APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de usuários e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando a acusada trazia consigo determinada quantidade de droga. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DA DROGA E QUANTIDADE QUE NÃO AUTORIZA REDUÇÃO MAIOR DO QUE A APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de crack em considerável quantidade, por se tratar de droga com alto grau de lesividade, não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a redução de 1/3 da pena fixada pelo juiz mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DESABONADORAS. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. A culpabilidade deve ser considerada para o aumento da pena basilar diante do elevado grau de reprovabilidade da conduta da acusada, pois agiu de forma destemida e pouco se importou com eventual repreensão por parte da polícia. Do mesmo modo, justificado está o aumento dado em razão das consequências do delito, diante do fato de ter a ré praticado o delito na frente de adolescente. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. Embora tenha sido estipulada pena inferior a 8 anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - culpabilidade, circunstâncias do delito e natureza e quantidade de droga -, in casu, não autorizam a fixação de regime mais brando do que o fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078422-3, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL CONSONANTE. RÉU QUE MANTINHA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA EM COMPARTIMENTO LOCALIZADO EM QUARTO DE DORMIR. POSSE IRREGULAR EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A TANTO. MODALIDADE PREVISTA NO ROL LEGAL. ADOÇÃO A CRITÉRIO DO SENTENCIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. ESCOLHA QUE INDEPENDE DA VONTADE DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058767-4, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS ACUSADOS. PRELIMINARES. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 POR AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESSÃO AMPARADA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE DROGAS. LAUDO PERICIAL COLACIONADO AOS AUTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DITA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO TELEFÔNICO PELA LEITURA, POR POLICIAIS MILITARES, DE MENSAGENS DE TEXTO CONTIDAS EM APARELHO CELULAR APREENDIDO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APREENSÃO DE BENS RELACIONADOS AO FATO DELITUOSO. SIMPLES VERIFICAÇÃO DE REGISTROS GRAVADOS NO PRÓPRIO APARELHO, ADEMAIS, QUE NÃO CONFIGURA PREJUÍZO AO DIREITO DE SIGILO. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA ILEGALIDADE DE PROVA CONSUBSTANCIADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERCEPTAÇÃO AUTORIZADA VIA DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSCITADA NULIDADE EM RAZÃO DA JUNTADA, DEPOIS DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DE PROVA REQUERIDA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. PARTES QUE FORAM INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR NÃO ACATADA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO QUE COLIDE FRONTALMENTE COM OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E A ABORDAGEM DOS RÉUS, BEM COMO COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AO FEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO INTERESTADUAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DOS DENUNCIADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO VOLTADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058631-1, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. 1) INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CULPOSOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENA REAJUSTADA. 2) ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, III, "B" E "D", DO CÓDIGO PENAL. POSTULADO RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CONFIGURADA, NA FORMA RETROATIVA, EM FACE DA NOVA PENA (ART. 109, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.078402-1, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, III, C/C O ART. 14, II. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 25 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESABONADORAS. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. Não devem ser consideradas para o aumento da pena as circunstâncias do crime quando estas não se afastarem da linha da normalidade. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. Limitando-se o réu a confessar o delito somente em juízo, quando já confirmadas a autoria e a materialidade, deve a reincidência específica preponderar sobre a confissão espontânea. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3. Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o réu foi preso dentro do apartamento da vítima já na posse da res furtiva, não obtendo êxito em sua empreitada apenas em razão de ter sido surpreendido, aconselhável a redução da pena na fração de 1/3. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 25 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988, deve o acusado ser absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057768-0, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS, ALIADOS À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ASSUME RELEVÂNCIA EM FACE DAS EVIDÊNCIAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - EXEGESE DO ART. 122, INC. I, DA LEI 8.069/90 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.068089-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP), DA MESMA FORMA, NÃO ACOLHIDOS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES NO EMPREGO DE AMEAÇA, NA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO E NA PRESENÇA DO SEGUNDO ELEMENTO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA, PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032349-3, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO EM FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. RÉU PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO ANOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009552-8, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA ETAPA, NOS TERMOS DO ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PUNINDO-SE MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS. AUMENTO DEVIDO. RECURSO DO RÉU. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, DO SEMIABERTO EM RESPEITO À SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DE REGIME AINDA MAIS BRANDO. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008105-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, DE FORMA INDIRETA, AFASTA AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA PARTE NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE DE REBATER, EXPRESSAMENTE, OS ARGUMENTOS ARGUÍDOS PELA DEFESA. EIVA AFASTADA. Se a decisão demonstra, com clareza, a materialidade e autoria delitivas, bem como a exposição dos motivos que levaram à condenação do acusado, ficando refutada, mesmo que de forma implícita, as teses alegadas com o objetivo de comprovação da negativa de autoria, não há falar em nulidade da sentença por falta de análise de tese defensiva. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CULPABILIDADE DE UM DOS ACUSADOS. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS E SUSPEITAS QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM RELAÇÃO AO MESMO. Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e extreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer (RT 708/339). CORRÉU. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA SUA APREENSÃO E DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, PODENDO SER SUPRIDA POR PROVA ORAL. A não apreensão e a consequente falta de perícia da arma de fogo utilizada para a prática do roubo não desnaturam a causa de aumento, porquanto prescindíveis quando evidenciada sua utilização pela prova testemunhal. AGRAVANTE. ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO DESCREVE ESSA AGRAVANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. Se a denúncia não descreve e a prova dos autos não demonstra que o réu promoveu, organizou a cooperação no crime ou dirigiu a atividade dos demais agentes, não há como ser reconhecida a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, tanto por cerceamento de defesa quanto por falta de prova. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS, UM DELES PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.090908-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DE A. DE C. N. - AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA - PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS A RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA - RECURSO DESPROVIDO RECURSO DE J. F. B. DE V. - PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA SOMADA À REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - EXEGESE DO ART. 122, INCS. I E II, DA LEI 8.069/90 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.082281-5, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028812-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026636-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIOLÊNCIA EVIDENCIADA. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de vias de fato quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o restante do conjunto probatório. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O DECISUM GUERREADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não de deve conhecer do pedido, por ausência de interesse recursal, quando este for totalmente dissociado dos fatos de que tratam os autos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030521-6, de Taió, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040828-2, de Itaiópolis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. COLISÃO DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA VÍTIMA COM A PARTE TRASEIRA/LATERAL DO CAMINHÃO DIRIGIDO PELO ACUSADO QUE ATRAVESSAVA A RODOVIA. TRAVESSIA PRATICAMENTE CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS A INDICAR TENHA O ACUSADO AGIDO COM CULPA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA, POR TER DEIXADO DE OBSERVAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE MOVIMENTAR O SEU VEÍCULO E DAR INÍCIO AO CRUZAMENTO DA RODOVIA. O fato de a colisão ter ocorrido sobre a mão de direção do veículo conduzido pela vítima, por si só, não é suficiente para se reconhecer culpa no proceder do condutor de veículo automotor (caminhão), pois não há nos autos elementos suficientemente seguros a indicar tenha agido de forma imprudente ao encetar manobra de travessia de rodovia, quase totalmente concluída, considerando-se o fato de a vítima eventualmente estar trafegando em velocidade superior àquela permitida no local do sinistro. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010335-8, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DELAS. INEXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. ARGUIÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA IMPLICITAMENTE RECHAÇADA NA SENTENÇA, POIS NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. PREFACIAIS AFASTADAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES NA FACE E NOS COTOVELOS DA OFENDIDA. ALEGAÇÃO DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos com violência doméstica, tanto mais se inexistente nos autos elementos que a contrarie, de modo que não há por que desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção, tal como ocorre no caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080226-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 155 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE TRAFEGA EM ALTA VELOCIDADE, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E CAPOTA SOBRE A PISTA, OCASIONANDO O ÓBITO DE UM DOS PASSAGEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO QUE EVIDENCIAM O EXCESSO DE VELOCIDADE. TESTEMUNHOS QUE INFORMAM A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PASSÍVEIS A ENSEJAR A SUA CONCESSÃO. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.041201-0, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE NO MOMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017931-5, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DE POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE ALIADAS A RELATO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL PROTEGIDA - APREENSÃO DE QUATRO CARTUCHOS RECÉM-DEFLAGRADOS NO TAMBOR DE REVÓLVER DE POSSE DO ACUSADO - ELEMENTOS BASTANTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005248-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).