PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Presente critério previsto no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação do agente, inviável o acolhimento do pleito para recorrer em liberdade. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de modificação do regime se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SENTENÇA REFORMADA. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Faltando um desses pressupostos, inviável a aplicação da benesse legal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento dos recursos e provimento tão somente do interposto pela acusação. - Recurso da defesa conhecido em parte e desprovido; recurso da acusação conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017623-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE MODERAÇÃO NOS MEIOS UTILIZADOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO SOFRIDA. REQUISITO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES QUE SE CONSUMARAM EM MOMENTOS DISTINTOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORA NOMEADA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO CONFORME A NOVA ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA ANOTAÇÃO RELATIVA À CAPITULAÇÃO DO ILÍCITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081167-8, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 242 CD'S E 1.983 DVD'S NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONFISSÃO JUDICIAL DOS CORRÉUS, ALIADA AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MÍDIAS APREENDIDAS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA, CUJO RESULTADO LESIVO NÃO PODE SER MENSURADO. EXEGESE DA SÚMULA 502 DO STJ. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 169 DA LEP). REQUERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA DA CAUSÍDICA FIXADA NA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081951-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO DENTRO DO AUTOMÓVEL DO RÉU. PLEITO INVIÁVEL. LOCAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. PRECEDENTES JUDICIAIS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080923-3, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM ALUSÃO AO ART. 3º, V, DA LEI 12.037/09. EIVA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE PARA MAJORAR A PENA E ESTABELECER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO. ANÁLISE QUE SE ESTENDE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015409-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DO APENADO PARA FECHADO, DECLAROU O PERDIMENTO DE DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUSTENTADA A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA À FALTA MÉDIA PREVISTA NO ART. 120, XIX, DO PROJETO DO MANUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA O SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE RECHAÇADA. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL QUE, EMBORA NÃO SEJA APENADO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PERMANECE CRIMINALIZADO. CONDUTA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DA LEP. ADEMAIS, CUMPRIMENTO DA PENA DO REGIME MAIS BRANDO ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE NÃO IMPEDE A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEP. PRECEDENTES. "[...] ainda que a sentença condenatória tenha fixado regime inicial mais benéfico ao condenado, a regressão para regime mais gravoso é possível quando o apenado pratica falta grave" (AgRg no HC 179.375/MG, rel. Min. Og Fernandes, j. em 11.6.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006737-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. CONDENAÇÃO DA RÉ POR INFRAÇÃO AO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK (2,1 GRAMAS). ADEMAIS, RÉ PRIMÁRIA, QUE NÃO POSSUI QUALQUER INVESTIGAÇÃO CONTRA SI. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (Apelação Criminal n. 2010.050892-3, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065197-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE RECHAÇADA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA ANIMUS NECANDI. REJEIÇÃO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM, DE INÍCIO, A TESE ACUSATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030899-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CADASTRADO EQUIVOCADAMENTE COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (ART. 579, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIA INADEQUADA PARA REFUTAR O INCONFORMISMO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028399-9, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS APELANTES, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS APONTANDO PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL EM TODAS AS MÍDIAS APREENDIDAS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. CONDUTAS CUJA LESIVIDADE NÃO PODE SER MENSURADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DE UM DOS APELANTES. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO PARA ATUAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO EFETUADO CONFORME A NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA PELA OUTRA APELANTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.001420-2, de Ipumirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RIQUEZA DO CADERNO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. CONDENAÇÕES FULCRADAS EM ELEMENTOS FIRMES E COERENTES TRAZIDOS AO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS ABSOLUTAMENTE COMPROVADAS. CONDUTAS TÍPICAS E ANTIJURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU IVONIR MARTINAZZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU ERRO DO TIPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS ATOS PRATICADOS POR SEU COMPARSA BEM COMO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS SEREM TODOS ABANDONADOS. APELAÇÃO PAUTADA EM MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PASSÍVEIS DE RECHAÇAR O CADERNO PROBATÓRIO PRESENTE NO PROCESSO. ÔNUS PERTENCENTE À PARTE. INCUMBÊNCIA NÃO SATISFEITA (ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NIVALDO BACKES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA JÁ PRECLUSA, CONQUANTO NÃO FOI ABORDADA NA ÉPOCA OPORTUNA, ALÉM DE INOVAÇÃO RECUSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ARTIGO 23, I , DO CÓDIGO PENAL) OU PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIAS NÃO TRATADAS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÕES NÃO CONHECIDAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM A RESPECTIVA REDUÇÃO DA PENA (ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). MINORANTE NÃO CARACTERIZADA. ATUAÇÃO DO AGENTE NA PRÁTICA ATOS PERTINENTES AO NÚCLEO DA FIGURA TÍPICA INFRINGIDA. PRETENSÃO NEGADA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) À SUA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO NEGADO. PLEITO SUBSTITUTIVO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO JÁ REALIZADA NO DECRETO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA (ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO REQUERIDO E AQUELE JÁ CONFERIDO AO APELANTE (ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL). NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO. INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO NEGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.051364-2, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE POR NEGLIGÊNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. COAÇÃO DO ACUSADO INDEMONSTRADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. INTERROGATÓRIO SUPRIMIDO PELA CONFISSÃO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS ACUSADOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDA COMO FAVORÁVEIS. ARBITRAMENTO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO, PORÉM NÃO APLICADA ANTE A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA À APLICAÇÃO DE PERCENTUAL ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO ATENDIDA PELO DECISOR SINGULAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022827-5, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE DEFICIENTE MENTAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SOBRE A INCAPACIDADE DA VÍTIMA. DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE SUA TOTAL INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que a vítima seja alienada ou débil, a ponto de ter inteiramente abolida sua capacidade de entendimento ou de governar-se de acordo com essa compreensão; não basta que seja mentalmente fronteiriça ou com subnormalidade mental leve. A deficiência mental, se não for pericialmente determinado seu grau, não basta para que se presuma a violência (TJMG, RT 61/404; TJSC, JC 72/602), sendo insuficiente termos vagos ou imprecisões de médicos-legistas sem a devida especialidade (DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007 p. 606). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065311-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA CONDIÇÃO DE PROFESSOR E PADRINHO DE CRISMA DO OFENDIDO, E DA CONFIANÇA QUE ELE E SUA MÃE LHE DEPOSITAVAM, CONSTRANGEU-O À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO EM SEU PÊNIS ENQUANTO DORMIAM NA MESMA CAMA. CONDUTA QUE, VIA DE REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DO OFENDIDO FIRMES E COERENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE OU DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTS. 65 E 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CARÁTER LASCIVO DOS ATOS PRATICADOS PELO RÉU PERFECTIBILIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004771-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE HOMICÍDIO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O DEFERIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026074-0, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NAS MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO PACIENTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DELIBERADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. - Somente será declarada a nulidade processual concernente à deficiência da defesa técnica quando o causídico demonstrar desleixo, desinteresse na produção de provas, em evidente prejuízo ao acusado, nos termos do verbete 523 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029493-0, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003 E INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há se falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026998-2, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIDA NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO SUCESSIVO DE AUDIÊNCIAS. EIVA INEXISTENTE. ATOS PROCESSUAIS QUE OBEDECERAM AOS DITAMES LEGAIS. REAGENDAMENTOS QUE OCORRERAM EM RAZÃO DA GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FATOR EXTERNO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DOS CRIMES APURADOS E NÚMERO DE ACUSADOS (CINCO), A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SUBSTITUIÇÕES REITERADAS DE PROCURADORES E GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE, OUTROSSIM, JUSTIFICAM O RETARDO. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUÍZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DO STJ, SEGUNDO O QUAL SE TORNA SUPERADO EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. DECRETO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, CONSUBSTANCIADA NO NÚMERO DE INTEGRANTES, NA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO VOLTADA PARA O TRÁFICO, NA INTERESTADUALIDADE DO DELITO E NA GRANDE QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS (MAIS DE 250 KILOGRAMAS DE MACONHA). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E REVELAM INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027624-8, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES POR CINCO VEZES EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 171, CAPUT, E ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS SUBJETIVO E OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. - Presente prova segura de que cada um dos crimes exigiu planejamento individualizado, decorrente de propósito específico, não pode ser reconhecido em favor do agente o benefício previsto no art. 71 do Código Penal, ante a falta de unidade de desígnios entre as condutas. - A prática de crimes de estelionato em série, em período superior a trinta dias, não se enquadra nos critérios objetivos fixados para aplicação da continuidade delitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010643-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INEXIGIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ACUSADO É SÓCIO ADMINISTRADOR, LIMITADA À SUA COTA SOCIAL E AO VALOR APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080674-9, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).