APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS FATOS. RÉU QUE EXERCE COMÉRCIO INFORMAL EM SUA RESIDÊNCIA NO RAMO DE CONSERTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E APROVEITAVA-SE DE SUA ATIVIDADE PARA RECEBER/OCULTAR PRODUTOS DE ORIGEM ILÍCITA. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AGENTE TINHA CONDIÇÕES DE SABER SOBRE A PROVENIÊNCIA CRIMINOSA DO COMPRESSOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS REVELAM QUE O APELANTE POSSUÍA CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM CRIMINOSA DO PRODUTO. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE DÁ COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064852-5, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DELINEADO NO ART. 121, § 2º, INC. I, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMIDADE DOS ACUSADOS. PRIMEIRO PRONUNCIADO QUE ADMITE TER AGREDIDO A VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NESTA ETAPA, SOMENTE SE DEMONSTRADA, EXTREME DE DÚVIDA, A CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, NÃO OCORRENTE NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PODERIAM INDICAR TER O RECORRENTE IMAGINADO SITUAÇÃO DE PERIGO. INFORMES COLHIDOS IGUALMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. FASE QUE NÃO SE SATISFAZ COM A DUBIEDADE DAS PROVAS COLHIDAS. CORREÇÃO DA SUBMISSÃO DA TESE DEFENSIVA AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PLEITO INVIÁVEL DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCEDIMENTAL. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DA PRETENDIDA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA, DIANTE DA PRESENÇA REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Somente evidenciada a ausência da intenção de matar pode ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. I DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. - "Afinal, nesse momento, é censurado valorar os elementos de prova com o fim de repelir a imputação apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC, Rec. Crim. 2011.081353-5, Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 19.3.13). SEGUNDO PRONUNCIADO QUE SUSTENTA EXCLUSIVAMENTE A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE DEMONSTRAM HAVER PLAUSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, NÃO SE EXIGINDO, PARA A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e, se presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em impronúncia nesta fase procedimental. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A ANÁLISE DOS TEMAS AFETOS AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SEMPRE QUE PRESENTES OS REQUISITO DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se poderá afastar, validamente, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, na etapa do jus accusationis, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.007664-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DO REPRESENTADO EM AUDIÊNCIA INFORMAL QUE OCORREU SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. LEI QUE NÃO DETERMINA A NECESSIDADE DE DEFENSOR, POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO (REPRESENTAÇÃO). PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR UMA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONSTRANGEU MENOR, À ÉPOCA DOS FATOS COM APENAS 8 ANOS, A PRATICAR ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (COITO ANAL). MEDIDA APLICADA AO ADOLESCENTE QUE LEVA EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.060994-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) COMO O AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIFERENTE DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PREFACIAL AFASTADA. MAGISTRADO QUE ENQUADROU A CONDUTA D RÉU NOS VERBOS DE MANTER EM DEPÓSITO E VENDER SUBSTÂNCIAS PARA TERCEIROS. DECISÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA AS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DO PROCESSO, DECIDINDO PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS LEVANTADOS NA PEÇA INAUGURAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, DE 4 (QUATRO) TORRÕES DE MACONHA E 6 (SEIS) BUCHAS DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE DROGAS, INCLUSIVE PARA ADOLESCENTES, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO FIXADA NO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE), EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041751-1, de Taió, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE AS MUNIÇÕES ESTAREM DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. TESE RECHAÇADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RESULTADO LESIVO À ORDEM PÚBLICA É PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039007-1, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DO PORTE DE ARMA (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) PELO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CRIME MAIS GRAVE (PORTE DE ARMA) QUE NÃO PODE SER ABSORVIDO PELO MENOS GRAVE (LESÃO CORPORAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067220-3, de Meleiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O FURTO SE CONSUMOU SEM SUA INTERFERÊNCIA, DE MODO QUE SOMENTE GUARDOU A RES POR SOLICITAÇÃO DO OUTRO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS DO FAVORECIMENTO REAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052126-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER DECLARADA NESSA FASE PROCESSUAL SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE O INSURGE TENHA AGIDO USANDO MODERADAMENTE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA, ATUAL OU IMINENTE, PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLETADOS QUE PODEM INDICAR QUE NEM SEQUER HOUVE ALTERCAÇÃO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO REVELA A AVENTADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE, PORTANTO, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, TAMBÉM POR ESSE VIÉS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO, EVENTUALMENTE, DA REGRA DO ART. 26, PAR. ÚN., DO CÓDIGO PENAL. TESE, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA COMO A ÚNICA INVOCADA PELO RECORRENTE, INCIDINDO NA VEDAÇÃO DO ART. 415, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ COMPLETA QUE, DE MODO ABSOLUTO, NÃO PODE SER EXTRAÍDA DO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. MATÉRIA A SER REMETIDA, IGUALMENTE, AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, O TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA IGUALMENTE INVIÁVEL QUANDO HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CASO CONCRETO QUE FORNECE INDICATIVOS SUFICIENTES PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. Somente se evidenciada a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011148-5, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2°, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DE SEUS COMPARSAS. PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027301-5, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA REQUERIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA QUE APRESENTE A REFERIDA PEÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029386-6, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENDIDA A NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, AO ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA FOI BASEADA EM UMA ÚNICA NOTIFICAÇÃO FISCAL. EXORDIAL QUE DESCREVE A SONEGAÇÃO CONTÍNUA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). PREFACIAL AFASTADA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO QUE NÃO REGISTRA OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE ISS, DEIXANDO DE RECOLHER O REFERIDO TRIBUTO AOS COFRES PÚBLICOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSCITADA AFRONTA AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÔS ACERTADAMENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, INCLUSIVE. NECESSÁRIO, ENTRETANTO, O AJUSTE DA FRAÇÃO APLICADA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/90. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AFASTAMENTO. RECUSA NA ENTREGA DE PARTE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A DESOBEDIÊNCIA E O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073208-0, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO BASEADA NA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DE UM ACUSADO. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA NESTA ETAPA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REAJUSTADO PARA O MÍNIMO LEGAL QUANTO AO APELANTE REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DO PATAMAR DIFERENCIADO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS DEFENSIVOS E PARCIAL PROVIMENTO APENAS DE UM. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046371-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES E RECEPTAÇÃO DOLOSA (CAPUT DO ART. 171 E CAPUT DO ART. 180, AMBOS DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO REPRODUZIDO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NO PONTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO INTERESSADO CLÁUDIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DIFERENTES. FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES DO JUÍZO A QUO ATESTANDO A EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já foram objeto de análise em ordem anteriormente impetrada. - O benefício da liberdade provisória concedida a co-denunciado não pode ser estendido ao paciente quando as circunstâncias pessoas são diversas. A constatação posterior de que o interessado beneficiado também registrava condenações anteriores não aproveita ao paciente, pois, desde a conversão da prisão em flagrante em preventiva, seus antecedentes já estavam certificados nos autos. - Não havendo comprovação da ausência de intimação da expedição de cartas precatórias, mormente porque a autoridade impetrada informou que foi praticado o referido ato processual, não há se falar em nulidade do feito por cerceamento de defesa. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027084-4, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (INCISO I DO §2º DO ART. 157 DO CP). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DA POSSÍVEL PRÁTICA REITERADA DE DELITOS. VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA NÃO DEMONSTRADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Fundamentado o decreto segregatório em elementos concretos dos autos que revelam a possível prática reiterada de crime de roubo circunstanciado e a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027431-6, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE ENTROU EM PRESÍDIO PORTANDO 25,9G DE MACONHA NO INTERIOR DE SUA ROUPA ÍNTIMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027427-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (8,03 G DE MACONHA). PACIENTE QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, E COMPROVA TER ENDEREÇO FIXO E EXERCER ATIVIDADE LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027426-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO EX OFFICIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELENCO PROBATÓRIO COMPROVANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO DE FRAUDAR EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO QUE DEVE SER AFASTADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SOFRIDO INERENTE AO TIPO PENAL. REPRIMENDA AJUSTADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011302-5, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. EVENTUAL EXCESSO SUPERADO NOS TERMOS DO VERBETE 21 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE SETENTA DIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com a decisão de pronúncia do réu. - O fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de setenta dias após aos fatos, somente sendo localizado com o cumprimento do mandado de prisão, revela a necessidade da segregação para garantia da aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032005-3, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. PACIENTE DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO COMPROVADO E PROFISSÃO NOTICIADA. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027578-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO QUE ENVOLVE 4 (QUATRO) RÉUS E DIVERSOS PROCURADORES. DELONGA PROCESSUAL OCORRIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE UM DOS CORRÉUS. RETARDO NO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL JUSTIFICADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE NA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. E, APÓS RETORNO, SERÁ IMEDIATAMENTE PAUTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020599-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).