CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGATIVA DE QUE O PATRIMÔNIO PLEITEADO É FRUTO DE HERANÇA DEIXADA PELOS PAIS DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRE A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO CASAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso sob análise, verificamos que o processo judicial não foi instruído com a documentação que comprova a aquisição dos bens pelo casal, como, por exemplo, os registros de imóveis, declaração de imposto de renda, dentre outros documentos. Demais disso, a apelante consegue demonstrar que herdou patrimônio considerável de seus pais (doc. fls. 18/37), bens que normalmente não se comunicam com o patrimônio do casal, conforme previsto em nossa legislação. Registre-se, ainda, que alguns dos imóveis citados pelo autor/apelado estão localizados em São Paulo, lugar em que estão situados a maioria do patrimônio imobiliário deixado pelos pais da recorrente. Em razão disso e em dissonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, para anular a sentença recorrida e fazer retornar os autos para o juízo de origem, a fim que o magistrado a quo proceda com a devida instrução processual, em dissonância com o parecer ministerial superior. É o voto. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.008788-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/08/2018 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, restou demonstrado e, inclusive, confirmado pela própria apelante, que a mesma prestou um serviço paliativo, substituindo postes de madeira em situações críticas existentes, por postes de concretos. Nessa análise, fica averiguado que a Empresa Apelante não faria um serviço paliativo se este fosse de boa qualidade e não oferecesse riscos de vida aos recorridos, portanto esta parte é incontroversa no presente caso. 2. Constatados os requisitos da responsabilidade objetiva, pois presentes o fato administrativo, seja por ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos, resulta, assim, a obrigação de indenizar. 3. Quanto aos danos morais, verifica-se não se tratar de mero aborrecimento pelo simples descumprimento de dever legal ou contratual, uma vez que os evidentes transtornos e a aflição causados pelo fornecimento intermitente e as oscilações de energia constitui causa eficiente para gerar dano moral. 4. Correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362, do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ). 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006488-7 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MATERIAIS, MORAIS E QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL – COBRANÇA REGULAR – ÔNUS DA PROVA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. 1- A empresa ré emitiu nova carta de cobrança de forma regular, visto que, na data de emissão (05.12.2011), já havia se operado o vencimento da proposta de pagamento anterior, bem como que a dívida permanecia em aberto, haja vista o pagamento ter sido realizado somente em momento posterior à emissão do aludido documento (08.12.2011). 2-Frisa-se, que a autora/apelada somente realizou o pagamento da primeira carta de cobrança. Dessa forma, não há que se falar em cobrança e/ou pagamento indevidos, em dobro ou por valor superior, afastando-se, portanto, a condenação à repetição do indébito. 3- Cabe ao autor, pelo menos inicialmente, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 333 do CPC/73, atual art. 373 do CPC/15. 4- Dessa forma, por ausência de provas que corroborem com os fatos alegados pela autora em sua peça de início, impõe-se a improcedência dos pedidos relacionados ao dano material, ao dano moral e à devolução do número de telefone. 5- Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.005315-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/08/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DA EXORDIAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA FRANQUIA. DIREITO DA SEGURADORA AO RECEBIMENTO DOS SALVADOS COM DOCUMENTAÇÃO E PAGAMENTO DOS GRAVAMES. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO INCIDENTE SOMENTE ATÉ A DATA DO SINISTRO. APÓS O SINISTRO. ÔNUS DA SEGURADORA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. PAGAMENTO DA FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. I- A cobertura do seguro contratado abrange expressamente os danos totais ou parciais causados ao veículo segurado decorrentes de furto do veículo segurado ou da sua tentativa (fl.73), situação na qual se enquadra o caso em debate. II- Noutro ponto, frise-se que a Seguradora tem direito ao recebimento da sucata do veículo segurado, todavia, ressalte-se que o pagamento da indenização não está vinculado à entrega da documentação livre de qualquer restrição ou ônus, pois, o segurado é responsável somente pelo pagamento dos gravames incidentes sobre o veículo até a data do sinistro; outras pendências, posteriores ao evento danoso, deverão ser suportadas pela Seguradora. III- Quanto aos danos morais, o mero descumprimento contratual não é o bastante para caracterizar prejuízo indenizável, uma vez que os aborrecimentos decorrentes do mero inadimplemento contratual ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normal decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima. IV- Na situação em evidência, embora a culpa pela demora do pagamento da indenização securitária seja, exclusivamente, da Seguradora /Ré, o que, por certo, deve ter causado aborrecimentos e certo grau de descontentamento ao segurado, tendo em vista ter ficado desprovido de seu veículo, tais fatos não têm o condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação pecuniária. V- Por fim, ressalte-se que o pagamento da franquia é obrigação contratual, independendo de pleito e determinação para seu cumprimento, logo, a franquia deve ser paga, assim como a indenização securitária, em conformidade com o Contrato firmado pelas partes. VI- Recursos conhecidos, sendo dado parcial provimento ao Apelo da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, exclusivamente, para reformar a sentença, determinando a entrega dos salvados com seus respectivos documentos livres e desembaraçados de qualquer ônus, tão somente até a data do sinistro (28/12/2013), negando-se provimento ao 2º Apelo (FERNANDO ALMEIDA HIDD), mantendo-se a sentença nos seus demais termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.009566-7 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2018 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA FGTS. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda visando o recolhimento dos direitos trabalhistas referentes ao FGTS relativos ao período compreendido entre 01/12/1993 e 01/02/1995, devendo ser pagas tais verbas devidamente corrigidas. 2. Não pode o Município se eximir de cumprir sua obrigação perante a autora/recorrida, como lhe é devido, posto possuir o dever de cumprir o pagamento das verbas trabalhistas requeridas, devidamente corrigidas na forma da lei. 3. Quanto ao pedido de anotação na CTPS, tendo em vista ser nulo o contrato não faz jus a autora. 4. Não há que se falar em redução do pagamento de honorários advocatícios, porquanto o Código de Processo Civil vigente à época previu tal condenação à Fazenda Pública em seu art. 20, §4º, os quais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo, portanto, devidos e admitidos por lei. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008599-2 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 22/02/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – GOZO DE FÉRIAS COLETIVAS – DECURSO DO TEMPO – TEORIA DO FATO CONSUMADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação objetivando o gozo de férias coletivas. 2. Em tendo o objeto do litígio sido concedido (férias coletivas) há cerca de quinze anos do deferimento da liminar, presume-se consolidada a situação fática em análise. 3. Assim, ante a consolidação da situação fática, torna-se imperiosa a aplicação da “teoria do fato consumado”, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 4. Remessa necessária conhecida e improvida à unanimidade. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.002611-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/08/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR – ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Forçoso reconhecer a procedência das alegações do apelado, como bem fez o d. Juízo singular, que há ilegitimidade da parte autora, uma vez que não houve a comprovação cabal do direito líquido e certo da impetrante. 2 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.000584-7 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/08/2018 )

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – ADVENTO DA LEI N. 11.232/05 – VIA ADEQUADA – IMPUGNAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir do advento da Lei n. 11.232 de 2005, a qual alterou o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao cumprimento de sentença e à execução, restou sedimentada que a forma de defesa naquela hipótese, isto é, no caso de cumprimento de sentença, é a impugnação, não mais existindo margem, portanto, para o manejo de embargos à execução. 2. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003126-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 08/08/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS PELO SINDICATO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em se cuidando de litígio entre sindicatos e sindicalizado, é uníssona a jurisprudência quanto à competência da Justiça Comum, uma vez que inexiste vinculação empregatícia entre as partes, além da ausência de embasamento do pleito na legislação trabalhista. 3. Para a ocorrência da litispendência, é necessário que os dois processos apresentem identidade em todos os elementos da ação. Na hipótese dos autos, existe uma ação anulatória, que é totalmente diferente da ação de prestação de contas. 4. Na hipótese, o apelante não se desincumbiu de prestar, no prazo fixado, as devidas contas, tendo os apelados a legitimidade de requerer, a prestação respectivas. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.001213-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/08/2018 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA – REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MANUTENÇÃO. 1. Não merece reparos o deferimento da tutela antecipatória, se a decisão concessiva atende ao artigo 300 (caput), do Código de Processo Civil em vigor; ou seja: se leva em conta, porque sem dúvida presentes, os chamados pressupostos genéricos e pelo menos um dos chamados pressupostos alternativos, configuradores, respectivamente, do fumus boni juris e do periculum in mora. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.012134-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DEVIDO PAGAMENTO AO FAVORECIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, ação de cobrança onde a apelada alegou o não recebimento do seguro por morte de seu marido por cancelamento do contrato de forma unilateral e sem comunicação ao contratante. 2. É nula e abusiva a cláusula que estabelece o seu cancelamento automático, em razão do não-pagamento de parcelas contratuais, sem qualquer comunicação prévia do segurado acerca do inadimplemento, com o objetivo de viabilizar a purga da mora. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006630-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINAR – FALTA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – TESE FIRMADA PELO STJ - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação cautelar de exibição de documentos c/c pedido liminar, na qual a autora requer que a parte requerida apresente documentos referentes a suposto contrato bancário firmado entre as partes. 3. É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 648, Informativo de Jurisprudência n. 553), que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ou seja, é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003281-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – COMPROVADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO IMPROVIDO. 1. Observa-se que a parte requerente interpôs outros quatro processos, em sede de Juizado, para cada um dos contratos aqui analisados. Sendo assim, se vislumbra a litigância de má-fé, tendo em vista que a autora agiu de modo temerário, conforme preleciona o art. 17, V, do CPC/73, se mostrando razoável a imposição de indenização no valor de um por cento (1%) sobre o valor da causa, conforme dado na sentença impugnada. 02. Da mesma forma, nesse contexto, os danos morais arbitrados em favor da autora/apelante no valor de duzentos e cinquenta reais (R$ 250,00) devem ser majorados para o importe de três mil reais (R$ 3.000,00), valor este de acordo com o princípio da razoabilidade. 3. Quando à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, o STJ possui o entendimento pacífico de que, para tanto, deve ser comprovada a má-fé da parte que efetuou os descontos, o que não foi o caso, razão pela qual indefiro tal pedido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.000174-7 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO DO FEITO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA – NÃO OCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Para extinção do feito por abandono da causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, conforme prescrito no § 1º do art. 267, do CPC de 1973, vigente à época. 2. Não é admissível a extinção do processo, de ofício, eis que sequer existe, no caso dos autos, requerimento da parte adversa neste sentido, o que contraria o teor da Súmula nº 240 do STJ, que determina que: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003012-3 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO DO FEITO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DE REQUERIMENTO DE RÉU REVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A intimação do autor ocorreu conforme determinado pela legislação processual, como se vê às fls. 41/43. Desta feita, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência da intimação do advogado, posto que não existe previsão legal nesse sentido. 2 – Mostra-se inapropriada a exigência de requerimento dos réus para que seja declarada a extinção por abandono, haja vista que os mesmos foram declarados revéis. 3 – Observa-se que os réus não constituíram advogado nos autos, tornando-se inconsistente a condenação em verbas honorárias. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003831-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO BANCÁRIO – ANALFABETISMO – DESCONHECIMENTO DO TEOR DO CONTRATO CELEBRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO. 1. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. 2. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes. Logo a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao vício de vontade. 3. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 4. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003831-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EQUIVOCO NA APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em execução de título extrajudicial, em que o Juízo extinguiu o processo, por perda superveniente do objeto, em razão de acordo de renegociação da dívida, originada de cédula de crédito bancário. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que o Aditivo de Re-Ratificação (fls. 33/35) e a Cédula Rural Pignoratícia (fls. 07/13-v) referem-se à mesma operação de nº A700186001, conforme se constata também no Demonstrativo Analítico de Débito, às fls. 14. Portanto, percebe-se que a renegociação suscitada é, de fato, concernente à dívida exposta na exordial. 3. A pretendida anulação da r. sentença de primeiro grau não tem o mínimo respaldo legal, na medida em que o referido decisum não se reveste de nulidade nenhuma, uma vez que o magistrado se cingiu a atender ao pedido formulado pela própria recorrente. 4. Ademais, não há que se falar em erro substancial na formação do negócio jurídico, tendo em vista que o recorrente não produziu nenhuma prova sobre a existência do referido vício, conforme dispõe art. 333 do CPC/1973. Verifica-se também nos autos que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de dívidas restantes. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.012104-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE - DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Considerando a hipossuficiência do apelado, de modo a fazer incidir sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia à apelante demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo discutido. Entretanto, não foi colacionado aos autos qualquer documento apto a comprovar a realização do empréstimo ou mesmo se o valor supostamente contratado fora repassado ao apelado. 2. Os transtornos causados em virtude da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Nesses casos, é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se verifica em decorrência do próprio fato, isto é, in re ipsa. 3. A restituição em dobro é medida que se impõe, pois, em se tratando de contrato realizado com pessoa idosa e não alfabetizada, deve ser obedecida a regra contida no artigo 595, do Código Civil. 4. Impõe-se, também, a redução do quantum indenizatório a título de dano moral, quando for constatado excesso na fixação, tal como verificado na espécie em exame. Necessária, portanto, a diminuição, ajustando o valor a patamar mais razoável, de modo a garantir ao lesado justa reparação, sem, contudo, prestigiar o enriquecimento indevido. 5. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001780-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA DEVE COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – FALTA DE PREPARO RECURSAL – DESERÇÃO (ART. 511, CPC DE 1973) – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Sabe-se que ao se interpor uma ação, é dever do autor recolher o valor das custas iniciais no prazo de trinta dias, e, consequentemente, o não adimplemento acarretará o cancelamento da distribuição, segundo dispõe o Código de Processo Civil/73, em seu art. 511. 2 - Limitou-se a parte apelante a requerer dentro deste recurso a concessão da justiça gratuita, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que tal pedido, quando em curso a ação, deve ser feito em petição avulsa, que será processada em apenso, sendo necessário efetuar o pagamento do preparo. 3 - Recurso não conhecido, sentença a quo mantida em todos seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004933-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure o abandono da causa, é necessário que, intimado pessoalmente, o autor deixe de se manifestar, paralisando o feito. Se não houver intimação pessoal do autor, não há que se falar em abandono da causa. 2. A paralisação injustificada do inventário não acarreta a extinção do processo, devendo o magistrado, neste caso, remover o inventariante, principalmente em virtude do interesse público que acoberta o pleito sucessório. 3. Recurso provido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012183-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2018 )