AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.082995-6, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DETERMINANDO QUE A DISCUSSÃO OBJETO DOS AUTOS É ATINENTE ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA DEMANDA AO RELATOR ORIGINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia." (TJSC, Conflito de Competência 2014.066048-3, de São José, Relator Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003280-7, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO "Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide" (AC n. 2013.0688602-0, Des. Henry Petry Junior). CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE 100% TÃO SOMENTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS) - INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO - ABUSIVIDADE - SENTENÇA PROCEDENTE "O dispositivo contratual que dobra a mensalidade em razão da faixa etária tem nítida natureza discriminatória, uma vez que ausente de justificativa para o nível de aumento aplicado, em clara afronta, não apenas ao Estatuto do Idoso, como às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de cláusula manifestamente abusiva" (AC n. 2012.072009-9, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). READEQUAÇÃO POR SINISTRALIDADE - AUMENTO DOS GASTOS NÃO COMPROVADO - NULIDADE DA CLÁUSULA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA ANS - DESNESCESSIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE - SENTENÇA QUE FIXOU O IGPM "O simples fato de submeter o reajuste à variação que não permite ao segurado saber de antemão qual será o critério aplicado e quando esse aumento ocorrerá, já demonstra o evidente desequilíbrio contratual, prática vedada pela lei consumerista, enumerada dentre as cláusulas abusivas, nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC" (AC n. 2011.085512-4, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020723-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO. INVENTÁRIO. CARÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. ESCRITURA E REGISTRO NÃO REALIZADOS. HIPÓTESE DIVERSA DA OBRIGAÇÃO DE DAR. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. MODALIDADE ADEQUAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. - Resta assente na jurisprudência que o procedimento denominado habilitação de crédito em inventário se destina aos credores de obrigação de dar, especialmente na modalidade pecuniária (TJSC, AC n. 2006.017200-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 18-03-2010), hipótese que não se afigura nos autos - onde o pretendido pelo autor é a transmissão da titularidade de 1 (um) bem -, a partir de contrato de compra e venda não registrado, de modo que não preenchido o interesse de agir na modalidade adequação. (2) CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. VIAS ORDINÁRIAS. - Nada obstante, ainda que adequado de início o procedimento, a existência de controvérsias acerca de aspectos fundamentais ao deslinde (tais como: formalidades legais alegadamente não observadas, ilegibilidade do pacto, menoridade relativa do promitente vendedor e existência de possuidora no bem) torna imperiosa a remessa às vias ordinárias, inadequada a conversão diante das particularidades. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032290-2, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO APÓS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. RESILIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE NOVA OPERADORA. (RE)INCLUSÃO NO PLANO ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO. - Verificada a resilição do contrato firmado entre a ex-empregadora e a ré, não há se falar na obrigação desta de (re)inclusão do autor em plano de saúde do qual era beneficiário à época da rescisão de seu contrato de trabalho, porquanto não mais existente. Demanda que deve ser direcionada à atual operadora. (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provido o recurso da acionada, necessário o redirecionamento dos ônus sucumbenciais, devendo o autor arcar, integralmente, em relação àquela empresa, com as custas processuais e os honorários advocatícios, ressalvada a incidência da Lei n. 1.060/1950 no presente caso. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006620-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPESAS CONDOMINAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TAXA MÍNIMA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. DESPESA EXISTENTE. RATEIO PROPORCIONAL. DESACOLHIMENTO. - Incumbe ao condômino realizar o pagamento do rateio das despesas condominais decorrente de conta única de água, aferida com base no consumo global do condomínio. Ademais, não lhe socorre eventual ilegalidade de tarifa mínima cobrada por concessionária fornecedora de água, não integrante da lide, porquanto o condomínio demandado realizou rateio da despesa efetivamente existente e em conformidade com a fração ideal, nos termos do artigo 1.336 do Código Civil e da convenção condominial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062998-5, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) QUANTUM. FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. FIXAÇÃO COM VISTAS A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Todavia, diante da existência de outras duas demandas aforadas com identidade de pedido e causa de pedir, a verba deve ser arbitrada com moderação, a fim de evitar enriquecimento ilícito do ofendido. (2) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006126-5, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE INADEQUADO. MINORAÇÃO. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 335 do CPC; 884, 944, caput, e 945 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Não observadas tais premissas, faz-se devida a minoração do montante arbitrado em primeiro grau. (2) CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. SANAÇÃO DE OFÍCIO. - Os danos morais, nos casos de responsabilidade extracontratual, entre a data do evento danoso e a publicação da decisão que promove o arbitramento do quantum indenizatório, deverão sofrer incidência apenas de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, após, até a data do efetivo pagamento, tão somente da Taxa SELIC, a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. Inteligência dos arts. 161, § 1º, do CTN; 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981; 13 da Lei n. 9.065/1995; 398 e 406 do CC; e enunciados n. 54 e 362 da Súmula do STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095082-8, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. INDENIZATÓRIA. ALIMENTOS. ATO ILÍCITO. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. TUTELA CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ACERVO PROBATÓRIO INEFICIENTE. IRREPETIBILIDADE ALIMENTAR, ADEMAIS. - Diante da inércia da agravante, que deixou de produzir provas acerca da sua necessidade alimentar, bem como sobre o nexo causal a conectar a conduta dos réus e a sua alegada impossibilidade laborativa, restam ausentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela cautelar - quais sejam: periculum in mora e fumus boni juris -, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. - Acrescente-se, ainda, que, em virtude da irrepetibilidade característica da verba alimentar, impossível eventual restituição posterior dos valores pagos caso venha a ação a ser julgada improcedente, o que importa em mais um fator a corroborar o indeferimento da medida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055113-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. - MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. ACERTO. - Os benefícios da gratuidade da Justiça não devem ser concedidos se os elementos constantes dos autos derruem a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficência econômico-financeira legalmente prevista em favor do pleiteante da graça. Inteligência dos arts. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950; e 5º, inc. LXXIV, da CRFB. - A renda considerada para fins de exame do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça deve ser aquela obtida após os descontos legais, bem como do abate das despesas de caráter essencial, que são aquelas destinadas à satisfação de suas necessidades básicas e indispensáveis à sobrevivência com um mínimo de dignidade, não merecendo consideração as demais despesas. Inteligência dos arts. 4º, caput, da Lei n. 1.060/1950; e 1º, inc. III, e 5º, inc. LXXIV, da CRFB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047476-8, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. POSSIBILIDADES. DIMINUIÇÃO. ANEMIA PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. - A alegação de piora na situação financeira, desprovida de prova bastante para comprovar tal quadro, não é suficiente à almejada diminuição, mormente quando o alimentante não comprova sua renda mensal ou o alegado decréscimo em suas possibilidades, de modo que deve ser mantido o quantum alimentar, estabelecido consensualmente, aliás, há pouco mais de 1 (um) ano e 3 (três) meses. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088713-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.079016-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) - Todavia, se, mesmo com a atualização do valor da cobertura, o beneficiário recebeu na via administrativa quantia maior do que aquela que lhe seria devida a título de indenização securitária, não há falar em direito ao recebimento de complementação de tal valor. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.080970-3, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038581-8, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COBERTURA. AUXÍLIO FUNERAL. CARTÃO DO SEGURADO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COBERTURA. - O simples preenchimento equivocado de cartão de plano de assistência familiar por corretor de seguros, com a inclusão da sogra como filha, não é suficiente para evidenciar ofensa ao dever de informação, porquanto toda a documentação do seguro, especialmente a proposta subscrita, aponta claramente que a sogra da autora não estava entre os beneficiários da assistência funeral. (2) DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO. ENGANO NA CONTRATAÇÃO. ABORRECIMENTO. DESACOLHIMENTO. - A frustração advinda da constatação da ausência da cobertura, conforme os termos da própria contratação, não revela abalo anímico a ser compensado, porquanto inexistente ato ilícito nem grave lesão a direito da personalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000111-1, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. AJUIZAMENTO EXCLUSIVO CONTRA A SEGURADORA. SEGURADO AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA. - Inexistindo a alegada anuência da seguradora para crédito direto na conta dos advogados autores de indenização devida ao segurado, a título de reembolso por despesas com honorários advocatícios, carecem os demandantes de legitimidade ativa, porquanto não mantém relação jurídica com a seguradora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087773-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍDEO OFENSIVO. IMPUTAÇÃO CRIMINOSA. - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA VEICULAÇÃO. RECURSO DO PROVEDOR. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DESIMPORTÂNCIA. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MITIGAÇÃO. REJEIÇÃO. - A comprovação acerca da origem da postagem - se essa partiu de um perfil falso, ou não -, não possui pertinência para fins de concessão da liminar, visto que não importa, nesse momento de juízo perfunctório, a quem pertence a autoria do dano, mas sim que esse deixe de ser veiculado. - A liberdade de expressão, bem como de comunicação, constitucionalmente asseguradas nos incisos IV e IX do art. 5º da Carta Magna, não se prestam a albergar proteção a ofensas sem sustentação e sem um mínimo de veracidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060772-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE - IMPENHORABILIDADE - BEM IMÓVEL - PROVAS NOVAS ANEXADAS AOS AUTOS - NECESSIDADE DE REANÁLISE DA ARGUIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA - CONHECIMENTO PREJUDICADO DO RECLAMO - REALIZAÇÃO FRUSTRADA DA SEGUNDA PRAÇA - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - Versando a discussão acerca da impenhorabilidade de bem de família, é lícito à parte renovar o pedido - mesmo após prévia rejeição - caso haja, comprovadamente, alteração da situação fática até então apresentada nos autos. II - Tratando-se de excesso de execução, uma vez decidida a questão - sem a interposição de qualquer recurso -, é defeso às partes renovarem a discussão, haja vista que, sobre o tema, operou-se a preclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067107-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NA SEGURADA. INVALIDEZ PERMANENTE INEXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete à autora da demanda provar que está inapta permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015738-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES CONFORME DISPÕE O ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NO SEGURADO. INCAPACIDADE INEXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA CONFECCIONADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE RECONHECE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao autor da demanda provar que está inapto permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028656-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).