APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA RÉ. SUPERVENIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO APRESENTADO NESTA INSTÂNCIA. ALMEJADA A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ACORDO CHANCELADO, UMA VEZ QUE VALIDAMENTE PACTUADO. AÇÃO EXTINTA NOS MOLDES DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RECURSOS PREJUDICADOS DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO DIPLOMA SUSO APONTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086347-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. SUSPENSÃO DO PROCESSO RECHAÇADA. RECURSO REPETITIVO N. 1.361.800 DO STJ E REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 QUE NÃO ATINGEM AS DEMANDAS EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DEFINITIVA. ATO N. 012/2015-P E OFÍCIO-CIRCULAR N. 65/2011 RESTRITOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE GARANTIR O JUÍZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE JULGADOS DO STJ. INCIDÊNCIA ADEQUADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO. TESES AFASTADAS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA FINANCEIRA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESTENDER SEUS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÕES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS NS. 1.391.198 E 1.243.887. INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232 DO STF. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM PLANILHA DETALHADA E CONCLUSIVA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA FACE À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. TESE AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 402 DO CC E 219 DO CPC, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ, EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899 E 1.361.800. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO. TEMÁTICA RESOLVIDA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245. ENCARGO AUSENTE NA DECISÃO EXECUTADA. NECESSIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. TÓPICO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABÍVEL NO CASO DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO RESPECTIVO INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186 JULGADO PELO STJ ATRAVÉS DO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057631-6, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, ART. 524,II 1 É requisito essencial para o conhecimento do recurso a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão, conforme disciplina o art. 524, inc. II, do Código de Processo Civil. O simples requerimento final de reforma do ato impugnado, dissociado das razões do recurso, não tem o condão de suprir a exigência legal. 2 A ausência de impugnação aos termos da decisão atacada, bem como a falta de fundamentação dos pedidos de tutela antecipada, prejudicam o conhecimento da peça recursal. CIVIL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - COMPROVAÇÃO DE PLANO - INOCORRÊNCIA 1 "Em se tratando de alimentos, para que a mulher os receba de seu ex-companheiro, deve ser robusta a prova de sua real necessidade, haja vista que tal instituto, por imposição legal, veda que a pensão alimentícia seja instrumento de ociosidade e parasitismo" (AC 2005.040356-2, Des. Mazoni Ferreira). 2 Não demonstrada de plano a necessidade da alimentanda e a capacidade do alimentante por prova convincente, não é viável a fixação de alimentos provisórios, ainda mais quando a pretendente é pessoa jovem e capaz de trabalhar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067394-0, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO CONHECIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO RECHAÇADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 QUE NÃO ATINGEM AS DEMANDAS EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DEFINITIVA. ATO N. 012/2015-P E OFÍCIO-CIRCULAR N. 65/2011 RESTRITOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE GARANTIR O JUÍZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE JULGADOS DO STJ. INCIDÊNCIA ADEQUADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO AFASTADAS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA FINANCEIRA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESTENDER SEUS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÕES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS NS. 1.391.198 E 1.243.887. INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232 DO STF. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM PLANILHA DETALHADA E CONCLUSIVA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 402 DO CC E 219 DO CPC, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ, EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899 E 1.361.800. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048757-6, de São Domingos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA E LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO AFASTADAS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA FINANCEIRA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESTENDER SEUS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÕES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS NS. 1.391.198 E 1.243.887. INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 402 DO CC E 219 DO CPC, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ, EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899 E 1.361.800. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043000-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, EXCETO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E ÀS DESPESAS COM PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL QUE ABRANGE TODAS AS CUSTAS E DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO. HIPÓTESE DO ART. 3º, INCISOS II E V, DA LEI 1.060/1950. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, INCISO LXXIV. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069927-4, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, EXCETO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E ÀS DESPESAS COM PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL QUE ABRANGE TODAS AS CUSTAS E DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO. HIPÓTESE DO ART. 3º, INCISOS II E V, DA LEI 1.060/1950. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, INCISO LXXIV. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.050829-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO PATRONO DESMUNICIADO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO QUE SÃO CONSIDERADOS INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO. ARBITRAMENTO PELO MAGISTRADO EM QUANTIA MENOR DA QUE FOI POSTULADA QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA, MAS ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. VÍCIO AUSENTE. PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEÇAS REFERENTES À EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE NÃO APRESENTAM FATOS NOVOS À PROPOSITURA DA DEMANDA E NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM EXIBIDOS ANTERIORMENTE EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS. TESE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO QUE NÃO FOI ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTIGO 515, §1º DO CÓDIGO BUZAID. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU DE COMPROVAÇÃO DO VALOR PACTUADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO QUE DEVERÁ OBSERVAR O SERVIÇO REALIZADO E PODERÁ SE UTILIZAR DA TABELA DA SECCIONAL DA OAB, APESAR DE NÃO ESTAR VINCULADO AOS PARÂMETROS DELA. QUANTIA ESTIPULADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. DECISÃO DA ORIGEM PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA. Pretensão de reanálise da distribuição do ônus. REQUERENTEs QUE foram vencedoras em parte do pedido contido na petição inicial. Sucumbência recíproca mantida. Exclusão, de ofício, da condenação dAS autorAS ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do causídico que atuou em nome da RÉ, em razão do reconhecimento de atos inexistentes. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063864-8, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO FORMULADA POR UM DOS APELADOS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE, AINDA QUE NÃO ABORDEM TODOS OS PONTOS TRATADOS NA SENTENÇA, PRETENDEM A REFORMA DE ALGUNS DELES. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO DOS AUTORES. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A CONDUTA NEGLIGENTE DO MÉDICO E O DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELO NOSOCÔMIO, MAS NÃO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AQUELA E O ÓBITO DO PACIENTE. INSURGÊNCIA MANEJADA COM O INTUITO DE RECONHECER O LIAME. INDENIZAÇÃO QUE RECLAMA A PRESENÇA DE DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO PROFISSIONAL QUE ATENDEU O DE CUJUS. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DA LIGAÇÃO ENTRE OS ATOS DO MÉDICO E O FALECIMENTO DO PAI E ESPOSO DOS APELANTES. PROVA TÉCNICA QUE NÃO FOI PLEITEADA POR NENHUMA DAS PARTES. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DE CUJUS QUE ESTAVA ACOMETIDO DE DOENÇA EM FASE TERMINAL. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE SOPESAR, CONSOANTE O PLEXO PROBATÓRIO APORTADO NO FEITO, A EVITABILIDADE DA MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030272-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E NÃO ACOLHIDA DOS ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DO QUINQUÊNIO ESTABELECIDO NO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01 E SÚMULA 291 DA CORTE DA CIDADANIA. INTERESSADO QUE PASSOU A GOZAR DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 2010. LIDE AJUIZADA EM MARÇO DE 2008. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQÜÍDIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA LIDE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM RELAÇÃO À RESERVA DE POUPANÇA NÃO OPERADA. TEMÁTICA QUE SE REVESTE DE DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE SE INICIA DO CONHECIMENTO DO PAGAMENTO A MENOR. PREFACIAL REJEITADA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DEMANDADA QUE PRETENDE A INCLUSÃO NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE PATROCINADORA. ÓBICE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DOTADA DE CAPITAL PRÓPRIO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. DEMANDANTE QUE AINDA MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL COM A DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE RESGATE DE VALORES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DO RECENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM SEUS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039057-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - ARRENDAMENTO DE POUSADA - RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E MULTA DIÁRIA - FATOS GERADORES DIVERSOS - ABUSIVIDADE E BIS IN IDEM NÃO CONSTATADOS - PENALIDADES DEVIDAS 1 Não é abusiva e não caracteriza enriquecimento ilícito do contratante a previsão de cláusula penal fixada em contrato paritário em observância ao limite constante no art. 412 do Código Civil e dentro dos padrões de razoabilidade. 2 É possível a previsão contratual de cumulação de cláusula penal de natureza moratória com multa diária fixada em razão da negativa do locatário de sair do imóvel após a configuração da inadimplência, pois devidas em virtude de fatos geradores diversos, não caracterizando bis in idem. VERBA HONORÁRIA - ART. 20, § 3º - ARBITRAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - MANUTENÇÃO "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do mesmo Codex" (AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000319-2, de Garopaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

DECISÃO UNIPESSOAL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO FATO - ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez no seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6.197/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CPC, ART. 557, § 1º - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE Havendo erro material, possível a retificação, nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055683-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO, EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO LOCATÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS PELO IGP-M. DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMBATIDA NESTES AUTOS QUE FEZ RESSALVA EM RELAÇÃO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL CONCEDIDO AO DEMANDADO NA AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE RECURSAL, NESTE PONTO, NÃO VERIFICADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRETENDIDO DESPEJO DO LOCATÁRIO ANTE O TÉRMINO DO CONTRATO E INADIMPLEMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO, DANDO CIÊNCIA AO LOCADOR DE SUA INTENÇÃO NA RENOVAÇÃO DA AVENÇA, NO PRAZO DO § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI N. 8.245/1991. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PACTO QUE DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM O MICROSSISTEMA INSTITUÍDO PELA LEI DE LOCAÇÕES. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL OBSTADA. ORDEM DE DESPEJO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087873-3, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PAGA COM ATRASO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, TODAVIA, APÓS A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. OFENSORA QUE ALUDE A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO . INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, AINDA, COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida" (Apelação Cível nº 2012.063485-3, de Rio Negrinho. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032206-1, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRA - VENDA DE BOVINOS À FRIGORÍFICO - ATUAÇÃO DE INTERMEDIÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, ART. 267, VI - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Aquele que atua como mero intermediário entre o comprador e o vendedor não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança ajuizada por este último. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO "Nas demandas em que não há condenação, é correto fixar a verba honorária em conformidade com o § 4° e com as alíneas do § 3°, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil. Porém, esta deve remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional" (AC. 2013.028195-4, Des. Júlio César M. Ferreira de Melo) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046120-8, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO SERIA GENÉRICA - NÃO ACOLHIMENTO - DEFESA OBJETIVA, CLARA E PRECISA - EXCESSO DE EXECUÇÃO BEM DELIMITADO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475-L DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NECESSÁRIA DADO O ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.134.186/RS) - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA QUE DEMANDA A CONFECÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - EXEGESE DO ART. 475-B, CAPUT, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Se a impugnação ao cumprimento de sentença aponta de forma objetiva e clara o excesso de execução, assim como o valor que entende devido, não há como classificá-la como genérica, uma vez que suficientemente atendido o disposto no § 2º do art. 475-L do CPC. II - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.134.186/RS), pela sistemática dos recursos repetitivos, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício exclusivo do executado/impugnante. III - Não se releva necessária a nomeação de perito contábil se a apuração da quantia devida depende apenas da confecção de simples cálculos aritméticos por parte do credor, nos termos do art. 475-B, caput, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071137-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA COMINATÓRIA. TESE NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIDA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745 QUE NÃO ATINGEM AS DEMANDAS EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE REPELIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA FINANCEIRA EXECUTADA, INDEPENDENTE DE RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245 JULGADO PELO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC, NO STJ. ENCARGO AUSENTE NA DECISÃO EXECUTADA. NECESSIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 402 DO CC E 219 DO CPC, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ, EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899 E 1.361.800. IMPUGNAÇÃO INACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA NA CONTRAMINUTA. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO VERIFICADAS. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CÁLCULO EXEQUENDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049856-2, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245 JULGADO PELO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC, NO STJ. ENCARGO AUSENTE NA DECISÃO EXECUTADA. NECESSIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. TÓPICO ACOLHIDO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 402 DO CC E 219 DO CPC, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ, EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NS. 1.370.899 E 1.361.800. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ÍNDICES INALTERÁVEIS. IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE GARANTIR O JUÍZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE JULGADOS DO STJ. INCIDÊNCIA ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051597-8, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE. TENDINOPATIA DE SUPRAESPINHOSO NO BRAÇO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). INCAPACIDADE LABORAL DE NATUREZA TEMPORÁRIA APONTADA PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. POTENCIALIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DOS DIREITOS DO HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DIANTE TRANSITORIEDADE DA MOLÉSTIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixar margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073561-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES INSTITUÍDOS PELA LEI N. 6.194/74 NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. Os valores indenizatórios, os quais foram fixados pela MP n. 340/2006, não foram atualizados desde a sua edição, sendo necessária, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Estadual de Justiça, a correção monetária desde a MP n. 340/2006 até a data do sinistro. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073367-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).