CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA CONEXÃO DE AÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INVENTÁRIO. IMÓVEL OBJETO DA POSSESSÓRIA DOADO AO RÉU PELA DE CUJUS E INTEGRANTE DO ESPÓLIO. IDENTIDADE DE OBJETO. REUNIÃO DOS FEITOS NECESSÁRIA PARA EVITAR EVENTUAL ANTINOMIA ENTRE AS RESPECTIVAS DECISÕES. CONFLITO DESACOLHIDO. 1 É de reconhecer-se a conexão entre as ações de reintegração de posse e de inventário quando possuem elas objeto em comum, incidindo, em tal hipótese, o art. 103 do Código de Processo Civil. 2 Envolvendo o litígio possessório dois herdeiros e bens pertencentes ao espólio, integra-se a conexão por prejudicialidade entre a ação reintegratória de posse e a de inventário, tornando-se de rigor a reunião dos feitos. É que, em tal hipótese, é evidente o potencial risco de que o desate que venha a ser emprestado à ação possessória lance reflexos no direito sucessório não só dos litigantes, como nos dos demais herdeiros ou, mesmo, para o espólio, a recomendar que, excepcionalmente, ambos os processos tramitem sob o comando de um só magistrado, o competente para a ação de inventário. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.021948-2, de Timbó, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE DEFERIDA. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO DEMANDADO FOI O ÚNICO IMPRUDENTE AO REALIZAR MANOBRA DE CRUZAR A RODOVIA. AUTORA QUE TAMBÉM FOI NEGLIGENTE AO ACELERAR O AUTOMÓVEL AO SE APROXIMAR DO CRUZAMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA PROPORÇÃO DE 50%. REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORES QUE ALTERARAM A VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023535-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PARA O PLANO BENEFÍCIOS TCSPREV. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SISTEL. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APRESENTADA DISCORDÂNCIA EXPRESSA ACERCA DO PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PLEITO INDEFERIDO. 2. PRELIMINARES. 2.1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2.2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ACERCA DE BENEFÍCIO A SER FUTURAMENTE RECEBIDO. AUSÊNCIA DE RESGATE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS PARA POSTERIOR SAQUE. POSSIBILIDADE. 2.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE EXPLICITA ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS DE DECIDIR E NÃO AFRONTA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 2.4. JULGAMENTO EXTRA PETITA DERRUÍDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO. 2.5. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2.6 LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS ASSOCIADOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO CONSTATADO. 3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. TESE AFASTADA. 4. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 11ª. DISPOSIÇÃO INEXISTENTE. RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL PARA QUE SEJA DECLARADA NULA DISPOSIÇÃO QUE, EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, FAZ COM QUE O CONSUMIDOR RENUNCIE A QUALQUER DIREITO INERENTE AO PLANO ANTERIOR. 5. MÉRITO. 5.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS AUTORES. 5.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 5.3. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 7. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045693-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES REQUERIMENTO DA CEF E PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. COHAB. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA TIDA COM AQUELA. 3. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 4. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB/SC E DE INTIMAÇÃO DA CEF PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADAS. 6. PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. TOGADA A QUO QUE IMPÔS À SEGURADORA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TAMBÉM FORMULADO PELA AUTORA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 19 E 33, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À REQUERENTE. ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA PARA ATRIBUIR O ÔNUS À AUTORA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 7. CONDENAÇÃO DA APELANTE, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO). 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. "[...]1. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 2. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial. 3. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte" (STJ, REsp 1355519/ES, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 02/05/2013) (Grifos acrescidos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033957-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ABSOLVER O APELANTE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI N.12.760/2012. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EMBRIAGUEZ POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA (ART. 306, § 1º, I, DO CTB) OU DE SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, § 1º, II, DO CTB). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ILICITUDE DO EXAME DE ALCOOLEMIA ("BAFÔMETRO"), POR OBTENÇÃO DE FORMA COERCITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS ATESTANDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E A VOLUNTARIEDADE DO ACUSADO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, TAMBÉM, ADMITIDA PELO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059516-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. COLISÃO ENTRE O ÔNIBUS E AUTOMÓVEL EM RODOVIA FEDERAL. PROCESSO PENAL. EXORDIAL QUE NÃO DESCREVEU A DINÂMICA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO FEITO DESDE A DENÚNCIA, INCLUSIVE. EVENTUAL REPRIMENDA A SER IMPOSTA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O QUANTUM JÁ FIXADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM BASE NA PENA ANTERIORMENTE APLICADA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.011922-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PLEITO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.015/09. CONDUTAS QUE, À LUZ NA NOVA LEGISLAÇÃO, CONSTITUEM CRIME ÚNICO QUANDO PRATICADOS EM UM MESMO CENÁRIO CONTRA A MESMA VÍTIMA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. UNIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESSA ESPÉCIE. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO COM BASE UNICAMENTE NA VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 8.072/90. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E PECULIARIDADES DO CRIME QUE POSSIBILITAM A EXECUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores e também desta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/07, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo pautar-se pelo disposto no art. 33 do CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059483-1, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP), PRATICADO CONTRA ENTEADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CUJA APURAÇÃO SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). 2) NULIDADE DO PROCESSO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA OFENDIDA. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MENOR QUE MANIFESTOU CONSTRANGIMENTO EM DEPOR NA PRESENÇA DO ACUSADO E ATO ACOMPANHADO POR DEFENSOR. PREJUÍZO CONCRETO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO FEITO, ALIADO À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL APLICADA. CONDIÇÃO DE PADRASTO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. MAJORANTE EXCLUÍDA. PENA REAJUSTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044895-6, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE URH'S PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047617-2, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA ACUSADA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A ATRELÁ-LA AO MATERIAL TÓXICO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO CASAL, TAMPOUCO PARA RECONHECÊ-LA COMO COMERCIANTE DE DROGAS. DADOS PROBATÓRIOS INCONCLUSOS SOBRE O SEU ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITUOSA REALIZADA POR SEU COMPANHEIRO. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUBSISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DENUNCIADOS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS CABALMENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EXEGESE DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VIABILIDADE. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 55.832,7 GRAMAS DE MACONHA E 927,4 GRAMAS DE CRACK. EXEGESE DO ARTIGO 42, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019973-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL, QUE PRESCINDE DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO. APREENSÃO DE DOIS CARTUCHOS INTACTOS, O QUE SERIA SUFICIENTE PARA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA ARMA DE FOGO AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICÁCIA DO ARTEFATO PARA A DEFLAGRAÇÃO DE CARTUCHOS. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, QUE DISPENSA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ARBITRAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM PRÉVIA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DO MONTANTE, DE OFÍCIO, PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057381-9, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXPOSIÇÃO DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DE PATRIMÔNIO ALHEIOS A PERIGO COMUM. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ELEMENTO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. INVIABILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE A OCORRÊNCIA DE DANO A PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. "A conduta típica consiste em causar incêndio, devendo este ser entendido como a voluntária causação de fogo relevante, que, investindo sobre coisa individuada, subsiste por si mesmo e pode propagar-se, expondo a perigo coisas, ou pessoas, não determinadas ou indetermináveis de antemão. O incêndio é fogo perigoso, potencialmente lesivo à vida, à integridade corporal ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas. É irrelevante, para a caracterização do crime, a natureza da coisa incendiada, bem como os meios executórios dos quais se vale o agente, desde que idôneos para a configuração do incêndio" (Cézar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026595-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PACTO DE COMPRA E VENDA DE EUCALIPTOS, COM RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. FALTA DE PAGAMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS DA AVENÇA. ALEGAÇÃO, PORÉM, DE DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DO VENDEDOR. AFIRMAÇÃO DE QUE ESTE TERIA DESCUMPRIDO SUA OBRIGAÇÃO DE OBTER O TRÂNSITO DAS MADEIRAS PELOS TERRENOS ADJACENTES. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DEVER CONTRATUAL NESTE SENTIDO. FALTA DE PROVAS, AINDA, QUANTO À ESTIPULAÇÃO VERBAL A RESPEITO. CULPA PELA QUEBRA DO NEGÓCIO IMPUTÁVEL APENAS AO APELANTE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DEVER INDENIZATÓRIO TOCANTE AO APELADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CC, ARTIGO 186. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058904-0, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO POSTULANDO A RESCISÃO DO PACTO. RECURSO DO AUTOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TENCIONADO REEXAME DA CLÁUSULA VINCULATIVA DO REAJUSTE DAS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA EM CASO DE A ESCRITURA NÃO SER RECLAMADA EM 180 DIAS. DECISÃO QUE ANALISA APENAS O PLEITO RELATIVO AO PREÇO DO LOTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000160-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. DEFERIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047817-9, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA parcial NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA INOCORRENTE. Não caracteriza julgamento ultra petita a declaração de nulidade de cláusula contratual referida em outra que expressamente se requer a revisão e cujo conteúdo fez parte da fundamentação da exordial. Caracterizada a relação consumerista havida entre os litigantes, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de provocação da parte hipossuficiente. É decorrência lógica da procedência da consignação incidental a extinção das obrigações representadas pelos valores depositados - inexiste, portanto, julgamento extra petita. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM LIVREMENTE PACTUADO. Deve ser mantido o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) como critério de atualização das obrigações pactuadas quando livremente pactuado porque não é abusivo, além de preponderar a liberdade de escolha e o respeito ao convencionado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. A contagem de juros sobre juros é vedada nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada (Súmula n. 121 do STF e art. 4º do Decreto n. 22.626/33). CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES. PREÇO MENOR QUE O AJUSTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. Para que sejam extintas as obrigações representadas pelos depósitos incidentais, deve haver correspondência entre o preço do imóvel ajustado e aquele considerado para fins de cálculo. Inexistindo essa relação, a procedência da consignação deve ser apenas parcial. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR E RÉ EM PARTE VENCIDOS E VENCEDORES. Se cada um dos litigantes for em parte vencido e vencedor, os ônus sucumbenciais serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles (art. 21 caput, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041951-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS ANTES DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PAGAMENTO POSTERIOR À "PRIMEIRA" RESCISÃO. COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO FIM DO CONTRATO E QUE FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES INDICADAS NA INICIAL. ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LEALDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022200-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. COMPLICAÇÕES PÓS PARTO QUE ENSEJARAM CINCO CURETAGENS. POSTERIOR CIRURGIA DE HISTERECTOMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS MÉDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA IMPERÍCIA MÉDICA AO DEIXAR RESTOS PLACENTÁRIOS NO VENTRE DA AUTORA, OS QUAIS CAUSARAM PREJUÍZO MATERIAL E MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A COMPLICAÇÃO PÓS PARTO E O QUADRO CLÍNICO QUE LEVOU AO PROCEDIMENTO DE RETIRADA DO ÚTERO E DAS TROMPAS DA ACIONANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO A obrigação decorrente da atividade curativa do médico não é de resultado e sim de meio. Sua responsabilidade civil, nos termos do art. 1.545 do Código Civil de 1.916 (vigente à época dos fatos), é subjetiva, devendo para tanto, ser provado que agiu com imprudência, negligência ou imperícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071364-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. Evidenciado que a lesão suportada pela segurada não repercutiu na íntegra de seu patrimônio físico, pois se trata de lesão parcial incompleta, incabível se revela a indenização no valor máximo (Súmula n. 474 do STJ). LESÃO IDENTIFICADA: OMBRO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO DEVIDA. Ocorrendo invalidez permanente de um ombro, com redução funcional de 50% (setenta por cento), a indenização devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º). Se a quantia adimplida administrativamente não alcança tal valor, devida a complementação. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020343-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXEQUENTE QUE PRETENDE EXECUTAR MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO LOCATÍCIO. PENALIDADE EXPRESSAMENTE AVENÇADA. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 585, INCISO V. DISPENSA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. Na linha das decisões do Superior Tribunal de Justiça "é possível a execução de créditos decorrentes de multa pela rescisão unilateral do contrato, quando expressamente prevista no contrato de locação, na forma do CPC, art. 585, IV.3. Recurso conhecido e parcialmente provido (REsp n. 280.145/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 21-11-2000, DJ 18-12-2000, p. 234). EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIAS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE, SOB PENA DE DUPLA CONDENAÇÃO. CAUSA COMUM. RESCISÃO ANTECIPADA. REFORMA DO DECISUM. Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PONDERAÇÃO JÁ OBSERVADA PELA EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA MULTA. CITAÇÃO. PENALIDADE RELACIONADA AO PLEITO AFASTADA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. Tento a parte exequente observado a diminuição proporcional do valor da multa de acordo com o tempo restante para o término da locação, não há interesse de agir da parte embargante ao pugnar pela aplicação da penalidade de modo reduzido. Estando o argumento da incidência dos juros moratórios relacionado à multa compensatória declarada ilegal nesta Corte de Justiça, carece a parte apelante de interesse recursal nesse aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS PELAS PARTES. INCLUSÃO DA VERBA NO VALOR EXECUTADO INADMISSÍVEL. INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO FIXÁ-LA. Apenas nos casos de purgação da mora em ação de despejo é possível a inclusão dos honorários advocatícios previstos contratualmente nos valores executados, consoante o art. 62, inc. II, da Lei n. 8.245/1991. Nas demais demandas judiciais prevalece a verba honorária fixada pelo Juízo. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Tendo havido modificação na forma da distribuição dos ônus da sucumbência em razão do acolhimento parcial dos embargos do devedor, não prospera o pedido de majoração da verba honorária formulado pela exequente. Ao contrário, nessa hipótese deve-se redistribuir os ônus da sucumbência. Não identificada a distorção dos fatos ou o pedido contrário à lei, bem como não comprovada a intenção da parte de prejudicar a parte contrária, não há motivo para que se considere a recorrente como litigante de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034195-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).