APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA ESCALADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELANTE SURPREENDIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE A MADRUGADA PELO PROPRIETÁRIO. RETENÇÃO ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANIFESTO ANIMUS FURANDI. ESCALADA PELO TELHADO DO PRÉDIO E INGRESSO ATRAVÉS DO ALÇAPÃO DO FORRO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010471-0, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR TENTADA E AMEAÇA (ART. 129, § 9, C/C ART. 14, II E ART. 147, TODOS DO CP). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027090-9, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ABSOLVER O APELANTE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI N.12.760/2012. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EMBRIAGUEZ POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA (ART. 306, § 1º, I, DO CTB) OU DE SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, § 1º, II, DO CTB). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ILICITUDE DO EXAME DE ALCOOLEMIA ("BAFÔMETRO"), POR OBTENÇÃO DE FORMA COERCITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS ATESTANDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E A VOLUNTARIEDADE DO ACUSADO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, TAMBÉM, ADMITIDA PELO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059516-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP), PRATICADO CONTRA ENTEADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CUJA APURAÇÃO SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). 2) NULIDADE DO PROCESSO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA OFENDIDA. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MENOR QUE MANIFESTOU CONSTRANGIMENTO EM DEPOR NA PRESENÇA DO ACUSADO E ATO ACOMPANHADO POR DEFENSOR. PREJUÍZO CONCRETO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO FEITO, ALIADO À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL APLICADA. CONDIÇÃO DE PADRASTO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. MAJORANTE EXCLUÍDA. PENA REAJUSTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044895-6, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA ACUSADA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A ATRELÁ-LA AO MATERIAL TÓXICO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO CASAL, TAMPOUCO PARA RECONHECÊ-LA COMO COMERCIANTE DE DROGAS. DADOS PROBATÓRIOS INCONCLUSOS SOBRE O SEU ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITUOSA REALIZADA POR SEU COMPANHEIRO. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUBSISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DENUNCIADOS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS CABALMENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EXEGESE DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VIABILIDADE. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 55.832,7 GRAMAS DE MACONHA E 927,4 GRAMAS DE CRACK. EXEGESE DO ARTIGO 42, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019973-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXPOSIÇÃO DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DE PATRIMÔNIO ALHEIOS A PERIGO COMUM. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ELEMENTO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. INVIABILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE A OCORRÊNCIA DE DANO A PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. "A conduta típica consiste em causar incêndio, devendo este ser entendido como a voluntária causação de fogo relevante, que, investindo sobre coisa individuada, subsiste por si mesmo e pode propagar-se, expondo a perigo coisas, ou pessoas, não determinadas ou indetermináveis de antemão. O incêndio é fogo perigoso, potencialmente lesivo à vida, à integridade corporal ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas. É irrelevante, para a caracterização do crime, a natureza da coisa incendiada, bem como os meios executórios dos quais se vale o agente, desde que idôneos para a configuração do incêndio" (Cézar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026595-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070782-9, de Timbó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

DIREITO PENAL. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. NÃO FLUÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CONSIDERADA A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.015449-3, de Urussanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027423-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO QUE TOCA À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - CONFORMISMO DA DEFESA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO - DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - INSURGÊNCIA DO ENTE MINISTERIAL QUANTO AO SEMIABERTO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - CASO A ADMITIR REGIME MENOS BRANDO (ABERTO) - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - QUANTUM DA REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - PRIMARIEDADE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PECULIARIDADES DA HIPÓTESE EM ESTUDO QUE NÃO RECLAMAM UMA REPRESSÃO MAIS SEVERA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE PARA CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - CONVERSÃO CABÍVEL DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016821-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO [ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR DEFENSOR DATIVO, EM QUE PESE OS ACUSADOS POSSUÍSSEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROCURADOR DOS RÉUS QUE, EMBORA INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES, NÃO APRESENTOU A PEÇA EM QUESTÃO. RÉUS QUE FORAM INTIMADOS PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. RÉUS ESTAVAM NA POSSE DOS BENS NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE OS RÉUS SABIAM DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PROVA INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE DA DEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS QUE COMPORTAM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DO ACRÉSCIMO DA PENA DE MULTA POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA QUE OBEDECE AO CRITÉRIO BIFÁSICO DE APLICAÇÃO. AUMENTO E DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES QUE NÃO É POSSÍVEL. PENA MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, PENA DE MULTA FIXADA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013081-8, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06 C/C ART. 103 DA LEI 8.069/90]. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DE USUÁRIO QUE INDICA QUE ADQUIRIU DROGA DO ADOLESCENTE. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. VERSÃO DO ADOLESCENTE SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS VIÁVEL AO CASO. REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA NÃO DEMONSTRADOS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO DOS AUTOS APONTANDO PROCEDIMENTOS SEM INDICAR QUALQUER MOVIMENTAÇÃO OU SEQUER DETALHAR O ATO INFRACIONAL COMETIDO. CONSULTA AO SAJ QUE DEMONSTRA QUE UM DOS PROCEDIMENTOS ESTÁ ARQUIVADO E OUTROS DOIS HOUVE REMISSÃO. PROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL POSTERIOR AO FATO DESTES AUTOS QUE NÃO CONFIGURA REITERAÇÃO, UMA VEZ QUE NECESSITA SER ATO ANTECEDENTE. PRECEDENTES. FALTA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.054415-5, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA DESCLASSIFICADO EM PLENÁRIO PARA O DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE POSSUI HIPÓTESES RESTRITAS DAS ALÍNEAS DO INCISO III, DO ART. 593, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. COMPETÊNCIA QUE SE RESUME A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO PELA DEFESA E NEM É PRESUMÍVEL PELA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JULGAMENTO DOS JURADOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO NÃO ULTRAPASSADOS. DECISÃO DA PRONÚNCIA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO [ART. 117 DO CP], INDEPENDENTE DA POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030507-2, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA, COM OBJETIVO DE LUCRO, DE OBRA INTELECTUAL OU FONOGRAMA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR [ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DOSIMETRIA PENAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR OUTRA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA COMINAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA, ADEMAIS, QUE PODE SER ADEQUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079652-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA ESFERA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061684-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL [ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO DEFINITIVAMENTE LANÇADO PELA AUTORIDADE FISCAL CONFORME TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A DEFESA NESTE CASO. ART. 156, DO CPP. DISCUSSÃO NA ESFERA CIVEL QUE NÃO AFETA A CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023495-5, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO NA PEÇA ACUSATÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (TJSC, Auto de Prisão em Flagrante n. 2013.069520-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS E REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. PACIENTE FLAGRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL REALIZANDO ATOS DE MERCANCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029456-9, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de prova, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. QUALIFICADORA. ABUSO DE CONFIANÇA NÃO EVIDENCIADO. É sabido que, para a caracterização da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, II, do Código Penal, faz-se necessário que o agente goze de efetiva confiança e que a conduta perpetrada cause na vítima uma grande decepção, o que não é o caso sub judice. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as contrarrazões de recurso, faz ele jus à remuneração de R$ 495,00, corrigidos a partir desta decisão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088654-1, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL TESE NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a tese sustentada em sede de apelação não foi invocada no decorrer da instrução recursal, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004798-4, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).