DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA POR PARTE DA REPRESENTADA. DIREITO DO REPRESENTANTE AO AVISO PRÉVIO E À INDENIZAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO. COMISSÕES DEVEM SER PAGAS MENSALMENTE E CADA MÊS SEM PAGAMENTO FAZ NASCER PARA O CREDOR O DIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da Lei nº 4.886/65, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.2. Rescindido o contrato por prazo indeterminado sem justa causa e comunicação anterior por 30 (trinta) dias, faz jus o representante ao recebimento de indenização referente ao aviso prévio de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.886/65.3. O contrato de representação comercial, quando assinado por prazo determinado, for sucessiva e ininterruptamente prorrogado, durante todo o período em que perdurou a relação jurídica entre as partes, leva ao entendimento de que, em verdade, as partes firmaram pacto por prazo indeterminado. Artigo 27, § 2º, da Lei nº 4886/65: o contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.4. Não restando comprovado nos autos a efetiva atuação da autora como representante comercial na formalização de determinado contrato celebrado entre o eventual representado e terceiro, ela não faz jus ao recebimento da comissão nessa hipótese, pois não cumpriu o seu mister à luz do que dispõe o artigo 333, I, do CPC.5. Publicada a Lei nº 8.240/92 em 11/05/1992, a qual imprimiu nova dicção ao artigo 44 da Lei nº 4.886/65, passou a incidir sobre os contratos de representação comercial o prazo quinquenal para contagem da prescrição.6. O termo inicial para a incidência da correção monetária sobre o valor a ser indenizado a título de indenização é a data em que devido o respectivo pagamento, sob pena de formar-se um interstício que não contemplaria a justa recomposição do valor da moeda.7. Recurso da autora parcialmente provido e das rés não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO DERIVADA DE AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. PARTICULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CDC, 103, III). 1. O que se submete à sentença judicial definitiva, segundo os §§ 1º, 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal, a partir da EC n. 30 de 2000, é o efetivo pagamento - por precatório ou RPV - dos valores devidos pela Fazenda Pública. Não atenta contra essa determinação, muito menos impossibilita a obtenção da prestação jurisdicional pleiteada em recursos extraordinários manejados em outros embargos, a decisão do relator que restabeleceu o regular trâmite do feito apenas para sanear o processo e determinar ao sindicato credor que comprove a condição de beneficiário, do acórdão exequendo, de cada um de seus substituídos.2. O disposto no art. 100, § 4º - atualmente, 8º -, da Constituição Federal não guarda relação com a soma de créditos individuais pertencentes a credores distintos, dos quais cada um pode, ou não, dar origem a precatório, segundo o valor correlato. Soma de créditos (...) não os transforma todos em crédito único, capaz, como tal, de provocar expedição de um só precatório, insuscetível de fracionamento. (...). O que proíbe a norma constitucional é apenas que seja fracionado o precatório de cada crédito, considerado na sua identidade e unidade jurídica e aritmética. (AI 607.046/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO) (grifo nosso).3. Nas ações coletivas intentadas por substituto processual - no caso, pelo sindicato - a sentença faz coisa julgada erga omnes (art. 81, III c/c art. 103, III, do CDC), alcançando aqueles por ele substituídos, que são todos os integrantes da categoria que representa, e não apenas os afiliados listados na petição inicial da ação de conhecimento (AgRg no Ag 1153516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 05/04/2010, DJe 26/04/2010). A necessidade de comprovação da afiliação só se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, como na execução, momento em que o substituído deve demonstrar o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda (RE 363860 AgR/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, julgado em 25/09/2007).4. Agravo regimental conhecido e não provido. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 87, § 2º DA LEI FEDERAL 8.112/90.O Distrito Federal goza de autonomia legislativa e enquanto não sobrevier novo tratamento legislativo, os Servidores da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do DF têm direito a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo, após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício.Embora inexista previsão legal para que se converta licença-prêmio não usufruída em pecúnia, tendo a parte deixado de gozá-la em razão de aposentadoria, mostra-se legítima a pleiteada conversão.O artigo 87, § 2º, da Lei Federal nº 8.112/90, confere o direito aos beneficiários do servidor que venha a falecer a perceber, em pecúnia, a licença-prêmio não gozada. Assim, deve ocorrer uma aplicação por analogia do referido dispositivo legal ao caso, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, devendo o DF efetuar a conversão da referida licença em espécie em decorrência da aposentadoria da parte sem usufruí-la.Remessa oficial não provida.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. A ausência de comprovação da recusa da instituição requerida em apresentar a documentação solicitada pela parte autora não se presta a afastar o direito de ação, porquanto restou demonstrado, na espécie, o interesse processual por meio do binômio necessidade/utilidade.2. Se a requerida, após sua contestação à demanda cautelar de exibição de documentos, apresenta o documento solicitado pela requerente, é de se entender que reconheceu o direito pretendido, impondo-se, com isso, a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação da parte ré nas verbas de sucumbência.3. Não merece acolhimento o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé, quando a parte procede ao exercício regular do direito de recorrer.4. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMROVADAS. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A APLICABILIDADE DO ART.33, §4º, DA LEI 11.343/06 E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO PARQUET PARA MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA.Não deve ser desclassificada a conduta do crime de tráfico de drogas para o uso de drogas, quando os elementos de convicção coligidos nos autos estão uniformes e harmônicos, apontando a autoria e o modo de exteriorização do delito. Na fixação da pena o magistrado dispõe de discricionariedade, devendo, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, eleger um quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento motivado (art. 93, inc. IX, da CF) e do princípio da razoabilidade. A concessão da causa especial de diminuição de pena do §4º, do art. 33, da LAD, é imperativo legal, devendo a modulação do fator de redução se fazer, em especial, de acordo com a quantidade e a natureza da droga apreendida. Possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal Brasileiro e do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o que não ocorre na espécie, face à natureza e quantidade da droga. A abolitio criminis temporária ocorreu apenas em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido praticado no período determinado pela novel legislação, não alcançando, como no caso, o delito de porte de arma de fogo, em via pública, por pessoa não autorizada. Provido parcialmente o recurso do Ministério Público. Desprovido o recurso defensivo.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO1. A concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos está diretamente vinculada à conduta do réu e da sua pessoa, se observadas as condições constantes no artigo 44 do Código Penal. Assim, a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, duas balanças de precisão, evidenciam que a medida de substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, não é legalmente recomendável.2. Recurso do Ministério Público provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHO VOLUNTÁRIO DO PRESO. SERVIÇOS PRESTADOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conta-se o prazo prescricional para a propositura da ação que busca configurar ou restabelecer a situação jurídica abalada, a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido. No entanto, nos termos do artigo 3° do referido diploma legal, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. 1.1. Neste sentido é o enunciado da Súmula n. 85 do STJ. 1.2. Em razão de se tratar, no caso, de prestações periódicas devidas pela Administração Pública, não há se falar em prescrição do fundo do direito, mas em prescrição das prestações vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação. 1.3. In casu, verifica-se que a demanda foi proposta em 15 de outubro de 2007, ficando, portanto, impedida a discussão quanto às parcelas anteriores a 15 de outubro de 2002.2. O art. 28 da Lei de Execuções Penais estabelece que o trabalho do condenado tenha a finalidade educativa e produtiva, refletindo que o espírito da lei não se dirige exclusivamente à contraprestação pecuniária, mas, principalmente, à ressocialização. Assim, é possível o trabalho voluntário apenas com a finalidade de remição. (6ª Turma Cível, APC nº 46862-9/07, reg. ac. nº 307.610, rel. Desª. Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJ de 06-08-08, p. 81. No mesmo sentido: APC nº 23374-5/06, reg. ac. nº 311.421, rel. Desª. Haydevalda Sampaio, DJ de 07-08-08, p. 59).3. O exercício de atividade remunerada pelos detentos depende de condições pessoais específicas e disponibilidade. In casu, cogita-se de serviços voluntários prestados pelos presos destinados essencialmente à conservação e manutenção do estabelecimento prisional, cujo efeito prático é assegurar ao preso o direito à remição da pena durante o respectivo período.4. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU ACUSADO DE ROUBO À MÃO ARMADA EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO SEGUIDA DE CONDENAÇÃO POR POSSE DE MUNIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU AO SURSIS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA DEFESA DIANTE DA IMPUTAÇÃO DA DENÚNCIA POR CRIME INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/03, eis que foi preso em flagrante devido à apreensão na sua casa de seis projetis calibre 38. Policiais Militares investigavam assalto à mão armada ocorrido pouco antes em uma padaria em que os ladrões fugiram num carro que se constatou pertencer ao pai do réu, sendo este denunciado pelo roubo, mas absolvido por inanidade da prova, subsistindo apenas o delito descrito na Lei de Armas.2 Não se cogita de ausência de lesividade da conduta, pois o tipo configura delito formal e de perigo abstrato, cuja consumação exige apenas a posse desautorizada de um único projétil, capaz de municiar arma de fogo e causar dano efetivo. de menor potencial ofensivo, desde que o réu não esteja sendo processado, não tenha sido condenado por crime doloso e satisfaça os requisitos do sursis da pena. Embora ao vocábulo poder contida na lei denote discricionariedade, não há dúvida de que, uma vez satisfeitos os requisitos legais, o réu tem direito subjetivo ao benefício, não podendo o Promotor Público omitir-se em propô-lo sem fundamento idôneo.4 Apelação parcialmente provida para cassar a sentença.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAXAS MENSAL E ANUAL DIVERGENTES. PACTUAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ONERAÇÃO EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº. 2.170-36 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Revela-se desnecessária a realização de prova pericial ou testemunhal destinada a comprovar a incidência de juros capitalizados mensalmente, porquanto o cerne do debate travado no Feito consiste na apuração da legalidade ou não da aludida prática, matéria esta unicamente de direito. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa do Autor rejeitada.2 - Falece credibilidade à alegação de onerosidade excessiva, sob a consideração de serem abusivas as taxas aplicadas no pacto, se o instrumento de contrato, livremente assinado pelas partes, permite concluir serem plenamente aparentes e compreensíveis as condições ali expostas, haja vista detalhar o custo do valor mutuado, o número e o valor das parcelas de amortização, bem assim as taxas mensal e anual aplicadas no cálculo.3 - Situa-se no âmbito da legalidade a incidência de capitalização mensal de juros nos contratos firmados por instituições financeiras após a vigência da medida provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada.4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça.Apelação Cível desprovida. Maioria.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ/DF. PRAZO PARA EDIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. CLAÚSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO.I. O não atendimento pela concessionária de direito real de uso do prazo estabelecido no contrato para o início das obras de edificação do imóvel implica a revogação do benefício que lhe fora concedido e o cancelamento unilateral do contrato, ante a existência de cláusula resolutiva expressa, a qual se opera de pleno direito, prescindindo, portanto, de interpelação judicial a fim de que seja efetivada. II. Todavia, a cobrança de taxa de ocupação não se revela admissível, tendo em vista que o implemento da cláusula resolutiva ocorreu durante o prazo de carência de pagamento e, além disso, não houve ocupação do imóvel, que foi entregue vago.III. Deu-se provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE. ATERRO DO METRÔ. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. INCAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO. FACULDADE. I - As empresas integrantes de consórcio são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, à luz do disposto no art. 33 da Lei nº 8.666/93.II - Comprovada a culpa, o dano causado a terceiro e o nexo de causalidade, fica caracterizada a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado.III - Não havendo prova da remuneração mensal percebida pela vítima, fixa-se a pensão decorrente de incapacidade laboral em um salário mínimo. IV - Por se tratar de ação de responsabilidade civil por ato ilícito com condenação à prestação periódica, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o montante das parcelas vencidas mais 12 prestações vincendas, incluindo o valor fixado a título de danos morais. V - A substituição da constituição de capital pela inclusão da beneficiária em folha de pagamento não é direito subjetivo da empresa de direito privado, mas mera faculdade concedida ao juiz.VI - Negou-se provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. PENA APLICADA EM UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável atender ao pleito absolutório da defesa, pois não há como conceber que um indivíduo adquira um veículo de uma pessoa desconhecida, sem obter qualquer recibo do valor pago e, ainda mais, sem que este proceda à verificação para aquisição do DUT e diligencie para a transferência do bem para o seu nome. Ademais, de acordo com o laudo técnico, o veículo teve peças retiradas e a placa de licenciamento substituída. Nessa linha, são amplamente desfavoráveis as circunstâncias fáticas da aquisição do veículo de origem ilícita apreendido na posse do réu, a evidenciar a existência do elemento subjetivo do tipo (dolo), caracterizando, portanto, o crime de receptação.2. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. Na espécie, verifica-se que a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que adquiriu, recebeu e conduziu o bem com o conhecimento de sua origem ilícita, impossibilitando a desclassificação para a modalidade culposa.3. Em conformidade com o artigo 44, §2º, do Código Penal, aplicada pena privativa de liberdade em um ano de reclusão, impõe-se a sua substituição por uma pena restritiva de direitos.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, além de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. PROPRIEDADE. DISPENSA DE PROVA. POSSE. TEORIA OBJETIVA.De acordo com o Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente se tiver justo receio de ser molestado.Nas ações possessórias deve ser provada a melhor posse, sendo desnecessária a prova da propriedade.O ordenamento jurídico adotou a teoria objetiva da posse, formulada por Ihering, segundo a qual ela caracteriza-se como a relação exterior intencional entre a pessoa e a coisa (exteriorização e visibilidade) em face de seu valor econômico.Na ação de reintegração de posse, incumbe o autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda daquela, sob pena de indeferimento do pedido.Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DIREITO EM QUESTÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Em que pese o reconhecimento do direito da servidora ao abono de permanência na esfera administrativa, deixando a Administração Pública de proceder ao pagamento desse montante, detém aquela interesse para vindicar judicialmente a satisfação desse crédito. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada.2. Tendo a presente demanda sido ajuizada dentro do quinquênio a contar do término da discussão administrativa, tal qual dispõe o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, afasta-se a prejudicial de mérito de prescrição.3. Preenchidos os requisitos necessários ao percebimento do abono de permanência (Emenda Constitucional n. 41/2003) e reconhecida a existência do débito na esfera administrativa, detém a servidora pública o direito ao efetivo adimplemento dessa importância, sendo despicienda a argumentação lacônica do respectivo ente distrital acerca da indisponibilidade financeira e orçamentária para tanto.4. Consoante o entendimento externado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de recurso repetitivo (REsp n. 1192556/PE), o abono de permanência, por conferir acréscimo patrimonial à servidora, possui natureza remuneratória, configurando, com isso, o fato gerador para a incidência do Imposto de Renda - IR (CTN, artigo 43).5. Pelo princípio da sucumbência, vencida a Fazenda Pública, cabe a ela ressarcir as custas adiantadas pela parte contrária, bem como arcar com o pagamento da verba honorária (CPC, artigo 20, § 4º).6. Recurso de apelação e remessa oficial conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO A DIREITO DE PARTICIPAÇÃO E VOTO EM ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. DESAGRAVO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA SANÇÃO MONETÁRIA IMPOSTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.Comprova a existência do dano moral o fato de os autores serem injustamente taxados de inadimplentes de taxas condominiais, com o lançamento da informação inverídica, inclusive, no site da ré, a qual permaneceu inerte mesmo após o pedido de retirada feito pelo autor. Em razão do suposto débito, os autores foram impedidos de exercerem o direito de participação e voto em assembléia geral de condomínio. O quantum indenizatório da sentença, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, foi definido em patamar razoável, pautado pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficiente a reparar o dano moral sofrido, sem causar enriquecimento ilícito, além de ter efeito pedagógico. Indevido o pedido de que se proceda desagravo, mediante a expedição de carta de desculpas a ser encaminhada aos condôminos das unidades, considerando que no caso vertente a condenação monetária imposta à ré revela e exaure a reparação moral pretendida, não se mostrando necessário e nem compatível que outras atividades sejam desenvolvidas com essa mesma finalidade. Os autores obtiveram êxito no principal pedido formulado nos autos, para se determinar a responsabilidade da ré pelo dano ocorrido, com atendimento do pedido indenizatório, mediante estabelecimento de sanção monetária, de forma que há se falar na hipótese em sucumbência recíproca das partes, porém, não equivalente.Apelação da ré não provida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. Sentença reformada em parte para distribuir entre as partes proporcionalmente os ônus de sucumbência.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFEITO DE CESSÃO CIVIL DE DIREITOS. INCORPORADORA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO PRÉVIO. ÔNUS SUPORTADOS PELO CESSIONÁRIO. PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRA PESSOA. PERDAS E DANOS.1. Nos termos do art. 1.245 do CC, a propriedade somente se transfere mediante o respectivo registro no cartório competente, de modo que, diante da sua ausência, a tratativa possui natureza jurídica de cessão civil de direitos, cuja validade opera-se apenas entre as partes contratantes.2. Diante da prévia averbação do pacto adjeto de alienação fiduciária das unidades residenciais objeto do empreendimento realizado por incorporadora imobiliária, em havendo inadimplência do devedor fiduciante, a propriedade do bem consolidar-se-á em nome do credor fiduciário, nos termos dispostos no art. 26 da Lei nº 9.514/07, o que obsta a transferência da propriedade cujo intento se materializou por meio de contrato particular entre o devedor fiduciante e terceira pessoa.3. Em face da higidez da arrematação do imóvel validamente levado a leilão pela instituição financeira, após a consolidação da propriedade em seu nome, deve a incorporadora do imóvel arcar com as perdas e danos sofridos pelo cessionário do imóvel pretensamente adquirido por meio de cessão civil de direitos.4. Recursos não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. CESSÃO DE DIREITO.Não havendo nos autos qualquer impugnação quanto à validade e eficácia de instrumento de cessão de direitos, deve este surtir os devidos efeitos.Há que se observado o disposto no termo de Cessão de Direito, acarreado nos autos de inventário, que foi firmado pelo inventariado, cedendo valores a serem levantados em processo judicial em trâmite.Na sobrepartilha é possível a divisão dos bens de forma diversa daquela que ocorreu na partilha principal. Para tanto é necessário que haja comprovação do direito de o herdeiro receber quinhão em proporção diversa.Agravo conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGOS 273 E 527, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.Consoante dicção do artigo 273, do Código de Processo Civil, pode o magistrado, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação (pressupostos genéricos), e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (pressupostos alternativos). Embora o artigo 527, inciso III, disponha que, recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá 'atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal', inferindo-se inexistirem todos os elementos autorizadores do deferimento da tutela antecipada, mister se faz a sua não concessão.Evidenciada a necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pleito de antecipação de tutela, uma vez que ausente a verossimilhança do direito invocado.Agravo de instrumento conhecido e não provido

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUINTOS. VANTAGENS SUPRIMIDAS DE VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS MANTIDOS.1. O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, dispõe sobre a prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública, que é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 1.1. A Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 1.2. In casu, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujo termo a quo dá-se no mês de dezembro de cada ano. Considerando que a ação foi proposta em 2/10/2007, pleiteando importância que deveria ter sido paga em 2002, não estão prescritas as parcelas remuneratórias buscadas, eis que não completado o qüinqüênio legal.2. Apesar de o réu afirmar que realizou o pagamento dos valores pleiteados e que o montante indicado não está correto, não providenciou juntada aos autos de documentos comprobatórios dessas alegações. 2.1. Assim, como não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, não pode ser admitida a referida alegação.3. Nos termos do art. 20 § 3º, do CPC, a sentença não merece qualquer reparo quanto à condenação em análise, haja vista que foi proporcional à complexidade encontrada na matéria.4. Recurso improvido.

RECURSO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ARTIGO 557 DO CPC - FACULDADE DO MAGISTRADO - INOVAÇÃO EM RECURSO - INEXISTÊNCIA - APOSENTADORIA SUPLEMENTAR - MUDANÇA ESTATUTÁRIA - AFRONTA DO DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA- RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS.1) - A negativa de seguimento a recurso, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, constitui faculdade do magistrado, não sendo atitude a ser adotada de forma obrigatória.2) - Se o pedido foi deduzido em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em inovação recursal.3) - O associado não tem direito à aposentadoria suplementar em razão de mudança estatutária, não devendo se cogitar em afronta ao direito adquirido, ato jurídico perfeito ou à segurança jurídica, restando indevida a aplicação das regras vigentes ao tempo da adesão ao plano de benefícios.4) - A sistemática do cálculo do benefício hipotético do INSS, prevista no §1º do art. 30 do Estatuto de 1991, é uma garantia de benefício mínimo que não se coaduna com a situação de quem pede a suplementação antecipada, regida pelo artigo 42 daquele Estatuto.5) - Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.