PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO CRÍVEL SOBRE TRAFICÂNCIA POR PARTE DO RECORRENTE. FRAGILIDADE PATENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA REPRESENTAR O APELANTE DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - Não basta a probabilidade e muito menos a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do fato a ele imputado, mas sim provas inequívocas que levem à certeza da prática delitiva. - Não obstante a apreensão de crack no imóvel em que estava o recorrente, a ausência de provas sobre o comércio ilícito, mormente quando a investigação realizada pela polícial civil apontou sua companheira como a autora do crime de tráfico, lança dúvida razoável sobre os fatos imputados ao apelante. - O defensor dativo nomeado para representar o apelante durante todo o processo criminal faz jus à fixação de R$ 1.320,00 a título de honorários advocatícios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para fixar honorários em favor do defensor do apelante. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084334-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS INCONSISTENTES - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca do dolo do agente, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053281-3, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RELATOS QUE NÃO SE HARMONIZAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011204-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL PERPETRADOS PELO PAI CONTRA A FILHA DE 6 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ATRIBUINDO A PRÁTICA DELITIVA AO APELANTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA COLIGIDA AO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE BONS ANTECEDENTES E DA PRIMARIEDADE, ALÉM DA REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018707-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) RELATÓRIO POLICIAL. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 2) REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RATIFICAÇÃO. 3) CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ISENÇÃO DE PENA. IRMANDADE. 4) FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. 4.1) PROVA. ACESSO AO CARTÃO. FILMAGENS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 4.2) QUALIFICADORA. ABUSO DE CONFIANÇA. ACESSO IRRESTRITO AOS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA. 5) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 5.1) QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO. 5.2) AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIA. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. 1) O excesso de linguagem do relatório policial (art. 10, § 1º, do CPP), com a atribuição de adjetivos a circunstâncias fáticas, não nulifica a ação penal instaurada com base em tal inquérito. 2) É prescindível a ratificação, em Juízo, da representação do ofendido (art. 24 do CPP). 3) Não é isento de pena o agente que pratica delito contra o patrimônio de irmão (art. 181, inc. II, do CP). 4.1) O fato de que o agente tinha acesso ao local onde estavam armazenados o cartão e a senha da conta poupança da vítima, aliado ao desaparecimento deste documento; aos extratos bancários demonstrativos do paulatino decréscimo do saldo da poupança do ofendido; e às filmagens, da agência bancária, que registram o agente efetuando saques nos mesmos dias em que foram constatados os resgates na conta da vítima, são provas suficientes para a condenação pela prática do delito de furto (art. 155 do CP). 4.2) Configura-se a qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, inc. II, do CP) se o agente aproveita-se do livre acesso aos cômodos da residência que lhe é concedido pela vítima para de lá subtrair a res furtiva. 5.1) Deve ser reduzido para um salário mínimo o valor da prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP) se a fixação em Primeira Instância não conta com fundamentação suficiente a justificar a exasperação lá procedida. 5.2) A existência de ação civil indenizatória ex delicto não impede a imposição da pena de prestação pecuniária ao agente, pois o valor adimplido a este título é abatido da reparação civil (art. 45, § 1º, do CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083189-0, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVAS QUE INDICAM A HABITUALIDADE DO TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024352-4, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO JUNTADA AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - WRIT NÃO CONHECIDO. "No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência" (STJ, RHC n. 117982, Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.08.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025616-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO E CRIME DE TRÂNSITO (CTB, ARTS. 165 E 306). SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL. FATO QUE NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "A suspensão do processo criminal, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, mediante o cumprimento de determinadas condições, não afasta a responsabilidade na esfera administrativa. Cabível a imposição da suspensão do direito de dirigir prevista no art. 165 do CTB" (TJRS, AC n. 70052686235, Des. João Barcelos de Souza Junior). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.073985-7, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E II) NA FORMA TENTADA (CP, ART. 14, INC. II) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL O JULGADOR SINGULAR CONDENOU O RÉU PELO FURTO QUALIFICADO APENAS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO DO CRIME - PATAMAR DE REDUÇÃO DE UM MEIO APLICADO PELO TOGADO QUE SE MANTÉM. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO SIMPLES - SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - ARROMBAMENTO COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES - DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - EXEGESE DO ART. 44, INCISO II, DO CP. POSTULADA A READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO A QUO QUE, NA SENTENÇA, RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO DO RÉU E FIXOU-LHE O REGIME INICIAL ABERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ANÁLISE DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA - DOSIMETRIA ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTATADO, CONTUDO, ERRO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NO QUANTUM DA PENA CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL E ALTERAÇÃO DA PENA POR ESTA CORTE QUE SE IMPÕE, EM BENEFÍCIO AO RÉU. QUANTUM DA PENA ALTERADO DE OFÍCIO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018908-6, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES, NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, PELA VÍTIMA DO PRIMEIRO ROUBO, QUE FICOU EM SEU PODER DURANTE TRÊS HORAS E PRESENCIOU OS OUTROS DOIS DELITOS. DELAÇÃO DOS APELANTES PELO RÉU CONFESSO NA FASE EXTRAJUDICIAL E PERANTE O JUIZ NA AÇÃO PENAL CONTRA ELE DEFLAGRADA. DEPOIMENTO DAS DEMAIS VÍTIMAS E DO AGENTE PÚBLICO A CORROBORAR. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. PRETÉRITA CONDENAÇÃO DE AMBOS PELA MESMA MODALIDADE DELITUOSA QUE NARRA A EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. DADOS DA FIGURA TÍPICA QUE SE COMUNICAM A TODOS OS COAUTORES. ARTS. 29 E 30 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O CRIME TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E OS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS QUE NÃO APRESENTAM SEMELHANÇA NA MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AQUELA PROLATADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO COAUTOR, ACIONADO SEPARADAMENTE. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO WLADMILSON PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO JÁ ASSIM FIXADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACUSADO LEANDRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO REALIZADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÕES ELEITAS CONCRETAMENTE JUSTIFICADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027869-6, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. SUSTENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA E CONTRADIÇÃO NO VALOR ARBITRADO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. ERRO MATERIAL, INCLUSIVE JÁ CORRIGIDO PELO TOGADO, E INCONFORMISMO COM O QUANTUM DE PENA FIXADO QUE NÃO ACARRETAM ILEGALIDADE, SENÃO REVISÃO DO JULAGADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APELANTE FLAGRADO NO EXATO MOMENTO EM QUE REPASSOU O ENTORPECENTE (COCAÍNA) A TERCEIRO. ABORDAGEM MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFIRMAÇÃO DA VENDA PELO USUÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE, POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. Valor unitário dos DIAS-MULTA, contudo, ARBITRADO NO QUANTUM CORRESPONDENTE A 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. Desproporcionalidade. DISSONÂNCIA COM AS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009318-7, de Içara, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - APENAS O VALOR DO BEM NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - DECISÃO CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, AgRg no REsp n. 1391381, Min. Regina Helena Costa, j. 21.11.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011027-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - RECURSO DA DEFESA - PRETENSA REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONEXÃO INVIÁVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ - MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - ALMEJADO AUMENTO NA REPRIMENDA BASE ANTE O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 59) - INVIABILIDADE - FATORES INERENTES AO TIPO PENAL EM EXAME - SENTENÇA MANTIDA. I - Ainda que se repute cabível a tese de conexão levantada pela defesa, a fim de ensejar o reconhecimento da continuidade delitiva praticada pelos acusados em sede de ações penais distintas, in casu verifica-se que os feitos já se encontram julgados, o que torna inviável sua reunião, nos termos do entendimento sumular n. 235 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em observância ao art. 82 do CPP e art. 66, III, "a", da Lei n. 7.210/84, o pedido atinente ao reconhecimento da unificação das ações penais deverá ser formulado perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, que decidirá por reunir ou somar as reprimendas irrogadas. II - Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), o qual é assegurado por intermédio da análise das 8 (oito) circunstâncias que envolvem a conduta criminosa, estabelecidos no art. 59 do estatuto repressivo, e que atuam como mecanismos para o exercício da dosimetria, pressupõe-se que nenhuma pena deve exacerbar o limite para a eficaz repressão e prevenção criminais, tudo no sentido de se evitar a imposição de reprimendas desproporcionais e contraproducentes. Assim, em se verificando que a culpabilidade, os antecedentes criminais, a personalidade, a conduta social, os motivos e as consequências do delito não restaram demonstrados tecnicamente ou são, em sua maioria, normais à espécie, isto é, inerentes ao tipo penal em comento (roubo), razão não há para motivar a majoração da reprimenda, devendo a sentença ser mantida nesse aspecto. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086923-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA DO DENUNCIADO NO EVENTO DANOSO - INVIABILIDADE - MOTORISTA QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS - IMPRUDÊNCIA - CULPA DO MOTORISTA CARACTERIZADA - ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO NA PENA BASE PELO RECONHECIMENTO ACENTUADO DO GRAU DE CULPABILIDADE DO AGENTE - INGESTÃO BEBIDA ALCOÓLICA MOMENTOS ANTES DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO REALIZADO PELA POLICIA MILITAR - REPRIMENDA INALTERADA - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - DECISÃO MANTIDA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO CUMULATIVA COM A PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007622-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP) E PERTURBAÇÃO (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - SURSIS APLICADO SUBSIDIARIAMENTE QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DESTA POR SER MAIS BENÉFICA À APELANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010919-8, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO QUE ENCONTRA RESPALDO SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. COACUSADO QUE IRRADIA A DELAÇÃO NÃO OUVIDO EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008261-0, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. ALEGADO CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. EXISTÊNCIA DO FATO E A RESPECTIVA AUTORIA QUE ANTECEDEM A ANÁLISE DA PRESUNÇÃO. VERSÃO CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELA VÍTIMA. ENREDO FANTASIOSO, DISSOCIADO DO CONTEXTO DE PROVAS. PALAVRA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. OFENDIDA QUE NEGA OS FATOS PERANTE O JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OUTROS CAPAZES DE CORROBORAR A ACUSAÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089817-5, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS RICARDO E SAMARA. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. CONTUDO, AUTORIA NÃO PACIFICADA NOS AUTOS. MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO EM QUARTO NO QUAL DORMIAM TRÊS PESSOAS, NÃO SABENDO A QUEM REALMENTE PERTENCIA A DROGA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA ANTECIPADA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO CUJO SUSPEITO É UM DOS ACUSADOS. CAMPANAS E FOTOGRAFIAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE OS APELADOS E AS DROGAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DOS RÉUS. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACUSADO RAFAEL. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO ACUSADO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL COM ALUSÃO ESPECÍFICA A RAFAEL. PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES POR MEIO DE CAMPANAS. RELATÓRIO POLICIAL COM FOTOGRAFIAS DO COMÉRCIO ODIOSO REALIZADO EM PLENA LUZ DO DIA, EM MEIO A MORADORES E CRIANÇAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA IRREPARÁVEL NO PONTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE MINORAÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078568-9, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA APENAS QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À PRONÚNCIA. HIPÓTESE EXCLUÍDA DO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010770-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. POLICIAIS MILITARES ARMADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE PARTICULARIDADES E CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR EXCESSO POR PARTE DOS EMPREGADOS DO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1. A instalação de porta giratória com detector de metal constitui exercício regular de direito (STJ - REsp. n. 551840, Min. Castro Filho). 2. As instituições bancárias não podem ser compelidas a permitir a entrada de pessoas armadas em seu estabelecimento, ainda que se trate de policiais militares fardados e de posse de identificação funcional, pois é consabida a facilidade e audácia com que o crime, tanto o organizado, quanto o desorganizado, se vale de fardas, identidades e até mesmo de armamento exclusivo das forças armadas. 3. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055990-5, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).