PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00108463120138140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA) SENTENCIADO/APELANTE: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR AUTÁRQUICO KLEBSON TINOCO ARAÚJO - OAB/PA N.º 9666) SENTENCIADO/APELADO: BEATRIZ BARROSO (ADVOGADO GERSON ROGÉRIO REIS DA SILVA - OAB/PA N.º 11296) PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA E SALÁRIO. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PAGAMENTO DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DO ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Cobrança movida por BEATRIZ ARAÚJO.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu procedência à ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, durante todo o período de contrato temporário firmado pelas partes.          O apelante, irresignado alega, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido, considerando administrativa da contratação temporária. Diz que é indevida a condenação do ente público ao recolhimento de FGTS durante o pacto laboral e da inaplicabilidade das decisões do STF ao caso em debate. Prescrição quinquenal. Pede a redução da verba honorária.          Intimada, a apelada apresentou contrarrazões às fls. 224/226.          Remetidos a esta Superior Instância, o feito foi inicialmente distribuído à Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque e, posteriormente, redistribuído a mim, em atenção ao que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016, quando, então, determinei seu encaminhamento ao parecer do custos legis.          Nessa condição, a Procuradora de Justiça Tereza Cristina de Lima opina pelo conhecimento da Remessa Necessária e do Apelo, bem como pelo provimento do recurso voluntário.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, V, b, do CPC/2015 e 133, XII, b e d, do RITJPA, por se encontrar a decisão apelada em pequeno descompasso com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.          Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que a ora apelada foi contratada como serviço temporário no período compreendido entre 02/06/1992 a 01/05/2008. A presente ação foi ajuizada em 30/07/2008.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário, entendo que a sentença deve ser reformada para se adequar ao entendimento esposado pelo STF, notadamente no que pertine ao fato de que somente é devido à Apelada o depósito do FGTS, não se incluindo neste qualquer multa e outros consectários de verba trabalhista.          Logo, para manifestação acerca da possibilidade jurídica do pedido, que não mais subsiste como condição da ação no CPC/2015, parece pertinente que o STF entendeu, sim, pela possibilidade jurídica do pedido da autora.          De outro lado, há a observância do prazo prescricional quinquenal.          Mas, reforço isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          A definição da prescrição quinquenal, em razão da manifestação vinculada do STF, afasta qualquer discussão sobre o tema.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Por fim, ressalvo o meu entendimento pessoal, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa, conforme estabelece a LC n.º 07/1991.          Porém, diante do posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          Acerca da verba honorária fixada, entendo correta e razoável o percentual fixado pelo juízo 'a quo'.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou provimento parcial ao recurso de apelação, no sentido de limitar o pagamento do valor devido a título de FGTS ao prazo prescricional quinquenal, nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF).          Mantida a verba honorária fixada.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 10 de agosto de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03245431-44, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Ação Rescisória n.º 0009519-76.2016.8.14.0000 Autor: Espólio de João Batista de Souza Miralha (Adv. Cézar Zacharias Martyres) Réu: Espólio de Maria Madalena da Luz Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário            Decisão          Da análise dos autos, verifico ter havido equívoco no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) atribuído à causa pelo autor da ação, haja vista que, é notório que nesta demanda se pleiteia a rescisão do julgado com o fim de evitar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no montante de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais).          Portanto, o benefício econômico pretendido é o quantum a que foi condenado, corrigido monetariamente, sendo este o valor correto a ser atribuído à causa.          Além disso, verifico que as partes pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          Ocorre que somente o pedido de declaração de pobreza deduzido por pessoal natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3° do CPC.          Como se sabe, nesta demanda, os sujeitos processuais tratam-se de espólios, os quais são a representação da universalidade dos bens pertencentes aos de cujus.          Necessário, portanto, a comprovação da condição de pobreza alegada, o que não restou evidenciado nos autos.          Por outro lado, constato que a ação rescisória foi ajuizada em 08/08/2016. Acontece que o trânsito em julgado da decisão que se busca rescindir ocorreu em 05/11/2008 (fl. 28), ou seja, muito além do biênio decadencial previsto no artigo 975 do Código de Processo Civil.          Tal quadro pode ensejar a improcedência liminar do pedido, na forma dos artigos 968, §4° e 332, §1° do Código de Processo Civil.          Ante o exposto, adoto as seguintes medidas: a)     Altero, de ofício, nos termos do artigo 292, §3° do CPC, o valor da causa para a quantia de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais), cujo valor atualizado deverá ser apurado pela contadoria judicial. b)     Nos termos do artigo 99, §2º do CPC, determino às partes que comprovem, no prazo de cinco dias, o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade. c)     Determino ainda que as partes se manifestem, no prazo de cinco dias, sobre o fato de a ação rescisória ter sido ajuizada fora do prazo previsto em lei.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 1 (2018.03294375-70, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00234066820148140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: LUSIANE CARVALHO NUNES (ADVOGADOS OTÁVIO JOSÉ DE VASCONCELLOS FARIA - OAB/PA N.º 7337 E RUBEM CARLOS DE SOUSA - OAB/PA N.º 7362) APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADORA DO MUNICÍPIO MÔNICA MARIA LAUZID DE MORAES - OAB/PA N.º 8836) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACERCA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Apelação Cível interposta por LUSIANE CARVALHO NUNES, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Cobrança movida em face do MUNICÍPIO DE BELÉM.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou improcedente a ação, não reconhecendo o direito da recorrente aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.          A recorrente, irresignada, alega que tanto as Cortes Superiores quanto o Egrégio TJPA vêm reconhecendo o direito dos trabalhadores ao pagamento das verbas decorrentes de trabalho temporário, cuja contratação se deu sem concurso público.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau.          À fl. 110 o Juízo de piso recebeu o recurso em seu duplo efeito e determinou a intimação do recorrido para contrarrazoar.          Contrarrazões às fls. 112/119.          Remetidos a esta Superior Instância, os autos foram distribuídos inicialmente à Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, que determinou sua remessa ao parecer do custos legis.          Manifestando-se nessa condição, a Procuradora de Justiça Maria da Conceição de Mattos Sousa opina pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, para que seja reconhecido o direito à percepção do FGTS à apelante, respeitado o prazo prescricional quinquenal.          Assim instruídos, os autos vieram-me redistribuídos por força do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço e passo a decidir.          Entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, V, b, do Código de Processo Civil e 133, XII, b e d, do RITJPA.          Desde já, e sem delongas, afirmo que merece parcial provimento a irresignação, como passo a demonstrar.          Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento, afastando-se a arguição de impossibilidade jurídica do pedido (que hoje não mais subsiste como condição da ação).          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que a apelante foi contratada no período compreendido entre 01/05/2005 a 05/12/2012. A presente ação foi ajuizada em 16/06/2014.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário. Daí porque, obviamente, a decisão apelada está dissonante dos precedentes do STF sobre o tema.          Sobre a prescrição, está solidificado o entendimento, pelo STF, em decisão com repercussão geral, que, em casos de FGTS, é quinquenal (ARE 709.212/DF).          Mas, reforço isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          E aqui, no caso, se aplica a prescrição quinquenal e não trintenária. E é assim porque ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Na situação aqui examinada, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário da apelada vigorou entre 2005 a 2012 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal reconhecendo devido o FGTS, conforme RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), e ainda reforçar a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF), afastando-se, no entanto, a condenação referente às verbas previdenciárias, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou parcial provimento ao recurso de apelação reconhecendo o direito da apelante ao depósito da verba fundiária, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme artigo 7ª, XXIX, da CF/88. Inverto o ônus de sucumbência, devendo o apelado pagar os honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 10 de agosto de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03244462-41, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0000576-45.2010.8.14.0047 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: RIO MARIA APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO) APELADO: MARIA DE JESUS DA SILVA LEMOS (ADVOGADA CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA - OAB/PA N.º 11442) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA E SALÁRIO. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DIVERSA DO PAGAMENTO DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Maia, nos autos da Ação de Cobrança movida por MARIA DE JESUS DA SILVA LEMOS.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu procedência à ação, condenando o apelante Estado do Pará ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, multa de 40% sobre a referida verba, respeitado o prazo prescricional quinquenal, 13º e férias (acrescidas do terço constitucional) proporcionais.          O apelante, irresignado alega, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido, considerando administrativa da contratação temporária. Diz que é indevida a condenação do ente público ao recolhimento de FGTS durante o pacto laboral e da inaplicabilidade das decisões do STF ao caso em debate. Prescrição bienal. Pede a redução da verba honorária.          Intimada, a apelada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, conforme certidão acostada à fl. 303.          O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 304).          Remetidos a esta Superior Instância, o feito foi inicialmente distribuído ao Excelentíssimo Senhor Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, que determinou seu encaminhamento ao parecer do custos legis.          Nessa condição, o Procurador de Justiça Manoel Santino Nascimento Junior afirma não haver interesse do Órgão Ministerial em atuar no feito.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, V, b, do CPC/2015 e 133, XII, b e d, do RITJPA, por se encontrar a decisão apelada em pequeno descompasso com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.          Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que a ora apelada foi contratada como serviço temporário no período compreendido entre 02/03/1992 a 16/01/2009. A presente ação foi ajuizada em 06/07/2010.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário, entendo que a sentença deve ser reformada para se adequar ao entendimento esposado pelo STF, notadamente no que pertine ao fato de que somente é devido pelo Estado do Pará à Apelada o depósito do FGTS, não se incluindo neste qualquer multa e outros consectários de verba trabalhista.          Logo, para manifestação acerca da possibilidade jurídica do pedido, que não mais subsiste como condição da ação no CPC/2015, parece pertinente que o STF entendeu, sim, pela possibilidade jurídica do pedido da autora.          De outro lado, há a observância do prazo prescricional quinquenal.          Mas, reforço isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          A definição da prescrição quinquenal, em razão da manifestação vinculada do STF, afasta qualquer discussão sobre o tema.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Por fim, ressalvo o meu entendimento pessoal, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa, conforme estabelece a LC n.º 07/1991.          Porém, diante do posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          Acerca da verba honorária fixada, entendo correta e razoável o percentual fixado pelo juízo 'a quo'.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou provimento parcial ao recurso de apelação, no sentido de afastar a incidência de qualquer outra verba que não seja o depósito do FGTS, reconhecendo, portanto, devido o FGTS e eventual saldo de salário, conforme RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), e ainda reforçar a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF).          Mantida a verba honorária fixada.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 10 de agosto de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03245324-74, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00136431720148140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: IVAN RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR - OAB/PA Nº 15.438-A) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA GUAPINDAIA BRAGA - OAB/PA Nº 17.608) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 APÓS O TRIÊNIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1- Impossibilidade de extensão do direito à gratificação por tempo de serviço da Lei Estadual nº 5.810/1994 aos servidores militares, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do texto constitucional, a modificação na remuneração dos servidores públicos que implique em aumento de despesa, após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, somente pode ser implementada, mediante a edição de lei específica, sob pena de ser considerada ilegal; 3- Não comporta alteração a sentença de improcedência ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da extensão da gratificação de tempo de serviço após o triênio aos servidores militares, por mero decreto governamental, nos moldes do que estabelece a Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por IVAN RODRIGUES ROCHA, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que julgou improcedente o pedido da inicial, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.397/1994, sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.            Narra a inicial que o autor/apelante é servidor militar da PMPA desde 24/09/91 e por ter sido aprovado em processo seletivo para Polícia Militar está submetido ao regime estatutário, razão pela qual entende fazer jus ao percentual de 5% (cinco por cento), a cada três anos de efetivo exercício, o chamado Triênio.            Inconformado, alega o apelante que faz jus à percepção da vantagem pleiteada (triênio), nos termos do artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 e do Decreto Estadual nº 2.397/94.            Alega que o Decreto Estadual nº 2.397/94 na parte que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei nº 5.810/94 aos servidores militares não incorreu na mácula mencionada na decisão apelada, pois não houve inovação, uma vez que o adicional de tempo de serviço já é regulamentado por lei para os servidores militares e porque não há que se falar em aumento de despesa na medida que o adicional já é um benefício instituído aos servidores militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88.            Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo de incidência pode ser objeto de regulamentação pela autoridade executiva, não violando o princípio da legalidade estrita e, ainda, que a jurisprudência pátria avaliza a conclusão acerca da legalidade/constitucionalidade dos Decretos Regulamentadores.            Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço a cada três anos de efetivo exercício, bem como para determinar que seja incorporado aos vencimentos do autor, tendo como base de cálculo a integralidade dos vencimentos do apelante, bem como para condenação do recorrido ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente atualizadas.            Recebido o recurso em ambos os efeitos (parte final sentença - fl. 51). Contrarrazões às fls. 62/65 pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.               Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.               A representante do Ministério Público Estadual ofertou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 73/74).               É o relatório. DECIDO.               Inicialmente, verifico que a interposição do recurso ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, norma a ser aplicada no que tange a admissibilidade recursal, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.               Compulsando os autos, constato que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático do apelo, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.               A controvérsia posta nos autos reside na pretensão de extensão do adicional de tempo de serviço pelo exercício efetivo de três anos (triênio) previsto no artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará aos militares, com base no Decreto Estadual nº 2.397/94.            Verifico que não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença apelada que reconheceu que a extensão da vantagem pecuniária prevista na Lei Estadual aos militares por meio de Decreto Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, ¿a¿ e ¿b¿ da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor mediante decreto, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)¿            Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Pará também assim estabelece em seu artigo 135, VII, a: ¿Art. 135 - Compete privativamente ao Governador: VII - dispor mediante decretos, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(...)¿            Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima transcritos que o Chefe do Executivo não pode por meio de Decreto dispor acerca da remuneração de servidores quando implicar em aumento de despesa, somente podendo ser fixada ou alterada a remuneração por meio de lei específica, nos termos do artigo 37, X, da CF/88.            Assim, a modificação na remuneração dos servidores públicos só pode ocorrer por meio de lei própria, que, ressalte-se, não pode ser substituída nem mesmo por decisão judicial, já que, por força da Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, reajustar ou modificar vencimentos dos servidores públicos.            Por outro lado, verifica-se que de fato a gratificação por tempo de serviço pretendido pelo autor/apelante é um benefício já previsto em lei para os servidores públicos civis, porém, o triênio postulado foi estendido aos militares pelo Decreto-Estadual nº 2.397/1994 que, repita-se, afronta os preceitos constitucionais acima transcritos, já que a matéria depende de lei específica.            Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares e, como bem destacado pelo parecer ministerial ¿considerando a impossibilidade de se utilizar o Decreto Estadual nº 2.397/94, ao Apelante deve ser aplicada as disposições da Lei nº 4.491/1973, que versa sobre o adicional por tempo de serviço, e determina a contagem para a cada cinco anos de serviços prestados¿ (fl. 74v).            Tendo em vista o acima exposto, constato que pretende o recorrente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no Decreto nº 2.397/94 que estende aos servidores militares a gratificação prevista na Lei nº 5.810/94, não obstante a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração dos servidores militares, além do fato de que a modificação na remuneração dos servidores públicos como implica em aumento de despesas só poderia ser feita por lei própria e não por meio de decreto, não comportando censura a diretiva apelada.            Em igual direção a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PRECEITO COMINATÓRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de decreto autônomo regulando a matéria, como ocorre no caso, não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (Proc. Nº 2018.01709281-24, Ac. 189.176, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 26/03/2018, Publicado em 02/05/2018) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido desprovido à unanimidade.¿ (Proc. Nº 2017.01245876-84, Ac.172.528, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 27/03/2017, Publicado em 30/03/2017) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (Proc. Nº 2016.04947007-39, Ac. 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 09/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal; 3. Escorreita a r. sentença de improcedência uma vez que, decerto é inconstitucional a extensão da aos servidores militares, por mero decreto governamental, de percentual garantido pela Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Proc. Nº 2016.04095344-48, Ac. 165.857, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2016, Publicado em 07/10/2016)            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 07 de agosto de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03224526-97, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00013411920158140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: DIEGO LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR - OAB/PA Nº 15.438-A) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO - OAB/PA Nº 14.041) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 APÓS O TRIÊNIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1- Impossibilidade de extensão do direito à gratificação por tempo de serviço da Lei Estadual nº 5.810/1994 aos servidores militares, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do texto constitucional, a modificação na remuneração dos servidores públicos que implique em aumento de despesa, após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, somente pode ser implementada, mediante a edição de lei específica, sob pena de ser considerada ilegal; 3- Não comporta alteração a sentença de improcedência ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da extensão da gratificação de tempo de serviço após o triênio aos servidores militares, por mero decreto governamental, nos moldes do que estabelece a Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO LIMA DE OLIVEIRA, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que julgou improcedente o pedido da inicial, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.397/1994, sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.            Narra a inicial que o autor/apelante é servidor militar da PMPA desde 24/09/08 e por ter sido aprovado em processo seletivo para Polícia Militar está submetido ao regime estatutário, razão pela qual entende fazer jus ao percentual de 5% (cinco por cento), a cada três anos de efetivo exercício, o chamado Triênio.            Inconformado, alega o apelante que faz jus à percepção da vantagem pleiteada (triênio), nos termos do artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 e do Decreto Estadual nº 2.397/94.            Alega que o Decreto Estadual nº 2.397/94 na parte que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei nº 5.810/94 aos servidores militares não incorreu na mácula mencionada na decisão apelada, pois não houve inovação, uma vez que o adicional de tempo de serviço já é regulamentado por lei para os servidores militares e porque não há que se falar em aumento de despesa na medida que o adicional já é um benefício instituído aos servidores militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88.            Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo de incidência pode ser objeto de regulamentação pela autoridade executiva, não violando o princípio da legalidade estrita e, ainda, que a jurisprudência pátria avaliza a conclusão acerca da legalidade/constitucionalidade dos Decretos Regulamentadores.            Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço a cada três anos de efetivo exercício, bem como para determinar que seja incorporado aos vencimentos do autor, tendo como base de cálculo a integralidade dos vencimentos do apelante, bem como para condenação do recorrido ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente atualizadas.            Recebido o recurso em ambos os efeitos (parte final sentença - fl. 40). Contrarrazões às fls. 55/58 pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.               Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.               O representante do Ministério Público Estadual ofertou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 65/69).               É o relatório. DECIDO.               Inicialmente, verifico que a interposição do recurso ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, norma a ser aplicada no que tange a admissibilidade recursal, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.               Compulsando os autos, constato que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático do apelo, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.               A controvérsia posta nos autos reside na pretensão de extensão do adicional de tempo de serviço pelo exercício efetivo de três anos (triênio) previsto no artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará aos militares, com base no Decreto Estadual nº 2.397/94.            Verifico que não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença apelada que reconheceu que a extensão da vantagem pecuniária prevista na Lei Estadual aos militares por meio de Decreto Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, ¿a¿ e ¿b¿ da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor mediante decreto, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)¿            Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Pará também assim estabelece em seu artigo 135, VII, a: ¿Art. 135 - Compete privativamente ao Governador: VII - dispor mediante decretos, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(...)¿            Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima transcritos que o Chefe do Executivo não pode por meio de Decreto dispor acerca da remuneração de servidores quando implicar em aumento de despesa, somente podendo ser fixada ou alterada a remuneração por meio de lei específica, nos termos do artigo 37, X, da CF/88.            Assim, a modificação na remuneração dos servidores públicos só pode ocorrer por meio de lei própria, que, ressalte-se, não pode ser substituída nem mesmo por decisão judicial, já que, por força da Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, reajustar ou modificar vencimentos dos servidores públicos.            Por outro lado, verifica-se que de fato a gratificação por tempo de serviço pretendido pelo autor/apelante é um benefício já previsto em lei para os servidores públicos civis, porém, o triênio postulado foi estendido aos militares pelo Decreto-Estadual nº 2.397/1994 que, repita-se, afronta os preceitos constitucionais acima transcritos, já que a matéria depende de lei específica.            Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares e, como bem destacado pelo parecer ministerial ¿verifica-se que o apelante deixou de observar a Lei Estadual nº 4.491/1973, que trata da gratificação por tempo de serviço dos militares, cujo teor da lei é a contagem de 5 anos, formando o quinquênio¿ (fl. 67).            Tendo em vista o acima exposto, constato que pretende o recorrente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no Decreto nº 2.397/94 que estende aos servidores militares a gratificação prevista na Lei nº 5.810/94, não obstante a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração dos servidores militares, além do fato de que a modificação na remuneração dos servidores públicos como implica em aumento de despesas só poderia ser feita por lei própria e não por meio de decreto, não comportando censura a diretiva apelada.            Em igual direção a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PRECEITO COMINATÓRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de decreto autônomo regulando a matéria, como ocorre no caso, não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (Proc. Nº 2018.01709281-24, Ac. 189.176, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 26/03/2018, Publicado em 02/05/2018) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido desprovido à unanimidade.¿ (Proc. Nº 2017.01245876-84, Ac.172.528, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 27/03/2017, Publicado em 30/03/2017) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (Proc. Nº 2016.04947007-39, Ac. 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 09/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal; 3. Escorreita a r. sentença de improcedência uma vez que, decerto é inconstitucional a extensão da aos servidores militares, por mero decreto governamental, de percentual garantido pela Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Proc. Nº 2016.04095344-48, Ac. 165.857, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2016, Publicado em 07/10/2016)            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 07 de agosto de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03224476-53, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0013164-21.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDOS: JOSÉ RIBAMAR MATOS               INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, escudado no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL, visando reformar os vs. Acórdãos 182.881 e 193.235, assim ementados, respectivamente: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. RESERVA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATIVA. AUSENTE. SÚMULA 85/STJ. MAJORAÇÃO ADMINISTRATIVA. CURSO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO TÁCITO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, II, CPC/73. VERBAS RETROATIVAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS CONSECTÁRIAS - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1- As diferenças relativas à majoração de gratificação de representação de militar impõe o trato sucessivo, onde ausente a negativa do direito, sendo ausente o lustro da prescrição ativa. Aplicação da Súmula 85/STJ; 2- A majoração da verba objeto do processo, quando procedida administrativamente, no curso da demanda, contempla reconhecimento tácito da procedência do pedido, impondo-se a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, II, do CPC/73; 3. Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos de diferenças de proventos contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa. 4. O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data à alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/97, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O marco temporal, para efeito de cálculo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga - dies a quo; 5. Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 6. Inversão do ônus de sucumbência, ficando o apelado isento do pagamento de custas (alínea g, do art. 15, da lei estadual nº 5.738/93). Honorários pela Fazenda Pública, a quando do reconhecimento da dívida, com base nos arts. 20, §3º e 26, do CPC/73, com base no que fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; 7. Apelação conhecida e provida PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. ART. 1022, CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. 1- São finalidades dos embargos de declaração o saneamento de falhas formais da sentença ou acórdão, sejam elas contradição, obscuridade ou omissão; assim como a correção de erro material do julgado. Art. 1.022 do CPC; 2- O acórdão embargado conheceu e deu provimento à Apelação de José Ribamar Matos, para extinguir a Ação Ordinária de majoração do percentual de indenização de representação por graduação cumulado com cobrança, com resolução do mérito, limitadas as verbas pretéritas ao quinquênio antecedente à data da propositura da ação, modulando juros e correção monetária; 3- O fenômeno da omissão do acórdão importa em erro formal e sua correção deve ser alheia à rediscussão da matéria; 4- O art. 1º do Decreto nº 20.910/32, juntamente com a Súmula 85 do STJ, foram fundamentos suficientes para formar o juízo acerca da não ocorrência da prescrição do fundo de direito, encontrando-se a matéria suficientemente clara e decidida, não havendo que se falar em omissão; 5- Uma vez ausente a omissão no julgado, e pretendendo o embargante rediscutir a matéria, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Logo, não há se falar em necessidade de prequestionamento da matéria enfocada nos presentes embargos, pois em nada omitiu-se o acórdão impugnado, inexistindo violação ao art. 1.022 do CPC; 6- Com a entrada em vigor do CPC/2015, a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados considerem-se incluídos no acórdão, operando-se, no caso, o denominado prequestionamento ficto; 7- Embargos conhecidos, porém, não acolhidos.               O insurgente aponta ofensa ao artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32 c/c art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, arguindo que no caso dos autos incide a prescrição de fundo de direito.               Contrarrazões apresentadas às fls. 235/237.               É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Dispensa de preparo conferido a fazenda pública.               Não obstante a satisfação dos pressupostos recursais, o especial apelo, todavia, desmerece trânsito ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Explico.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32 C/C ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42. JURISPRUDENCIA EM HARMONIA AO ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.               Argumenta o recorrente que no caso dos autos se opera a prescrição de fundo de direito quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.               Por outro lado, a Turma Julgadora rechaçou tal insurgência sob os seguintes fundamentos (fl. 210): ¿Do exposto, denota-se que o direito reclamando vem sendo violado desde a publicação da portaria nº 1539/04, que consubstancia o ato de transferência do apelante para a reserva remunerada (fls. 20), contemplando o percentual citado a título de provento. Ainda que a ação tenha sido proposta somente em 30/03/12, não há falar-se em prescrição do fundo de direito, pois incidente, na espécie, a Súmula 85/STJ, por cuidar-se de relação de trato sucessivo onde não fora negado o direito propriamente dito. Assim, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, na forma do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.¿               Não obstante os argumentos suscitados pelo recorrente, não há como ascender o apelo especial, porque sobre esse tema é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ao deixar a Administração de incorporar gratificações/vantagens nos proventos de seus servidores, quando de sua aposentadoria, esse ato configura conduta omissiva, dessa forma, fica descaracterizado o prazo decadencial, renovando-se mês a mês as prestações.               Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. VENCIMENTOS E PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1661602/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. 2. As prestações previdenciárias tem características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário, em si, não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3o. do Decreto 20.910/32. 3. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito enquanto não existir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 395.373/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.5.2014; AgRg no AREsp. 463.663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014). 4. Uma vez negado formalmente pela Administração o direito pleiteado, flui o prazo prescricional cujo termo inicial é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedente: AgRg no AREsp. 749.479/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015. 5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no REsp 1327454/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VIÚVA DE EX-SEGURADO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO IPAJM DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a Administração deixa de incorporar gratificações e/ou vantagens nos proventos de seus Servidores, quando de sua aposentadoria, esse ato configura conduta omissiva, dessa forma, fica descaracterizado o prazo decadencial, porquanto as prestações se renovam mês a mês. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.180.991/AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 28.5.2015 e AgRg no AREsp. 260.393/ES, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.2.2013. 2. Agravo Regimental do IPAJM desprovido. (AgRg no AREsp 422.957/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017)               Dessa feita, estando os acórdãos objurgados em harmonia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na espécie o enunciado da Súmula 83 do STJ, in verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.               Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.730 PUB.AP.2018.730 (2018.04252623-18, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-10-23, Publicado em 2018-10-23)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL - Nº 01187053820158140301 APELANTE: EVANDRO BARROS WATANABE ADVOGADOS: FABIO SARUBBI MILEO E ANTONIO MILEO GOMES APELADO: ACY MARCOS DOS SANTOS ADVOGADOS: VANESSA NERIS BRASIL MONTEIRO E OUTROS RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________  DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO formulado por EVANDRO BARROS WATANABE e ACY MARCOS DOS SANTOS, para pôr fim ao litígio, cuja composição tem caráter irrevogável e irretratável e obriga seus sucessores, pelo que desistem da ação.          Requerem ao final a homologação do acordo e a extinção do feito.          É o relatório.          Foi celebrado acordo amigável entre as partes para pôr fim a Ação de Embargos à Execução.          O referido acordo atingiu a sua finalidade, em consonância com as decisões já proferidas nessa demanda, não havendo motivos para não homologá-lo, até porque o citado acordo já transitou em julgado.          Doutrina e jurisprudência comungam de tal entendimento: ¿A homologação outorga ao ato das partes, nova natureza e novos efeitos, conferindo-lhe o caráter de ato processual e a força de executoriedade¿. (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil - Vol. II - 21ª edição - Editora Forense - 1998 - pág. 80) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR - POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível ao juiz da causa homologar acordo entabulado entre as partes, mesmo após proferida a sentença de mérito, sem qualquer ofensa ao disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil, uma vez que, ao assim proceder, não está o juiz reapreciando questões já decididas." Agravo de Instrumento nº 472.478-5 - TJMG - Relatora Juíza Hilda Teixeira da Costa - 20.11.2013) Nº ACÓRDÃO: 82471  Nº PROCESSO: 200830119960 - TJPA  RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.   DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2009 DATA DE PUBLICACAO: 26/11/2009          Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, nos termos propostos, julgando PREJUDICADO o recurso de apelação interposto.          Observadas as formalidades legais, proceda-se o devido arquivamento.             Belém, 16 de outubro de 2018             GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2018.04220806-21, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-10-22, Publicado em 2018-10-22)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual suspendeu as cobranças relativas aos meses de janeiro a novembro de 2008 na cidade de Arraial – PI. 2. Documentos que comprovam a cobrança indevida do consumidor e o efetivo pagamento dão causa ao direito da repetição do indébito em dobro, porquanto comprovada a má-fé da concessionária de energia elétrica que, ciente da impossibilidade de cobrança do período em questão, impeliu os consumidores ao pagamento. 3. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de indenização extrapatrimonial, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º da CF/88, o que não ocorreu neste caso. 4. Recursos conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009654-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/01/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual suspendeu as cobranças relativas aos meses de janeiro a novembro de 2008 na cidade de Arraial – PI. 2. Documentos que comprovam a cobrança indevida do consumidor e o efetivo pagamento dão causa ao direito da repetição do indébito em dobro, porquanto comprovada a má-fé da concessionária de energia elétrica que, ciente da impossibilidade de cobrança do período em questão, impeliu os consumidores ao pagamento. 3. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de indenização extrapatrimonial, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º da CF/88, o que não ocorreu neste caso. 4. Recursos conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006215-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/01/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual suspendeu as cobranças relativas aos meses de janeiro a novembro de 2008 na cidade de Arraial – PI. 2. Documentos que comprovam a cobrança indevida do consumidor e o efetivo pagamento dão causa ao direito da repetição do indébito em dobro, porquanto comprovada a má-fé da concessionária de energia elétrica que, ciente da impossibilidade de cobrança do período em questão, impeliu os consumidores ao pagamento. 3. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de indenização extrapatrimonial, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º da CF/88, o que não ocorreu neste caso. 4. Recursos conhecidos e não providos (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.011325-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/01/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGRESSO À 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelo em tela gira em torno do julgamento antecipado da lide com fulcro no art.285-A do Código de Processo Civil de 1973. 2. O autor/apelante requer “cópia do contrato posto em deslinde, a qual deixou de ser entregue no ato da celebração em razão”, restando evidente que não possui cópia do contrato celebrado, razão pela qual somente poderá discutir as referidas cláusulas contratuais a partir do momento em que o banco apelado apresente devidamente as cópias do referido contrato. 3. O Magistrado de piso julgou a lide antecipadamente, por entender ser a matéria versada na causa unicamente de direito e, sobretudo, por ter posicionamento firmado a respeito, pois naquele juízo já houve julgamento de causas idênticas. 4. Ao decidir a matéria controvertida, não levou em consideração as alegações fáticas apresentadas pelo autor em sua inicial, pois sequer o contrato objeto da lide se encontra nos autos. Resta inviabilizado, por este juízo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. 5. Não se admite o julgamento antecipado de improcedência da ação, nos termos do art. 285-A do CPC/1973 sem contemplar autor, no mínimo, com o exame de suas alegações e de sua prova documental. 6. A sentença vergastada merece ser anulada, regressando os autos à 1ª instância a fim de que possa aquele douto juízo apreciar o pleito inicial, e determinar o seu regular processamento e julgamento, em observância ao devido processo legal. 7. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011564-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA IRRETOCÁVEL - REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Não há o que se contestar da homologação do pedido de desistência em ação de execução fiscal consoante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2. Há que se falar também na possibilidade do ente federativo pagar honorários advocatícios, pois o litígio já estava formado à época do pedido de desistência a partir da interposição da Exceção de Pré-Executividade em fls. 130/138, conforme relata jurisprudência do STJ. 3. Remessa conhecida e improvida, com a manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.006892-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/09/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – PISO SALARIAL NACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – AJUDA DE CUSTO – COMPLEMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA 1. Tem-se que as verbas trabalhistas referentes ao período de regime celetista devem ser pleiteadas perante a Justiça do Trabalho; por outro lado, as verbas trabalhistas relacionadas ao período de regime estatutário, posterior à publicação da Lei Municipal nº 02/2010, podem ser analisadas perante esta Justiça. Acolhimento da preliminar de incompetência no que se refere às verbas pleiteadas relativas ao regime celetista. 2. Ação objetivando, entre outras vantagens, a incorporação do salário da autora ao piso salarial nacional do magistério público. Nesta senda, tem-se que o piso salarial referido se encontra garantido pelo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Cristalândia bem como pela Lei 11.738/2008. 3. Observa-se que o piso salarial nacional dos professores da educação básica, fixado no valor de novecentos e cinquenta reais (R$ 950,00) para jornada de no máximo quarenta (40) horas semanais, deve ser observado pelo vencimento base dos servidores, o que não foi cumprido pelo Município requerido, como se depreende dos recibos de pagamento de salário juntados às fls. 10/14. 4. No que tange ao pedido da autora de pagamento do terço constitucional de férias, direito assegurado pelo art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88, o município recorrido não colacionou aos autos qualquer documento comprobatório do pagamento de tal garantia. Dessa maneira, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC/15 (art. 333 do CPC/73). 5. A autora não logrou êxito em comprovar o cumprimento dos requisitos postos pelo art. 43, da Lei Municipal nº 59/2011, o que implica o indeferimento do seu pleito ao pagamento de ajuda de custo. 6. Quanto à complementação das contribuições previdenciárias, o pedido igualmente não merece prosperar. Isso, porque a autora não colacionou aos autos, documentos comprobatórios dos valores recebidos a título de remuneração nem os valores recolhidos pelo Município a título de contribuição previdenciária, o que impossibilita a análise de pedido de complementação de valores já recolhidos. 7. Remessa conhecida e improvida, com a manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.004279-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/09/2018 )

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. NÃO OFENSA À PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 – A Ação Civil Pública é o meio adequado para pleitear melhoria na educação municipal pública, de urgência, para garantir a plena efetivação do direito à educação básica, conforme se atesta do artigo 1º, IV, da Lei nº 7.347/1985. 2 – A Constituição Federal reconhece a educação como direito fundamental dos indivíduos, estando no rol dos direitos sociais, em seus artigos 205 e 214. 3 – Constatou-se da análise dos autos a falta de manifestação do Município réu, apesar de devidamente citado, ficando inerte em relação aos argumentos trazidos nos autos, não se prestando a demonstrar uma possível incapacidade do Município em arcar com as despesas consolidadas em sentença de primeiro grau. 4 – Remessa Necessária conhecida e improvida. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.002920-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/09/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 475-L DO CPC/1973. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EXEQUENTES. DISPENSA DE CAUÇÃO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E GRAVE DANO. NÃO COMPROVADOS. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impugnação ao cumprimento provisório de sentença, que se funda na necessidade de apresentação de cálculos e de obrigatoriedade de prestação de caução idônea para levantamento de valores, não foge ao rol do art. 475-L do CPC/1973, devendo ser conhecida. 2. Não constitui fundamento relevante, apto a permitir a concessão de efeito suspensivo excepcional à impugnação, a alegação de impossibilidade de levantamento dos valores depositados em juízo por ausência de garantia, uma vez que os exequentes são partes hipossuficientes e o crédito é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Aplicação da regra do art. 475-O, caput, III e §2º, I, do CPC/1973. 3. Consoante o entendimento pacífico do STJ, “é possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando (…) além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada (STJ, REsp 1145358/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 09/05/2012). 4. O art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia, prevê a possibilidade de levantamento, em separado, dos valores de honorários contratados entre cliente e causídico, os quais serão destacados do montante da condenação, e não calculados percentualmente sobre ela. 5. Em recursos interpostos anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não é possível a fixação de novos honorários advocatícios. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.003214-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, “A”, DA LEI Nº 6.024/1974. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. INTIMAÇÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5. 627/1970 RECONHECIDA PELO STF. SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO INCIDENTAL DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. DECISÃO DO RELATOR QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DEFINITIVO. SÚMULA Nº 150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de afastar a aplicação do art. 18, “a”, da Lei nº 6.024/1974, que determina a suspensão das ações contra sociedades em liquidação extrajudicial, aos processos de conhecimentos, porquanto ainda não se formou o título executivo judicial e é remota a possibilidade de repercussão no patrimônio da Ré. Precedentes do STJ. 2. Segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE nº 79.107/GB, é inconstitucional o art. 4º, caput, da Lei nº 5.627/1970, o que torna desnecessária a intimação da União como assistente simples em que figura como parte sociedade em liquidação extrajudicial. 3. Na Resolução nº 49/1975, o Senado Federal suspendeu a vigência, em todo o território nacional, do art. 4º, caput, da Lei nº 5.627/1970. 4. É vedada, após a citação, a modificação dos polos da ação, exceto nas hipóteses permitidas por lei, em razão do princípio da estabilização subjetiva da demanda. Precedentes do STJ. 5. Após a manifestação definitiva do juízo federal, no sentido de ausência de interesse público da União e da Caixa Econômica Federal no feito e de incompetência da Justiça Especial para o julgamento da demanda, esta deve ser processado no juízo estadual, que não pode reexaminar a questão. Súmula nº 150 do STJ. 6. Agravo interno conhecido e improvido. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.011307-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – LABOR EM CARÁTER INSALUBRE EM GRAU MÍNIMO - RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO - VERBA DEVIDA – BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. 1. A Lei Municipal n. 1529/96 (Estatuto dos servidores Públicos do Município de Oeiras - PI), prevê, em seu artigo 68, o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que executem atividades insalubres. 2. Na função de auxiliar de enfermagem, o profissional mantém contato com pacientes passíveis de serem portadores de doenças infectocontagiosas, já que a simples permanência em ambiente hospitalar, onde existe grande circulação de pacientes que buscam tratamento médico (muitos ainda sem diagnóstico definido), expõe o servidor da área de saúde a risco de contaminação. 3. Não há necessidade de realização de perícia técnica para aferição do grau de insalubridade, quando o próprio município reconhece, em sua contestação, que a servidora faz jus ao adicional de insalubridade no grau mínimo, ou seja, no percentual de 20% (vinte por cento), tendo em vista que o artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que não dependem de prova os fatos admitidos como incontroversos. 1. Quanto à base de cálculo, a Súmula Vinculante n. 4, do STF, dispõe que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, devendo o adicional de insalubridade ser pago sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos, inclusive, do que dispõe o estatuto dos servidores do ente municipal. 2. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013620-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/09/2018 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DETERMINA QUE A AGRAVANTE NÃO REALIZE REDUÇÃO NOS VALORES DOS BENEFÍCIOS DOS SUBSTITUÍDOS – PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SINDICALIZADOS E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM SUSCITADAS DA TRIBUNA – NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO. 1. Constatada a inovação de matéria em sede recursal, não se conhece das preliminares suscitadas da tribuna. Preliminares não conhecidas. 2. Não merece reparos o deferimento da tutela antecipatória, se a decisão concessiva atende ao artigo 300 (caput), do Código de Processo Civil em vigor; ou seja: se leva em conta, porque sem dúvida presentes, os chamados pressupostos genéricos e pelo menos um dos chamados pressupostos alternativos, configuradores, respectivamente, do fumus boni juris e do periculum in mora. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.005945-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO ATESTADO EM LAUDO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O artigo 3º da Lei n. 6.194/74, em seu § 1º, incisos II e III, estipula a proporcionalidade na indenização, a depender do grau de invalidez e perda de membro ou função, sendo possível, portanto, em decisão fundamentada, com base nas provas dos autos, a mensuração do quantum indenizatório em conformidade com os danos sofridos. 2. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.004962-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/09/2018 )