APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INEXIGIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL A ACUSADA É SÓCIA ADMINISTRADORA, LIMITADO AO VALOR APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001601-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ACUSADO QUE REALIZA PAGAMENTO COM CHEQUE FURTADO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRETENDIDA REDUÇÃO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES EQUIVOCADAMENTE SOPESADOS - AÇÃO PENAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE À FATO POSTERIOR AO ILÍCITO EM ANÁLISE QUE NÃO SERVE PARA AGRAVAR A REPRIMENDA - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - AÇÃO PENAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS MIGRADA PARA O RECONHECIMENTO DA MÁ CONDUTA SOCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que se utiliza de cheque sabidamente furtado para realizar compras no comércio, induzindo em erro a vítima, subsumindo-se a conduta, deste modo, à figura delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal" (ACrim n. 2009.062517-7, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.08.2012). "Não é possível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes do acusado e, por conseguinte, majorar a pena-base" (ACrim n. 2011.096577-9, Des. Rodrigo Collaço, j. 29.08.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021335-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CONDUTA DE CONJUNÇÃO CARNAL - APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.015/09, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. A unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor promovida pela Lei nº 12.015/09 não pode ser aplicável ao acusado que, em fato acontecido anterior à referida modificação, praticou apenas uma das condutas, sob pena de a lei posterior agravar sua situação. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE OUTRAS TESTEMUNHAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA CONJUNÇÃO CARNAL SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E QUE ESTAVA COM A CAPACIDADE REDUZIDA - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em consonância com as demais provas, possui relevante valor probante, pois crimes dessa natureza normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas. DEFESA PESSOAL - ERRO DE TIPO - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE JÁ CONHECIA A VÍTIMA E ERA VIZINHO DELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089745-8, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT C/C ART. 35, CAPUT) - SUCESSIVOS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FULCRADOS NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA JÁ APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DELIBERAÇÃO SUPERVENIENTE QUE FAZ REMISSÃO A DECISÃO ANTERIOR PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT - NOVOS ARGUMENTOS ATINENTES À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - TESTEMUNHAS JÁ OUVIDAS - GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO MAIS SUBSISTENTE - MANTENÇA DA MEDIDA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA AFERIDA POR MEIO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - PLEITO DE IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029415-0, de Imbituba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CONDUZIDO. BENS FURTADOS APREENDIDOS E RECUPERADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PENAL. DECISÃO QUE FOGE À ANÁLISE DOS PRECEITOS DITADOS PELOS ARTS. 302 E SEUS INCISOS E 303, AMBOS DO CPP. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DO CASO. ENVOLVIMENTO DE TRÊS ADOLESCENTES. VÍTIMA DE 82 ANOS. RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008350-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A FÉ PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM MOTIVADA POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE NOTICIAVAM O COMÉRCIO ILÍCITO NA RESIDÊNCIA DO CODENUNCIADO. ADOLESCENTE, IRMÃO DA ACUSADA, QUE PARTICIPAVA DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO EM CAMPANA DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS NA CASA. APREENSÃO DE 1,6KG DE MACONHA, 15 PETECAS DE COCAÍNA, 14 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 1G DE HAXIXE, 13 TELEFONES CELULARES, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, CHEQUES, DÓLARES, PESOS ARGENTINOS E MOEDA NACIONAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. PRETÉRITA CONDENAÇÃO E FUGA PELO MESMO CRIME. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE, QUANDO DA QUALIFICAÇÃO NA POLÍCIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIA NOME DE OUTREM PARA OCULTAR FUGA E ANTECEDENTES. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO E HOMOLOGADO, PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENÚNCIA OFERECIDA, TUDO COM NOME DIVERSO DA ACUSADA. CONFISSÃO EM JUÍZO CONFORTADA PELA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DOLO DE OBTER VANTAGEM EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INVESTIGAÇÃO QUE PERDUROU APENAS UMA HORA E MEIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009157-8, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, CONTRA CRIANÇA COM A QUAL O ACUSADO MANTINHA RELAÇÃO AFETIVA ANÁLOGA A DE PAI. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE, DURANTE APROXIMADOS OITO ANOS, CONSTRANGEU A VÍTIMA, DE APENAS TRÊS ANOS NO INÍCIO DA SÉRIE DELITIVA, À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL POSITIVO. AUTORIA QUE EMERGE CLARAMENTE DO ELENCO PROBATÓRIO. FALA DA VÍTIMA TAXATIVA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA CONSELHEIRA TUTELAR, DA PSICÓLOGA E TAMBÉM DE SUA IRMÃ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 217-A DO DIPLOMA PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 711 DO STF. ADEMAIS, TIPO MISTO ALTERNATIVO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DOS ANTIGOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA (ART. 5º, XL, DA CF/88). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPARÁVEL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR OS AUMENTOS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE EXCEDERAM À NORMALIDADE DO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS LEGÍTIMAS A MOTIVAR O ACRÉSCIMO DA PENA. AUTORIDADE EXERCIDA PELO RECORRENTE SOBRE A VÍTIMA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ADEQUADA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. PROVAS ESCORREITAS DE QUE OS ABUSOS OCORRERAM POR MAIS DE SETE VEZES. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NESTE SENTIDO. PENA MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO NÃO SUBMETIDO A CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES NA PROEMIAL ACUSATÓRIA MUITO MENOS DE PROVAS A SUSTENTÁ-LOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE POR CLARA OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089665-2, de Içara, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAR A ORDEM DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR PELO CONSELHO TUTELAR. NÃO CABIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE ALCOÓLATRA DO ACUSADO. BRIGAS E DISCUSSÕES MOTIVADAS PELO CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDA ALCOOLICA. AMBIENTE NOCIVO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA FILHA ADOLESCENTE DO CASAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO NECESSÁRIA. INSTRUMENTO DE GARANTIA QUE PRESCINDE DE FORMALISMO E DEVE SER APLICADO SEMPRE QUE VERIFICADA A AMEAÇA A DIREITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. HIPÓTESE CONFIGURADA, IN CASU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014657-4, de Mondaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSOS CRIMINAIS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS EM JUÍZO, CONFORTADOS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FIRMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.089066-7, de Xanxerê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DE ADVOGADO. LEI N. 8.906/94. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE DOS FATOS. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREVALÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. Ainda que ausente Sala de Estado Maior para o recolhimento do paciente (advogado), inexiste contrangimento ilegal à manutenção de sua custódia cautelar, em cela especial, diante da particular gravidade dos fatos, especialmente o seu suposto envolvimento com o crime organizado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026648-1, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) - VEREDICTO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO DO RÉU - RECURSO DO CONDENADO. ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AS QUAIS FORAM INTERPRETADAS PELOS JURADOS NO MESMO SENTIDO DADO PELA ACUSAÇÃO - VERSÃO DE QUE A VÍTIMA LEVOU UM GOLPE DE FACA DE INOPINO, RETIRANDO A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER, DESCARTANDO-SE A LEGÍTIMA DEFESA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LOCAL DO FERIMENTO QUE LEVOU À MORTE DA VÍTIMA QUE PODEM SUSTENTAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO - MÉRITO REGULARMENTE DECIDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SER ALTERADO POR ESTA CORTE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. "[...] não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. RT. 8. ed. São Paulo, 2008, p. 959). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000981-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. DETENTO QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO, SENDO UM DELES COMETIDO DE FORMA QUALIFICADA; UMA LESÃO CORPORAL; DOIS FURTOS, UM DELES QUALIFICADO; E PELA LEI N. 9.437/97. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO EM UMA DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS AO AGRAVADO. PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA EXCLUSIVAMENTE PARA SUBMETER O INTERNO A EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA PROLAÇÃO DE DECISÃO FUTURA PERTINENTE A NOVO PEDIDO DE BENEFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO NO TOCANTE AO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, TENDO EM VISTA QUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO JÁ FORA USUFRUÍDO EM SUA INTEGRALIDADE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023391-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (217-A, C/C O ART. 65, III, "d", POR 67 (SESSENTA E SETE) VEZES, C/C O ART. 234-A, III, TODOS C/C O ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA AO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO E ACOMPANHOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, ASSISTIDO POR DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO QUE CONDUZEM À RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE A VÍTIMA E O APELANTE. CONCORDÂNCIA DA FAMÍLIA DA MENOR. EVIDENCIADO CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO PARA OS ATOS SEXUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. ADEMAIS, CASAL QUE CONVIVE ATÉ OS DIAS ATUAIS EM UNIÃO ESTÁVEL E, INCLUSIVE, POSSUI UMA FILHA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "[...] Inexistindo, portanto, a prova de que os fatos derivaram de violência por parte do réu, mas se desenrolaram ao longo do tempo para uma relação amorosa, inclusive permeada depois por reiteradas relações sexuais, é de se afastar a violência presumida e permitir a absolvição do acusado". (STJ. REsp 804999/SC. Recurso Especial n. 2005/0209761-1, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10-11-2009, DJe 1º-2-2010) RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063656-8, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO ÀS QUALIFICADORAS - MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ACUSADA TIVESSE CIÊNCIA QUANTO AO MODO DE EXECUÇÃO DA INFRAÇÃO PELO COMPARSA - QUESITO OBRIGATÓRIO - VEREDICTO CASSADO - REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO (CPP, ART. 593, §3º) - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A despeito de a Constituição Federal de 1988 salvaguardar as decisões emanadas do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII), inocorre violação à soberania dos vereditos a possibilidade de a parte se valer do duplo grau de jurisdição, a fim de possibilitar a revisão pelo tribunal de justiça sob a alegação de total discrepância do resultado das votações com o conjunto probatório amealhado aos autos, tal como previsto no art. 593, III, d, do CPP. Na hipótese, considerando-se que a decisão exarada pelo conselho de sentença, reconhecendo uma das qualificadoras do delito de homicídio e resultando na condenação na forma qualificada, encontra-se totalmente dissociada dos elementos de prova, impõe-se a anulação do decisum face ao patente error in judicando, por se vislumbrar flagrante arbitrariedade no veredicto, devendo a acusada ser submetida a novo julgamento, com fundamento no art. 593, §3º, do CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078585-1, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU, ALIADO AOS RELATOS DE POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA, TODOS CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP). TESE RECHAÇADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE NÃO EXIGE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO RÉU ACERCA DO ILÍCITO PERPETRADO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO AO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010192-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO 71, ART. 297 E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do paciente para o meio social, em decorrência da forma ousada como foram praticados os crimes pelos quais ele foi condenado, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031547-8, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ADOLESCENTE QUE, AO ATINGIR A MAIORIDADE, FOI CONDENADO, EM PROCESSO CRIME, À PENA DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, INCISO III, DA LEI Nº 12.594/2012. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.043459-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO DO CORREÚ PELA COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE (ART. 37 DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTE DO DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE INFORMAR O PERÍODO DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FATO IRRELEVANTE PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO DE DROGAS. PRESENÇA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E JUSTIFICAM A DISPENSA DO EXAME. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE DROGAS, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIDO DE CONDENAÇÂO DO CORRÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM TÃO-SOMENTE A PARTICIPAÇÃO DO APELADO COMO OLHEIRO, CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 37 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA BASE FIXADA NA SENTENÇA. QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA (5,49 G). RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074245-2, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIMES DISTINTOS PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREVISÃO DE REPRIMENDA MAIOR AO AGENTE QUE DESAFIA A JUSTIÇA E PERSISTE NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014500-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027034-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).