REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE EXTORSÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, I E V, C/C ART. 61, I E 65, III, 'D' E ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, II; ART. 61, I; AMBOS NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE RECURSAL. REDISCUSSÃO VEDADA NA SEARA REVISONAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória" (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.077389-4, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 27-11-2013). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. "É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos. Precedentes" (STJ - Habeas Corpus n. 281130/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 25-3-2014, DJe 31-3-2014). REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000502-7, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO. PROVA ORAL COLHIDA EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. DIVERSIDADE DE VERSÕES. ELEMENTOS INSUFICIENTES À ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1. O objetivo precípuo da revisão criminal é rescindir a coisa julgada material. Eventual nulidade do processo (CPP, art. 626) só poderá ser apreciada no âmbito da revisão criminal se seu reconhecimento implicar, por arrastamento (CPP, art. 573, § 2.º), a nulidade da sentença. Sendo o vício extrínseco à condenação, não causando sobre esta qualquer efeito direto, deverá ser objeto de ação anulatória de ato jurídico. 2. Se a prova colhida em procedimento de justificação judicial não se apresenta uníssona quanto à apontada violação à incomunicabilidade dos jurados, há que prevalecer a decisão soberana do Conselho de Sentença já abrigada sob o manto da coisa julgada material. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.001197-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM OPORTUNIZAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 9.099/95. RITO ORDINÁRIO MAIS BENÉFICO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE PROMOVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014475-2, de Descanso, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO, NA ESPÉCIE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELA RÉ. MULTI-REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE AO DIREITO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DA RÉ, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E DO SEGURANÇA DO SUPERMERCADO, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078204-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIAVIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE CONSTRANGE INFANTE DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO OFENDIDO, CORROBORADAS PELOS RELATOS DA CONSELHEIRA TUTELAR, PSICÓLOGA, TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063684-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II E IV) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SEGREGAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027620-0, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 6,5 KILOS DE MACONHA. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PRECEDENTES. RÉU APENADO COM REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO NO PRESENTE CASO, DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO COM O RÉU (6,5 KILOS DE MACONHA), O QUAL DEMONSTRA A SUA DEDICAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087635-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 3º) - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR PÚBLICO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU INOCÊNCIA DO PACIENTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO EXARADA PELO PRESIDENTE DO IPREV E DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DESTA SUSPENSÃO, MANTENDO A APOSENTADORIA DO PACIENTE - HIPÓTESE QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CRIME PERMANENTE - DELITO PRATICADO, EM TESE, PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO - SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTACULARIZA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020640-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A QUAL SUBSIDIOU A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. NÃO VERIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA NA COMARCA DE ITAJAÍ. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE ITAJAÍ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027036-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE AO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR TEREM SIDO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS, OS QUAIS PODERIAM RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. PEDIDO DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. PRAZO RECURSAL QUE TEM INÍCIO COM A ÚLTIMA INTIMAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTES DA INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028880-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INEXIGIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ACUSADO É SÓCIO ADMINISTRADOR, LIMITADA À SUA COTA SOCIAL E AO VALOR APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003508-2, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §§ 1º E 2º), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ART. 311) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDOS RELACIONADOS À AUTORIA, À CONTINUIDADE DELITIVA E À APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - QUESTÕES AFETAS AO RECURSO DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PENA - PLEITO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CPP, ART. 312) - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027032-5, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS - CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA - INTERROGATÓRIO DO PACIENTE DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024411-7, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. JUÍZO A QUO DETERMINOU O RETORNO DO PACIENTE PARA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027307-7, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DO ILÍCITO PENAL PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM RESPOSTA AO QUESITO GENÉRICO PREVISTO NO ART. 483, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VERSÃO DEFENSÓRIA QUE, EMBORA NÃO SE MOSTRE A MAIS FIDEDIGNA, ENCONTRA ALGUM CONFORTO NOS TESTEMUNHOS COLHIDOS, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL, EM TAIS CASOS, SUBSTITUIR A OPÇÃO DOS JURADOS POR OUTRA QUE ENTENDA MAIS CONSENTÂNEA COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. Ainda que não considere a decisão dos Julgadores de Fato a mais adequada em face do material probatório colhido, não é lícito ao Tribunal de Justiça substitui-la pela sua, cabendo-lhe cassá-la, com fundamento no art. 593, § 3º, primeira parte, do Código de Processo Penal, tão somente quando estiver absolutamente dissociada das provas amealhadas. "É constante a afirmação de que a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela inteiramente destituída de qualquer apoio no processo, completamente divorciada dos elementos probatórios, que não encontra, enfim, amparo em nenhuma versão resultante da prova (STF, RT 667/361, RTJ 100/615, 117/1.273, 118/273; TJSP: RT 642/287, 669/299, RJTJSP 71/343, 99/445, 100/464, 102/465)." (GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no processo penal. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2008. p. 123). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010212-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO FLAGRADO EM ATO TÍPICO DE MERCANCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES, ALIADOS AOS INFORMES DE USUÁRIO, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL FIXADO À ESPÉCIE. CORRETO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ACUSADO REINCIDENTE. ÓBICE LEGAL. QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO, ALIADO À REINCIDÊNCIA, QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E O ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025453-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO. JUÍZO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS CRIMES. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027017-4, de Garuva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFENSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMAS QUE PROCEDERAM AO RECONHECIMENTO DO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DE FORMA PESSOAL. ADEMAIS, PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Nada obsta que tal reconhecimento se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.017266-6, de Joinville, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071797-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DO MESMO ESTATUTO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO PRESERVADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. QUANTUM DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA (ART. 33, §§ 2º, ''A'', E 3º, DO CÓDIGO PENAL). PERDIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM SERIA PRODUTO OU INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. SOBRESTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERDIMENTO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE POSSIBILITAR AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO A RECLAMAÇÃO DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014431-2, de Ascurra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) PROVAS AO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO, DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E LAUDO PERICIAL. 2) ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONSTITUCIONALIDADE. 3) DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. 4) POSSE DE DROGAS AO USO PRÓPRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO PARA ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ESTUPEFACIENTE. 5) MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 1) A confissão espontânea e o depoimento de policial, harmônicos entre si, aliados ao laudo pericial, são elementos autorizadores para o decreto condenatório. 2) É constitucional o art. 28, caput, da Lei 11.343/06, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, e não a integridade física do usuário. 3) A presença de atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súm. 231 do STJ). 4) A apreensão de mais de 40 gramas de maconha em poder do usuário autoriza a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade, proporcional à prevenção e à retribuição delitiva. 5) Não deve ser conhecido o pedido de manutenção do direito de recorrer em liberdade, por falta de interesse recursal, quando tal direito já foi concedido na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036211-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).