PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA. - Ao agente reincidente, portador de circunstâncias judiciais favoráveis, é viável o resgate da pena no regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013128-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA DA OCORRÊNCIA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTORIA INCONTESTE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA DE QUE O APELANTE, INOPINADAMENTE, EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA DE FORMA CORRETA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXARCEBADAS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO JUÍZA A QUO. AUMENTO MANTIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO TOCANTE AO QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) CALCULADO PELA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE DESFERE DISPARO COM ARMA DE FOGO EM REGIÃO VITAL. RESULTADO MORTE NÃO ATINGIDO EM FACE DE TER RECEBIDO A VÍTIMA SOCORRO MÉDICO. DEFESA POSTULOU PELA REDUÇÃO MÁXIMA (2/3) E MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REDUÇÃO MÍNIMA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056561-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COM O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. VIABILIDADE. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO ARTEFATO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE ATESTAR A SUA LESIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELA FALA FIRME DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, TAL COMO PELA PRÓPRIA CONFIRMAÇÃO DO REPRESENTADO. ÔNUS DA DEFESA EM COMPROVAR A INEFICÁCIA DA ARMA. PREMISSA DA LESIVIDADE INERENTE AO INSTRUMENTO BÉLICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORANTE CONFIGURADA. PROVIMENTO RECURSAL NO PONTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA SEMILIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA LIBERDADE ASSISTIDA. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS E RESSOCIALIZANTES DAS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS QUE DEVEM SER OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. REPRESENTADO QUE NÃO APRESENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES. INDICATIVOS DE SUA ATUAL BUSCA PELA RESSOCIALIZAÇÃO. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUE IMPORTARA EM RETROCESSO EM SUA COMPLETA INTEGRAÇÃO SOCIAL. ADEMAIS, PARTICULARIDADES DA ATUAÇÃO DO AGENTE DURANTE O CRIME QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS RIGOROSA. LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE REVELA ADEQUADA À HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002878-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA MAJORADA. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRES EM CALÇADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA PÚBLICA, E, POR ESTAR EMBRIAGADO, SEM HABILITAÇÃO E EM VELOCIDADE EXCESSIVA, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, PROJETANDO-SE PARA CIMA DA CALÇADA. ATROPELAMENTO DE TRÊS PESSOAS. BOLETINS DE OCORRÊNCIA, TESTE DE ALCOOLEMIA E FOTOS DO VEÍCULO ENVOLVIDO, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA CONFIGURADA NA MODALIDADE "IMPRUDÊNCIA". NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANOBRA IMPRUDENTE E O ATROPELAMENTO DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA VERBA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARBITRAMENTO, ADEMAIS, QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45, § 1.º, E 60 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081466-7, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE QUALQUER USUÁRIO. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NAS PALAVRAS DE UM SEGURANÇA OUVIDO EM JUÍZO, QUE NÃO FOI QUEM ABORDOU O ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONVERSAS EM REDE SOCIAL DESTITUÍDAS DE DATA OU HORA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE RECONHECIDA PELO APELADO QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM A POSSIBILIDADE DE SER DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NOS TERMOS PLEITEADO DA DENÚNCIA. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009434-7, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CONSENTIMENTO FIRMADO PELO ACUSADO AUTORIZANDO O ACESSO AOS DADOS TELEFÔNICOS. ACUSADO QUE, NÃO OBSTANTE A NACIONALIDADE ALEMÃ, ESTEVE ACOMPANHADO DE INTÉRPRETE NA DELEGACIA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA E RECHAÇADA PELO MAGISTRADO A QUO. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, ALIADAS AOS LAUDOS PERICIAIS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES MENCIONADAS NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUESTÃO ADSTRITA À FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI. PRECEDENTES. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001005-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNÍSSONO E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A SUA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONTRA QUE A INFRAÇÃO OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038334-4, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL QUE É VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO INVALIDAM A PROVA. MERAS RECOMENDAÇÕES. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. VERSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO. APREENSÃO DA ARMA BRANCA UTILIZADA NO CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007552-6, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PROVA NÃO REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA (CPP, ART. 156). ALIÁS, A NORMA EXIGE QUE O AGENTE ESTEJA SOB EFEITO DA DROGA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO LEGAL PELO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023061-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS FATO [ART. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DEC.-LEI 3.688/41]. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. LAUDO PERICIAL DISPENSÁVEL. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS NEGATIVAMENTE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO QUE OBSERVA FATOS POSTERIORES AO DOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFERIDA POR FATOS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER MÉDICO-PSICOLÓGICO E NÃO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS ACIDENTAIS QUE NÃO PARTICIPAM DA ESTRUTURA DO CRIME, MAS QUE INFLUENCIAM OU FACILITAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. FUNDAMENTAÇÃO A QUO INIDÔNEA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE DE AMBAS AS INFRAÇÕES PENAIS, AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDA, MESMO QUE INCABÍVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046253-0, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DO EFETIVO PARCELAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. ART. 156, CAPUT, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022663-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA APLICAÇÃO CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ART. 45 DA LEI 11.343/06. BENEFÍCIO APLICADO SOMENTE AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS, NÃO SE APLICADO AOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL. ALIÁS, A NORMA EXIGE QUE O AGENTE ESTEJA SOB EFEITO DA DROGA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DEPOIMENTO DOS RÉUS EM JUÍZO QUE DEMONSTRAM A PLENA CONSCIÊNCIA DE SUAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 26, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO NO REGIME ABERTO. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO CONSOANTE ART. 33, §2º, "B" DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064865-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO QUE APRESENTAM CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A palavra da vítima, sobretudo nos crimes contra o patrimônio, quando ocorrem na clandestinidade, tem especial valor probante. Porém, deve ser acompanhada de outros elemento de prova, para que o convencimento do julgador não seja fragilizado pela dúvida. Se o réu que apresenta depoimentos contraditórios nas fases investigativa e judicial, não é possível a decretação da condenação, pois havendo dúvida sobre os fatos narrados, aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo ser resolvida em favor do acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079651-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. CORRUPÇÃO DE MENOR. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079597-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. À luz da definição legal contida no art. 18, § 6.º, I, do Código de Defesa do Consumidor, a configuração do delito previsto no art. 7.º, IX, da Lei n. 8.137/90 prescinde de perícia técnica que ateste a impropriedade para o consumo de mercadoria exposta à venda, quando se tratar de produto com o prazo de validade vencido. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.055814-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURREIÇÃO DO APENADO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO POR CONTA DO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. TESE INCONSISTENTE. NECESSIDADE DO RESGATE DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA REPRIMENDA. PRESCINDIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. NORMA PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO DELITO APTO A AFASTAR A PRIMARIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "[...] Esta Corte firmou o entendimento de que o legislador, ao dar nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90, não fez qualquer menção à necessidade da reincidência ser específica em crime hediondo ou equiparado [...]" (STJ, HC n. 238.592/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04-02-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.022019-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. MORTE DA GENITORA DOS AUTORES. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOR DO VEÍCULO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CULPA. EXEGESE DOS ARTS. 935 DO CPC E 61 DO CP. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PROVENTOS DA GENITORA. ÔNUS DOS AUTORES (CPC, ART. 333, I). FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISÓRIA, INCAPAZ DE REPARAR OS DANOS DERIVADOS DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE APELO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 7, IV). CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA. Transitada em julgado a sentença criminal condenatória, apenando o condutor de veículo automotor por cometimento dos crimes previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, torna-se inviável a discussão acerca da culpabilidade pelo evento na esfera cível, em conformidade com o artigo 935 do Código de Processo Civil, restando apenas o exame das quantias indenizatórias (CP, art. 61). À míngua de prova do exercício de atividade remunerada pela falecida genitora dos Autores, ônus que a lei processual civil impõe aos demandantes (CPC, art. 333, I), o pensionamento mensal deverá ser fixado em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, persistindo até que os beneficiários completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. A Constituição Federal impede a utilização do salário mínimo como fator de correção (CF, art. 7º, IV), razão pela qual o valor indenizatório por danos morais, quando arbitrado em dissonância com o preceito constitucional citado, deve ser convertido em quantia fixa, com base no salário vigente à época do arbitramento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018429-3, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRINCÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SUPERIOR A DOIS ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068542-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR (ART. 60, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP E ART. 61, CPP). POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE (ART. 54, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONSTATANDO O NÍVEL DA POLUIÇÃO CAUSADA PELO RÉU. ANÁLISE DA MATERIALIDADE DELITIVA INVIABILIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018332-2, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE AFASTOU A QUALIFICADORA - INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE DESCARTAR, DE PLANO, A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA EM DISCUSSÃO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.016154-5, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).