PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000069-35.1995.814.0046 COMARCA: RONDON DO PARÁ. APELANTE: SERMAG - SERRARIA MAGNABOSCO LTDA. APELANTE: LUIZ MAGNABOSCO. ADVOGADO: KIYOSHI ISHITANI (OAB/PR nº. 2.655 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: JORGE ANDRADE DE SOUZA (OAB/PA nº. 7.773) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFIRMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SERMAG - SERRARIA MAGNABOSCO LTDA e LUIZ MAGNABOSCO, nos autos da Ação de Embargos à Execução proposta contra BANCO DO BRASIL S/A, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Rondon do Pará (atual 1ª Vara Cível), que, julgando antecipadamente a lide, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, a fim de determinar a exclusão do processo executivo do demonstrativo de extrato acostado aos autos, de forma que a execução tenha por base o valor inscrito na nota promissória acostada à inicial, acrescida de juros moratórios e correção monetária, calculados a partir do ajuizamento da ação, mais honorários de advogado em favor do embargado/exequente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (fls.69/82).        Razões recursais às fls. 84/110.        Contrarrazões às fls.126/142.        O feito foi distribuído originariamente à relatoria da Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles, em 21/08/2010. Após, à relatoria da Exma. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, que firmou sua suspeição para atuar no feito, razão porque foram redistribuídos à Exma. Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro, em 18/04/2016. Em razão da emenda regimental nº 05/2016, houve nova redistribuição, recaindo a relatoria à Exma. Desa. Edinea Oliveira Tavares, em 14/02/2017. Finalmente, em razão da Ordem de Serviço nº 01/2017-VP, foram redistribuídos a minha relatoria em 03/10/2017, tendo sido conclusos no dia 05 daquele mesmo mês e ano.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, observo que o presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor.        Aduziu o embargante na exordial, dentre outras coisas, que a nota promissória executada teria sido dada em garantia a um contrato de abertura de crédito em conta corrente        Compulsando detidamente os autos, é possível considerar ter a sentença impelido cerceamento ao direito de defesa do apelante. Com efeito, verifica-se, às fls. 65, que o magistrado de primeiro grau determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, pois observou que o processo não estava apto a ser julgado no estado em que se encontrava.        Ato contínuo, às fls.67, o embargante/apelante requereu a produção de prova pericial contábil, depoimento pessoal do representante legal do exequente, documental, testemunhal e ofícios.        Todavia, seguiu-se a prolação da sentença, na qual restou consignado que ¿Não há comprovação, portanto, que a obrigação originária deriva de contrato de abertura de crédito em conta corrente¿ (fls.76).        Afirmou, ainda, o magistrado de primeiro grau: ¿Aliás, que na exordial que desencadeou a ação executiva, que ora se embargou, não há qualquer referência por parte do exequente/embargado, de que a nota promissória tenha origem em contrato de concessão de abertura de crédito em conta corrente. O alegado contrato foi produzido pela própria embargante, não trazendo, contudo a mesma, aos autos, qualquer elemento probante de que a obrigação cambiária teria origem em contrato de concessão de crédito em conta corrente. Ora, a produção de prova cumpre a quem a alega. O ônus da prova de que a nota promissória teria origem em contrato de concessão de crédito em conta corrente, seria de ser produzida pela própria embargante, apresentando a mesma elementos que pudessem servir à convicção deste juízo de que tal título cambiário tivesse origem em contrato deste jaez. Não havendo prova da oponibilidade, exceção que é oferecida pela embargante, se há de considerar a nota promissória garante em seus caracteres genéricos, qual seja, a de título cambiário, autônomo e não vinculante, executável por excelência¿ (fls.77) (grifei).        Ora, se o magistrado de primeiro grau entendia que as alegações do embargante não estavam suficientemente provadas e tendo este requerido a produção de prova, o feito não poderia ter sido julgado antecipadamente a lide, como fez o juízo a quo.        É neste sentido que nos orienta o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 936.285/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL, CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no artigo 932 do NCPC, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado no sentido da improcedência do pedido por insuficiência de provas. Precedentes: AgRg no REsp 1480356/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de 14/08/2015; REsp 623.479/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07/11/2005, p. 265; REsp 1449894/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 02/09/2014; REsp 1331222/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 19/12/2014. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e concluem pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. Precedentes. 3. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não procede quando a parte deixa de interpor o recurso cabível contra o despacho saneador que indeferiu a produção de provas, por força da preclusão temporal. Na hipótese, não há falar em preclusão, porquanto o tribunal estadual expressamente reconheceu que não foi dada oportunidade para a parte de produzir provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681755/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)        Ademais, de se ressaltar que seria imprescindível no presente caso elucidar se a nota promissória que embasa a execução embargada estava ou não vinculada a um contrato de abertura de crédito, pois, este fato retira sua autonomia, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA COM VALOR DETERMINADO. EXECUTORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia ante a iliquidez do título que a originou, acarretando, portanto, na nulidade da execução por ela embasada. Súmula 258/STJ. 2. Entretanto, a vinculação de uma nota promissória a um contrato retira a autonomia de título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade. Assim, quando a relação jurídica subjacente estiver consubstanciada em contrato que espelhe uma dívida líquida, como no caso, não há empecilho ao prosseguimento da execução. Diversamente, se estiver amparada em contrato que não espelhe dívida líquida, como se verifica do contrato de abertura de crédito, não será possível a execução. Dessa forma, este Tribunal tem admitido a execução de nota promissória vinculada a contrato de mútuo que contenha valor determinado, por se entender que o contrato traduz a existência de dívida líquida e certa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1367833/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016)        ASSIM, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, no sentido de anular a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de ser realizada a devida instrução probatória pelo juízo.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 11 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02780447-39, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-12, Publicado em 2018-07-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003138-68.2015.8.14.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SENTENCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: ALBELY MIRANDA LOBATO SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR MUNICIPAL: ANTONIO ROBERTO VICENTE DA SILVA (OAB/PA 13.081) PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO A SAÚDE. REALIZAÇÃO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA. MENOR. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de remessa necessária da sentença (fls. 91-93) proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua que julgou parcialmente procedente a ação civil pública para determinar ao requerido Município de Ananindeua que providencie à menor A.G.C.F. a realização do exame de eletroneuromiografia.        O Município de Ananindeua peticionou informando o cumprimento integral da ordem judicial por meio do encaminhamento da menor para realização do exame pelo município de Belém, com o qual possui pactuação (fls. 94-96).        Não havendo a interposição de recurso, coube-me a presente remessa necessária por distribuição (fls. 100).        Instado a manifestar-se sobre a petição apresentada pelo município de Ananindeua, o Ministério Público do Estado colacionou termo de declaração no qual a representante da menor informou a realização do referido exame em maio de 2015 (fls. 108-109).        Na qualidade de custus legis, o Ministério Público opinou pela confirmação da sentença (fls. 114).        É o relatório. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, considerando a publicação da sentença ainda na vigência do CPC/73 e com fulcro no art. 557 do CPC/73 e no enunciado nº 253 da Súmula do STJ, decido monocraticamente.        A hipótese ora em análise não merece maiores digressões.        É dever do Estado, no sentido ¿lato¿, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas.        A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar técnica e financeiramente entre si por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República).        Dessa feita, a obrigação constitucional de prestar serviços de assistência à saúde traz o princípio da cogestão, que implica em participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Assim sendo, Estado, Município e União são legitimados passivos solidários na garantia da saúde pública, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre eles.        Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento, em repercussão geral, quanto à existência de responsabilidade solidária dos entes federados em promover o tratamento médico necessário à saúde no seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.¿ (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)        Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a obrigação de dar atendimento integral às crianças que apresentem problemas de saúde, como a representada, de acordo com os artigos 4º ¿É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, (...)¿, 7º ¿A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, (...)¿ e, mais especificamente, 11 ¿É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde¿.        A inicial da referida ação pugnava pela realização de exame e fornecimento de medicamento, sendo que, em relação ao último, a necessidade não restou comprovada, razão pela qual foi indeferido, tendo apenas sido determinada a realização do eletroneuromiografia.        Após a prolação da sentença, o requerido na ACP, município de Ananindeua, informou a realização do exame de eletroneuromiografia, notícia esta que fora devidamente confirmada pela representante da menor às fls. 109.        Assim, estando o decisum em plena consonância com as provas e a legislação vigente, amparado inclusive em julgados do STF e STJ, impende sua manutenção integral.        Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, conheço do reexame necessário para confirmar a sentença em todos os seus termos.        P.R.I.C.        Belém, 24 de agosto de 2018.        Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora Página de 4 (2018.03439692-37, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005291-24.2017.8.14.0000 Processo de 1º grau: 0006956-42.2014.8.14.0045 AGRAVANTE: M.V.M.C.S. Advogado: Dr. Lucio Carlos Vilarino Jr., OAB/PA nº 20.765-A. AGRAVADO: V. L. S. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/09), interposto por M.V.M.C.S., em face da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar de Arrolamento de Bens e Alimentos Provisionais, sob o nº 0006956-42.2014.8.14.0045, ajuizada pela ora agravante em face do ora agravado, nos seguintes termos: (...) A demandante pleiteia, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita, contudo, o atual ordenamento jurídico permite o parcelamento das despesas processuais, ao invés de possibilitar, de forma momentânea, a benesse da gratuidade. Assim, aplico à autora o parcelamento das custas em 10 (dez) vezes. Encaminhem-se os autos à Unidade Regional de Arrecadação para as providências devidas. (...) - destaquei.          Sustenta a agravante (fls. 02/09) que foi deferido justiça gratuita, nos autos da Ação Cautelar, conforme fl. 27 dos autos, só que, no entanto, à fl. 28, o Juízo a quo retoma o assunto, que não teria mais necessidade de questionamento, e fala em benefícios provisórios, determinando o pagamento das custas de forma parcelada em 10 (dez) vezes.          Alega a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau, que determinou o pagamento das custas de forma parcelada, tendo em vista que a justiça gratuita já teria sido deferida anteriormente.          Requer a concessão de forma definitiva dos benefícios da justiça gratuita.          Junta documentos de fls. 10/46.          Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 47).          Em decisão às fls. 49, o presente recurso foi recebido, mas não lhe foi atribuído efeito suspensivo, em razão da ausência do pedido.          O juízo originário foi comunicado da decisão (fls. 50).          A parte Agravada foi intimada para apresentar CONTRARRAZÕES (fls. 51).          A parte não foi devidamente intimada, pois o Aviso de Recebimento foi devolvido com atesto dos correios - não procurado -, conforme certidão de fl. 53.          Retornaram os autos conclusos.          É o relatório.          Decido.          Em consulta processual ao Sistema LIBRA desta Corte de Justiça, observa-se que, em 31/08/2017, o juízo ¿a quo¿ proferiu sentença, que ora determino sua juntada, na qual homologou a transação realizada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (Proc. nº 0006956-42.2014.8.14.0045), nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a integrar a presente decisão e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Eficácia de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do NCPC. Custas na forma da lei. Sendo beneficiário da justiça gratuita, incidência do artigo 98, §3º, do NCPC. (...) - destaquei.          Desta forma, revela-se patente a perda do objeto recursal, haja vista que posteriormente a sua interposição foi proferida sentença com resolução de mérito acima destacada, esvaziando, assim, o conteúdo do presente Agravo de Instrumento.          A manifesta prejudicialidade do recurso, como in casu, permite decisão monocrática, conforme previsão contida no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, nego seguimento ao presente recurso, em razão de sua manifesta prejudicialidade.          Publique-se e intime-se.          Belém, de agosto de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.03402680-08, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005337-63.2015.8.14.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PROCURADORA MUNICIPAL: SORAYA HITOMY R. KYUSHIMA (OAB/PA 20.566) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROMOTORA DE JUSTIÇA: VÂNIA CAMPOS DE PINHO PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA. IDOSO. LAUDOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DOS EXAMES. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 855178). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível de insurgência do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA em face sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua que, confirmando liminar, determinou ao apelante a adoção de providências para realização dos exames de ultrassonografia com doppler e ultrassonografia dos rins e vias urinárias pela idosa Georgina Trindade Cardoso, representada em ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.        O apelante alega (fls. 82-90) a existência de litisconsórcio passivo necessário e a perda de objeto ante a concessão de liminar satisfativa, pelo que requer o provimento recursal para reforma da sentença.        Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Decisão mantida pelo juízo a quo (fls. 93).        Em sede de contrarrazões (fls. 95-104), o apelado Ministério Público refuta as teses recursais e pugna pelo improvimento da presente apelação.        Na qualidade de custus legis, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento recursal (fls. 113-115).        Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 117).        É o relatório. Decido.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não obstante, no mérito, não merece acolhimento.        Inicialmente, não prospera a alegação de perda de objeto diante da concessão de tutela antecipada, visto que esta é espécie de tutela de urgência, portanto, para que produza efeitos deve ser confirmada por meio de julgamento de mérito, garantindo à idosa a realização dos exames.        É dever do Estado, no sentido ¿lato¿, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas.        A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar técnica e financeiramente entre si por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República).        Dessa feita, a obrigação constitucional de prestar serviços de assistência à saúde traz o princípio da cogestão, que implica em participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Assim sendo, Estado, Município e União são legitimados passivos solidários na garantia da saúde pública, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre eles.        Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento, em repercussão geral, quanto à existência de responsabilidade solidária dos entes federados em promover o tratamento médico necessário à saúde no seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.¿ (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)        Restou comprovado o dever do apelante de assegurar a realização dos exames necessários à investigação da enfermidade que aflige a idosa representada e manutenção de sua existência e desenvolvimento dignos, já que demonstrada pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade de sua execução.        Os laudos e receituários médicos (fls. 21, 22, 28, 30, 35, 37) são provas pré-constituídas suficientes para demonstração da necessidade no atendimento do pedido, tendo sido os exames prescritos por profissionais capacitados e vinculados ao SUS, com opção pelo mais indicado tecnicamente ao caso em questão.        Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nos termos do acórdão do e. STF proferido do RE 855.178 RG/PE em sede de Repercussão Geral, conheço e nego provimento à apelação e, em remessa necessária, confirmo e mantenho a sentença íntegra por seus próprios fundamentos.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.        Belém, 24 de agosto de 2018.        Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora Página de 4 (2018.03439218-04, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

PODER JUDICIÁRIO        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - PROCESSO N.º 0000641-76.2013.8.14.0095 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS PROCURADOR: GABRIELA ARAÚJO COHEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS  PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA TERSIA ÀVILA BASTOS DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO E REEXAME de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de São Caetano de Odivelas, ora apelante, contra o Município de São Caetano de Odivelas, ora apelado, que julgou procedente o pedido da inicial consistente na determinação das medidas necessárias a efetividade da Lei Municipal n.º 128/2014, em especial em relação aos arts. 11, 12, 13, e 14, relacionadas as providencias necessárias a criação e funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa no Munícipio.       O apelante alega que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos:       1 - Impossibilidade de cumprimento da sentença invocando o princípio da reserva do possível face a inviabilidade financeira dos cofres públicos;       2 - Do exercício do poder discricionário da administração na adoção de políticas públicas, conforme as suas disposições orçamentárias;       3 - Invoca a aplicação do mínimo existencial;       4 - Que a medida dependeria de uma série de estudos técnicos e a determinação encontraria óbice nas limitações orçamentarias para a efetivação desses direitos fundamentais;       Transcreve jurisprudência e requer prequestionamento das matérias, assim como a redução da multa       Requer ainda o conhecimento e provimento da apelação, para reformar a sentença sob a assertiva que adotou as providencias necessárias a criação e implementação do Conselho do Idoso na municipalidade.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 91/100.       O recurso foi distribuído a Excelentíssima Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet em 31.08.2016 (fl. 103) e foi redistribuído a minha relatoria em 07.02.2017 (fl. 107).       O Ministério Público apresentou parecer da lavra da Promotora de justiça Convocada Louise Rejane de Araújo Silva às fls. 91/100, opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação.   É o relatório. DECIDO.       A apelação deve ser conhecida porque satisfaz os pressuspostos de admissibilidade recursal.       No mérito, a sentença reexaminada não merece reparos, eis que aplicou corretamente o direito ao caso concreto. Vejamos:       A política pública relativa a direitos dos idosos acaba por afetar a coletividade como um todo, pois além de evidenciar violação ao direito fundamental do indivíduo, conforme reconhecido pelo próprio município apelante, também reflete em na coletividade por serem medidas que abrangem todas as pessoas que naturalmente. por força do tempo, com sorte, chegarão a condição de idoso e poderão usufruir das políticas adotadas com a finalidade de garantir a autonomia, integração e participação efetiva da pessoa idosa na sociedade, na forma assegurada no art. 230 da CF, e Lei n.º 10.741/03, in verbis: CF: ¿Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.¿ Lei n.º 10.741/03: ¿Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (...) Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei. (...) Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.¿       No caso concreto, ficou caraterizada a recalcitrância do Município apelante em cumprir a previsão de criação e funcionamento efetivo do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, pois não logrou êxito em comprovar a adoção de medidas efetivas para instalação do referido Conselho e o projeto da Lei Municipal n.º 128/2014 somente foi encaminhado à Câmara Municipal com a regulamentação da matéria após o ingresso da presente ação civil pública, inclusive nas peças protocoladas em Juízo deixam evidente o descaso do Poder Público local com a medida, pois até mesmo no arrazoado afirma a impossibilidade de cumprimento da medida deferida por suposta inexistência de condições financeiras.       No entanto, não carreou aos autos qualquer prova da inviabilidade financeira de dar efetividade a implantação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, pois verifico que apenas discorre no arrazoado sobre várias doutrinas e jurisprudências, em tese, mas não demonstra a relação das mesmas com caso concreto, muito menos juntou provas da suposta inviabilidade financeira através da demonstração das medidas que seriam necessárias, gastos a serem realizados e os recursos disponíveis para tal finalidade.       Daí porque, deve ser mantida a procedência do pedido da inicial, que encontra respaldo nos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, consignando a possibilidade do Judiciário intervir em políticas públicas a fim de resguardar direito fundamental, como também direitos sociais, in verbis: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO MÉDICO DOS PACIENTES. DANO INVERSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿  (STA 674 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018) ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.04.2018. ACESSO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS À ESCOLA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DE MÉRITO DOMINANTE. 1. O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário é contrário à jurisprudência dominante desta corte, que entende ser legitima a intervenção do poder judiciário a fim de resguardar direitos sociais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿  (ARE 1076316 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 06-08-2018 PUBLIC 07-08-2018)       Além do que, as provas dos autos indicando que as assertivas de falta de recursos não correspondem à realidade, pois o próprio Secretário Municipal de Assistência Social admitiu que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome destina o valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil reais), por trimestre, destinado a atividade com idosos, sem contar a contrapartida Municipal, e há na Lei Municipal n.º 128/2014 expressa previsão de abertura de crédito especial de até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para manutenção e instalação do Conselho (art. 14), assim como a possibilidade do apelante alocar recursos humanos, materiais e financeiros necessários a criação (art. 13) e que as despesas com a manutenção e desenvolvimento das atividades seriam incluídos no orçamento Municipal (art. 15), nos seguintes termos: ¿Art. 13. Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva. Art. 14. Para atendimento das despesas de instalação e manutenção do CMI, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), podendo, para tanto, movimentar recursos dentro do orçamento, no presente exercício. Art. 15. As despesas para a manutenção e desenvolvimento das atividades do CMI, em 2014 e nos anos subsequentes, constarão da LDO e Orçamento Municipal, através de: Projeto/Atividade - Manutenção e Desenvolvimento das Ações do CMI.¿       Por final, em relação ao pedido de redução da multa fixada por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) diários, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), entendo que não merece reparos, pois o valor é proporcional e razoável, pois condizente com o ilícito apurado in concreto, face a recalcitrância do apelante em cumprir a medida.       Ante o exposto, nego seguimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, pois a sentença reexaminada deve ser mantida devido estar de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e o recurso ser manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior remessa ao Juízo de origem para ulteriores de direito.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 28 de agosto de 2018.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   Relatora (2018.03505324-51, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito de Privado Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0002776-25.2010.8.14.0028. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: MARABÁ (3ª VARA CÍVEL) APELANTE: EDSON ALVES PINA ADVOGADA: AMAYNNE NAARA DE SOUZA LIMA - OAB/PA 19.397 APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Apelação, interposto por EDSON ALVES PINA, contra sentença proferida pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Ordinária, que julgou improcedente o pedido de inscrição do autor no curso de Formação de Sargentos.            Irresignado, o autor interpôs recurso de Apelação, às fls. 167/171, onde sustenta que possui direito a inscrição no curso de formação de Sargentos da PM/PA, eis que preenche todos os requisitos legais. Ao final requer a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a demanda.            O Estado do Pará apresentou contrarrazões recursais às fls. 176/187, onde pugna pela mantença da sentença.            Recebido o Recurso pelo Juízo de Piso às fls. 189, os autos foram remetidos à este Egrégio Tribunal de Justiça.             Foi informado nos autos a celebração de acordo entre as partes litigantes às fls. 173.            Em manifestação de fls. 199/201, o Ministério Público de 2º Grau pugnou pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista estar manifestamente prejudicado em razão do acordo firmado.            É o breve relato.            DECIDO.            Sobrevindo requerimento dos litigantes, através de composição amigável em relação ao litígio, nada mais resta a fazer senão homologar o acordo firmado entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, medida que se impõe. Vejamos: ¿Direito civil e processual civil. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Denúncia de uma das partes. Nulidade decretada. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. (...) - A transação efetuada e concluída entre as partes, sem qualquer mácula, seja vício de consentimento, seja defeito ou nulidade, é perfeitamente válida, o que torna inevitável sua homologação. Recurso especial de C. M. V. parcialmente provido, para validar e homologar a transação, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito¿. (REsp 650795/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 15/08/2005, p. 309) (grifo nosso)            Neste sentido, se o negócio jurídico da transação já se encontra concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral.            Assim, sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu no presente caso.            Portanto, observo que não há como se ignorar a validade da transação celebrada entre as partes, posto que revestida das formalidades legais.            Isto posto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, e declaro extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 23 de agosto de 2018.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2018.03419019-73, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009461-39.2017.8.14.0000 Processo de 1º grau: 0002114-66.2016.8.14.0039 AGRAVANTE: IVAN CARLOS ADONAI REIS. Advogado: Dr. Wellington da Cruz Mano, OAB/PA nº 16.076-B e outros. AGRAVADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA Advogado: Dr. Pedro C E Vicentini, OAB/PA nº 257.093 e outro. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por IVAN CARLOS ADONAI REIS, em face da decisão interlocutória (fl. 157) proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa (Processo n° 0002114-66.2016.8.14.0039), ajuizada por FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, nos seguintes termos: (...) Ressalte-se que as jurisprudências colacionadas pelo executado com o intuito de corroborar com suas alegações de nulidade, não guardam similitude fática com o caso dos autos, pois nas situações mencionadas nos julgados, trata-se de documento assinado por advogado sem poderes para receber citação e, no caso dos autos, houve o comparecimento pessoal e espontâneo do próprio executado. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 151/6, declarando a validade da citação da presente execução ocorrida com o comparecimento espontâneo do executado, determinando que a execução prossiga em seus ulteriores atos. (...) - destaquei.          Em suas razões recursais (fls. 2-11), alega o agravante que a decisão agravada é eivada de erro in judicando, por não dar vigência ao disposto no art. 238, art. 250 e art. 280 todos do Código de Processo Civil, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, declarando assim a nulidade da citação.          Afirma que o simples requerimento de certidão de objeto e pé não supre a necessidade de citação, pois o comparecimento espontâneo exigiria que o agravante tivesse ciência das consequências do seu ato ou, no mínimo, fosse-lhe cientificado e advertido das prescrições contidas no art. 250, inciso II do CPC, o que sustenta não ter ocorrido, posto que a certidão foi entregue ao terceiro interessado, Sr. Elonir José Rech.          Requer, por fim, a concessão de tutela antecipada recursal para reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido de nulidade de citação e, no mérito, o seu provimento.          Em decisão às fls. 197-198, foi INDEFERIDO o efeito ativo ao presente recurso.          Através do ofício de fl. 199 da lavra do magistrado de primeiro grau e da petição do agravante à fl. 200, foi noticiado que houve o proferimento de sentença na ação originária deste recurso.          Certidão à fl. 202 acerca da ausência de apresentação de contrarrazões ao presente agravado.          É o relatório. Decido.          Em consulta ao sistema LIBRA deste Tribunal, observa-se que, em 6/11/2017, o juízo a quo extinguiu a Ação de Execução por Quantia Certa (Processo n° 0002114-66.2016.8.14.0039) sem resolução de mérito por desistência da exequente/ora agravada, conforme cópia da sentença que ora determino sua juntada aos autos.          Desta forma, revela-se patente a perda do objeto recursal, haja vista que posteriormente a sua interposição foi proferida sentença sem resolução de mérito, esvaziando, assim, o conteúdo do presente Agravo de Instrumento.          A manifesta prejudicialidade do recurso, como in casu, permite decisão monocrática, conforme previsão contida no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, nego seguimento ao presente recurso, em razão de sua manifesta prejudicialidade.          Publique-se e intime-se.          Belém, de agosto de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.03362190-34, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-28, Publicado em 2018-08-28)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001908-38.2017.8.14.0000 Processo de 1º grau: 0706699-13.2016.8.14.0301 AGRAVANTE: ALDENIR DOS SANTOS MELO Defensor Público: Dr. Arnoldo Peres Junior. AGRAVADO: DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. AGRAVADA: CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ Advogado: Dr. Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves, OAB/PA nº 12.358. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de Agravo de instrumento interposto por Aldenir dos Santos Melo em face de decisão interlocutória (fls. 79-80) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela de urgência (Processo nº 0706699-13.2016.8.14.0301) ajuizada contra Dínamo Engenharia Ltda e CELPA- Centrais Elétricas do Pará, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, com fulcro no art. 303, do CPC, nos seguintes termos: (...) Na hipótese dos autos, ao menos em juízo de cognição sumiria, não há elementos suficientes a embasarem o deferimento do pleito liminar, eis que carece a inicial de documentos que consubstanciem o alegado pela parte Autora. Verifica-se que a cobrança baseia-se em Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI (fls. 38-39), o qual goza de presunção de veracidade, ainda que relativa. Ademais, houve o parcelamento da dívida pela Autora, dando a entender, em uma análise sumária, que está busca na tutela jurisdicional condições mais favoráveis de pagamento do débito. O que, em um primeiro momento, não nos parece possível.  Assim, não vislumbro, ao menos em juízo de cognição sumária, os elementos necessários ¿ concessão da medida ora pleiteada. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, com fulcro no art. 303, do CPC/2015. (...) - destaquei.          A autora/ora agravante pleiteou, no bojo da inicial, medida liminar para que a parte ré restabeleça ou se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica para a sua Unidade Consumidora, sob pena de multa diária e, se abstenha de inserir os seus dados nos cadastros restritivos de crédito, ou, caso inseridos retire-os, sob pena de multa diária.          Por sua, o juízo a quo não vislumbrou elementos suficientes para o deferimento da medida, por entender que os documentos acostados à inicial não apoiavam as alegações da autora/agravante. Verificou, ainda, que a cobrança se baseou em Termo de Ocorrência de Inspeção, o qual goza de presunção de veracidade, mesmo que relativa, e houve o parcelamento da dívida.          Em suas razões recursais (fls. 2-9), a agravante assevera, em suma, que as cobranças são referentes a consumos que não condizem com a sua realidade e que a agravada ameaçou proceder com a suspensão do fornecimento de energia como forma de coação, a fim de que a recorrente efetuasse o pagamento do suposto débito.          Acrescenta que é entendimento unânime da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica, salvo quando houver inadimplência regular, o que não é o caso dos autos.          Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão impugnada, no sentido de determinar que a parte agravada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 12265573, bem como de não inscrever o nome desta nos cadastros de proteção ao crédito. E, no mérito, o provimento do recurso.          Junta documentos obrigatórios e facultativos (fls. 10/88).          Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 89).          Em decisão às fls. 91/92, foi DEFERIDO o efeito suspensivo ao presente recurso.          Foram apresentadas CONTRARRAZÕES por parte da agravada CELPA- Centrais Elétricas do Pará (fls. 98/128).          É o relatório. Decido.          Em consulta processual ao Sistema LIBRA desta Corte de Justiça, observa-se que, em 03/04/2018, o juízo ¿a quo¿ proferiu sentença, que ora determino sua juntada, na qual julgou improcedente os pedidos contidos na inicial e procedente o pedido formulado em reconvenção, extinguindo o processo com resolução de mérito (Proc. nº 0706699-13.2016.8.14.0301), nos seguintes termos: (...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, porque na inspeção realizada foram identificados problemas quanto à leitura do consumo de energia elétrica e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido em sede de reconvenção, razão pela qual condeno a requerida ao pagamento da fatura emitida, no valor de R$1.350,87 (mil trezentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos) o que deve ser corrigido pelo INPC e mais juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar do inadimplemento, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. (...) - destaquei.          Desta forma, revela-se patente a perda do objeto recursal, haja vista que posteriormente a sua interposição foi proferida sentença com resolução de mérito acima destacada, esvaziando, assim, o conteúdo do presente Agravo de Instrumento.          A manifesta prejudicialidade do recurso, como in casu, permite decisão monocrática, conforme previsão contida no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, nego seguimento ao presente recurso, em razão de sua manifesta prejudicialidade.          Publique-se e intime-se.          Belém, de agosto de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.03365743-45, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-28, Publicado em 2018-08-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006384-56.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: MARTA MARIA VINAGRE BEMBOM ADVOGADO: DOUGLAS MOTA DOURADO E OUTROS AGRAVADO: TILZA MARIA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELO CUNHA HOLANDA ADVOGADO: MILSON ABRONHERO DE BARROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA          DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ORION INCORPORADORA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por TILZA MARIA BARBOSA TEIXEIRA.         A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, determinando o congelamento do saldo devedor referente a quantia devida em outubro de 2012, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor total do imóvel em questão. Bem como determinou a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA, salvo se o INSS for menor, a partir de maio de 2013.         Inconformado com tal decisão, o Agravante interpôs o presente recurso alegando que a decisão afronta o entendimento pacificado do STF, bem como o art. 927 do NCPC. Afirma, ainda, que a obra está concluída desde maço de 2015 e o congelamento do saldo devedor implicaria em enriquecimento ilícito.         Requer, portanto, a concessão do efeito suspensivo para a referida decisão e que esta seja afastada.         Juntou documentos às fls.15/93         Às fls.96/97 foi indeferido o efeito suspensivo no presente recurso.         Consta Certidão às fls.107 que decorreu o prazo sem terem sido apresentadas as contrarrazões.         É o relatório.         DECIDO.         Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, nos moldes do art. 932, inciso V, do NCPC.         É sabido que os nossos Tribunais Pátrios vem seguindo o entendimento conforme a Jurisprudência emanada do STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pelas compromitentes vendedoras, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessantes, sofridos pelo compromissário comprador/agravado, por culpa exclusiva das compromitentes vendedoras/agravantes.         A propósito vejamos o entendimento do STJ:  CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11.07.2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp 1633274/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016).         Portanto, não há o que se discutir acerca dos lucros cessantes arbitrados pelo Magistrado.         Em relação a correção monetária do saldo devedor, o STJ pacificou o entendimento de que deve ocorrer a substituição do INCC para o IPCA (salvo se o INCC for menor) a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, por considerar ser a maneira mais acertada de dirimir a questão, sem prejudicar nenhuma das partes, o que se observa no RECURSO ESPECIAL No 1.454.139 - RJ (2014/0044528-1), Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 3-6-2014, abaixo transcrito: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1o DA LEI No 4.864/65; E 46 DA LEI No 10.931/04. (...) 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. (...). 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).         Sendo assim, o índice a ser aplicado após o prazo final de entrega do imóvel, para fins de correção monetária, é o IPCA (índice Nacional de Preço ao Consumidor-Amplo).         Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas a) e b) NCPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.       Belém, de de 2018.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2018.03398747-70, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-28, Publicado em 2018-08-28)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. RECURSO COM CARÁTER PROCASTINATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MATÉRIA AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADA. I- Os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. II- In casu, não se observa qualquer das hipóteses que enseje reforma na decisão, restando patente o direito da embargada de receber os valores referentes ao FGTS, obedecido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. III- Tentativa de rediscutir a matéria. Ausência de vícios. IV- Desnecessária a referência expressa a dispositivo legal invocado, bastando a menção à questão jurídica necessária à solução da lide. V- Cabível a imposição de multa na hipótese dos embargos de declaração não apontarem qualquer vício de julgamento, mas, ao contrário, revelarem caráter manifestamente protelatório (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). VI- Matéria automaticamente prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC. VII- CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, impondo multa de 1% (um por cento) do valor dado à causa, na forma do §2º, do artigo 1.026 do NCPC. (2018.03424559-40, 194.772, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-23, Publicado em 2018-08-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00012794820108140021 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT E OUTRA ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA E OUTROS APELADO: GERALDO MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MANUELA OLIVEIRA DOS ANJOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT E OUTRA visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por GERALDO MELO DE OLIVEIRA.            Em sua peça vestibular de fls.02/20 o Requerente narrou que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 20.08.2008, do qual resultou em debilidade permanente, vindo a receber na data de 14.09.2009 a quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais reais), entendendo ser este valor menor do que o que faria jus.            Requereu a condenação da Seguradora ao valor máximo do seguro DPVAT, sendo apenas abatido o valor já pago na esfera administrativa.            Acostou documentos às fls.21/28.            Contestação às fls.34/54.            O Juízo Singular prolatou sentença às fls.98/102 julgando a pretensão do Autor procedente para condenar a Seguradora ao pagamento do valor complementar de R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais), acrescidos de correção monetária desde o pagamento administrativo e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação.            A Seguradora interpôs recurso de apelação às fls.105/139 alegando que a sentença merece reforma, uma vez que os valores devidos já teriam sido pagos na esfera administrativa, tendo o Apelado firmado recibo de quitação.            Alegou também a incompetência em razão do lugar, posto que a propositura da ação teria ocorrido Igarapé-Açu, quando o Juízo competente seria o de Tailândia, local onde ocorreu o acidente.            Aduziu não estar demonstrado o nexo de causalidade entre o dano narrado e o acidente ocorrido, a ausência de laudo do IML, que seria documento imprescindível à propositura da ação, a necessidade de modificar a condenação para que seja proporcional à lesão, a competência da CNSP para determinar o valor máximo indenizável e, por fim, insurgiu-se contra os juros, mas caso devidos, que sejam calculados a partir da citação, assim como a correção monetária.            Requereu, ainda, a redução dos honorários de sucumbência.            Contrarrazões às fls.148/164.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT E OUTRA visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por GERALDO MELO DE OLIVEIRA.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro nos arts.284 e 133, XI, d, do Regimento Interno desta Corte.            O cerne da presente demanda gira em torno de se aferir a existência ou não do direito do Apelado ao recebimento dos valores referentes à diferença da quantia paga a título de seguro DPVAT.            O Juízo Singular entendeu que o valor pago administrativamente seria menor do que o devido, tendo julgado parcialmente procedente a ação de cobrança.            Compulsando os autos e procedendo uma minuciosa análise do caso em tela, concluí que a sentença ora vergastada não merece reparo, senão vejamos.            Alegaram as Apelantes que o ajuizamento da ação deveria ter obedecido a regra do art.100 do CPC, sendo que o acidente ocorreu na cidade de Tailândia-PA, todavia a propositura se deu na comarca de Igarapé-Açu, motivo pelo qual deveria o presente feito ser extinto sem resolução de mérito.              No que tange às regras de competência territorial, o CPC elencou critérios determinativos, tendo em vista a divisão do território nacional em circunscrições judiciárias, estabelecendo-se o foro geral como sendo o domicílio do Réu e diversos foros especiais, fixados em razão da situação da coisa demandada, da qualidade das pessoas envolvidas, dentre outras circunstâncias.            Ocorre que, em se tratando da competência territorial discutida no presente litígio, impende salientar que esta é considerada pelo próprio texto legal como sendo relativa. Sendo assim, a declaração de incompetência deveria ser arguida pela parte contrária em tempo oportuno.            Todavia, não sendo utilizada a via adequada, o art.114 do CPC/74, aplicável ao presente caso, autoriza a chamada prorrogação de competência.              A doutrina explica referido fenômeno jurídico, senão vejamos: Dá-se o nome de modificação ou prorrogação da competência ao fenômeno processual que consiste em atribuir competência a um juízo que originariamente não a possuía. (...). Quando a atribuição de competência é determinada pelo interesse privado, em geral, pode ser modificada, ocorrendo então, o que se denomina prorrogação da competência. (DONIZZETI, Elpídio. Curso didático de direito Processual Civil. 11 ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2009. Cit. P. 171)              Não tendo sido arguida referida exceção em tempo hábil, não há o que se falar em incompetência territorial em sede de preliminar de apelação, motivo pelo qual a rejeito.            Quanto à alegação de indeferimento da inicial em razão da ausência de laudo do IML, concluo que referida preliminar não merece acolhimento por parte deste Juízo, uma vez que, compulsando-se os autos observa-se que o Apelado procedeu a juntada do Boletim de Ocorrência às fls.26, bem como do Relatório médico para avaliação de invalidez permanente às fls.25.              Ademais, de acordo com o art.5º da lei n. 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.              Assim, em que pese referido dispositivo legal indicar o boletim de ocorrência policial, assim como o laudo do IML como documentos hábeis, não se pode olvidar que a falta destes pode ser suprida por outros documentos que satisfaçam a exigência do art.333, I, do CPC.              Sendo assim, não há o que se falar em falta de documentação, motivo pelo qual rejeito tal preliminar.              No mérito, aduziu ser inexistente a invalidez, motivo pelo qual sentença deveria ser reformada.              Neste aspecto, não há o que se discutir mais, considerando-se que a presente lide apenas diz respeito à complementação de pagamento do seguro DPVAT, que já foi reconhecido pelas seguradoras, mas supostamente pago em valor menor.            Quanto à discussão referente da possibilidade de aplicação da Resolução nº 35/2000, do CNSP, entendo que a argumentação das Apelantes é absolutamente impertinente, visto que resolução, portaria, circular ou qualquer coisa do gênero, é de valor jurígeno nenhum, quando estabelece tratamento diverso daquele previsto em lei.            Portanto, na questão em exame, deve prevalecer o que está previsto na Lei nº 6.194/1974 e não nas resoluções suscitadas pela requerida, estando escorreito o valor fixado em sentença, observando-se o Princípio tempus regit actum no que tange à aplicação da lei em vigor, à época do acidente.            A jurisprudência dá guarida a tal entendimento: ¿A fixação do valor da indenização por seguro obrigatório por meio de Resolução emitida por órgão administrativo, qual seja, o conselho nacional de seguros privados - CNSP, não tem validade se contraria o que dispõe Lei Federal regente da matéria. 4. Não há que se falar em revogação da Lei nº 6.194/74 pelas Leis nº (s) 6.205/75 e 6.423/77, eis que, conforme entendimento já sedimentado no e. STJ e turmas recursais dos juizados especiais cíveis e criminais, estando aquela plenamente em vigor. 5. É devido o saldo remanescente de indenização por seguro obrigatório - DPVAT quando não obedecido o disposto no artigo 3º, alínea "a", da Lei nº 6.194/74, quanto ao valor total a ser indenizado. 6. Não há ofensa a dispositivo legal e ao texto constitucional o fato de ter, a indenização pelo pagamento do seguro obrigatório - DPVAT, como parâmetro o salário mínimo, uma vez que não há vinculação a este, mas somente sua utilização como critério legal para o pagamento. 7. Recurso improvido. Sentença mantida¿. (TJDF, AC nº 20040110600429, 1ª T., Rel. Des. Nilsoni de Freitas Custodio, p. 02/09/2005).            Quanto às alegações de que não deveriam ser fixados juros, em razão de não haver mora no caso em tela, também não merece qualquer agasalho jurídico a tentativa das Apelantes de modificar a sentença prolatada.            Ora, se o Recorrido, mesmo fazendo jus ao direito discutido na presente demanda, permaneceu todo esse período sem receber a indenização que lhe é devida, por certo que é cabível a correção monetária, bem como os juros de mora, na forma como foi lançado em sentença.            No que pertine aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado, tenho que se mostram adequados a remunerar o advogado do apelado, eis que o arbitramento destes foi feito consoante a apreciação equitativa do julgador que considerou os requisitos dispostos no §3º do art. 20 do Código de Processo Civil.            Sendo assim, concluo que não há o que ser reparado na sentença ora vergastada.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter in totum a sentença vergastada.            Belém, de 2018                       Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2018.03347616-09, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-22, Publicado em 2018-08-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 00001352619998140003 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS AGRAVADO: FRANCISCO DE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL contra decisão monocrática que negou provimento a apelação civil n. 00001352619998140003, cuja parte apelada, ora agravada, é FRANCISCO DE ARAUJO BARBOSA.         Busca o recorrente a modificação da decisão a fim de que se dê prosseguimento à execução perante o juízo singular, uma vez que este feito foi sentenciado sem resolução de mérito por abandono da causa, nos moldes do art. 267, III do CPC/73.         Não houve apresentação de contrarrazões ao agravo interno, conforme certidão de fl. 94.         É o relatório.         DECIDO         A decisão agravada ocorreu sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, de forma que a admissibilidade do presente AGRAVO INTERNO segue os parâmetros estipulados por este Diploma Legal.         A respeito do Agravo interno, os artigos 1.021 e 1.070 do CPC/15 dispõem o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.   Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.         No presente caso, a decisão agravada foi publicada no DJE no dia 31/10/2017, iniciando a contagem para o prazo recursal no dia 01/11/2017, encerrando-se este cômputo em 22/11/2017 (15 dias úteis), excluindo-se o dia 15 de novembro de 2017, que se trata de feriado nacional.         No entanto, constata-se que o Agravo Interno foi interposto apenas no dia 24/11/2017, encontrando-se, portanto, intempestivo.         Sendo assim, deixo de conhecê-lo em função de sua inadmissibilidade, nos moldes do art. 932, III do CPC/15.         Belém, de de 2018.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2018.03270300-30, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-22, Publicado em 2018-08-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00000478720108140031 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: MOJU APELANTE: ARISTEU DA SILVA CRISTO (ADVOGADA KELEN XAVIER VON LOHRMANN CRUZ - OAB/PA N.º 9968) APELADO: MUNICÍPIO DE MOJU (ADVOGADA ALEXCEIA DO NASCIMENTO FERREIRA - OAB/PA N.º 11687) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA ACERCA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Apelação Cível interposta por ARISTEU DA SILVA CRISTO, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Moju, nos autos da Ação de Cobrança movida em face do MUNICÍPIO DE MOJU.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou improcedente a ação, não reconhecendo o direito da recorrente aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.          O recorrente, irresignado, alega que tanto as Cortes Superiores quanto o Egrégio TJPA vêm reconhecendo o direito dos trabalhadores ao pagamento das verbas decorrentes de trabalho temporário, cuja contratação se deu sem concurso público.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau.          À fl. 110 o Juízo de piso recebeu o recurso em seu duplo efeito e determinou a intimação do recorrido para contrarrazoar.          Contrarrazões às fls. 125/129.          Remetidos a esta Superior Instância, os autos vieram-me distribuídos, ocasião em que determinei sua remessa ao parecer do custos legis.          O Promotor de Justiça Convocado Hamilton Nogueira Salame afirma que o Ministério Público não tem interesse de se manifestar no caso.          Assim instruídos, retornaram conclusos.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço e passo a decidir.          Entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, V, b, do Código de Processo Civil e 133, XII, b e d, do RITJPA.          Desde já, e sem delongas, afirmo que merece provimento a irresignação, como passo a demonstrar.          Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento, afastando-se a arguição de impossibilidade jurídica do pedido (que hoje não mais subsiste como condição da ação).          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que o apelante foi contratado no período compreendido entre 01/01/2004 a 21/12/2004. A presente ação foi ajuizada em 27/11/2006.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário. Daí porque, obviamente, a decisão apelada está dissonante dos precedentes do STF sobre o tema.          Sobre a prescrição, está solidificado o entendimento, pelo STF, em decisão com repercussão geral, que, em casos de FGTS, é quinquenal (ARE 709.212/DF).          Contudo, no caso concreto, não há que se perquirir sobre o prazo prescricional, eis que o tempo de contratação temporária firmado entre as partes é inferior ao lapso quinquenal.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal reconhecendo devido o FGTS, conforme RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), afastando-se, no entanto, a condenação referente às verbas previdenciárias, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou provimento ao recurso de apelação reconhecendo o direito da apelante ao depósito da verba fundiária. Inverto o ônus de sucumbência, devendo o apelado pagar os honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 13 de agosto de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03297322-56, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães R. h.            Trata-se de pedido de suspensão da tramitação da presente Ação Rescisória pela Arguição de Fraude Processual formulado pelo promovente (fls. 2320-2332, Vol. XIII), sob o argumento de necessidade de abertura de procedimento junto à Polícia Civil para investigar a anexação dos documentos de fls. 2293 e 2294, bem como a aposição do carimbo do termo juntado às fls. 2292/verso, os quais seriam imprescindíveis para o julgamento da lide.            Consta ainda da petição o pedido de retirada dos referidos documentos dos autos.            Os promovidos refutaram o pleito do autor, afirmando ser evidente a tempestividade das peças de defesa apresentadas (fls. 2382-2390, Vol. XIII).            Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opina pelo indeferimento do pedido de fls. 2320-2332 (Vol. XIII).            Analisados os autos, verifico que a questão deve ser analisada à luz dos arts. 1046 do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. (...) Art. 1.046.  Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.            Assim, não obstante a presente Ação ter sido ajuizada ante da vigência do Novo Diploma Processual, a habilitação dos patronos os promovidos ocorreu em 24/04/2017, com a apresentação de Contestação em 10/05/2017 ou seja: de forma tempestiva, ante o cômputo do prazo ser aferido em dias úteis a partir da vigência do CPC/2015, salientando a ausência de demonstração de ocorrência de fraude processual, uma vez que a juntada tardia do Mandado de Citação não induz prejuízo à parte, considerando a observância do Devido Processo Legal, ante a manifestação dos requeridos da presente ação.            Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, por falta de amparo legal.            Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para que se manifeste acerca da alegação de Decadência da presente Ação Rescisória. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA), 16 de agosto de 2018. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora ______________________________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães ________________________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (2018.03290825-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. QUEDA SOFRIDA POR PEDESTRE EM BURACO NA VIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE. 1-Para caracterização do dever de indenizar, faz-se necessário a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano, elementos da responsabilidade civil. Em se tratando de ente estatal tem-se que a responsabilidade é objetiva ante a presença do dever específico. 2-O nexo causal é elemento que interliga a conduta ao resultado, constituindo-se em elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, seja o sistema subjetivo (da culpa) ou objetivo (do risco), salvo em circunstâncias especialíssimas, não haverá responsabilidade sem nexo causal. Tratando-se do liame que une a conduta do agente ao dano. 3-Dos autos constam Boletim de Ocorrência (fls. 11) e recibos de taxi (fls. 21), além de outros documentos que demonstram que a Apelada necessitou de cuidados médicos, entretanto não há elementos que demonstrem a ocorrência do fato em si, pois as fotos colacionadas aos autos não são capazes de aferir a ocorrência do sinistro. 4-Em audiência (fls. 46/47) houve a oitiva de testemunhas que, no entanto, não presenciaram o aludido fato e nem participaram do resgate ou sequer estavam às proximidades do local. 5-Do exame pericial no Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, por ocasião do fato narrado na petição inicial da ação, não se obtém a prova de que os danos resultaram de queda em bueiro, uma vez que em resposta ao segundo quesito do Laudo Pericial do Instituto Médico Legal (fls. 20), que questionava qual o instrumento, ação ou meio responsável pelas lesões, foi respondido que fora causado por ação contundente sem precisar a causa das lesões, de modo que não há como comprovar a imputação da responsabilidade ao Ente Público. 6-Em que pese a demonstração de que a Apelante não agiu com a cautela necessária, verificando-se uma omissão no conserto do bueiro e a grande possibilidade de que sua negligência venha a acarretar danos aos transeuntes, não se pode negar que não basta apenas a alegação do fato, sendo necessária a prova do acidente para que se possa gerar o dever de indenizar, devendo, portanto, estar devidamente demonstrado nos autos o nexo causal. 7- Competia à Apelada o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, com a demonstração do nexo causal entre as lesões apresentadas (danos) ao ato ou omissão imputadas ao Ente Público (art. 333, I, CPC/73). 8-A Apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório, não havendo nos autos provas de que houve a queda no bueiro, não trazendo testemunhas nem outro meio de prova que corrobore a alegação de que os danos alegados decorressem de queda narrada, não havendo, portanto, prova do ato danoso e do nexo causal capaz de embasar o seu pedido indenizatório. 9- Apelação conhecida e provida para julgar improcedente os pedidos da inicial. À unanimidade. (2018.03278825-63, 194.368, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-17)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0034106-11.2011.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOSÉ MARIA MONTEIRO DE FIGUEIREDO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     Em consonância com os fundamentos emanados dos tribunais pátrios, dentre estes a corte superior - STJ, e por tudo mais que dos autos consta, justifica-se a redução do valor de fixado a título de danos morais em r$ 10.000,00 (dez mil reais), para r$ 6.000,00 (sete mil reais), por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e em observância os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica 2.     Decisão monocrática. PARCIAL PROVIMENTO.  Ficam mantidos os demais termos do decisum objurgado. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):                  Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 84/90), interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, visando reformar a r. sentença proferida às fls. 79/83, dos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém-Pa, ajuizada contra si por JOSÉ MARIA MONTEIRO DE FIGUEIREDO.    Os fatos:    Consta dos autos que diante da necessidade de receber crédito previdenciário do INSS, o autor abriu em 9.2.2010, junto ao Banco requerido uma Conta Bancária nº 0855888-4, ag. 1672-1 e na oportunidade, depositou a importância de R$ 6.838,00 (seis mil oitocentos e trinta e oito reais).    Dias depois, realizou um saque, através de cheque avulso, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), e posteriormente no dia 24.2.2010, retornou ao banco, objetivando sacar mais R$ 500,00 (quinhentos reais), quando foi informado que não havia mais saldo algum.    Diante do ocorrido, buscou informações junto a Intuição Financeira. Contudo não recebeu nenhuma explicação, o que o levou a registrar um Boletim de Ocorrência Policial.    Alegou que, em face dos constrangimentos que sofreu e dificuldades que enfrentou para resolver a situação, haja vista, a conduta omissiva e desorganizada do INSS e abusos perpetrados por parte do Banco Bradesco, que se omitiu prestar as informações necessárias, e resolver o problema permaneceu no estado de angústia, razão pela qual ajuizou a presente ação, junto ao JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, onde pugnou pela condenação dos demandados em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) acrescidos de encargos de sucumbência.    Juntou os documentos de fls. 15/26.    Finalizou requerendo a citação do Banco e do INSS, para figurar no polo passivo da demanda.    Ao contestar a ação o INSS, alegou ser parte ilegítima por não ter qualquer responsabilidade quanto à má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros, por estar desvinculado da relação jurídica formada de maneira adjacente à previdência social, devendo a ação, ser extinta sem o julgamento do mérito, de acordo com os preceitos do artigo 267, VI do CPC. Requereu por consequência, o encaminhado a remessa dos autos Justiça Comum Estadual, em consonância com o artigo 109 da Constituição Federal/88, e mais, que sendo, eventualmente, o pedido da exordial procedente, seja reconhecida a prescrição quinquenal e concedida a isenção de custas e honorários advocatícios, segundo preleciona o art. 55 da lei. 9.099/95.    Por sua vez o Banco Bradesco S/A, apresentou sua defesa, afirmando não ter praticado qualquer ato contrário à lei, que tenha provocado prejuízos ao requerente e que ensejasse indenização por danos morais. Que o ocorrido, nada mais é do que mero dissabor, aborrecimento, o que foi logo corrigido pelo Banco, não havendo que se falar no dever de indenizar.    Sustenta que o requerente não demonstrou nos autos o efetivo dano moral que sofreu, nem provou os fatos constitutivos do seu direito, mas apenas narrou os eventos. Postulando pela improcedência da ação, contestou o quantum indenizatório pretendido pelo requerente, afirmando que se for julgado procedente a demanda, a indenização deve ser fixada em valor moderado, evitando-se o enriquecimento sem causa.    O juízo da Justiça Federal decidiu pelo afastamento do INSS do polo passivo da demanda, declarando, assim, a incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa dos autos à distribuição perante o Poder Judiciário Estadual, com fulcro no art. 113, §2º, CPC.    Recebido os autos pelo Juízo Estadual, realizou-se a audiência preliminar (fls.74/75), restaram infrutíferas as tentativas de conciliação entre as partes. Na oportunidade o Juízo reconheceu a relação de consumo, inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos, deferiu a justiça em favor da parte autora e ordenou a conclusão dos autos para sentença.    No decisum combatido, enfatizou o Togado Sentenciante que a instituição financeira Ré em nenhum momento negou o equívoco cometido e a ocorrência de fraude, reconhecendo que embora o Banco também tenha sido vítima da atuação de um falsário, subsiste sua culpa e, consequentemente, sua responsabilidade civil, se não demonstrou que tomou todas as medidas possíveis para evitar o engodo.    Da r. sentença (fls. 79/83), prolatada pela Juíza Maria Filomena de Almeida Buarque, colho a parte dispositiva.  ¿Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e incidência de juros de mora a partir do evento danoso.    Consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.    Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.    P.R.I.C.¿.            Insatisfeito com o decisum o Banco Bradesco S/A, apelou às fls. 84/90.            Inicialmente fez um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, para em ato contínuo questionar o valor fixado pelo magistrado a quo R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, assim como a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e incidência de juros de mora a partir do evento danoso a fez dois questionamentos.             Pugnou para reformar parcialmente a r. Sentença a quo, ora atacada, para reduzir o quantum indenizatório, bem como, determinando a contagem dos juros de mora e correção monetária seja feita a partir da data de publicação da sentença ou da publicação do acórdão em caso de diminuição do quantum, a fim de que o presente julgado seja adequado a realidade jurisprudencial pátria, como medida que de direito se impõe e de justiça se reveste.             Nas contrarrazões ao recurso (fls. 100/104), o autor/apelado requereu em síntese o desprovimento do apelo com a manutenção da r. sentença.    Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, foram distribuídos, coube-me a relatoria (fl. 105).    Em despacho prolatado às fls. 106/107, salientei que a questão discutida no recurso de apelação encontra-se afetada pela Corte Superior de Justiça (Tema 925), referente ao RESP 1.479.864/SP, e assim sendo, determinei sobrestamento dos presentes autos, com o encaminhamento à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, setor este subordinado diretamente à Presidência deste Tribunal de Justiça.    Diante do cancelamento da afetação pelo Colendo STJ, o Desembargador Presidente desta E. Corte - TJPA, determinou à fl. 113, o retorno dos autos a este relator.            É o breve relato, síntese do necessário.     DECIDO.              A efeito de evitar qualquer dúvida e incidentes desnecessários, saliento que r. Sentença a quo ora objurgada, foi prolatada ainda sob a égide do Código de Processo Civil/73.            Nesse passo, considerando CPC/2015, só entrou em vigor em 18/3/2016 devo consignar que não é o caso de sua aplicação no julgamento em questão, tomada a data da prolação da decisão (fls. 79/83), ocorrida em 26.4.2012. Dessa forma, considerando que o ato processual de recorrer ataca sentença proferida na vigência do anterior estatuto processual, o procedimento de julgamento será aquele regrado pelo CPC/1973, em observância ao princípio tempus regit actum.             Superada essa premissa, confirma-se no exame dos pressupostos de admissibilidade, os quais já foram aferidos no juízo de origem (fl. 95).            Passo ao exame de mérito. Antecipo que o recurso merece parcial provimento.            Na apelação interposta o Banco/recorrente, tem por objetivo a reforma da decisão para reduzir o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixados a título de danos morais e a incidência da correção monetária a partir do arbitramento e incidência de juros de mora a partir do evento danoso.            Antecipo que examinado a quaestio juris, compreendo que a matéria é simples e portando despicienda maiores digressões jurídicas, haja vista os inúmeros julgados referentes ao direito postulado.             A propósito, ressalta-se que a r. sentença apreciou o feito de forma afeiçoada ao entendimento de que o Banco possui responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco.    De forma que, o Banco requerido não se eximir de responsabilidade.    O tema já foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese:    "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011).    Entretanto, embora  a responsabilidade exista, o valor fixado a esse título (danos morais) deve estar em consonância com os parâmetros emanados das Cortes Superiores e deve ser reduzido. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATANTE QUE SE FAZ PASSAR PELO AUTOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA DA RÉ APELANTE - DANO MORAL PRESUMIDO - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Se a contratante não se houve com as cautelas necessárias no momento da oferta do crédito e aos órgãos oficiais aponta como devedor terceiro inocente, comprovado está o ato ilícito passível de reparação. II - Nesses casos, o dano moral é presumido. Precedentes do STJ. III - O arbitramento da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende adequadamente à finalidade punitiva e compensatória da condenação pelo ato ilícito. (TJ-PR - AC: 4129693 PR 0412969-3, Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 18/07/2007, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7421) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO INEXISTENTE. SUSPEITA DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO PROPORCIONALMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Não tendo o banco se desvencilhado do seu ônus probatório, limitando-se a afirmar a existência do contrato em questão, mas deixando de juntar qualquer documento que comprove o alegado, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica 2. Em casos de inscrição indevida, a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à desnecessidade de comprovação do dano moral, operando-se in re ipsa. 3. Configurada a negligência e falta de cuidado na prestação do serviço, o banco apelante sujeita-se aos erros e às práticas ilícitas que tem protagonizado, como na hipótese, com evidentes prejuízos às pessoas, consumidoras dos serviços ou não. 4. Em razão do princípio da razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. A indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir desta data, pois, antes deste momento, o direito ainda não fora valorado. 6. In casu, perfaz-se razoável a redução do valor de multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais). 7. Recurso Parcialmente Provido¿. (TJ-PE - APL: 2923237 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 30/01/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2013)            Nesse contexto, observo e reconheço que o quantum indenizatório fixado mostra-se excessivo, exorbitando o bom senso e a razoabilidade, e destoa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o intuito de cumprir com os propósitos de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos ilícitos, sem gerar enriquecimento ilícito do autor, a verba indenizatória, a título de dano moral, deve ser reduzida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 6.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a partir da publicação deste Acórdão, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.    À luz do entendimento delineado alhures, em consonância com os fundamentos emanados dos Tribunais Pátrios, dentre estes a Corte Superior - STJ, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO MONOCRATICAMENTE PELO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do Banco réu/apelante para reduzir nos termos declinados linhas acima, o valor da indenização, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e em observância aos acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica.    Ficam mantidos os demais termos do Decisum objurgado. Belém (PA), 13 de agosto de 2018.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.03253845-22, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAMETÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000478-54.2013.8.14.0012 APELANTE: CONSÓRICIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA. APELADO: RODRIGO RIBEIRO CARNEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  1.     Tendo a apelante/ré interposto seu Recurso de Apelação Cível por meio de e-mail, por ausência de previsão legal, e por se encontrar fora do prazo legal, vislumbro sua intempestividade.  2.     Recurso NÃO CONHECIDO.        DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo requerido, CONSÓRICIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, contra sentença proferida (fls. 53/54) pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cametá que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, julgou procedente o pedido formulado na inicial.            Em sua exordial, o autor RODRIGO RIBEIRO CARNEIRO alegou que, pagava um consórcio com duração de 60 meses junto ao requerido, sendo que foi contemplado em dezembro de 2012, quitando em 9.1.2013 todo o valor da carta de crédito, porém não conseguiu resgatar o valor correspondente.            Aduz o requerente que após ser sorteado pelo consórcio requerido passou a negociar um automóvel com a empresa HYUNDAI, para a qual pretendia repassar o valor da carta de crédito que pagara, no entanto, por dificuldades impostas pelo requerido, o autor não conseguiu efetuar a negociação, visto que o CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN DO BRASIL alegava que faltavam dados a serem fornecidos pelo demandante, quais sejam o número da conta para onde o valor seria transferido e comprovação da titularidade da mesma, apesar do autor ter enviado os dados da conta bancária da revendedora HYUNDAI, inclusive com firma reconhecida em cartório.            Em contestação, às fls. 31/40, a ré sustentou que suas práticas estão adstritas aos ditames contratuais e que o autor é que deixou de observar algumas ações que lhe incumbiam.            Defendeu o acerto de sua conduta e pugnou pelo julgamento improcedente da ação.            Decisão do juízo de origem considerando o acerto das práticas do autor e a injustificada inadimplência da requerida, julgando, por conseguinte, procedente a ação.            Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso de apelação (fls. 55/66), ratificando os argumentos articulados por ocasião de sua peça defensiva, objetivando a reforma da sentença.            À fl. 71, foi encartada certidão lavrada pelo Diretor de Secretaria da Vara de origem, assentando que a sentença fora publicada no D.J.E. nº 5.535/2014, de 4.7.2014 e que o recurso de apelação teria sido apresentado intempestivamente.            Em face da predita certidão, o magistrado sentenciante que, à época do ato processual praticado sob a égide do CPC/73, fazia o juízo de admissibilidade da apelação, houve por bem não receber o apelo, diante da intempestividade certificada.            Contra essa decisão, a requerida opôs embargos de declaração (fls. 78/82), por meio do qual, juntou cópia de endereçamento de e-mail dirigido à secretaria da Vara de origem, cujo conteúdo seria a peça recursal.            O predito e-mail teria sido enviado no dia 21.7.2014, o que afastaria a intempestividade.            Diante dessas alegações, o magistrado assentou em decisão inserta à fl. 83, que embora entendesse que os embargos não se prestavam para discutir a matéria versada, tinha por bem reconhecer a data alegada no documento contido nos embargos, afastou a intempestividade e recebeu a apelação.             Contrarrazões à fl. 84 v. defendendo o acerto da sentença e pugnando pela sua manutenção.            Foram os presentes autos encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça. Cabendo a relatoria à Desembargadora Luzia Nadja (fl. 86) que determinou a redistribuição, tendo em vista a publicação da Emenda Regimental nº 5 de 2016 que criou as turmas especializadas de direito público e direito privado, uma vez que aquela relatora optou por integrar uma das turmas de direito público.            Coube-me, então a relatoria por redistribuição (fl. 89)             É o que cabe relatar.            DECIDO.            Ab initio, observo de pronto que o apelo não merece ser conhecido.            Explico:            Colho do caderno processual que, em que pese a decisão de fl. 83, haver afastado a intempestividade anteriormente certificada, não há nos autos elemento que permita confirmar a apresentação tempestiva da peça recursal.            Veja-se que os embargos de declaração opostos na origem (fls. 78/81), por meio do qual a instituição requerida arguiu e apresentou documento que alega ter aptidão para comprovar a tempestividade da apelação, o fato é que a peça recursal encaminhada por via eletrônica não está encartada nos autos, havendo, tão somente o documento original (fls. 55/66) que, por sinal, apresenta duas datas, a saber:            Uma etiqueta de protocolo cuja data é 22.7.2014 e um carimbo estampado na mesma folha (55), cuja data é 23.7.2014.            Uma ou outra data revela a intempestividade do apelo, haja vista que, tendo sido a sentença publicada no dia 4.7.2014, conforme certidão de fl. 71, o prazo final para a apresentação do apelo seria 19.7.2014 - um sábado - portanto o prazo ficou automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, o dia 21.7.2014.            Sendo assim, ainda que se considere a data mais benéfica para a recorrente - 22.7.2014 - a recurso está evidentemente intempestivo.            Para espancar outros argumentos, é de se considerar que, ainda que a peça recursal alegadamente enviada por e-mail, estivesse encartada nos autos e pudesse ser aferida que fora, de fato, encaminhada no dia 21.7.2014, o recurso não mereceria ser recepcionado, haja vista o consolidado entendimento emanado do STJ, é no sentido de não se conhecer recursos encaminhados por e-mail, por ausência de fundamentação legal, segundo o regime do CPC/73, regente do caso.            Nesse sentido:  ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REG ENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL. LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PETIÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. 1. O envio de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 649.536/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAX. PETIÇÃO POSTADA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO 642/2010-TJMG NÃO ATENDIDO. SÚMULA 216 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 299.508/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). ¿PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. Não há previsão legal para o ajuizamento de recurso via e-mail, cuja interposição difere daquela via fac-simile, prevista no art. 1º da Lei 9.800/99, não acarretando a dilação do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 444.871/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014).            Desse modo, em não se admitindo a interposição do recurso por e-mail e, à medida que os originais foram protocolizados em 22.7.2014 (fl. 55 dos autos), contabilizando-se o prazo a partir da publicação da sentença, ocorrida em 4.7.2014, com encerramento em 19.7.2014, prorrogado para o dia 19.7.2014, haja vista que o prazo final se encerrou em dia não útil, portanto, a Apelação Cível se encontra intempestiva, pelo que, NÃO A CONHEÇO. Belém (PA), 14 de agosto de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.03271083-09, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0021143-34.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ZUILA BARBOSA DE MELO E OUTROS RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV          Trata-se de recurso especial interposto por ZUILA BARBOSA DE MELO E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos n. 177.745 e 191.861, assim ementados: Acórdão nº 177.745 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINARIA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARA ALGUNS AUTORES. DEMANDA EXTINTA EM RELAÇÃO A ELES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROVA EMPRESTADA IMPRESTÁVEL PARA O FIM QUE SE DESTINA, POIS PRODUZIDA EM RELAÇÃO PROCESSUAL DE PARTES TOTALMENTE ESTRANHAS AO PRESENTE PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA E DO EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. , , DA . INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. RECURSO PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Ilegitimidade do IGEPREV: os autores são aposentados, como demonstra a documentação juntada com a inicial e recebem seus proventos pelo IGEPREV, responsável por este pagamento, pois é a autarquia criada para este fim. Ademais, ante a aplicação da prescrição quinquenal dos créditos contra a fazenda pública, todo e qualquer valor que a parte venha a receber, certamente será referente ao período em que as partes apeladas já se encontravam aposentadas. 3. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa (Ato de efeito concreto)e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal, com a extinção do feito em relação aos autores atingidos pela prescrição do fundo do direito. 4. As provas emprestadas têm sua validade condicionada à demonstração de terem sido extraídas de processo cujas partes são idênticas àquelas do processo destinatário, bem como de que foram coligidas com observância ao princípio do contraditório. Precedentes do STF, STJ e TRF da 1ª Região. Nos autos, nenhuma das partes da relação processual da qual foi emprestada a prova era coincidente com a do presente processo, o que acarreta a nulidade da sentença por error in procedendo. 5. Aplicação da teoria da causa madura e do efeito translativo em razão de tratar-se de objeto litigioso eminentemente de direito, consubstanciado na hipótese dos servidores inativos terem ou não direito ao reajuste de 22,45% determinado pelo Decreto n. 711/1995. Homenagem aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. 6. Há violação literal à disposição do art. , , da , na sentença que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos inativos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Precedentes do STF e do TJPA. Acórdão nº 191.861 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARA A AUTORA ZILA BARBOSA DE MELO. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na forma do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa (Ato de efeito concreto) e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal, com a extinção do feito em relação à autora não mencionada no acórdão recorrido, ante a prescrição do fundo do direito. 3. Embargos de Declaração providos. À unanimidade.          Nas razões recursais, os recorrentes sustentam violação à Súmula 85 do STJ alegando que no caso concreto o artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32 é inaplicável ante a ocorrência de trato sucessivo.          Contrarrazões apresentadas às fls. 364/377          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da gratuidade da justiça.          Friso, desde logo, que o presente recurso merece seguimento pelos motivos que passo a expor. 1.     DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - APARENTE DISSONÂNCIA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E POSICIONAMENTO FIRMADO NA CORTE SUPERIOR. 1.1.     DA SÍNTESE DO CASO CONCRETO.          Os autores, servidores públicos aposentados, ajuizaram Ação Ordinária requerendo revisão de seus proventos em virtude do reajuste de 22,45% concedido pelo Governo do Estado através do Decreto n. 711/1995 a todo o funcionalismo público. Em análise ao pleito, o juízo de piso julgou a ação totalmente procedente nestes termos: (...) Posto isto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV a aplicar no provento dos autores CARMEM BARROSO PEREIRA, LUCIA GOMES DOS SANTOS, RAIMUNDA LUCILIA DOS SANTOS SILVA, RICARDO PAES SALGADO, MARIA AUGUSTA DE SOUZA COSTA, ROMANA ROSARIO CATIVO, LIZETE ALVES FARIAS DA SILVA, LADI SOUZA ANDRADE, MARIA DE LIMA SILVA, ZILA BARBOSA DE MELO a partir de 01/10/1995, o índice de 22,45% (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), incorporando definitivamente nos seus proventos e sobre todas as verbas de natureza salarial e remuneratórias recebidas pelos requerentes, notadamente as férias e suas gratificações, 13º salário, hora extra, repouso semanal remunerado, horas noturnas, média de horas extras incorporadas, gratificação de tempo integral, adicional por tempo de serviço, anuênio ou triênio e gratificações de qualquer natureza, em parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas a partir daquela data, acrescido de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. Arbitro honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor ao final encontrado das diferenças salariais em favor do patrono dos autores. Decorridos os prazos legais, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame necessário nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil. P. R. I. Belém, 12 de junho de 2013. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Fazenda da Capital (...)          Inconformado, o IGEPREV interpôs recurso de Apelação, julgado por meio do v. Acórdão nº 177.745, nestes termos: (...) Por todos os fundamentos expostos, REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO em relação aos autores RAIMUNDA LUCILA DOS SANTOS SILVA, RICARDO PAES SALGADO, ROMANA ROSÁRIO CATIVO, LIZETE ALVES FARIAS DA SILVA e MARIA DE LIMA SILVA, julgando extinta a ação apenas em relação a eles, nos termos do art. 269, IV do CPC/1973. Em relação aos autores MARIA AUGUSTA DE SOUZA COSTA, LADI SOUZA ANDRADE, CARMEN BARROSO PEREIRA e LUCIA GOMES DOS SANTOS, desconstituindo os termos da sentença, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, utilizando-me do efeito translativo dos recursos e da teoria da causa madura, julgar totalmente improcedentes os pedidos constantes da exordial, tudo de acordo os fundamentos antes expostos. Em sede de reexame necessário, reformo a sentença nos termos acima assinalados. É como voto. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP. Belém, 26 de junho de 2017. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator.(...)          Em complemento, foi proferido acórdão em sede de Embargos de Declaração, provido, para incluir a autora ZILA BARBOSA DE MELO entre os autores o qual a ação foi julgada improcedente em virtude da prescrição.          Em face da decisão proferida, os recorrentes RAIMUNDA LUCILA DOS SANTOS SILVA, RICARDO PAES SALGADO, ROMANA ROSÁRIO CATIVO, LIZETE ALVES FARIAS DA SILVA MARIA DE LIMA SILVA e ZILA BARBOSA DE MELO, que tiveram a ação extinta ante o acolhimento da prescrição de fundo de direito, interpuseram o presente Recurso Especial sustentando que o acórdão vergastado viola ao enunciado da Súmula 85 do STJ e ao art. 1º do Decreto 20.910, arguindo que no caso concreto trata-se de questão de trato sucessivo, uma vez que não está sendo revisto o ato de aposentação, mas o pagamento feito a menor. 1.2.     DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NA CORTE SUPERIOR.          Em apreciação à casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nas ações em que se pretende a revisão dos valores de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito.          A Corte Superior enfatiza ainda que nesses casos aplica-se, portanto, o enunciado da Súmula 85/STJ, segundo a qual, ¿nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.               No mesmo sentido, colaciono os julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 2. Aplica-se ao caso em comento o enunciado da Súmula 85/STJ, segundo a qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) grifos não originais ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/1995. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Tratando-se de demanda que visa ao reconhecimento de reajustes salariais impagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas além do quinquênio, nos moldes da Súmula 85 do STJ, conforme já reiteradamente assentado na jurisprudência" (fl. 79, e-STJ). 2. O STJ possui entendimento pacificado de que "a simples complementação de aposentadoria, sem necessária revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em prestação de caráter sucessivo, uma vez que se renova a cada mês de pagamento equivocado dos proventos. Incidência da Súm. n. 85/STJ" (AgInt no AREsp 998.699/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.4.2017). A propósito: REsp 1.567.477/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.3.2017; AgInt no REsp 1.506.889/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.11.2016. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1673300/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) grifos meus AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 2. Aplica-se ao caso em comento o enunciado da Súmula 85/STJ, segundo a qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) grifos não originais ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA. EXTENSÃO, AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO, DOS REAJUSTES SALARIAIS REFERENTES AO IPC DE MARÇO/1990 E ABRIL/1990. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ferroviário vinculado à extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., ao fundamento de que, nos termos da Lei 7.788/1989 e da garantia de igualdade de remuneração entre ativos e inativos, faz jus ao reajuste de seus proventos de aposentadoria e/ou de pensão pelo lPC, nos percentuais de 84,32% e 44,80%, relativos, respectivamente, aos meses de março e abril de 1990, concedidos pelo acordo coletivo de trabalho então vigente. 2. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria/pensão (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), e não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1178429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017) 1.3.     DO PARALELO ENTRE A DECISÃO HOSTILIZADA E O ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.               Desta feita, considerando que o acórdão impugnado decidiu com relação aos autores RAIMUNDA LUCILA DOS SANTOS SILVA, RICARDO PAES SALGADO, ROMANA ROSÁRIO CATIVO, LIZETE ALVES FARIAS DA SILVA MARIA DE LIMA SILVA e ZILA BARBOSA DE MELO SOUZA SOARES, que, de fato, configurou-se a prescrição do fundo de direito, cujo ato de efeito concreto ocorreu com a publicação de suas aposentadorias; considerando ainda que o presente caso se assemelha aos casos julgados pelo STJ acima elencados, observa-se que, aparentemente, a decisão proferida pela turma julgadora encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando-se imperiosa a aplicação da súmula n. 83 do STJ, mutatis mutandis.               Isto posto, ante a incidência do enunciado sumular n. 83 do STJ, DOU SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 PUB.AP.2018.624 (2018.03259676-86, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003157-41.2012.814.0051 APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A APELADO: RAIMUNDO GUILHERME PEREIRA FEITOSA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO APELANTE - PARTE NÃO ARROLADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO PROCESSUAL E DE TERCEIRA INTERESSADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1 - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade do apelante, arguida em contrarrazões, em face de não figurar nos autos, não restando, ainda, comprovada a situação de substituta ou sucessora processual, bem como de terceira interessada. 2 - Recurso de Apelação não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A contra sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santarém que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RAIMUNDO GUILHERME PEREIRA FEITOSA em desfavor de BANCO BMG S/A, julgou procedente a ação.          Irresignado, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A interpôs o presente recurso (fls. 149/164), alegando, preliminarmente, a tempestividade recursal.          No mérito, sustentou a boa-fé objetiva e o respeito ao princípio pacta sunt servanda, bem como apontou acerca da inexistência de danos morais e da desproporcionalidade do quantum fixado.          Afirmou, ainda, a impossibilidade de se restituir em dobro os valores cobrados diante, inclusive, da ausência de má-fé da instituição financeira.          Ao final, pleiteou pelo provimento do recurso.              Contrarrazões, às fls. 173/179, em que o apelado discorreu, preliminarmente, a ilegitimidade recursal do apelante em razão de não ter sido parte no processo, nem ter justificado a intervenção como terceiro interessado. E, no mérito, refutou todos os argumentos; pleiteando, assim, pelo desprovimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.     Ab initio, vislumbro assistir razão ao apelado acerca da necessidade de acolhimento da ilegitimidade recursal do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, tendo em vista que o apelante não comprovou a sua condição de substituto ou sucessor processual, nem tampouco a de terceiro interessado.    Sobre o assunto, as lições de Lenio Luiz Streck, em sua obra, ¿Comentários ao Código de Processo Civil¿, Ed. Saraiva, pág. 179, Ano de 2016, senão vejamos: ¿Dá-se a substituição processual quando alguém pleiteia em nome próprio direito alheio, enquanto na sucessão processual o sucedido deixa a relação jurídico-processual para dar lugar a outra pessoa (entrada de um e saída de outro). Ao tratar da substituição processual, o art. 18 do CPC dispõe que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, à semelhança do art. 6º do CPC/73. Em resumo, na substituição processual, a parte não é titular do direito em conflito. Nos termos do art. 108 do CPC, opera-se a sucessão voluntária apenas nos casos expressos em lei.¿ Basicamente, a sucessão processual ocorre por ato inter vivos (transferência por qualquer modo da coisa litigiosa) ou por ato mortis causa (morte de uma das partes).¿      Em se tratando de pessoas jurídicas, a sucessão processual deve dar-se, comprovadamente, com a transformação, incorporação, fusão ou cisão das sociedades, nos termos dos arts. 1.113 a 1.122 do CC, o que não ocorreu in casu..    Cito, ainda, o art. 499 do CPC/1973: ¿Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. § 1º. Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.¿       Na obra, ¿ Código de Processo Civil, Interpretado e Anotado¿, Ed. Manole, pag. 989, Ano de 2011, o jurista Antônio da Costa Machado preleciona, in verbis: ¿Por terceiro prejudicado, neste parágrafo e no caput, entende a lei toda pessoa que deveria ter participado da relação processual como parte - porque tem legitimidade ad causam - e que não foi citada para ser ré (art. 213) nem para ser autora (art. 47, parágrafo único) - para aqueles que admitem a intervenção iussu iudicis no polo ativo da demanda -, como também aquela que poderia ter intervindo no processo como assistente simples ou litisconsorcial e que não interveio (arts. 50 e 54). Para recorrer, basta que essas pessoas façam demonstração da sua legitimatio ad causam (art. 6º) ou do seu interesse jurídico (arts. 50 e 54), não sendo necessário, em absoluto, o apontamento de qualquer 'nexo de interdependência'.¿    Nesse contexto, o apelante não se desincumbiu de provar se encontrar na condição de sucessor ou substituo processual, assim também não justificou sua suposta qualidade de terceiro interessado.       Assim, o art. 557 do CPC/1973 prescreve o seguinte: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou e Tribunal Superior.¿         Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC/1973, decido monocraticamente, negando seguimento ao presente recurso. Belém, 13 de agosto de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.03254096-45, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP DIREITO PRIVADO ______________________ PROCESSO N. 0010656-59.2017.814.0000 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: S. G. L. RECORRIDO: H. R.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por S. G. L., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 183.302 e 189.002, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ? ACAUTELAMENTO DOS BENS ENVOLVIDOS NA FUTURA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ? PLAUSIBILIDADE CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFICÁCIA RETROATIVA AO REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA ? OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? REFORMA PARCIAL EM RELAÇÃO A INVIABILIDADE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS PAERTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Analisando detidamente os autos, filio-me ao entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em situação análoga, firmou convencimento de não ser possível a retroação do regime de bens. 2-No presente caso, não se pode deixar de considerar que as partes ora litigantes conviveram em união estável por 10 (dez) anos e que ausência de contrato entre as mesmas, enseja o possível reconhecimento do regime da comunhão parcial de bens. Permitir a modificação do regime para o da separação convencional de bens e lhe conferir efeitos retroativos, como se o outro jamais tivesse existido, produzindo efeitos jurídicos, parece conferir mais benefícios à união estável do que ao matrimônio civil. 3-Os efeitos da alteração de um regime de bens previsto em lei devem, a princípio, ser produzidos apenas para o futuro, preservando-se os interesses não apenas dos conviventes, mas também de terceiros, que, mantendo relações negociais com o casal, por exemplo, podem ser surpreendidos com uma súbita mudança de bens da união estável 4- Nesse sentido, observa-se escorreita a decisão do Juízo de 1º grau no que concerne ao resguardo dos possíveis bens pertencentes ao casal. 5-Todavia, em que pese o Juízo de 1º grau tenha caminhado bem, acautelando os bens em litígio, forçoso convir com parte das alegações da agravante no que concerne ao impedimento da administração das fazendas. Em relação esta parte, o Juízo ?a quo? não poderia ter determinado qualquer ordem que inviabilizasse a atividade desempenhada nas fazendas. 6- Conforme se observa, o próprio agravado em sede de contrarrazões (fls. 147-159), afirma não ter a intenção de impedir a administração das fazendas, apenas e tão somente pretende evitar que haja o desfazimento das mesmas e de seus bens integrantes. 7-Assim, conclui-se que a venda da produção agrícola, a venda de cabeça de gados, aluguel de maquinários ou qualquer aferição de lucros provenientes dessas fazendas, devem ser permitidas, ressaltando a necessidade da agravante preservar a documentação referente a administração desses bens, com seus rendimentos, para fins de futura prestação de contas. 8-Salienta-se, por oportuno, que qualquer determinação à recorrente de se abster de atos de venda, aluguel ou arrendamento dos bens, inviabiliza a própria atividade econômica e empresarial desempenhada não só pela agravante, mas também pelo próprio agravado, uma vez que, se futuramente confirmada o direito deste, a parte desses bens, estaria sendo de igual modo prejudicado pela inviabilidade do negócio. 9-Desta feita, verificando a possibilidade de risco de lesão grave e de difícil reparação no que concerne à inviabilidade da atividade desempenhada pelas partes, entendo que o recurso interposto pela agravante merece parcial provimento, a fim de que a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau seja reformada no tocante tão somente a tal item. 10-Recurso conhecido e parcialmente provido, para tão somente reformar a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau no que concerne a determinação que implica na inviabilidade da atividade econômica desempenhada nas fazendas passíveis de partilha, permitindo à agravante que administre tais bens como ora o faz, com a ressalva de preservar a documentação da administração e rendimentos, para fins de futura prestação de contas, mantendo os demais termos da decisão que que concerne à vedação de venda, transferência ou desfazimento dessas propriedades.  (2017.04934174-77, 183.302, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-14, Publicado em 2017-11-21) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC ? IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE A QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO. 1-Da leitura detida do v. acórdão atacado, não se observa qualquer omissão, contradição ou obscuridade que enseje reforma na decisão, sendo notória a pretensão das partes de rediscutir as matérias analisadas em sede de julgamento do Agravo de Instrumento. 2-No que tange às alegações da embargante S. G. L., ressalta-se, por oportuno, que esta Relatora delimitou o mérito recursal, firmando seu convencimento de que a discussão se consubstanciava na análise acerca da possibilidade ou não de se atribuir eficácia retroativa ao regime de bens da união estável mediante escritura pública, bem como em relação a questão da inviabilidade das atividades desempenhadas na fazenda. 3-Portanto, esta Julgadora, ao analisar a plausibilidade do direito alegado pela parte autora, perante o Juízo de 1º grau, adentrou justamente na questão da impossibilidade da retroação do regime de bens, filiando-se a tal entendimento. 4- Já em relação à alegação por parte do embargante H.R., salienta-se ainda, que o v. acórdão guerreado amoldou sim o presente caso aos julgados citados (Resp. 1.383.624-MG e Resp. 1.597.675-SP), não havendo elementos diferenciadores que afastem sua aplicação. 5-Recursos conhecidos e improvidos.  (2018.01533654-98, 189.002, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-17, Publicado em 2018-04-26)      Na insurgência, alegam violação aos arts. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II e §1º, II, além dos arts. 1.002 e 1.008, todos do CPC/2015. Alega, ainda, violação ao art. 5º da Lei 9.278/96 e arts. 1.687 e 1.725 do CC/2002, e, por fim, divergência jurisprudencial.      Contrarrazões às fls.325-335.      É o necessário relatório.      Decido acerca da admissibilidade recursal.      In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, a parte recorrente é legitimada e possui interesse recursal, estando devidamente representada (procurações de fls.47 e 70, e substabelecimento de fl.71); o reclamo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do Acórdão ocorreu em 26/04/2018 (fl.288-verso) e o recurso foi interposto no dia 18/05/2018 (fl.323), por via postal (art. 1.003, §4º do CPC).      O preparo foi realizado e comprovado às fls.321-322.      Consta do arrazoado recursal que ¿o ETJPA julgou o Agravo, inclusive manifestando-se pelo entendimento que circunda ao próprio mérito houve nítido extravasamento da questão, contradição do acórdão à (SIC) atrair a necessidade de correção do vício e por conseguinte a nulidade do acórdão¿ (fl.295).      O Acordão recorrido, após a oposição de embargos declaratórios, pronunciou-se da seguinte forma:      ¿No que tange às alegações da embargante S. G. L., ressalta-se, por oportuno, que esta Relatora delimitou o mérito recursal, firmando seu convencimento de que a discussão se consubstanciava na análise acerca da possibilidade ou não de se atribuir eficácia retroativa ao regime de bens da união estável mediante escritura pública, bem como em relação a questão da inviabilidade das atividades desempenhadas na fazenda.      Portanto, esta Julgadora, ao analisar a plausibilidade do direito alegado pela parte autora, perante o Juízo de 1º grau, adentrou justamente na questão da impossibilidade da retroação do regime de bens, filiando-se a tal entendimento.      Salienta-se ainda, que o v. acórdão guerreado amoldou sim o presente caso aos julgados citados (Resp. 1.383.624-MG e Resp. 1.597.675-SP), não havendo elementos diferenciadores que afastem sua aplicação. A fim de corroborar com o esposado, vejamos trecho do decisum ora vergastado:      'No presente caso, não se pode deixar de considerar que as partes ora litigantes conviveram em união estável por 10 (dez) anos e que ausência de contrato entre as mesmas, enseja o possível reconhecimento do regime da comunhão parcial de bens. Permitir a modificação do regime para o da separação convencional de bens e lhe conferir efeitos retroativos, como se o outro jamais tivesse existido, produzindo efeitos jurídicos, parece conferir mais benefícios à união estável do que ao matrimônio civil.'      Ademais, o fato do v. acórdão não ter aplicado o entendimento do Resp. 1.483.863-SP não enseja omissão, até porque tal acórdão não tem qualquer efeito vinculante aos demais julgamentos e, esta Relatora, filiou-se, por livre convencimento motivado, ao entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.      Já em relação à alegação por parte do embargante H.R. de omissão concernente a inviabilidade das atividades desempenhadas na fazenda, aproveito para colacionar trecho do julgado guerreado, que de forma cristalina, expôs o entendimento firmado acerca da referida matéria, sendo notória a intenção de se rediscutir a questão em sede de embargos, vejamos:      'Assim, conclui-se que a venda da produção agrícola, a venda de cabeça de gados, aluguel de maquinários ou qualquer aferição de lucros provenientes dessas fazendas, devem ser permitidas, ressaltando a necessidade da agravante preservar a documentação referente a administração desses bens, com seus rendimentos, para fins de futura prestação de contas.      Salienta-se, por oportuno, que qualquer determinação à recorrente de se abster de atos de venda, aluguel ou arrendamento dos bens, inviabiliza a própria atividade econômica e empresarial desempenhada não só pela agravante, mas também pelo próprio agravado, uma vez que, se futuramente confirmada o direito deste, a parte desses bens, estaria sendo de igual modo prejudicado pela inviabilidade do negócio.'      Desta feita, o V. acórdão tratou todos pontos relevantes da demanda e, aproveitando a oportunidade, salienta-se que, o referido recurso tem por finalidade específica propiciar que sejam supridas omissões ou removidas obscuridades e contradições do julgado, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória, com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte¿ (fls.187-verso e 188)      Observa-se, que está prequestionada a questão, ainda que se observe o art. 1.025 do CPC, notadamente, porque alegado pela recorrente, quanto ao objeto da cautelaridade deferida em 1º Grau, e devidamente narrada no acórdão recorrido (fl.197), sendo, portanto, matéria suscetível de recurso especial, a saber sobre o disposto no art. 1.008 do CPC, ora impugnado, cuja defesa alega ter havido indevida supressão de instância.      Assim, entendo suprido o requisito do prequestionamento e, em que pese não tenha sido bem delineado o dissídio jurisprudencial, ao menos em relação à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, os demais pressupostos de admissibilidade foram preenchidos e sendo papel constitucional do STJ pacificar a interpretação da legislação federal, o recurso merece ascensão.      Ante o exposto, dou seguimento ao recurso especial.      À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PRIF.82 (2018.03227152-76, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)