QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA, NO MÍNIMO, EM SETE OPORTUNIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081628-3, de Seara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APENADO QUE, AO RETORNAR DE SAÍDA TEMPORÁRIA, TRAZIA CONSIGO 50 (CINQUENTA) BUCHAS DE MACONHA PARA DENTRO DE ERGÁSTULO PÚBLICO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NA PRISÃO DO RÉU QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ESTUPEFACIENTES ATRIBUÍDA AO ACUSADO. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO APELANTE E CONDIÇÕES DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA ILÍCITA PERPETRADA. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE ATESTA DEPENDÊNCIA PSÍQUICA DO ACUSADO EM GRAU MODERADO, COM CAPACIDADE PARA ENTENDER, AO TEMPO DOS FATOS, O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. AGENTE IMPUTÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTIUIÇÃO DA PENA (ART. 44 DO CP). REJEIÇÃO. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010159-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).