APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. ACUSADAS QUE MANTINHAM EM DEPÓSITO E EXPUNHAM À VENDA ÓCULOS FALSIFICADOS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MERCADORIA SUPOSTAMENTE IMPRÓPRIA AO CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL. CONDUTA QUE CARACTERIZA, EM TESE, DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012544-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. PRODUTOS SEM IDENTIFICAÇÃO, ROTULAGEM OU INSPEÇÃO REGULAMENTAR E PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DO RELATÓRIO DE INFRAÇÃO, FOTOGRAFIAS, CONFISSÃO DA RÉ E DEPOIMENTO DE FISCAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087655-7, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, AINDA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUALIFICADORA JÁ AFASTADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS OU, AINDA, PARA AQUELE COMETIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB). INVIABILIDADE, POR ORA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA E SEGURA ACERCA DO ANIMUS LAEDENDI. ACUSADO FLAGRADO, EM PRINCÍPIO, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.084466-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE ECSTASY. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA A CONCESSÃO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO NARCOTRÁFICO DESENVOLVIDO. REAJUSTE PARA 1/3 (UM TERÇO) QUE SE FAZ DEVIDO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A FIGURA TÍPICA COMO EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS. REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003446-8, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MÍDIAS APREENDIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025465-8, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE, INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, É FLAGRADO NA POSSE DE 5 (CINCO) TELEVISORES, 9 (NOVE) PNEUS, 5 (CINCO) NOTEBOOKS E 1 (UM) VÍDEO-GAME, ALGUNS OBJETOS DE FURTO ANTERIOR. ACUSADO QUE TEM O DEVER DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. AGENTE, ADEMAIS, QUE DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM CLANDESTINA DO BEM, SOBRETUDO PELAS CARACTERÍSTICAS DOS BENS APREENDIDOS. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019730-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE OMISSÃO DE SOCORRO, PELO CONDUTOR, À VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO; FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE; CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FALSA IDENTIDADE (ARTIGOS 304, CAPUT, 305 E 309, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97 - E ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ART. 305 DA LEI N. 9.503/97 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO MENCIONADO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se pode conceber a premissa de que, pelo simples fato de estar na condução de um veículo, o motorista que se envolve em um acidente de trânsito tenha que aguardar a chegada da autoridade competente para averiguação de eventual responsabilidade civil ou penal porquanto reconhecer tal norma como aplicável, seria impor ao condutor a obrigação de produzir prova contra si, hipótese vedada pela Constituição Federal por ofender o preceito da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de incorrer em malferição ao direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII). Ademais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro delinquente, qual seja, a evasão da cena do delito, sem que por tal conduta recebam sanção mais alta ou acarrete maior gravosidade em suas penas, estabelecendo-se forte contrariedade aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Desse modo, afigura-se inviável vislumbrar outra responsabilidade penal a ser imputada ao motorista que se evade do local em que estivera envolvido em acidente de trânsito com vítima que não a omissão de socorro, situação com disposição específica no CTB (art. 304). Assim, se o condutor que se encontra nessas circunstâncias, que resultaram apenas em danos materiais, pode ter sua liberdade cerceada, está-se criando nova modalidade de prisão por responsabilidade civil, matéria que encontra limites constitucionais inestendíveis pelo legislador ordinário, o qual sofre limitação pelo art. 5º, LXVII da CF/88, que impede a prisão civil por dívida, afora as hipóteses nele excetuadas". (TJSC - Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Criminal n. 2009.026222-9, de Forquilhinha, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 01/06/2011). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011833-1, de Tangará, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 147 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ CARACTERIZADA UMA DAS CONDUTAS DELITIVAS OU QUE INEXISTEM PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NUM DOS FATOS DELITUOSOS. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERADA AMEAÇA À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA INTEGRIDADE PESSOAL DA OFENDIDA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. A manutenção da segregação na garantia da ordem pública consubstanciada na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, diante da possibilidade de reiteração de atos violentos com consequências por vezes irreparáveis, afasta a possibilidade da concessão de medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020535-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA, POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. SUSTENTADA inocência quanto ao DELITO imputado. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO no ponto. ALEGADA carência de fundamentação do decreto SEGREGADOR. INOCORRÊNCIA. PRISÃO TEMPORÁRIA FUNDADA NA IMPRESCINDÍVEL NECESSIDADE DE COLHEITA DE PROVAS ISENTAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1º, INCISOS I E III, a, DA LEI N. 7.960/1989. SUSPEITAS DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS E OCULTAÇÃO DE PROVAS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. AVENTADA INADEQUAÇÃO DO LOCAL EM QUE O PACIENTE CUMPRE PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020254-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE OFERECIDA E RECEBIDA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. O oferecimento da denúncia acarreta o não conhecimento de habeas corpus impetrado sob a alegação de excesso de prazo para a deflagração da ação penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018083-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR INEXISTÊNCIA DE MANDADO PARA INVASÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. PREVISÃO NO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA E DA RECEPTAÇÃO E A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTOS QUE EXIGEM A INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. AVENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PACIENTE CONDENADO PROVISORIAMENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020524-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TORTURA (ART. 1º, INCISO II E § 4º, INCISO II, DA LEI N. 9.455/97, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS PARA A CONVERSÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NO MAIS, PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. GRATUIDADE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, INCISO LXXVII). IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e assegurar a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021204-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA MINISTERIAL PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - APROXIMADAMENTE 120 KG (CENTO E VINTE QUILOGRAMAS) DE MACONHA - E DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE UM GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.007517-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES INVESTIGADOS, EM TESE, DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA E DO MODUS OPERANDI. DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.015639-3, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90). REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. CONTRATO SOCIAL. A denúncia ofertada contra um dos proprietários de sociedade empresária composta de diversas filiais, lastreada exclusivamente na sua condição de sócio-administrador, deve ser rejeitada por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, em razão da ausência de indícios mínimos de autoria delitiva (art. 395, inc. III, do CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.073089-7, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/41. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 CONFIGURADOS, QUAIS SEJAM, INDÍCIOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM SEQUESTRADOS E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA EM RELAÇÃO AOS BENS DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO SEQUESTRO DOS BENS DA PESSOA JURIDICA NESTA INSTÂNCIA, EM RAZÃO DA FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014701-6, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 21 (VINTE E UMA) PEDRAS DE CRACK EM PODER DA APELANTE. CONFISSÃO DA ADOLESCENTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBLIDADE. REITERAÇÃO DA MENOR NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.019088-0, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.072/90 DADA PELA LEI N. 11.464/07, QUE DETERMINOU COMO REQUISITO TEMPORAL O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS), SE PRIMÁRIO, OU 3/5 (TRÊS QUINTOS), SE REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONCESSÃO DA BENESSE INVIÁVEL. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.015128-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.003197-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS E COERENTES. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ALTA LESIVIDADE DA PRÁTICA DELITUOSA. SÚMULA 502 DO STJ. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO REFERENTE AO INTUITO DE LUCRAR. APELANTE QUE POSSUÍA MATERIAL ILÍCITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL APESAR DE ANTERIOR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE MESMA ESPÉCIE. TESE INCOERENTE COM AS EVIDÊNCIAS CARREADAS. PERÍCIA QUE NÃO ANALISOU INDIVIDUALMENTE AS MÍDIAS APREENDIDAS NEM IDENTIFICOU AS VÍTIMAS CUJOS DIREITOS AUTORAIS TERIAM SIDO VIOLADOS. DESNECESSIDADE. CRIME QUE SE PERFECTIBILIZA COM A DEMONSTRAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO DE, PELO MENOS, UM FONOGRAMA OU VIDEOGRAMA. PRESCINDIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EX OFFICIO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ACUSADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075889-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).