PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004915-38.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA A GRAVANTE: ANTONIO DE DEUS MARTINS DA SILVA A DVOGADO: EDSON JESUS DA SILVA - OAB-MT: 2238/O AGRAVADA: ALICE CATARINA MANOEL ADVOGADO: JOÃO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA - OAB-PA: 10783 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE FILHOS E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1. O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressuposto de admissibilidade do recurso, que, se não cumprido, mesmo após a notificação da concessão de prazo para efetuar o recolhimento importa a deserção do recurso, conforme artigo 1.007 do CPC/2015. 2. Recurso de agravo de instrumento a que se nega seguimento eis que manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada nesta e. Corte, STF e STJ. 3. No caso em exame, a gratuidade judiciária solicitada pelo recorrente foi indeferida por ausência de elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, tendo sido determinado que fosse promovido o competente recolhimento das custas processuais referente ao presente recurso de agravo de instrumento, o que não ocorreu, mesmo estando intimado da decisão. 4. Declara-se deserto o recurso e por consequência deve ser negado o seu seguimento, diante da irregularidade. DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal interposto por Antonio de Deus Martins da Silva objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, que em sede de tutela antecipada, deferiu o pedido de concessão de guarda unilateral dos filhos do casal à Sra. Alice Catarina Manoel e fixou alimentos provisórios no percentual de 01 (um) salário mínimo mensal, em face do agravante, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de bens, Guarda de filhos e Alimentos (provisionais e provisórios) com pedido de Tutela de Urgência Inaudita altera pars, processo nº. 0000341-94.2017.814.0024, movido por Alice Catarina Manoel, ora agravada. Em síntese, o agravante sustém (fls.02/15) que a decisão de piso impõe aos seus filhos menores um evidente risco, porque supostamente a agravada não teria condições morais e psicológicas para ter a guarda dos filhos. Assevera não possuir condições financeiras para suportar o valor fixado a título de alimentos provisórios em 01 (um) salário mínimo mensal, uma vez que está desempregado e que sobrevive do que produz no sítio onde reside, principalmente da produção de queijos. Por fim, ressalta que os alimentos provisórios arbitrados representam iminente risco a sua liberdade, de modo que a concessão da tutela recursal se impõe. Assim, diante das argumentações apresentadas, pugna pelo alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos (fls. 16/102). Distribuído o feito (fl.103), coube-me a relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 2017 (fl. 104-verso). Às fls. 105, houve imposição de diligência ao agravante objetivando comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade requerida, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 99. §2º do CPC/2015. Na decisão de fls. 109/112, procedida a análise da questão foi indeferida a antecipação de tutela recursal. Às fls. 115, decorreu o prazo legal para contrarrazões pela agravada. Apresentada manifestação pelo Ministério Público de segundo grau às fls117/121v. É o relatório  D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Insatisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, porque sem a comprovação do preparo - depósito recursal, o recurso é deserto. Cuida-se de recurso de agravo, desafiando decisão interlocutória (fls. 79/80), proferida pelo juízo da 2ª Vara de Cível e Empresarial de Itaituba, que deferiu o pedido de concessão de guarda unilateral dos filhos do casal à Sra. Alice Catarina Manoel e fixou alimentos provisórios no percentual de 01 (um) salário mínimo mensal, nos autos da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda de filhos e alimentos com pedido liminar de tutela de urgência, processo nº. 0000341-94.2017.814.0024, formulado por Alice Catarina Manoel, agravada, em face de Antônio de Deus Martins da Silva, ora agravante. Em suas razões recursais (fls.02/15), o agravante pretende a reforma do interlocutório, pugnando pela reversão da guarda deferida a agravada, bem como sustém a hipossuficiência para suportar os alimentos provisórios no importe de 01 (um) salário mínimo declinado na decisão vergastada por se encontrar supostamente desempregado. Dito isto, constato que o agravante requereu o agraciamento das benesses da justiça gratuita neste 2º (segundo) grau, sendo-lhe primeiramente instado a comprovar suas alegações, conforme se infere do despacho exarado à fl. 105. Ofertada sua manifestação às fls.106/108, por ocasião de decisão (fls.109/112) foi indeferida a gratuidade judiciária por ausência de elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência do agravante, com determinação para promover o competente recolhimento das custas processuais referente ao presente recurso de agravo de instrumento. Contudo, desta decisão publicada em data de 21/07/2017, o agravante se manteve completamente inerte, não havendo qualquer movimentação no sentido de promover o devido preparo recursal ou ainda de desafiar a decisão de indeferimento. Inegável que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído, porque, ausente o comprovante de recolhimento das custas de preparo, devendo ser declarado deserto e por consequência negado o seu seguimento. Ressalto, mais uma vez, que foi oportunizado ao agravante a comprovação de sua alegada hipossuficiência, bem como teve concedido a seu favor prazo para efetuar o pagamento do preparo recursal diante do indeferimento de seu pedido por insuficiência de indícios neste sentido. Nesse sentido, a legislação é clara ao dispor que na esfera recursal, o preparo recursal se trata de requisito de admissibilidade extrínseco do recurso que induz sua inadmissão e declaração de deserção na hipótese de descumprimento, com o consequente não conhecimento do mérito da impugnação recursal.   O artigo 1.007 do CPC-2015, assim estabelece:     ¿Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.           § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.           § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.           § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.           § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.           § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.           § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.           § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, a comprovação do preparo é pressuposto de admissão do recurso interposto, significando dizer que, se o recorrente não comprovar o pagamento do depósito recursal e das custas, o seu recurso é deserto.            Eis a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE PREPARO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 511 do CPC dispõe que, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 2. A decisão deste Relator concluiu pela deserção do recurso de agravo de instrumento tendo em vista que os recorrentes, sem comprovar a concessão da justiça gratuita, apresentaram a petição recursal desacompanhada do comprovante de recolhimento do preparo. 3. Logo, nestas circunstâncias, o recurso encontra-se deserto. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04565477-30, 135.456, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-07-03)  ¿TJPA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INTRUMENTO POR FALTA DE PREPARO. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime.¿. (201230155091, 115888, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/01/2013, publicado em 25/01/2013).  Desse entendimento não destoa a doutrina de Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 1488), também aponta farta jurisprudência correlata, emanada do Colendo STJ. Vejamos:  ¿[...] Momento. Interposição do recurso. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. (STJ, REsp 1.126.639/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 01.08.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 733.681/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 302; AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011; STJ, AgRg no Ag 1.065.105/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.11.2008, DJe 18.11.2008; STJ, AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011. (Grifos do original) (JUNIOR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. 18ª Ed. Revista, ampliada e atualizada Rio de Janeiro: Forense, 2014) Corroborando a jurisprudência acima colacionada, trago à baila as ilações emanadas de Sérgio Bermudes (2010, p. 148). [...] 3. O § 1º do art. 525 submeteu o preparo do agravo à norma do art. 511, a cujas observações me reporto. Não importa o modo como se apresente a petição do recurso ao tribunal, deverá ela ser acompanhada do comprovante do preparo das custas e do porte de retorno respectivos, a menos que não exija esse pagamento. A falta de comprovação do preparo leva à deserção do recurso, nos termos do art. 511. (grifei) (BERMUDES, Sérgio. A Reforma do Código de Processo Civil. 3ª Ed.São Paulo: Saraiva, 2010.¿           ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a sua flagrante deserção.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02889711-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004965-98.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB 13.179 ADVOGADO: DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA - OAB 21.052 AGRAVADO: INFRABEL ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA ADVOGADO: SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO - OAB 13.668 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA À EGIDE DO CPC/73. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL VERIFICADA DE ACORDO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO VIGENTE NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1.     O Superior Tribunal de Justiça, aprimorando a interpretação das normas de direito intertemporal e do Enunciado administrativo nº 2, tem sedimentado sua jurisprudência no sentido de que a análise da admissibilidade recursal deve ser procedida de acordo com o códex processualista vigente no momento em que é proferida a decisão guerreada, e não da posterior concretização da intimação e citação da parte ré. 2.     Intimados em 01/04/2016 (sexta-feira), o prazo de 10 dias corridos começou a fluir no primeiro dia útil subsequente (art. 184, §2º, CPC/73), dia 04/04/2016 (segunda feira), findando-se no dia 13/04/2016 (quarta-feira). Ocorre que, interposto na data de 20/04/2016 (sete dias após o decurso do prazo fatal), é inarredável a intempestividade do agravo de instrumento. 3.     Negado seguimento ao recurso. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que antecipou os efeitos da tutela para determinar o pagamento de lucros cessantes mensais, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel, devidamente atualizado ao mês desde a citação até a entrega do imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de mil reais até o limite de vinte mil reais, nos autos da Ação Indenizatória por Perdas e Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0083674-54.2015.8.14.0301) proposta por INFRABEL ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA. Em suas razões recursais (fls. 02/12), os Agravantes aduzem, em síntese, a inexistência de ato ilícito vez o atraso na entrega se deu em razão da greve dos trabalhadores da construção civil, restando configurada a culpa exclusiva de terceiro, a ausência de comprovação da perda patrimonial suportada pelo atraso, não podendo ser deferido os lucros cessantes por mera expectativa de lucro, a impossibilidade de cominação de multa nas obrigações de pagar, bem como a inexistência de periculum in mora. Requer a concessão de efeito suspensivo e, após os tramites legais, seja reformada a decisão recorrida com a consequente revogação da tutela antecipada. Em análise perfunctória, o efeito suspensivo foi indeferido (fls. 63/64). Regularmente intimação (64-V), a Agravada deixou de apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, conforme certificação de fls. 66. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Analisando o presente recurso, verifico a existência de óbice ao seu conhecimento vez que inobservado o requisito formal da tempestividade, conforme passo a demonstrar. In casu, os Agravantes apresentam irresignação quanto ao interlocutório de primeira instancia que deferiu o pleito de tutela antecipada em decisão proferida em outubro de 2015. Em atenção ao entendimento assente na jurisprudência do STJ, a admissibilidade recursal deve ser procedida de acordo com as normas contidas no Código de Processo de 1973, vigente à época da decisão proferida, ainda que os mandados de intimação e citação tenham sido juntados aos autos apenas em 01/04/2016 (certidão de intimação às fls. 13). Deste modo, tem-se que das decisões interlocutórias cabia a interposição de agravo no prazo de 10 dias, computados de forma contínua, não se excluindo finais de semanas nem feriados, conforme art. 522 c/c art. 178 do CPC/73. Destarte, intimados em 01/04/2016 (sexta-feira), o prazo começou a fluir no primeiro dia útil subsequente (art. 184, §2º, CPC/73), dia 04/04/2016 (segunda-feira, findando-se no dia 13/04/2016 (quarta-feira). Ocorre que, interposto na data de 20/04/2016 (sete dias após o decurso do prazo fatal para sua apresentação) é manifestamente inadmissível o recurso por flagrante intempestividade. Nesta senda, é inarredável a conclusão de que, proferida a decisão a égide do Código de Processo Civil de 1973 e realizado o protocolo em prazo superior a 10 dias da intimação contabilizados de forma contínua, deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, vez que evidenciada a irregularidade formal. ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 557 do CPC/73, vez que manifestamente inadmissível o recurso protocolado de modo intempestivo. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02873207-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0008719-60-.2014.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: NELCI HEDLER BERTI             JOÃO PASCHOAL BERTI ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER - OAB Nº 10.138/PA APELADO: BANCO DA AMAZONIA S.A ADVOGADO: KARLENE AZEVEDO DE AGUIAR - 0AB Nº 11.325/PA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE DE JUROS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Os insurgentes alegam como matéria de defesa apenas que a instituição bancária deixou de observar os preceitos normativos específicos aplicáveis ao caso em análise, agindo apenas imbuída de ganancia financeira. No mais, alegam que as planilhas demonstrativas do valor do débito não detalham minimamente os encargos, índices e percentuais que são aplicados no período de normalidade ou de inadimplência, obstando assim o seu questionamento e aferição pelo mutuário/executado. 2 - Pois bem. Detida análise das razões recursais demonstram que os recorrentes em nenhum momento negam o seu inadimplemento, nem mesmo suscitam qualquer vício ou nulidade constante no título de crédito que embasa a execução, motivo pelo qual entendo que as alegações formuladas além de serem genéricas e destituídas de qualquer comprovação fática ou jurídica, não tem o condão de retirar a certeza, exigibilidade ou liquidez do crédito. 3 - Nesse vértice, incumbe ao embargante, em atenção ao comando do art. 739-A , § 5º do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de excesso na execução, o valor dos juros que entendem cabíveis, bem como o valor que consideram correto para o prosseguimento da demanda. 4 - Com efeito, destaco que as cláusulas que estipulam a incidência de juros e demais encargos foram previstas claramente no título, assim como os juros moratórios pelo atraso, que inclusive foram fixados em 8,75% ao ano, observando assim a limitação de 12% ao ano, imposta para a cédula de crédito bancário, pelo que bastaria ao recorrente, por meio de cálculos aritméticos, apontar qual o valor que entende correto e quais taxas estariam em dissonância com título em questão e com a planilha de débito apresentada pelo exequente 5 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NELCI HEDLER BERTI e JOÃO PASCHOAL BERTI, inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da Execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DA AMAZONIA S.A, julgou improcedente os embargos à execução opostos pelos recorrentes. Inconformados, os executados interpuseram Recurso de Apelação às fls. 229/238, alegando em síntese que a instituição bancária apelada vem descumprindo as legislações específicas de crédito rural, pactuando nas cédulas bancária encargos não autorizados e nem previstos nas disposições legais, praticando verdadeira desapropriação indireta através das cláusulas impostas aos mutuários, movidos única e exclusivamente por ganancia financeira. Nessa linha, argumenta que nas planilhas demonstrativas das dívidas colacionadas aos autos pelo exequente, não existe qualquer especificação ou detalhamento sobre os índices que são aplicados na atualização da dívida, ou mesmo do percentual de juros apostos. Finaliza acentuando que a falta de clareza e detalhes na memória de cálculos apresentada, impede a impugnação dos valores cobrados e lançamentos efetuados de modo abusivo, circunstancias que afetam a certeza e liquidez do título, inviabilizando a execução. Apelo tempestivo (Certidão fl. 223) e devidamente preparado (fl. 241/242) Contrarrazões às fls. 249/284. Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição do feito para relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recursos veiculando questões por demais conhecidas no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. A apelação não comporta provimento. Na hipótese dos autos observo que o recorrido ajuizou Execução em desfavor dos recorridos, cujo objeto é uma cédula de crédito rural pignoratícia no valor de R$ 289.333,00 (Duzentos oitenta nove mil e trezentos trinta três reais), em que os apelantes são devedores principais, consoante se depreende do título colacionado as fls. 30/32. Os insurgentes alegam como matéria de defesa apenas que a instituição bancária deixou de observar os preceitos normativos específicos aplicáveis ao caso em análise, agindo apenas imbuída de ganancia financeira. No mais, alegam que as planilhas demonstrativas do valor do débito não detalham minimamente os encargos, índices e percentuais que são aplicados no período de normalidade ou de inadimplência, obstando assim o seu questionamento e aferição pelo mutuário/executado. Pois bem. Detida análise das razões recursais demonstram que os recorrentes, em nenhum momento, negam o seu inadimplemento, nem mesmo suscitam qualquer vício ou nulidade constante no título de crédito que embasa a execução, motivo pelo qual entendo que as alegações formuladas além de serem genéricas e destituídas de qualquer comprovação fática ou jurídica, não tem o condão de retirar a certeza, exigibilidade ou liquidez do crédito. Nesse vértice, incumbe ao embargante, em atenção ao comando do art. 739-A , § 5º do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de excesso na execução, o valor dos juros que entendem cabíveis, bem como o valor que consideram correto para o prosseguimento da demanda. Com efeito, destaco que as cláusulas que estipulam a incidência de juros e demais encargos foram previstas claramente no título, assim como os juros moratórios pelo atraso, que inclusive foram fixados em 8,75% ao ano, observando assim a limitação de 12% ao ano, imposta para a cédula de crédito bancário, pelo que bastaria ao recorrente, por meio de cálculos aritméticos, apontar qual o valor que entende correto e quais taxas estariam em dissonância com título em questão e com a planilha de débito apresentada pelo exequente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Produtor agropecuário e avalistas - Apelante que declara não possuir condições financeiras e figura no polo passivo de diversas ações judiciais - Comprovação da momentânea impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Diferimento do recolhimento das custas ao final - Admissibilidade. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Ausência de discussão a respeito da capitalização de juros - Discussão unicamente de direito, a respeito da possibilidade de sua incidência de forma composta e de sua abusividade - Correto o julgamento antecipado. 3. JUROS - ABUSIVIDADE - Cuidando-se de cédula de crédito rural, os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). 4. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - Admissibilidade no caso concreto - Em cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, independentemente da data de emissão do título, desde que expressamente pactuada. 5. MULTA - Legalidade da cobrança de multa de 10% para a hipótese de inadimplemento - Observância da legislação que rege a matéria (Decreto Lei 167/67, art. 71). 6. ENCARGOS MORATÓRIOS - Em Cédula de Crédito Rural, sobrevindo inadimplemento do financiado, apenas devem incidir juros de 1% (um por cento) ao ano em acréscimo àqueles do período de normalidade contratual (estes limitados a 12% a ano), nos termos do disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 167/67 - Cobrança de comissão de permanência que deve ser afastada - Precedentes pretorianos. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP 10011552520178260584 SP 1001155-25.2017.8.26.0584, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 06/03/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. - Insurgência do embargante contra a sentença de improcedência do pedido ao argumento de que o valor apresentado pelo embargado é devido - Apelante alega ausência de fundamentação eis que a sentença proferida possui trechos com reproduções da decisium na ação de prestação de contas. Alegação que se encontra afastada - Incumbe ao autor apresentar documentos assim promover diligências necessárias a fim de apurar eventual excesso à execução -Fase probatória. O embargante se limitou a indicar eventuais documentos oriundos da ação de prestação de contas - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral, na forma do artigo 373, inciso I do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RJ - APL: 00152454220088190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL, Relator: MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 11/04/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - Conexão e Continência - Inexistência - Ação de prestação de contas que possui pedido e causa de pedir absolutamente diversos da ação executiva - Inteligência do artigo 55 do CPC - Prejudicial afastada. - Nulidade da execução por ausência de título - Inexistência - Cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28, caput, e § 2º da Lei 10.931/04 e Súmula 14 desta Corte - Preliminar rejeitada. - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado dos embargos que não representa ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, quando o processo se encontrar maduro para receber sentença - Prova pericial que era prescindível - Matéria de direito, cuja prova documental trazida à colação é suficiente para o deslinde da demanda - Preliminar rejeitada. - Ônus da prova - Embargantes que se limitaram a fazer alegações genéricas, sem negar a contratação, consistente em renegociação de dívida, e deixando de apontar com a devida memória de cálculo, o valor que seria devido - Carteira de duplicatas que não guarda relevância com o título de crédito ora em execução - Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP 11129552620158260100 SP 1112955-26.2015.8.26.0100, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 29/11/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/04. RECONHECIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE -A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, nos termos do artigo 28 da lei 10.931/04. -Não comprovando a parte embargante a nulidade no título , impõe-se a improcedência dos embargos. (TJ-MG - AC: 10525110015555003 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 09/03/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) A par dessas considerações, há que se manter hígida a sentença objurgada. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos motivos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02900254-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015552-91.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ROSILENE DA FONSECA GARCIA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA OAB 15650 ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB 15650 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA OAB 20638-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRÉVIO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INCONFORMISMO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como acolher o pedido de nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que, o processo foi julgado com base no art. 355, I do CPC/2015, por ser a matéria dos autos exclusivamente de direito e sem a necessidade de produção de provas. Ademais, o Juízo a quo saneou o processo anunciando expressamente o julgamento antecipado da lide (fl. 111) sem que a recorrente tenha apresentado qualquer insurgência em relação a esta decisão. 2. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSILENE DA FONSECA GARCIA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta pela Apelante em face de BANCO ITAUCARD S.A. O magistrado de 1º grau proferiu sentença julgando improcedente a ação por entender inexistente a alegada abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros existente no contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como, pela inexistência de abusividade nos demais encargos contratuais. Apelação interposta pela requerente às fls. 117/133 aduzindo preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa por ausência da produção de provas requeridas na petição inicial. No mérito, sustenta a impossibilidade de capitalização de juros. O recurso foi interposto tempestivamente conforme certidão de fl. 134. Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 136/141 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira em 26.09.2014 (fl. 184) e posteriormente à minha relatoria às fl 150, em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016. É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A apelante sustenta nulidade processual aduzindo que houve cerceamento de defesa, eis que, o juízo a quo indeferiu o pedido de produção de provas e julgou antecipadamente a lide. Sem razão. O juízo originário por entender que a causa já estava madura para julgamento, e, sem a necessidade de produção de provas, proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do CPC/15, que dispõe: ¿Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;¿   Nota-se, portanto, que quando a matéria for unicamente de direito, como é o caso presente, já que se discutem cláusulas de um contrato de financiamento, não há necessidade de instrução probatória. Ademais, o Juízo a quo saneou o processo anunciando expressamente o julgamento antecipado da lide (fl. 111) sem que a recorrente tenha apresentado qualquer insurgência em relação a esta decisão. Em função de tais fatos, o juízo a quo entendeu não haver necessidade de produção de provas, no que entendo que agiu corretamente, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, razão pela qual, rejeito a preliminar de nulidade processual. Mérito. A autora/apelante sustenta a impossibilidade de capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que a recorrente não nega a existência da previsão de juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2010, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014).       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA. Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de afastamento da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877758-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008135-96.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: FRANKLIN VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CAETANO OAB 14558 APELADO: LIDER SEGURADORA S.A. APELADO: CIA BRADESCO SEGUROS S.A. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 405/STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Tendo decorrido o prazo prescricional trienal entre a data do pagamento administrativo e a propositura da demanda indenizatória do seguro DPVAT, deve ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição nos termos do art. 206, § 3º, IX do Código Civil e Súmula 405 do STJ. 2. No caso em exame, o apelante argumenta que o pagamento administrativo realizado em 04.02.2009 interrompeu o prazo prescricional, contudo, ainda que se considere a existência do pagamento afirmado pelo recorrente, ainda assim, houve o decurso do prazo de 03 anos, posto que, a presente demanda somente foi proposta em 23.07.2013. 3. Recurso conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANKLIN VIEIRA DE CASTRO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que de ofício, pronunciou a prescrição, extinguindo com resolução de mérito a Ação de Cobrança de Diferença do Seguro DPVAT proposta pelo apelante em face de LIDER SEGURADORA S.A e Outro.   Em breve histórico, na origem, às fls. 02-18 o autor narra que sofreu acidente automobilístico no dia 13.11.2006, fato que lhe acarretou lesões físicas de caráter permanente, conforme boletim de ocorrência policial e laudo médico que carreou aos autos. Afirma que apresentou requerimento administrativo para o recebimento da indenização do seguro DPVAT, entretanto, recebeu apenas a quantia de R$ 2.835,00 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais), ao passo que, entende fazer jus ao recebimento do valor total de 40 salários mínimos. Sentença prolatada às fls. 28-30 em que o togado singular aplicou ao caso a prescrição trienal, em decorrência do decurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a data do acidente e a propositura da presente demanda. Apelação interposta pelo autor às fls. 31-41, aduzindo, em síntese, que o pagamento administrativo ocorrido em 04.02.2009 interrompeu o prazo prescricional e que, apesar de não dispor de comprovantes tais documentos podem ser apresentados pelas requeridas. Afirma que ajuizou ação anterior, processo nº 0024315-94.2009.8.14.0301 que foi extinto sem resolução de mérito em 05.03.2010 em decorrência da desistência da ação. Por tais razões, entende que houve a interrupção do prazo prescricional e que não houve o decurso do prazo de 03 (três) anos previsto entre a interrupção da prescrição e o ajuizamento da presente demanda. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 58). Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 61). Em manifestação de fls. 65-v a Procuradoria de Justiça do Ministério Público informa que deixa de emitir parecer por se tratar de causa que não demanda a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do prazo prescricional a ser aplicado em caso de cobrança do seguro DPVA e se houve a interrupção do prazo prescricional como sustenta o recorrente. O acidente de trânsito descrito pelo apelante ocorreu em 13.11.2006 e o ajuizamento da presente demanda se deu no dia 23.07.2013, quando já decorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no 206, § 3º, IX do Código Civil e Súmula 405 do STJ, que dispõe: Súmula 405: ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.¿ Registre-se ainda, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp de nº 1.418.347/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, já assentou entendimento de que deve ser observado o prazo prescricional trienal entre a data do pagamento administrativo e a propositura da demanda indenizatória. Vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. 1. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008.¿ (REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) No caso em exame, o apelante argumenta que o pagamento administrativo realizado em 04.02.2009 interrompeu o prazo prescricional, contudo, ainda que se considere a existência do pagamento afirmado pelo recorrente, ainda assim, houve o decurso do prazo de 03 anos, posto que, a presente demanda somente foi proposta em 23.07.2013. Também houve o decurso do prazo de 03 (três) anos entre a data da extinção da ação anteriormente proposta pelo apelante, processo nº 0024315-94.2009.8.14.0301, e a propositura da presente demanda, conforme sentença que homologou a desistência daquele processo em 05.03.2010 (fl. 43). Neste ponto, deve-se ressaltar ainda, que o apelante sequer demonstra que houve a citação válida das apeladas de forma a interromper o prazo prescricional na forma do art. 219 do CPC/73, vigente à época. Assim, mostra-se escorreita a sentença que pronunciou a prescrição trienal extinguindo com resolução de mérito a ação de cobrança de diferença do seguro DPVAT. ISTO POSTO,   CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.   À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02881904-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 0053744-59.2013.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. APRECIADO PELO JUIZ QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. Definição da competência do Juízo Cível ou Juízo de Família para processar e julgar pedido de partilha de bens em ação autônoma no mesmo juízo que julgou ação de divórcio. 2. A partilha realizada após a decretação do divórcio, deve ser processada e julgado pela Vara de Família, porque existe mera comunhão dos bens entre os cônjuges e não condomínio civil 3. Conflito de competência conhecido, para, em consonância com o parecer Ministerial, determinar e fixar a competência do Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém para processamento e julgamento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que é suscitante o Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém, tendo como suscitado o Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da mesma comarca. A controvérsia envolve Ação de Partilha de Bens, ajuizada por Benedita Lima da Silva em face de José Cardoso do Amaral após a homologação do divórcio consensual. Originalmente, a ação foi distribuída para o Juízo da 6.ª Vara de Família, que, em decisão interlocutória de fl. 35 declarou-se incompetente para apreciar o feito por entender que a ação de partilha de bens deve ser julgada perante a Vara Cível por se tratar de partilha de bens posterior à dissolução do vínculo conjugal. Os autos foram então redistribuídos ao Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, o qual entendeu que demanda versa sobre direito de família e determinou a devolução dos autos ao Juízo da 6ª Vara de Família que em decisão de fl. 39 suscitou o presente conflito de competência. Coube-me a relatoria após distribuição realizada à fl. 39. Para exame e parecer, remetido os autos a dd. Procuradoria do Ministério Público, manifestou-se pela competência da 6ª Vara de Família da Comarca da Capital. É o relatório.  D E C I D O. A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal Cinge-se a controvérsia do conflito sobre a definição da competência do Juízo Cível ou Juízo de Família para processar e julgar pedido de partilha de bens em ação autônoma no mesmo juízo que julgou ação de divórcio. Assiste razão ao suscitante, na medida em que decretado o divórcio do casal pelo juízo da 6ª Vara de Família é este o competente para julgar posterior ação de partilha de bens.   É pacifico no âmbito do Pleno deste Egrégio Tribunal que a partilha realizada após a decretação do divórcio, deve ser processada e julgado pela Vara de Família, porque existe mera comunhão dos bens entre os cônjuges e não condomínio civil, consoante os seguintes julgados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. Decretado o divórcio do casal pelo juízo da 7ª Vara de Família é este o competente para julgar ação ordinária de partilha de bens. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado para julgar a ação. (201330269057, 136635, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 06/08/2014, Publicado em 12/08/2014). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BEM IMÓVEL RESGUARDO DA PARTILHA. JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO COMPETÊNCIA ALTERADA. RESOLUÇÃO Nº 023/2007-GP. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. As partes litigantes não celebraram a partilha por ocasião do divórcio, de modo que o imóvel objeto da Ação Ordinária continua lhes pertencendo, em comunhão, portanto, deve o procedimento envolvendo o mesmo ser realizado em Vara de Família. (201330232773, 126527, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013).   ISTO POSTO, Forte nessas razões, CONHEÇO do CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para, em consonância com o parecer Ministerial, determinar e fixar a competência do Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém para processamento e julgamento do feito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02861548-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016398-74.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: PATRICK PATRESE MONTE DE JESUS ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 APELADO: BANCO HONDA S/A ADVOGADA: SILVIA VALERIA PINTP SCAPIN OAB 7069 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. Inexiste abusividade nos juros contratados, vez que, não houve a demonstração de que se encontram acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por PATRICK PATRESE MONTE DE JESUS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Tutela Antecipada, proposta pelo Apelante em face de BANCO HONDA S/A. Na origem (fls. 02/24), o autor narra que firmou com o banco requerido, contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária no valor total de R$ 15.258,72 a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 317,89. Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros capitalizados e acima de 12% ao ano, requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, bem como, a concessão de tutela antecipada com a autorização para depósito do valor dito incontroverso e que o requerido se abstenha realizar a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 34). Contestação apresentada pela requerida às fls. 86/111 contrapondo a pretensão da requerente. Sentença prolatada às fls. 128-v em que o Juízo a quo julgou improcedente a ação, além de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 600,00 e custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação interposta pela requerente às fls. 129/152 em que sustenta a existência de juros abusivos no importe de 24% a.a.; impossibilidade de capitalização de juros. Requer por fim, que seja considerada a ausência de mora em decorrência da cobrança de encargos abusivos. A apelação recebida foi recebida no duplo efeito (fl. 153). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 154/162 em que refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 15.01.2016 (fl. 163) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 166). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. O autor/apelante sustenta a existência de cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, bem como, que deve ser afastada a capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros, passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que o recorrente não nega a existência da previsão juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2011, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de revisão da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. No que tange ao pedido de limitação de juros, também não assiste razão ao recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos fundamentos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02908933-59, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0011501-18.2003.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO: ANA MARGARIDA GODINO OAB 2309 APELADO: BRASILINA VIDONHO DA SILVA APELADO: PAULO JOSÉ LEITE DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA PANTOJA OAB 5441 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO ASSUMIDO POR TERCEIROS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AOS ONUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DÉBITO EXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Os ônus da sucumbência devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, no caso, os executados/excipientes que diante da inadimplência com o pagamento da cédula de crédito rural, deram ensejo à propositura da ação de execução. 2. Descabe à declaração de ilegitimidade de parte dos executados e condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência, se ao tempo do ajuizamento da ação, o débito existia em nome dos executados e somente no decorrer da ação e após a citação de um dos demandados é que foi transferido para terceiros. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente a exceção de pré-executividade. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, com fundamento no art. 267, VI do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução proposta pelo apelante em face de BRASILINA VIDONHO DA SILVA e Outro em decorrência da ilegitimidade passiva dos réus/apelados. Na origem (fls. 04/07) o exequente narra que é credor dos executados na quantia de R$ 570.261,11 (quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e um reais e onze centavos) conforme demonstra a Cédula Rural Hipotecária que carreou aos autos. A executada Brasilina Vidonho da Silva foi citada em 19.11.2003 e o executado Paulo José Leite da Silva em 12.05.2008 conforme consta no mandado de citação e penhora de fl. 76 e certidão de fl. 93. Em 17.08.2011 o exequente peticionou à fl. 98 informando que o executado negociou o débito tendo ocorrido a assunção da dívida objeto da presente ação de execução pelo Sr. Yoshiro Yuyama e que concordaria com a extinção do processo sem resolução de mérito. Às fls. 99/107 os executados apresentaram exceção de pré-executividade arguindo ausência de interesse processual superveniente e ilegitimidade passiva, uma vez que o débito já havia sido negociado extrajudicialmente, diante da assunção do débito por terceiro, juntando comprovante da transação realizada em 26.01.2005 com a anuência do exequente Banco da Amazônia. O exequente apresentou manifestação à exceção de pré-executividade às fls. 113/114 aduzindo que a pretensão dos excipientes não possui fundamento, posto que, já havia informado que concordaria com a extinção do processo sem resolução de mérito, requerendo ainda, a condenação dos excipientes ao pagamento de honorários de sucumbência. Sobreveio sentença à fl. 119 em que o Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu sem resolução de mérito a ação com fundamento no art. 267, VI por ilegitimidade passiva dos executados, uma vez que o débito foi assumido por terceiros com a anuência do exequente, condenou ainda, o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação interposta pelo exequente às fls. 121/124 aduzindo que a exceção de pré-executividade foi apresentada intempestivamente e após a informação de que o exequente concordaria com a extinção do processo sem resolução de mérito; afirma que a citação ocorreu antes da assunção da dívida por terceiros, sendo, portanto, correto o prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentada pelos apelados às fls. 130/133 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles em 19.08.2013 (fl. 136), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 139). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta o não cabimento da extinção do processo sem resolução de mérito, com a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que, já havia informado que concordaria com a extinção do feito em decorrência da assunção do débito por terceiro. Assiste razão ao apelante. Inicialmente, deve-se registrar que ao contrário do que consta na sentença, a citação dos executados/apelados não ocorreu após a composição extrajudicial realizada pelas partes em 26.01.2005, mas sim, antes, posto que, a executada Brasilina Vidonho da Silva foi citada em 19.11.2003, conforme mandado de citação de fl. 76. Somente o executado Paulo José Leite da Silva é que foi citado em momento posterior, em 12.06.2008 conforme consta no referido mandado de citação. Assim, no momento da assunção da dívida de forma extrajudicial, a execução tinha seu curso de forma regular já com a relação processual estabelecida com um dos executados, com vistas à satisfação do crédito perseguido pelo credor, de forma que, havendo composição extrajudicial posterior com a assunção do débito por terceiros, não há como ser atribuída a responsabilidade pela extinção do feito ao exequente, que de boa-fé se utilizou do meio processual adequado a reaver seu crédito. Com efeito, em que pese não tenha requerido expressamente a extinção do feito, o exequente peticionou à fl. 98 informando a composição extrajudicial realizada entre as partes e informando que concordaria com a extinção do feito sem resolução de mérito em decorrência da assunção do débito por terceiros. Dessa forma, a medida processual utilizada pelos apelados - exceção de pré-executividade - é inócua, uma vez que, as circunstâncias nela narradas já haviam sido informadas pelo exequente/apelante. O que se constata na realidade, é que estando cientes de que o feito seria extinto e que os ônus da sucumbência deveriam recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, os executados, manejaram a exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da ação e atribuindo a responsabilidade pelos ônus da sucumbência ao exequente, o que de fato acabou sendo realizado por equívoco pelo julgador primevo. Contudo, é cediço que os ônus da sucumbência devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, no caso, os executados/excipientes que diante da inadimplência com o pagamento da cédula de crédito rural, deram ensejo à ação de execução. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS OMISSÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Havendo omissão no acordo extrajudicial quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados consoante o princípio da causalidade. Incidência do art. 85, § 10, NCPC. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - APL: 00701369720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/12/2017. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação: 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20160110144248 0004724-19.2016.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 23/02/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2017 . Pág.: 378/391) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. A fixação dos honorários advocatícios, nas ações judiciais, baseia-se no princípio da sucumbência e da causalidade. II. Os pagamentos administrativos efetuados no curso da ação cognitiva equiparam-se ao reconhecimento do pedido pela Autarquia Previdenciária, que, por ter ensejado a propositura daquela ação, em nome do princípio da causalidade, deve arcar com os honorários advocatícios, em sua integralidade, devidos ao patrono da parte embargada. III. Inversão do ônus da sucumbência. IV. Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00283635520174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/04/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018) Com efeito, tendo os apelados efetuado a quitação do débito mediante assunção da dívida por terceiros após o ajuizamento da ação de execução, não haveria que se falar em ilegitimidade passiva e condenação do exequente aos ônus da sucumbência, eis que, deveria o feito ter sido extinto, contudo, com a condenação da parte que deu causa à propositura da ação, no caso dos autos, os executados/apelados. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para julgar improcedente a exceção de pré-executividade, contudo, mantendo a extinção do processo de execução em decorrência da composição extrajudicial entabulada entre as partes, com a condenação dos apelados ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência da inversão do ônus sucumbencial. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02916124-20, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050537-86.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: EDNA MARIA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 APELADO: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ADVOGADO: MOISÉS BATISTA DE SOUZA OAB 11443 ADVOGADO: FERNANDO LUZ PEREIRA OAB 21974 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. Inexiste abusividade nos juros contratados, vez que, não houve a demonstração de que se encontram acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por EDNA MARIA GARCIA DOS SANTOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação em Pagamento, proposta pela Apelante em face de BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. Na origem (fls. 03-42), a autora narra que firmou com o banco requerido, contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 808,20 (oitocentos e oito reais e vinte centavos). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros capitalizados e acima de 12% ao ano, requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, bem como, a concessão de tutela antecipada com a autorização para depósito do valor dito incontroverso. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 66). Contestação apresentada pela requerida às fls. 74/84 contrapondo a pretensão da requerente. Réplica às fls. 98/112. Sentença prolatada às fls. 113-v em que o Juízo a quo julgou improcedente a ação, além de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 600,00 e custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação interposta pela requerente às fls. 129/152 em que sustenta a existência de juros abusivos no importe de 24% a.a.; impossibilidade de capitalização de juros. Requer por fim, que seja considerada a ausência de mora em decorrência da cobrança de encargos abusivos. A apelação recebida foi recebida no duplo efeito (fl. 153). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 154/162 em que refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 15.01.2016 (fl. 163) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 166). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. O autor/apelante sustenta a existência de cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, bem como, que deve ser afastada a capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros, passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que o recorrente não nega a existência da previsão juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2011, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de revisão da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. No que tange ao pedido de limitação de juros, também não assiste razão ao recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02908338-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE CURUÇA APELAÇÃO Nº 0000143-07.2010.8.14.0019 APELANTE: R.N.N. APELADO: T.A.R.T. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA QUE SE ENCONTRA NA COMPANHIA MATERNA DESDE O ANO DE 2010. ADEQUAÇÃO DA MENOR AO CONVÍVIO SOCIAL. MANTIDA A GUARDA EM FAVOR DA APELADA. APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO, interposto por R.N.N. em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CURUÇA nos autos da AÇÃO DE GUARDA, ajuizada em de face T.A.R.T., que julgou improcedente o pedido do autor, permanecendo a criança sob a guarda da ré.             A decisão guerreada foi lavrada nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo totalmente improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil do Brasil, por considerar que a criança deve permanecer com a ré. Sem custas e nem honorários, pois as partes estão cobertas pelos benefícios da assistência judiciária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Curuçá, 16 de dezembro de 2010. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular Comarca de Curuçá CURUÇÁRU             Inconformado com a decisão o autor/apelante alega a necessidade de sua reforma, tendo em vista que as alegações finais não foram juntadas aos autos, além de não ser oportunizado sua manifestação acerca do relatório de visita social (fls. 82/83) ferindo o contraditório e ampla defesa.             Aduz ainda, que a mãe não é capaz de proporcionar o mesmo conforto a filha, visto que não possui estabilidade financeira ou emocional para tanto, requer a reforma da decisão, com o provimento do recurso para que seja restaurado a guarda da criança como forma de resguardar os interesses da mesma.            Parecer do Ministério Público às fls. 135/137, se manifestando pela improcedência do recurso de apelação, considerando que a menor já reside com a sua família materna e já está adequado ao meio social.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            A inconformidade veiculada no recurso pelo apelante diz respeito à manutenção da guarda da menor com a genitora pelo juiz de piso.            Quanto ao tema a guarda é um instituto de suma importância no Direito de Família, pois, por meio dela, uma pessoa assume direitos e deveres na proteção de outrem, em geral, um menor.            Sobre a guarda, ensina César Fiuza : ¿A guarda é relação típica do poder familiar. É, em termos grosseiros, a ¿posse direta¿ dos pais sobre os filhos. Apesar de grosseiros os termos, a ideia de posse é tão atraente e expressa com tanta clareza em que a consiste a guarda, que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente a utilizou no art. 33, § 1º, ao dispor que ¿a guarda destina-se a regularizar a posse de fato¿. (...) Assim, a guarda, em termos genéricos, é o lado material do poder familiar; é a relação direta entre pais e filhos, da qual decorrem vários direitos e deveres para ambas as partes.¿            Por conta disto, é de extrema necessidade que a alteração da guarda, uma vez definida, somente seja alterada em casos excepcionalíssimos. Isso porque deve ser assegurado à criança o menor trauma possível e o maior bem-estar, porque é o seu interesse que deve ser preservado e não o dos genitores.            A respeito da manutenção da guarda com a genitora, tenho que a r. sentença não merece qualquer reforma.            No contexto dos autos, vê-se que o menor já está bastante tempo sob os cuidados da mãe, sendo que atualmente já e uma adolescente, devendo ser mantida a guarda pela mãe, de modo a evitar uma mudança brusca na rotina da adolescente e visando o seu bem-estar.            Nesse sentido colaciono julgado: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. GUARDA E BUSCA APREENSÃO. CRIANÇA SOB OS CUIDADOS MATERNOS DESDE O NASCIMENTO. ALTERAÇÃO ABRUPTA POR PARTE DO GENITOR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. O infante esteve sob os cuidados da mãe desde o nascimento e, em dezembro de 2016, o genitor o buscou para passar as férias escolares em sua companhia, na cidade de Erechim-RS, não tendo o infante retornado, na data combinada - em fevereiro de 2017 -, aos cuidados da genitora. Dito isto, não há outra possibilidade, senão reconhecer a conduta reprovável do genitor que de modo arbitrário impediu o retorno do infante à Alvorada-RS, onde reside a mãe. Salienta-se que não há qualquer situação que possa justificar a pretendida mudança pleiteada pelo genitor, porquanto não ficou demonstrado que a criança estivesse, de qualquer modo, deixando de receber os cuidados que lhe são devidos por parte da genitora. O conjunto probatório demonstra que a criança estava sendo bem atendida e frequentava escola. O caso deve ser visto permanentemente sob a ótica do melhor interesse do infante e, embora a medida de busca e apreensão seja drástica, tem-se que é justificada no caso, porquanto uma brusca e prolongada... separação da mãe, que já detinha sua guarda fática de forma unilateral desde seu nascimento, pode gerar danos emocionais irreversíveis ao menor, sendo de todo descabido tolerar a conduta arbitrária do genitor. Logo, descabe acolher a pretensão de guarda provisória formulada pelo pai, devendo ser deferido o pedido de busca e apreensão. NEGARAM PROVIMENTO AO AI 70073222150 E DERAM PROVIMENTO AO AI 70074321134. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073222150, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 31/08/2017). (TJ-RS - AI: 70073222150 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 31/08/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE VISITAÇÃO PELA EX-GUARDIÃ. A alteração da guarda é medida excepcional e somente pode ser reconhecida se for favorável ao menor, cujo interesse deve prevalecer. Os Estudos Sociais e Relatórios de Avaliação demonstraram que a genitora tem condições de reassumir a guarda de sua filha, que se encontrava sob os cuidados da autora. A fim de não romper o vínculo afetivo mantido entre a criança e a guardiã, deve ser assegurado o direito à visitação. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069007946, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 31/08/2017). (TJ-RS - AC: 70069007946 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 31/08/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2017)            Ademais não existe provado nos autos qualquer motivo relevante contra os interesses da menor para justificar a mudança e consequentemente a retirada da guarda que se encontra em poder da genitora desde o ano da 2010.            Conclui-se, portanto, que a menor já se encontra adequada ao convívio familiar materno não sendo indicado para sua formação psicológica a troca imotivada de seu lar.            Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de piso sob a ótica do melhor interesse da infante, pelos fundamentos acima apresentados.            Belém-PA, 16 de julho de 2018. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2018.02845331-66, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-20, Publicado em 2018-07-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE OU OUTRO MEIO DE TRANSMISSÃO DE DADOS. ART. 2° DA LEI 9.800/99. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da sentença. 2. A Lei 9.800/99, ao dispor sobre a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determina, no artigo 2º, que não haverá prejuízo do ¿cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 3. Originais da apelação não apresentados no quinquídio legal. O apelo interposto não deve ser conhecido. 4. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Elsila dos Santos Costa, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Juruti (fls.46/48) que, nos autos da Ação Ordinária de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário (Proc. nº 0000242-50.2008.814.0086), julgou pela extinção do processo sem resolução do mérito.            Insatisfeita, a autora interpôs recurso de apelação por meio digital às fls. 49/52, e originais às 53/60.            À fl. 61 consta certidão acerca da tempestividade do presente recurso.            Contrarrazões ao recurso, fl. 64/66.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 69).            É o relatório.          DECIDO.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Eis o teor do referido dispositivo: ¿Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿            Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora recorrida.          De plano, verifico ser intempestivo o recurso interposto pelo apelante.          O art. 2.º da Lei n.º 9.800/99, permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais: ¿Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término¿.          A interposição de recurso via e-mail ou outro meio de transmissão de dados é procedimento viável, todavia exige a apresentação dos originais dentro do quinquídio legal, findo o prazo recursal, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99.          Verifica-se que o apelo foi enviado por e-mail (fls. 49/52) em 01.08.2014, dia ad quem do recurso, sendo certo que o prazo fatal para a apresentação dos originais seria o dia 06.08.2014, entretanto o recorrente os juntou no dia 08.08.2014, pelo que referida peça não poderia de fato ser conhecida.          Nesse diapasão, colaciono a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. PRAZO. LEI 9.800/99. ORIGINAIS ENCAMINHADOS A TRIBUNAL DIVERSO DO STF. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 9.800/99, ao dispor sobre a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determina, no artigo 2º, que não haverá prejuízo do ¿cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término¿. 2. O encaminhamento equivocado da petição original a tribunal diverso do STF eiva o recurso do vício da intempestividade, mercê de ter sido enviado fac-símile a esta Corte dentro do prazo recursal. 3. O recorrente, quando interpõe o recurso mediante fax dentro do prazo recursal, possui o ônus de encaminhar a esta Corte os originais da petição no período de até cinco dias corridos após o fim do lapso temporal, período cujo transcurso opera o trânsito em julgado da decisão recorrida. 4. Precedente: AI 535.340 - EDV-ED-AGR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 08.11.10, verbis: ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE - PRAZO INICIAL (ENCAMINHAMENTO MEDIANTE 'FAX') E PRAZO ADICIONAL (PRODUÇÃO DOS ORIGINAIS) - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA, TEMPESTIVAMENTE, MEDIANTE REPRODUÇÃO FAC-SIMILAR - ORIGINAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, CONTUDO, EXTEMPORANEAMENTE - INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O TÉRMINO DO PRAZO INICIAL E O INÍCIO DO PRAZO ADICIONAL - CONTAGEM CONTÍNUA, A SER FEITA DE MODO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE AO TÉRMINO DO PRAZO INICIAL - EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA NA ESPÉCIE - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE - INTERPOSIÇÃO, CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE TEMPESTIVO RECURSO DE AGRAVO - 'AGRAVO REGIMENTAL' IMPROVIDO. - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, 'caput'), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante 'fax'. Precedentes. - O prazo adicional (ou complementar) a que se refere o art. 2º, 'caput', da Lei nº 9.800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e que, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos, exceto se o respectivo termo final ('dies ad quem') recair em feriado ou em dia em que não haja expediente forense normal, caso em que se considerará prorrogado até o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC. Precedentes (STF e STJ).¿ (grifo nosso). 5. Omissis. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.  (RE 596085 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-122 DIVULG 27-06-2011 PUBLIC 28-06-2011 EMENT VOL-02552-01 PP-00141).          No sentido do que restou explanado acima, colaciono jurisprudência de outros tribunais, que corroboram o meu entendimento, ¿in verbis¿: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99 e o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso; o dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. 2.º 9.800 2. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação pela apresentação tempestiva da peça recursal original. 3. Agravo regimental não conhecido. (1335617 ES 2010/0134390-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/02/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2011). (grifo nosso).            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO interposta, por ser manifestamente inadmissível, em razão da sua intempestividade.             Publique-se. Intime-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém, 10 de julho de 2018. Des. Roberto Gonçalves De Moura, Relator (2018.02845667-28, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-20, Publicado em 2018-07-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE OU OUTRO MEIO DE TRANSMISSÃO DE DADOS. ART. 2° DA LEI 9.800/99. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da sentença. 2. A Lei 9.800/99, ao dispor sobre a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determina, no artigo 2º, que não haverá prejuízo do ¿cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 3. Originais da apelação não apresentados no quinquídio legal. O apelo interposto não deve ser conhecido. 4. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Raimundo Ernesto de Souza Batista, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Juruti (fls.35/37) que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Benefício Previdenciário (Proc. nº 0000277-10.2008.814.0086), julgou pela extinção do processo sem resolução do mérito.            Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação a cópia às fls. 38/41, e originais às 42/49.            À fl. 50 consta certidão acerca da tempestividade do presente recurso.            Contrarrazões ao recurso, fl. 53/55.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 58).            É o relatório.          DECIDO.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Eis o teor do referido dispositivo: ¿Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿            Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora recorrida.          De plano, verifico ser intempestivo o recurso interposto pelo apelante.          O art. 2.º da Lei n.º 9.800/99, permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais: ¿Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término¿.          A interposição de recurso via e-mail ou outro meio de transmissão de dados é procedimento viável, todavia exige a apresentação dos originais dentro do quinquídio legal, findo o prazo recursal, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99.          Verifica-se que o apelo foi protocolado através de cópia (fls. 38/41) em 01.08.2014, dia ad quem do recurso, sendo certo que o prazo fatal para a apresentação dos originais seria o dia 06.08.2014, entretanto o recorrente os juntou no dia 08.08.2014, pelo que referida peça não poderia de fato ser conhecida.          Nesse diapasão, colaciono a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. PRAZO. LEI 9.800/99. ORIGINAIS ENCAMINHADOS A TRIBUNAL DIVERSO DO STF. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 9.800/99, ao dispor sobre a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determina, no artigo 2º, que não haverá prejuízo do ¿cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término¿. 2. O encaminhamento equivocado da petição original a tribunal diverso do STF eiva o recurso do vício da intempestividade, mercê de ter sido enviado fac-símile a esta Corte dentro do prazo recursal. 3. O recorrente, quando interpõe o recurso mediante fax dentro do prazo recursal, possui o ônus de encaminhar a esta Corte os originais da petição no período de até cinco dias corridos após o fim do lapso temporal, período cujo transcurso opera o trânsito em julgado da decisão recorrida. 4. Precedente: AI 535.340 - EDV-ED-AGR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 08.11.10, verbis: ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE - PRAZO INICIAL (ENCAMINHAMENTO MEDIANTE 'FAX') E PRAZO ADICIONAL (PRODUÇÃO DOS ORIGINAIS) - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA, TEMPESTIVAMENTE, MEDIANTE REPRODUÇÃO FAC-SIMILAR - ORIGINAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, CONTUDO, EXTEMPORANEAMENTE - INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O TÉRMINO DO PRAZO INICIAL E O INÍCIO DO PRAZO ADICIONAL - CONTAGEM CONTÍNUA, A SER FEITA DE MODO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE AO TÉRMINO DO PRAZO INICIAL - EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA NA ESPÉCIE - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE - INTERPOSIÇÃO, CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE TEMPESTIVO RECURSO DE AGRAVO - 'AGRAVO REGIMENTAL' IMPROVIDO. - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, 'caput'), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante 'fax'. Precedentes. - O prazo adicional (ou complementar) a que se refere o art. 2º, 'caput', da Lei nº 9.800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e que, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos, exceto se o respectivo termo final ('dies ad quem') recair em feriado ou em dia em que não haja expediente forense normal, caso em que se considerará prorrogado até o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC. Precedentes (STF e STJ).¿ (grifo nosso). 5. Omissis. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.  (RE 596085 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-122 DIVULG 27-06-2011 PUBLIC 28-06-2011 EMENT VOL-02552-01 PP-00141).          No sentido do que restou explanado acima, colaciono jurisprudência de outros tribunais, que corroboram o meu entendimento, ¿in verbis¿: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99 e o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso; o dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. 2.º 9.800 2. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação pela apresentação tempestiva da peça recursal original. 3. Agravo regimental não conhecido. (1335617 ES 2010/0134390-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/02/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2011). (grifo nosso).            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO interposta, por ser manifestamente inadmissível, em razão da sua intempestividade.             Publique-se. Intime-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém, 10 de julho de 2018. Des. Roberto Gonçalves De Moura, Relator (2018.02851556-15, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-20, Publicado em 2018-07-20)

PROCESSO Nº 0013485-47.2016.8.14.0000 1ª turma de direito público AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador: Dr. Rodrigo Baia Nogueira AGRAVADO: RAIMUNDO RODRIGUES MERCEDES Advogado: Dr. Rogério Maciel Mercedes, OAB/PA nº.20966 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, do CPC/2015. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da tutela provisória. 2 - Em sendo assim, prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão (fl. 22-25), proferida pelo M.M. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Raimundo Rodrigues Mercedes em face do Estado do Pará e do Município de Conceição do Araguaia (proc. nº.0007843.42.2016.8.14.0017), deferiu a liminar para que os réus, no prazo de 60 dias, forneçam o medicamento Nebito (UNDECILATO DE TESTOTERONA) 1000mg IM, ao autor, a cada 3 meses, conforme receituário médico, sob pena de multa diária na pessoa do gestor estadual e municipal, respectivamente, no valor de R$1.000,00 ( mil reais).       Razões recursais (fls.2-15). Documentos anexos (fls.16-35).       Distribuído os autos à Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (fl.36), que indeferiu o efeito pretendido (fls.38-39).       Não foram apresentadas as contrarrazões (fl.41).       À fl.42, a Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães em atenção a Emenda Regimental nº.05/2016 e sendo integrante da 2ª Turma de Direito Privado, determina a redistribuição do feito.       Redistribuído os autos, coube-me a relatoria do feito (fl.43).       Nesta instância o Ministério Público opina pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento (fls.47-50).      RELATADO. DECIDO.      O agravo de instrumento fora interposto contra decisão do Juízo ¿a quo¿ que determinou o fornecimento do medicamento Nebito (UNDECILATO DE TESTOTERONA) 1000mg IM, ao autor, a cada 3 meses conforme receituário médico.       Em pesquisa no Libra2G, verifico que foi prolatada sentença de mérito no feito originário (Proc. nº00078434220168140017), o que acarreta a perda superveniente de interesse recursal quanto a eventual modificação da decisão interlocutória relativa à liminar.       Por oportuno, transcrevo o dispositivo da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para, a fim de condenar os requeridos, a fornecerem ao autor/paciente RAIMUNDO RODRIGUES MERCEDES, o medicamento NEBITO 1000mg (TESTOSTERONA), de uso continuo, na quantidade indicada no receituário médico. Isto, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 537, do Novo Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela provisória deferida. Tendo em vista o caráter contínuo do tratamento, o requerido poderá exigir que a requerente se submeta semestralmente a avaliação de especialista para confirmar a necessidade de tratamento, desde que arquem com as despesas com transporte e com a consulta, caso esta não seja da rede pública. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, em razão de serem os réus isentos, conforme estabelece o artigo 15, g, da Lei Estadual 5.738/93. Condeno os réus em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º. do Código de Processo Civil. Após o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário da sentença, conforme o artigo 496, I, do NCPC, já que o valor é ilíquido, não se podendo afirmar de plano se é inferior ao previsto no §3º, inciso II, do referido artigo. Publique-se, registre-se. Intimem-se, pessoalmente, os réus, e o Ministério Público e pelo Diário de justiça, o advogado da parte autora.      Portanto, evidenciado a perda do interesse recursal, uma vez que, o agravante tem por desiderato com o presente recurso a reforma da decisão agravada que determinou o fornecimento do medicamento Nebito (UNDECILATO DE TESTOTERONA) 1000mg IM, ao autor, conforme prescrição médica.      Destarte, ante o desaparecimento do interesse do agravante no prosseguimento do recurso, dada a ausência superveniente do seu objeto, o julgamento do mérito do agravo está prejudicado conforme dispõe o artigo 932, III do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.      Nessa trilha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANALOGIA RECURSAL. SAÚDE. MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROLADA NA ORIGEM. Com efeito, diante da informação superveniente de prolação de sentença procedente na origem, resta prejudicada a apreciação do presente recurso ante a perda do objeto. AGRAVO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007650278, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 28/06/2018)      Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, não conheço do Agravo de Instrumento, por estar prejudicado face a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença pelo Juízo a quo.      Determino à Secretaria, o desentranhamento do documento de fl. 40, uma vez que não se refere a presente demanda. Por conseguinte, proceda a remuneração das folhas subsequentes.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se        Belém-PA,16 de julho de 2018. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2018.02857656-48, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009856-31.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: M.T.A. REPRESENTANTE: J.B.T. AGRAVADO: M.A.S.A. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇ¿O DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, dentro das possibilidades do genitor, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 2. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M.T.A. representada por sua Genitora J.B.T., em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Ação de Alimentos, ajuizada em desfavor de M.A.S.A.          A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿(...) Tendo em vista as informações e documentos apresentados nesta audiência, em especial a carteira de trabalho e os contracheques apresentados, reduzo os alimentos provisórios para 30% dos rendimentos brutos, excetuados os descontos legais, a serem descontados em folha de pagamento e serem depositados diretamente na conta de titularidade da representante legal do menor (Ag. 1411-7, C.C. 0005890-4, Banco Bradesco).¿          Alega a parte agravante que o montante devido a título de alimentos provisórios devem ser majorados, pois a família do réu/agravado possue uma conceituada empresa de contabilidade, auferindo renda mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais).          Aduz que nem de longe a importância declarada pelo agravado (R$ 1.659,38) é compatível com o que realmente ganha por mês.          Afirma que a CTPS do agravado apenas foi assinada em 07.01.2017 e com salários muito inferior ao que o agravante realmente aufere.          Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso.          Juntou documentos às fls. 08/55.          O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido às fls. 58.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 63.          É o relatório.          DECIDO.          A fixação dos alimentos, inclusive os provisórios, deve levar em conta os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado, ou seja, na dicção do artigo 1.695 do Código Civil, atentar para o binômio possibilidade do alimentante/necessidade do alimentando. ¿Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.¿          O exame dos autos revela, portanto, que os alimentos provisórios em favor do agravado, fixados em 30% dos rendimentos do genitor (rendimentos mensais no importe de R$ 1.659,38), mostram-se, a princípio, suficiente.          Em se tratando de alimentos provisórios, a verba há de ser fixada com moderação, a fim de não tornar impossível de ser cumprida a obrigação pelo alimentante, mas que também não deixe o alimentando desprovido de suas necessidades básicas.          Neste sentido, a jurisprudência pátria: AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, dentro das possibilidades do genitor, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 2. É cabível redução do valor dos alimentos provisórios, quando o alimentante comprova que possui encargos de família, pois constituiu nova família, e nasceu outro filho. 3. Os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70075111211, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DA FILHA MENOR. REDUÇÃO. CABIMENTO, PORÉM EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. Sopesando as possibilidades paternas, o idêntico dever de sustento dos genitores e a inexistência de despesas excepcionais da alimentada a serem atendidas, que conta 10 meses de vida, viável no caso o acolhimento parcial do pedido de redução da verba alimentar, de dois salários mínimos para um salário mínimo e meio, sem prejuízo de que, sobrevindo novos dados informativos, essa solução seja revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075543926, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/12/2017).          Pelo exposto, considerando que, ao menos em um exame sumário, os alimentos foram fixados de forma razoável, mantenho-os no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do alimentante. ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - OBSERVANCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE. 1 - Não havendo prova da incapacidade financeira ou comprometimento à subsistência do alimentante em pagar os alimentos provisórios ao filho menor no valor de 30% dos rendimentos líquidos, deve ser mantida a pensão neste patamar, que deve ser considerado como mínimo indispensável para a sobrevivência; 2. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a verba alimentar deve ser arbitrada de modo a promover a proporcionalidade ideal entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, dentro do binômio necessidade/possibilidade.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0002.16.001779-0/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017)¿ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA NO AMBIENTE FAMILIAR. VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA A TÍTULO DE FRUTOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CONCLUIR PELA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de um conjunto preliminar probatório acerca da alegada violência doméstica que estaria sendo imposta à convivente virago, ora agravante, desautoriza, nesta fase preambular do processo, o afastamento compulsório do convivente varão do ambiente familiar.   Diante da ausência de prova inequívoca no que diz respeito aos bens a serem partilhados, notadamente acerca da alegada dilapidação do patrimônio, não há falar em prestação de alimentos provisórios, em termos compensatórios, para a convivente virago, até que se proceda à partilha. São diversas as questões que precisam ser enfrentadas no juízo de origem, de modo a possibilitar a formatação do contraditório com sua amplitude da prova, para que se tenha condições de se chegar a um julgamento seguro. A majoração da verba alimentícia em favor da filha menor só se faria justificada se demonstrado que o valor fixado no juízo de origem não corresponde às necessidades básicas da criança. Destarte, a ausência de elementos nesse sentido, além do fato de o genitor residir na mesma casa em que sua prole, permite a manutenção da decisão que fixou a verba provisória no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0474.14.003621-8/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2015, publicação da súmula em 03/08/2015) ¿          Lembro, ainda, da possibilidade de que após os elementos de prova que virão aos autos, e a par da real situação financeira das partes, o juízo de primeiro grau pode alterar este percentual.          Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de manter os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos rendimentos do agravante.          P. R. I. C.          Belém/PA, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02841494-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0002290-64.2008.8.14.0049 DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito 1ª Vara Cível de Santa Izabel que, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 00022-9064.2008.8.14.0049) movida por LUCILENE ROSA CARTAGENES, ora apelada, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar o Município ao pagamento do FGTS do período laborado, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por conta do deferimento da justiça gratuita.             Inicialmente, a autora propôs Reclamação Trabalhista na Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará, alegando que foi admitida em 02/05/2008 na função de agente de dengue, sendo demitida sem justa causa em 30/04/2008. Requereu ao final, o pagamento das verbas rescisórias e FGTS.             Declarada a incompetência daquela justiça, os autos foram encaminhados a justiça comum, sendo ratificada a inicial pela autora. (fl.55)             Sobreveio sentença (fls. 73/74), julgando parcialmente procedentes os pedidos da inicial, apenas para condenar o Município requerido ao pagamento dos valores referentes ao FGTS que deveria ter sido recolhido no período contratual de 02/05/2005 a 30/04/2008.             Inconformado, o Município de Santa Izabel do Pará interpôs a presente apelação (fls. 82/86), alegando em síntese a necessidade de reforma da sentença, pois a apelada possuía vínculo administrativo com a municipalidade, uma vez que fora contratada como servidora temporária, nos termos do art. 37, IX da CF/88. Assim, afirmou que na condição de ocupante de um cargo público a autora não faria jus ao FGTS, previsto no art. 7º, III, da Carta Magna, conforme art. 39, §3º, também da Constituição Federal.             Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 92.             Por força da Emenda Regimental nº 5, coube-me a relatoria do feito por redistribuição. (fl. 99)             O Ministério Público de Segundo Grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             É o relatório.             Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação e passo a análise conjunta, ante a sua complementariedade.             Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, com base no art. 932, V do CPC/2015 c/c artigo 133, XI, d, do RITJPA, por ser a sentença recorrida contrária a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e deste Eg. Tribunal, como passo a demonstrar.             O âmago da questão cinge-se ao cabimento ou não do FGTS ao servidor público temporário, em caso de nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público, nos termos do disposto no art. 37, II, da CF/88.             No caso dos autos, a contratação foi sucessivamente renovada ou prorrogada, no período de 02/05/2005 a 30/04/2008, de tal modo que o que deveria ser, por essência, precário ou efêmero, tornou-se, na prática, duradouro ou efetivo, sendo portanto, o contrato nulo de pleno direito, pois contrário ao texto constitucional.             Nesses casos, o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 596.478, em que o Estado de Roraima questionava o art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, que estabelece o direito ao depósito do FGTS para trabalhadores contratados sem concurso público.             Com efeito, o STF chancelou a constitucionalidade do dispositivo legal em questão, ratificando, pois, a existência do direito material na hipótese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relª Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03- 2013).             Salutar registrar, que, apesar do processo que deu origem àquele recurso extraordinário ter sido proveniente de julgamento pela Justiça Trabalhista do Estado de Roraima, a essência do debate residia sobre os efeitos da decretação de nulidade do contrato celebrado entre o particular e a Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, não tendo os ilustres senhores Ministros feito qualquer restrição sobre o regime de trabalho ao qual esteve submetido o trabalhador tenha sido o celetista, o mesmo se podendo afirmar quanto ao texto do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90.             Assim, a disposição constante da referida norma também se aplica ao caso em análise, em que as partes estiveram contratadas pelo Poder Público, em regime jurídico aberto pelo art. 37, inc. IX, da Constituição da República, sendo-lhe devido o pagamento do FGTS.             Reforçando este entendimento, destaco que houve a apreciação da matéria pelo STF no RE 705140/RS, no qual também foi reconhecida a repercussão geral - TEMA 308 RG, sendo consolidado o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao princípio do concurso público enseja apenas o pagamento de saldo de salário e o depósito do FGTS, a saber: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)             Ainda, em recente julgado da Suprema Corte, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, Recurso Extraordinário 960.708/Pará, julgado no dia 02/05/2016, ementado da seguinte forma:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.             Transcrevo parte das razões de decidir da Exmª. Ministra para assentar o entendimento adotado por esta relatora em sua decisão monocrática: ¿6. Reconhecida a nulidade da contratação temporária do Recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve-se aplicar o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e assegurar-se o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿ (DJe 1º.3.2013).               Confiram-se também os seguintes julgados: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido¿ (ARE n. 867.655-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 4.9.2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013¿ (RE n. 830.962-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.11.2014). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ¿            Logo, a vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único estadual ou municipal aos contratos de servidores temporários não tem a capacidade de afastar a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, diante da nulidade do contrato que, friso, por se tratar de violação ao texto constitucional, deve ser declarada, de ofício, pelo julgador. A descaracterização do vínculo temporário, pelas sucessivas prorrogações, em desrespeito às leis de regência, autoriza essa hermenêutica.            Desse modo, nulo o contrato em questão, faz jus o servidor temporário ao pagamento do FGTS e saldo de salário, se houver.            Assim, no presente caso, correta a sentença que condenou o município ao pagamento dos valores referente ao FGTS do período laboral, atentando-se, em sede de liquidação de sentença, a aplicação da prescrição quinquenal dos créditos opostos contra a Fazenda Pública.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.            Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão, se protelatório ou infundado, estará sujeito a multa (art. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do NCPC) e honorários recursais (art. 85, §§11 e 12, do NCPC)            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (Pa), 12 de julho de 2018.  Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2018.02801089-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0010922-80.2016.814.0000 COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE: RONILTON DA SILVA SANTOS. ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA SALES - OAB/PA nº 11.068 AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA NA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99, §3º, DO CPC/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. OPÇÃO DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM AO INVÉS DO JUIZADO ESPECIAL. FATO QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE ALMEJA PRODUZIR PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por RONILTON DA SILVA SANTOS, nos autos da Ação de Cobrança (proc. n. 0012748-21.2016.814.0040), que move em desfavor da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória prolatada pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor, sob o argumento de que ele se utilizou de procedimento comum para veicular pretensão com características eminentemente de juizado cível, fato este que demonstra a intenção do demandante em arcar com todos os riscos e da vicissitudes do procedimento comum.        Razões às fls. ID 268955 - pág. 01/23, onde o Recorrente sustenta, em suma, ter preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como de que a escolha do rito comum não poderia servir de óbice para fazer jus à gratuidade prevista no CPC/2015.        Sem contrarrazões.        Processo distribuído à Desª Celia Regina de Lima Pinheiro em 09/09/2016. Posteriormente, na mesma data, fora redistribuído à Desª Rosileide Maria da Costa Cunha.        Efeito suspensivo concedido pela Relatora originária às fls. 58/60-verso.        Em seguida, tendo em vista o teor da Emenda Regimental nº 05, publicada no DJe em 15/12/2016, os autos foram redistribuídos à minha Relatoria no dia 30/04/2018.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Em primeiro lugar, destaco que o CPC/2015 estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, mais precisamente em seu art. 98, o qual preconiza: ¿A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.¿, conceito este complementado pelos §§ 3º e 4º do art. 99, senão vejamos: ¿§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.¿.        Por sua vez, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º, destacou a possibilidade do magistrado de, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinar à parte a comprovação do preenchimento de seus requisitos, para somente então indeferir o pedido, se for o caso.        No caso em tela, verifico às fls. 38 a declaração de hipossuficiência do Autor, documento este que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015. Além disso, ressalto que pelos documentos carreados aos autos (fls. 38/44) vislumbro o estado de miserabilidade jurídica do Requerente.        Por conseguinte, destaco que o fato do Autor pretender demandar no juízo comum ao invés do juizado especial não pode servir de óbice a concessão do benefício requerido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - OPÇÃO DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCARACTERIZADA- JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual; 2- O simples fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (TJPA - AI 201430158332, Relatora Desª CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJe 29/10/2014)         Outrossim, o Autor pretende que seja produzida prova pericial, fato este que por si só já tornaria incompatível o feito com o rito sumaríssimo previsto nos juizados.        Salienta-se, também, o teor da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça: ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para deferir ao Recorrente os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/2015, devendo a ação ter o regular prosseguimento no juízo de 1º grau.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 13 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02827251-83, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N° 0040968-90.2014.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ  PROCURADOR(A): THALES E. R. PEREIRA AGRAVADO: CLEITON SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA  RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, tendo como agravado CLEITON SOARES DA SILVA, no qual requer o provimento do recurso, para suspensão da decisão interlocutória que garantia vaga em concurso público, tendo sido proferido voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.               Desta decisão, houve interposição de embargos de declaração, tendo o agravante/embargante peticionado às fls. 212, requerendo a homologação da desistência do feito.               Pois bem. Sobre o pedido, rege o artigo 998 do Novo Código de Processo Civil que: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.               Em razão da livre manifestação do agravante/embargante, e com base no artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente recurso de Embargos de Declaração, para que surta seus legais efeitos.               Baixem os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a correspondente baixa no acervo desta Relatora.            Belém, 12 de julho de 2018. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2018.02812372-03, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

PROCESSO N° 0009927-33.2017.8.14.0000   DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ NOBERTO CORREA DE MEDEIROS, contra o despacho proferido pelo D. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, que, nos autos da Execução da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização (proc. n° 0014541-35.2011.8.14.051), no qual considerando a admissão de incidente de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, suscitado pelo Estado do Pará, em face do inciso IV, do art. 48, da Constituição Estadual, e da Lei Estadual nº 5.652/91, que dispõe acerca do adicional de interiorização de militares estaduais, determinou o sobrestamento do processo originário, pois envolve a temática do adicional de interiorização, de forma a evitar eventuais decisões conflitantes.              Inconformado, o autor interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, defendendo a reforma da decisão, alegando em suas razões recursais, em suma: [1] que a decisão afronta o disposto no artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal e o artigo 6° da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, afirmando que a decisão transitou livremente em julgado, tornando-se um ato jurídico perfeito, imutável e indiscutível no tocante ao reconhecimento a percepção pelo policial militar, lotado no interior do estado, do adicional de interiorização; [2] alega que não houve o cumprimento pelo agravado da sentença condenatória; [3] argumenta a violação a segurança jurídica e ao direito adquirido; [4] sustenta que o STF possui entendimento de que declarada inconstitucional uma norma em controle concentrado, esta decisão não teria o condão de, por si só, desconstituir uma decisão anterior transitada em julgado em que se aplicou a lei declarada inconstitucional. Cita jurisprudências. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para fins de determinar o prosseguimento da ação originária.              Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 182)            Às fls. 186, consta despacho determinando o sobrestamento do presente feito, em cumprimento ao determinado pelo Excelentíssimo Presidente desta Corte, que determinou a suspensão dos processos em curso no Estado do Pará, que discutam acerca do ¿direito à incorporação do adicional de interiorização aos proventos da reserva remunerada dos militares estaduais¿.            Irresignado o agravante interpôs o presente agravo interno, alegando a necessidade de reconsideração da decisão, pois a ação de cobrança já transitou em julgado, estando em fase de execução de sentença. Afirmou ainda, que propôs o recurso de agravo de instrumento em face da decisão do juízo de primeiro grau em sobrestar o feito, alegando a necessidade de unicidade de entendimento.            Requereu ao final, o conhecimento do agravo interno, para tornar sem efeito o sobrestamento do presente recurso, e no mérito, reformar a decisão do juízo de primeiro grau que havia determinado o sobrestamento do feito.            É o relatório.              DECIDO.            Ab initio, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 200, considerando que a deliberação de sobrestamento dos feitos de adicional de interiorização se refere aos processos em fase de conhecimento, que não é o caso dos autos, conforme decisão de fls. 166, proferida em sede de cumprimento de sentença.            Assim prejudicada a análise do agravo interno de fls. 187/201.            Isto posto, passo a análise do Agravo de Instrumento.            De pronto, verifico óbice intransponível ao conhecimento deste recurso, pelas razões que passo a expor.            Compulsando os autos, verifico que é caso de não conhecimento do agravo de instrumento oposto, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, nos termos do que determina o art. 1.015, do CPC/2015.               Conforme relatado, cinge-se a irresignação recursal quanto ao despacho proferido pelo juiz ¿a quo¿ que determinou o sobrestamento de ação originária que envolvam a temática do adicional de interiorização, de forma a evitar eventuais decisões conflitantes, tendo por fundamento a admissão do incidente de inconstitucionalidade arguido pelo Estado do Pará, nos autos da Apelação n° 0014123-97.2011.814.0051, distribuído sob a relatoria da Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento.            Constata-se que a matéria em questão não se encontra presente no rol taxativo das hipóteses do art. 1.015, do CPC/2015, in verbis: ¿Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário¿              Na hipótese dos autos, consigno que apesar do juiz singular ter identificado o ato impugnado como decisão interlocutória, na verdade trata-se de mero despacho, ante a total ausência de cunho decisório.              Dito isso, verifica-se que o agravante impugna, via a interposição de agravo de instrumento, um ato que tem natureza de despacho, por não ter conteúdo decisório, pois apenas determina o sobrestamento do feito até a decisão desta E. Corte de Justiça acerca do incidente de inconstitucionalidade, acima citado, desta forma, não se tratando de decisão judicial, não cabe a oposição do presente recurso.              No sentido do explanado, transcrevo a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do não cabimento do recurso de agravo de instrumento contra despacho que determina o sobrestamento, por não possuir cunho decisório, senão vejamos:   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE UM DOS TEMAS DO RECURSO ESPECIAL ENCONTRAR-SE AFETADO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1. Recurso especial que veicula controvérsia envolvendo questão de mérito afetada ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, descabe a interposição do agravo regimental em face de despacho que se reserva simplesmente a determinar o sobrestamento do feito pelo fato de a questão encontrar-se afetada ao rito do art. 543-C do CPC, seja porque inexiste previsão legal, seja por não ostentar conteúdo decisório. 3. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no REsp 1.368.983¿SE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12¿02¿2015, DJe 03¿03¿2015)   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DESPACHO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 543-B, § 1º, DO CPC. ATO JUDICIAL SEM CARGA DECISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. ART. 504 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1. O despacho da presidência do Tribunal a quo que determina o sobrestamento do feito com supedâneo no § 1º dos art. 543-B ou 543-C do CPC não tem cunho decisório, pois nada decide sobre o juízo de admissibilidade ou de mérito do recurso excepcional interposto: Precedentes: AgRg no Ag 1.277.178¿RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27¿10¿2010; AgRg no Ag 1.223.072¿SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18¿03¿2010; AgRg no Ag 1.268.518¿SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 24¿08¿2011.  2. O ato impugnado, portanto, tem natureza de despacho (art. 162, § 3º, do CPC), já que não decide nenhum incidente do processo, mas, apenas, dispõe sobre sua tramitação, e, por isso, não está sujeito a recurso, nos termos do art. 504 do CPC. 3. O direito de o recorrente interpor o vindicado agravo interno está relacionado com o prejuízo decorrente de decisão que, por ocasião do julgamento de admissibilidade ou de mérito do recurso sobrestado (art. 543-B, § 3º, do CPC), vier a aplicar a tese sufragada com repercussão geral de forma equivocada no caso concreto (STF, QO no AI 760.358-7¿SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 12¿2¿2010; STJ, QO no Ag 1.154.599¿SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12¿05¿2011), o que ainda não ocorreu na espécie. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS 37.013¿RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23¿3¿2012)¿              E ainda:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.361.800/SP - IRRESIGNAÇÃO - DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 504, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AR - 1232460-8/01 - Chopinzinho - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 04.02.2015)              No mais, vale ressaltar que, recentemente, a Presidência desta E. Corte de Justiça comunicou a todos os seus Desembargadores componentes, que foram encaminhados aos Tribunais Superiores, os recursos representativos de controvérsia (proc. n.º0046013-46.2012.814.0301 e n.º0000494-35.2011.814.0003), que discutem acerca do "direito à incorporação do adicional de interiorização aos proventos da reserva remunerada dos militares estaduais", tendo sido determinada a SUSPENSÃO dos processos em curso no Estado do Pará, que versem sobre essa questão, com base no art. 1.036, §1º, do CPC.              Portanto, considerando o rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, observo que o presente recurso não tem como ser conhecido, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do cabimento do agravo de instrumento elencadas no dispositivo supramencionado.            Por conseguinte, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15[1], incumbe ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.              Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta inadmissibilidade na espécie, nos termos dos artigos 932, III c/c 1.015, ambos do CPC/2015.              Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.              P. R. I.             Belém (PA), 12 de julho de 2018.              Desembargadora Ezilda Pastana Mutran,            Relatora (2018.02800073-40, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0010658-29.2017.814.0000 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB/PA N. 11.270. AGRAVADO: KATYA CUNHA DA LUZ MONTEIRO. ADVOGADO: LÍVIA CUNHA CHERMONT - OAB/PA N. 1.287. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, DESDE QUE A PARTE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL. DIREITO CONSUBSTANCIADO NO ART. 30, DA LEI Nº 9.656/1998. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (proc. n. 0021675-32.2017.814.0301), movida em seu desfavor por KATYA CUNHA DA LUZ MONTEIRO, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória prolatada pelo juízo de direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu tutela antecipada a autora no sentido de que a Ré mantenha / restabeleça o plano de saúde da Autora, nos moldes do art. 30 da Lei nº 9.656/1998, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$-200,00 (duzentos reais), até o limite de R$-10.000,00 (dez mil reais).        Razões às fls. 02/17, em que o Recorrente sustenta, em síntese, que a controvérsia seria a confusão entre os termos ¿mesma condição de cobertura assistencial¿ com o ¿preço de mensalidade¿. Tais conceitos não se confundem e devem ser respeitados. Aduz, então, que não pode a Recorrente ser obrigada a reduzir o valor do contrato de plano de saúde, pelo que a Recorrida deve pagar o preço integral. Ao final, requer a reforma da decisão, uma vez que a tutela antecipada concedida pelo juiz de piso desrespeitou as disposições contidas na Lei nº 9.656/1998.        Às fls. 73/75, indeferi o efeito suspensivo pleiteado pelo Recorrente.        Mesmo tendo sido devidamente intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões (fls. 76).        É o relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, verifica-se que a irresignação do Agravante é no sentido de que o juiz de base teria desrespeitado as disposições da Lei nº 9.656/1998, pois, em tese, teria sido confundido os conceitos entre ¿mesma condição de cobertura assistencial¿ com o ¿preço de mensalidade¿. Todavia, entendo que não assiste razão ao Recorrente, pois, a decisão ora vergastada, em nenhum momento, determinou que a Autora pagasse apenas parcialmente pelo valor do plano de saúde que detinha quando era servidora pública estadual (TCE-PA), mas tão somente que a Ré observasse fielmente ao que dispõe o art. 30 da referida Lei, artigo este que, aliás, claramente determina que a pessoa exonerada ou demitida sem justa causa, para fins de manutenção das mesmas condições do plano de saúde coletivo, assuma o seu pagamento integral.        Nestes termos, resta patente o entendimento de que o juízo a quo apenas determinou ao Recorrente que cumprisse exatamente com o que dispõe a Lei nº 9.656/1998.        Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ALEGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. ENTENDIMENTO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal." (REsp n. 820.379/DF, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 6/8/2007). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 659.802/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015)        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, razão pela qual deve ser mantida na íntegra os termos da decisão ora guerreada.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 13 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02826592-23, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE IMPUGNADA POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA IMPUGNADA. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUE NÃO SE ESCUSOU O IMPUGNANTE. SENTENÇA MANTIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. SOBRESTAMENTO POR CINCO ANOS ATÉ QUE SOBREVENHA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. EXTINGUINDO-SE A DÍVIDA, APÓS, PELA PRESCRIÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cumpre anotar, que segundo a melhor exegese dos artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, para que à parte seja conferido o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a mera afirmação de estar impossibilitada de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, "sem prejuízo próprio ou de sua família". Goza essa afirmativa, até prova em contrário, do cunho da veracidade, de tal sorte que o juiz, não tendo objetivamente razões fundadas para indeferir o pedido, deverá concedê-lo. 2. Cumpre anotar, que segundo a melhor exegese dos artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, para que à parte seja conferido o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a mera afirmação de estar impossibilitada de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, "sem prejuízo próprio ou de sua família". Goza essa afirmativa, até prova em contrário, do cunho da veracidade, de tal sorte que o juiz, não tendo objetivamente razões fundadas para indeferir o pedido, deverá concedê-lo. 3. Como é sabido, esse benefício, denominado de Justiça Gratuita, passou a ser disciplinado pelo Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, a parte tem direito ao gozo da gratuidade judiciária, mediante simples afirmação nos próprios autos do processo, de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. É o que se extrai do inteiro teor do caput, dos arts. 98 e 99, do referido normativo. 4. É mister ponderar que, por força do contido no art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural, goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo magistrado singular desde que haja ?nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade?, e, ainda, que à parte tenha sido dado oportunidade de comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos conforme dispõe o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal. 5. A parte vencida, que era beneficiária da assistência judiciária deve ser imposta a condenação nas custas e honorários advocatícios. Contudo, fica suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, extinguindo-se a dívida, após, pela sua prescrição, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/90 e §3º do art. 98 do NCPC. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. (2018.02811775-48, 193.419, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-12, Publicado em 2018-07-13)